Procedimento Comum Cível 0004867-47.2016.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004867-47.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2024, 12:19

Documento (Informações)

23/09/2024, 16:33

Remessa (em diligência)

18/09/2024, 19:07

Documento (Outros documentos)

18/09/2024, 19:07

Ato ordinatório

03/07/2024, 09:35

Ato ordinatório

03/07/2024, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2024, 14:49

Confirmada

29/06/2024, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2024, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2024, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004867-47.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004867-47.2016.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação Administrativa Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Município de Curitiba/PR Réu(s): JAIME AMARAL MAIA NOELI DA FONTOURA BASTOS MAIA 1. INTIMEM-SE os réus para que, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento integral das custas processuais ao FUNJUS, mediante expedição e vinculação das guias ao Sistema, cientes de que, decorrido o prazo, serão adotadas as medidas judiciais (SISBAJUD) e extrajudiciais (PROTESTO) de cobrança. 2. Recolhidas as custas processuais, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. 3. Por outro lado, decorrido o prazo, proceda-se o bloqueio de ativos financeiros por intermédio do Sistema SISBAJUD. Aguarde-se a resposta no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e, em seguida, transfira-se o valor para conta judicial, observando que deverá ser, imediatamente, cancelada eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). 4. Não havendo alegação de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC), expeça-se alvará, com recolhimento das custas e vinculação das respectivas guias de pagamento. 5. Frustrada a indisponibilidade de ativos financeiros, CUMPRA-SE a Instrução Normativa nº 12/2017 e, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

19/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 17:26

Mero expediente

07/05/2024, 16:07

Conclusão (para decisão)

02/05/2024, 01:10

Documento (Outros documentos)

