Execução de Título Extrajudicial 0000173-78.2017.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000173-78.2017.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2023, 12:17

Documento (Informações)

05/12/2023, 15:48

Remessa (em diligência)

05/12/2023, 15:29

Trânsito em julgado

05/12/2023, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2023, 15:21

Confirmada

16/10/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000173-78.2017.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3905-6100 - Celular: (46) 3905-6112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000173-78.2017.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$37.756,20 Exequente(s): Silmara Martins Facção - ME Executado(s): Al Mina Confecções de Roupas Ltda Vistos. Trata-se de execução de título extajudicial. Intimada, a parte exequente não indicou bens penhoráveis. É o relatório. Decido. No âmbito dos Juizados Especiais, dada a dinâmica processual célere e informal proposta pelo legislador, as ações executórias apenas podem prosseguir quando o devedor e seus bens são localizados. Por outro lado, não encontrados o devedor ou patrimônio em seu nome, a demanda não pode prosseguir sob tal rito, conforme inteligência do art. 53, §4°, da LJE. Assim, se, de um lado, os Juizados Especiais proporcionam maior agilidade e menos custos na satisfação do crédito, de outro lado, seu rito é limitado e comporta tão apenas o trâmite de ações específicas, nas quais a parte executada esteja em local certo e sabido, bem como também seja solvente. Os requisitos são cumulativos e a falta de qualquer deles leva à extinção da demanda. Não importa dizer, frise-se, que o credor está fadado ao prejuízo, mas apenas que ele deverá buscar as vias ordinárias para a execução de seu crédito, já que lá o rito previsto no CPC permite diversas outras diligências e alternativas para o cumprimento da obrigação pretendida. Nessa toada, por não ter sido localizado patrimônio em nome da parte executada no caso ora em mesa, a ação não pode prosseguir sob a égide da LJE. Ante o exposto, nos termos do art. 53, §4°, da Lei dos Juizados Especiais, extingo a presente ação sem resolução do mérito. Sem custas (LJE, art. 55). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

Documento (Certidão)

05/10/2023, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 14:18

Inexistência de bens penhoráveis

25/09/2023, 19:39

Conclusão (para decisão)

01/08/2023, 01:01

Decurso de Prazo

30/06/2023, 00:40

Confirmada

23/06/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2023, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2023, 16:16

Documentos

Conclusão

•06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000173-78.2017.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3905-6100 - Celular: (46) 3905-6112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000173-78.2017.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$37.756,20 Exequente(s): Silmara Martins Facção - ME Executado(s): Al Mina Confecções de Roupas Ltda Vistos. Trata-se de execução de título extajudicial. Intimada, a parte exequente não indicou bens penhoráveis. É o relatório. Decido. No âmbito dos Juizados Especiais, dada a dinâmica processual célere e informal proposta pelo legislador, as ações executórias apenas podem prosseguir quando o devedor e seus bens são localizados. Por outro lado, não encontrados o devedor ou patrimônio em seu nome, a demanda não pode prosseguir sob tal rito, conforme inteligência do art. 53, §4°, da LJE. Assim, se, de um lado, os Juizados Especiais proporcionam maior agilidade e menos custos na satisfação do crédito, de outro lado, seu rito é limitado e comporta tão apenas o trâmite de ações específicas, nas quais a parte executada esteja em local certo e sabido, bem como também seja solvente. Os requisitos são cumulativos e a falta de qualquer deles leva à extinção da demanda. Não importa dizer, frise-se, que o credor está fadado ao prejuízo, mas apenas que ele deverá buscar as vias ordinárias para a execução de seu crédito, já que lá o rito previsto no CPC permite diversas outras diligências e alternativas para o cumprimento da obrigação pretendida. Nessa toada, por não ter sido localizado patrimônio em nome da parte executada no caso ora em mesa, a ação não pode prosseguir sob a égide da LJE. Ante o exposto, nos termos do art. 53, §4°, da Lei dos Juizados Especiais, extingo a presente ação sem resolução do mérito. Sem custas (LJE, art. 55). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000173-78.2017.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000173-78.2017.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$37.756,20 Exequente(s): Silmara Martins Facção - ME Executado(s): Al Mina Confecções de Roupas Ltda DECISÃO Compulsando os autos verifica-se que a parte autora pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, verifica-se que a desconsideração da personalidade jurídica deverá ocorrer através de incidente, protocolado em autos apartados, nos termos do artigo 134 do CPC, in verbis: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Elenca-se também o posicionamento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA REALIZADO NA EXODIAL DA EXECUÇÃO DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. DECISÃO MANTIDA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VERIFICADOS. O COTEJO NORMATIVO DO REGRAMENTO DO ARTIGO 795, §4º DO CPC, COM O QUE PRECEITUA OS ARTIGOS 134, §2º E 135 DO CPC, LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE O INCIDENTE DEVE SER PROCESSADO EM AUTOS SEPARADOS. DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C. Cível - 0038545-89.2021.8.16.0000 – Araucária- Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.01.2022). 1. Assim, indefiro o requerimento. 2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 03 de fevereiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000173-78.2017.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000173-78.2017.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$37.756,20 Exequente(s): Silmara Martins Facção - ME Executado(s): Al Mina Confecções de Roupas Ltda DECISÃO 1. Considerando o pedido de penhora via Bacenjud realizado no ev. 62.1, defiro o pedido, mas para inclusão da busca no sistema Sisbajud eis que mais amplo e assim possibilita uma maior busca por ativos financeiros. Proceda a serventia ao imediato cumprimento dos artigos 129 e seguintes da Portaria 03/2020 do Juízo, no que for cabível. 1.1 Atente-se que o valor da ordem de bloqueio deve observar o valor indicado na execução, acrescido de multa, custas e honorários advocatícios. 2. Tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste no prazo de cinco dias (CPC, art. 854, §§2º e 3º). 2.1 Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. 2.2. Após, venham conclusos. 3. Decorrido o prazo da intimação da penhora sem qualquer manifestação pelo executado, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo (o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em 24 horas), sem necessidade de lavratura de termo, valendo o comprovante de transferência ou extrato da conta como termo de penhora (CPC, art. 854, §5º. 4. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

05/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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