Execução Fiscal 0008079-76.2020.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0008079-76.2020.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

30/04/2026, 16:59

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008079-76.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008079-76.2020.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$168.261,34 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): M J SENCHUKA FONSECA COMERCIO DE VIDROS - ME MARIA JAQUELINE SENCHUKA FONSECA 1. Defiro o pedido de bloqueio de veículos via convênio RENAJUD. 2. Havendo bloqueio de veículos ou sendo frustrada a diligência, abra-se vista ao exequente para manifestação. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de dezembro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito P esquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Processo Placa Chassi CPF/CNP J 09.061.337/0001-83 P esquisar Limpar Placa Placa Ant er ior UF Mar ca/Modelo Ano F abr icação Ano Modelo Pr opr ietár io R estr ição Detalhes G XH1559 PR FORD/F4000 G 1999 1999 SOL UTION GLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA M SIM  A TU8164 PR I/KIA K2500 LD 2010 2011 SOL UTION GLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA M SIM  BBW5856 PR HYUND AI/HR HDB 2017 2018 SOL UTION GLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA M SIM  Inserir Restrição P esquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Processo Placa Chassi CPF/CNP J 09.061.337/0001-83 P esquisar Limpar Placa Placa Ant er ior UF Mar ca/Modelo Ano F abr icação Ano Modelo Pr opr ietár io R estr ição Detalhes G XH1559 PR FORD/F4000 G 1999 1999 SOL UTION GLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA M SIM  A TU8164 PR I/KIA K2500 LD 2010 2011 SOL UTION GLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA M SIM  BBW5856 PR HYUND AI/HR HDB 2017 2018 SOL UTION GLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA M SIM  Inserir Restrição RENA JUD - Veículo Dados do Veículo Placa G XH1559 Placa Anterior R enav am 00722417365 Mar ca/Modelo FORD/F4000 G Chassi 9BFLF47G7XD010958 Ano Fabricação 1999 Ano Modelo 1999 Dados do Proprietário Nome SOL UTION GLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA M CPF/CNP J 090.613.370-00 Ender eço RU A LAPA, Nº 826,, CRUZEIRO - SAO JOSE DOS PINHAIS, CEP 83010180 Restrições RENAVAN RESTRICAO_JUDICIAL_FILE_VEICULOS  RENAINF Restrições RENAJUD Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Incluído por LETICIA MARINA CONTE Pr ocesso 0008079-76.2020.8.16.0185 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 15/04/2024 CPF 02X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário SA O JOSE DOS PINHAIS 3 VARA CIVEL Incluído por Pr ocesso 0004775-68.2019.8.16.0035 Comar ca/Município SA O JOSE DOS PINHAIS Data Inclusão 23/03/2023 CPFMAR CIA HUBLER MOSKO 02X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição CIR CUL A CA O - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 13 VARA CIVEL Incluído por MURIL O GASPARINI MORENO Pr ocesso 0033995-58.2015.8.16.0001 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 20/07/2021 CPF 27X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição CIR CUL A CA O - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário SA O JOSE DOS PINHAIS 3 VARA CIVEL Incluído por MAR CIA HUBLER MOSKO Pr ocesso 0022924-49.2018.8.16.0035 Comar ca/Município SA O JOSE DOS PINHAIS Data Inclusão 19/04/2021 CPF 02X.XXX.XXX-XXFechar P esquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Processo Placa Chassi CPF/CNP J 09.061.337/0001-83 P esquisar Limpar Placa Placa Ant er ior UF Mar ca/Modelo Ano F abr icação Ano Modelo Pr opr ietár io R estr ição Detalhes G XH1559 PR FORD/F4000 G 1999 1999 SOL UTION GLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA M SIM  A TU8164 PR I/KIA K2500 LD 2010 2011 SOL UTION GLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA M SIM  BBW5856 PR HYUND AI/HR HDB 2017 2018 SOL UTION GLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA M SIM  Inserir Restrição RENA JUD - Veículo Dados do Veículo Placa A TU8164 Placa Anterior R enav am 00310821061 Mar ca/Modelo I/KIA K2500 LD Chassi KNCSJX73AB7538216 Ano Fabricação 2010 Ano Modelo 2011 Dados do Proprietário Nome SOL UTION GLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA M CPF/CNP J 090.613.370-00 Ender eço RU A LAPA, Nº 826,, CRUZEIRO - SAO JOSE DOS PINHAIS, CEP 83010180 Restrições RENAVAN  RENAINF  RESTRICAO_JUDICIAL_FILE_VEICULOS RESTRICAO_ADMINISTRATIVA_FILE_VEICULOS Restrições RENAJUD Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Incluído por LETICIA MARINA CONTE Pr ocesso 0008079-76.2020.8.16.0185 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 15/04/2024 CPF 02X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário SA O JOSE DOS PINHAIS 3 VARA CIVEL Incluído por MAR CIA HUBLER MOSKO Pr ocesso 0004775-68.2019.8.16.0035 Comar ca/Município SA O JOSE DOS PINHAIS Data Inclusão 23/03/2023 CPF 02X.XXX.XXX-XXDados de Inclusão R estr ição CIR CUL A CA O - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 13 VARA CIVEL Incluído por MURIL O GASPARINI MORENO Pr ocesso 0033995-58.2015.8.16.0001 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 20/07/2021 CPF 27X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição CIR CUL A CA O - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário SA O JOSE DOS PINHAIS 3 VARA CIVEL Incluído por MAR CIA HUBLER MOSKO Pr ocesso 0022924-49.2018.8.16.0035 Comar ca/Município SA O JOSE DOS PINHAIS Data Inclusão 19/04/2021 CPF 02X.XXX.XXX-XXFechar P esquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Processo Placa Chassi CPF/CNP J 09.061.337/0001-83 P esquisar Limpar Placa Placa Ant er ior UF Mar ca/Modelo Ano F abr icação Ano Modelo Pr opr ietár io R estr ição Detalhes G XH1559 PR FORD/F4000 G 1999 1999 SOL UTION GLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA M SIM  A TU8164 PR I/KIA K2500 LD 2010 2011 SOL UTION GLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA M SIM  BBW5856 PR HYUND AI/HR HDB 2017 2018 SOL UTION GLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA M SIM  Inserir Restrição RENA JUD - Veículo Dados do Veículo Placa BBW5856 Placa Anterior R enav am 01141423500 Mar ca/Modelo HYUND AI/HR HDB Chassi 95PZBN7KP JB078877 Ano Fabricação 2017 Ano Modelo 2018 Dados do Proprietário Nome SOL UTION GLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA M CPF/CNP J 090.613.370-00 Ender eço RU A LAPA, Nº 826,, CRUZEIRO - SAO JOSE DOS PINHAIS, CEP 83010180 Restrições RENAVAN  RENAINF  RESTRICAO_JUDICIAL_FILE_VEICULOS ALIENACAO_FIDUCIARIA_FILE_VEICULOS Restrições RENAJUD Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Incluído por LETICIA MARINA CONTE Pr ocesso 0008079-76.2020.8.16.0185 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 15/04/2024 CPF 02X.XXX.XXX-XX Dados de InclusãoFechar R estr ição CIR CUL A CA O - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 13 VARA CIVEL Incluído por MURIL O GASPARINI MORENO Pr ocesso 0033995-58.2015.8.16.0001 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 20/07/2021 CPF 27X.XXX.XXX-XX Placa Placa Ant er ior UF Mar ca/Modelo Ano F abr icação Ano Modelo Pr opr ietár io R estr ições G XH1559 PR FORD/F4000 G 1999 1999 SOL UTION GLASS COMERCIO DE VIDR OS LTDA M SIM A TU8164 PR I/KIA K2500 LD 2010 2011 SOL UTION GLASS COMERCIO DE VIDR OS LTDA M SIM BBW5856 PR HYUND AI/HR HDB 2017 2018 SOL UTION GLASS COMERCIO DE VIDR OS LTDA M SIM R estr ição TRANSFERENCIA Dados do Processo Ramo da Justiça JUSTICA ESTADUAL T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS RENA JUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Placa UF Mar ca/Modelo Pr opr ietár io R estr ição Obser v ação × G XH1559 PR FORD/F4000 G SOL UTION GLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA M TRANSFERENCIA Veículo já possui restrição Renajud do mesmo orgão, processo e tipo Compr ov ant e de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Incluído por LOURENC O CRISTOVAO CHEMIM Pr ocesso 0008079-76.2020.8.16.0185Magistrado LOURENC O CRISTOVAO CHEMIM Pr ocesso 0008079-76.2020.8.16.0185 Imprimir Placa UF Mar ca/Modelo Pr opr ietár io R estr ição Obser v ação × A TU8164 PR I/KIA K2500 LD SOL UTION GLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA M TRANSFERENCIA Veículo já possui restrição Renajud do mesmo orgão, processo e tipo × BBW5856 PR HYUND AI/HR HDB SOL UTION GLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA M TRANSFERENCIA Veículo já possui restrição Renajud do mesmo orgão, processo e tipo