30/04/2024, 23:40

Documentos

Conclusão

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004867-47.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004867-47.2016.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação Administrativa Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Município de Curitiba/PR Réu(s): JAIME AMARAL MAIA NOELI DA FONTOURA BASTOS MAIA 1. INTIMEM-SE os réus para que, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento integral das custas processuais ao FUNJUS, mediante expedição e vinculação das guias ao Sistema, cientes de que, decorrido o prazo, serão adotadas as medidas judiciais (SISBAJUD) e extrajudiciais (PROTESTO) de cobrança. 2. Recolhidas as custas processuais, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. 3. Por outro lado, decorrido o prazo, proceda-se o bloqueio de ativos financeiros por intermédio do Sistema SISBAJUD. Aguarde-se a resposta no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e, em seguida, transfira-se o valor para conta judicial, observando que deverá ser, imediatamente, cancelada eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). 4. Não havendo alegação de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC), expeça-se alvará, com recolhimento das custas e vinculação das respectivas guias de pagamento. 5. Frustrada a indisponibilidade de ativos financeiros, CUMPRA-SE a Instrução Normativa nº 12/2017 e, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.Trata-se de embargos de declaração (mov. 144.1) opostos pelos requeridos em face da sentença de mov. 141.1 – que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, diante da perda superveniente do objeto, condenando os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios - alegando a omissão acerca da impugnação feita ao valor da causa, na contestação de mov. 33.1. Intimado, o embargado pediu a rejeição do pedido (mov. 151.1). É, em síntese, o relatório. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, recebo e conheço os embargos de declaração opostos. A finalidade dos embargos de declaração é a de complementar a decisão omissa ou, ainda, dissipar obscuridades ou contradições. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A omissão que autoriza a complementação da decisão é aquela que envolve um ponto que deveria ter pronunciamento, quer porque houve requerimento da parte ou por ser questão de ordem pública. Na hipótese dos autos, a r. sentença (mov. 141.1), de fato, deixou de analisar a impugnação feita ao valor da causa. Passa-se, então, à análise da preliminar. Na petição inicial, o autor atribuiu ao valor da causa a quantia de R$ 60.000,00, pois, em ação de preceito cominatório, o valor deveria refletir ao das obras efetivamente realizadas e que deveriam ser regularizadas e/ou demolidas. Assim, ante a notificação emitida (mov. 1.5), inferiu-se que a obra se refere à edificação de alvenaria de 400m² com três pavimentos. Nos termos do artigo 292, §3°, do Código de Processo Civil, o valor será corrigido quando for verificada não correspondência ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo demandante. Na hipótese em apreço, observa-se que a parte autora ao fixar o valor da causa, levou em consideração além do valor venal do imóvel, a possível necessidade de demolições no imóvel, de modo que o valor está devidamente fundado no conteúdo patrimonial em discussão. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ademais, observa-se que os réus impugnaram o valor atribuído à causa e indicaram o valor de R$ 1.000,00, sem colacionarem aos autos elementos que demonstrassem a justificativa do valor indicado. Desse modo, verifica-se que não houve excesso pela parte autora ao estipular o valor da causa, motivo pelo qual afasto a impugnação suscitada pela parte ré, ora embargante. 3. Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração (mov. 144.1), para o fim de sanar a omissão em que incorreu a sentença de mov. 141.1, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA. APELADO: LANDERSON GODOY BUENO RELATOR DESIG.DES. LAURI CAETANO DA SILVA. PROCESSO CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA. ALEGAÇÃO DE 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO EMPREENDIDA PELO ADMINISTRADO. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO PROJETO APROVADO PELO PODER PÚBLICO. OBRA QUE, TODAVIA, ACABOU POR SER REGULARIZADA NO CURSO DO PROCESSO. CIRCUNSTÂCIA SUPERVENIENTE QUE ACARRETOU A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. APELADO QUE, CONTUDO, DEVE SUPORTAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA INVERTER OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 633990-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Hapner - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Por maioria - J. 28.04.2010). Portanto, diante da perda superveniente do objeto da ação, é imperiosa a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários de sucumbência. 3.DISPOSITIVO 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos n.º 0004867-47.2016.8.16.0004 SENTENÇA 1.Trata-se de ação de preceito cominatório proposta pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de JAIME AMARAL MAIA e NOELI DA FONTOURA BASTOS MAIA, em que se busca a regularização da situação de obras indicadas na inicial, sanando os vícios, sob pena de serem compelidos a demolir as construções irregulares, ou, não o fazendo, ser possibilitado ao autor providenciar a demolição às expensas dos réus. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 60.000,00 (mov. 1.1 a 1.7). Decisão inicial (mov. 6.1). Contestação apresentada por Jaime Amaral Maia e Noeli da Fontoura Bastos Maia (mov. 33.1). Impugnação à contestação (mov. 44.1). Os réus pediram o julgamento antecipado do feito (mov. 48.1). O autor pediu a suspensão do processo, a fim de que a Secretaria Municipal de Urbanismo realize nova vistoria para atestar se houve a regularização do imóvel (mov. 52.1). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Em seguida (mov. 53.1), o autor informou que não foram verificado processo em trâmite com a finalidade de regularização das edificações, mas apenas uma decisão do Conselho Municipal do Urbanismo opinando pela possibilidade de expedição de alvará de construção, desde que os imóveis estivessem unificados. Por isso, pediu o prosseguimento do feito. Intimados, os réus alegaram a perda do objeto, pois já estariam providenciando a unificação dos lotes (mov. 65.1). O autor impugnou o pedido de mov. 65.1 (mov. 81.1). Os réus argumentaram, novamente a perda do objeto (mov. 87.1), entretanto, o autor informou que o procedimento administrativo ainda não foi finalizado, razão pela qual não haveria a perda do objeto (mov. 96.1). O processo foi suspenso (mov. 99.1). No mov. 134.1, os réus informaram que as pendências foram cumpridas. O Município de Curitiba concordou com a extinção do feito, devendo o ônus da condenação recair sobre os réus (mov. 139.1). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA É, em síntese, o relatório. 2. Ante a narrativa acima empreendida, verifica-se, portanto, que a parte ré somente veio a cumprir as exigências feitas pelo Município de Curitiba após a propositura da demanda. Logo, em que pese o pleito de direito material tenha sido atendido - acarretando assim a perda do objeto - houve a necessidade inicial de que a ação fosse promovida. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo (art. 85, §10, do CPC), portanto, conforme explicado, tem-se que a parte requerida é que deu causa ao ajuizamento desta ação, pelo que deve ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência. Assim já decidiu, em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Diante do exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §§2º, 6º e 10, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, dada a baixa complexidade da causa, o grau de zelo do profissional e o tempo de duração do processo, os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, contados da data do trânsito em julgado. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

02/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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