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 12:10

Confirmada

23/01/2026, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 15:39

Outras Decisões

10/12/2025, 17:13

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 09:18

Confirmada

25/11/2025, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 14:02

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 14:02

Documento (Informações)

29/07/2025, 15:47

Documentos

Conclusão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008079-76.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008079-76.2020.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$168.261,34 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): M J SENCHUKA FONSECA COMERCIO DE VIDROS - ME 1. O executado interpôs Embargos de Declaração, aduzindo que a decisão de mov. 90.1 foi omissa, uma vez que considerou válida a citação de mov. 9.1, contudo, alegou que a empresa individual deve ser citada na pessoa de seu sócio (mov. 94.1). O exequente, a seu turno, alegou tratar-se de mero inconformismo da executada face a decisão proferida (mov. 99.1). É o relatório. 2. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou qualquer vício no presente caso. Assim, resta evidente a intenção da embargante em ver reformada a decisão, sendo que os embargos de declaração não são a via recursal adequada para rediscussão da matéria já enfrentada nos autos, e sim constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou correção de erros a respeito da matéria posta a julgamento. Nesse sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os Embargos Declaratórios não tem o condão de rediscutir a matéria já enfrentada pelo Juízo nos autos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/ 2015 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARESTO ATACADO BASEADO NO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF 1. Não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. 3. Recorde-se, ademais, que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. O acórdão recorrido consignou: "Trata-se de embargos à execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS para a cobrança de créditos tributários de IPVA's dos exercícios de 2009 a 2015, incidentes sobre veículo automotor, cuja propriedade foi transmitida ao Apelante, em garantia de obrigação contratada, por meio de alienação fiduciária. A Lei Estadual n° 14.937/03, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - no Estado de Minas Gerais, prevê, em seus artigos 4° e 5°: (...) Referida lei teve sua constitucionalidade reafirmada por este Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 1.0024.11.301572-1/002, cujo acórdão está assim ementado: (...) Assim, detendo o credor fiduciário, ora Apelante, a propriedade do veículo, ainda que resolúvel, não há como afastar a sua responsabilidade pelo pagamento do tributo incidente sobre a mencionada propriedade. (...) Confirma-se, portanto, a legitimidade passiva do Apelante no feito. III - DISPOSITIVO Por essas razões, encaminho a votação no sentido de: a) rejeitar preliminar de nulidade da CDA; e b) negar provimento ao recurso" (fls. 297-300, e-STJ, grifos acrescidos). 5. A questão em debate envolve, na realidade, análise do disposto na Lei estadual 14.937/2003, cuja apreciação pelo STJ encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). 6. Não existe, nos autos, comprovação de que o Tribunal local tenha homenageado ato de governo local, em detrimento da legislação federal, com o fim de viabilizar a admissibilidade do Recurso Especial pela alínea "b" do inciso III do art. 105 da CF/1988. Incide, pois, o óbice enunciado na Súmula 284 do STF. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.823.364/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 13/10/2021.) 2.1. Pelo exposto, rejeito os embargos interpostos, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios previstos artigo 1022 do Código de Processo Civil. 3. Manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, 03 de abril de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

13/12/2023, 00:00

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008079-76.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008079-76.2020.8.16.0185 Bloqueio efetuado parcialmente através do convênio SISBAJUD. Serve o comprovante de bloqueio como termo de penhora, para todos os fins. Intime-se a executada para que promova a complementação da penhora, visando a garantia integral do juízo da execução. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Aguardando protocolização As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210002854633 Data/hora de protocolamento: 05/07/2021 13:13 Número do Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 04/08/2021 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 09061337: DIONES GREGORY VARGAS - ME R$ 749,68 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 JUL 2021 DOUGLAS R$ 189.622,91 (02) Réu/executado - 06 JUL 2021 07:53 13:13 MARCEL PERES sem saldo positivo. protocolado por (JULIANNA WIRSCHUM SILVA) CECM PROF CREA ESTADOS SC PR Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 JUL 2021 DOUGLAS R$ 189.622,91 (02) Réu/executado - 06 JUL 2021 17:44 13:13 MARCEL PERES sem saldo positivo. protocolado por (JULIANNA WIRSCHUM SILVA) 10/08/2021 14:39 1 / 2 Respostas STONE PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 JUL 2021 DOUGLAS R$ 189.622,91 (02) Réu/executado - 07 JUL 2021 01:00 13:13 MARCEL PERES sem saldo positivo. protocolado por (JULIANNA WIRSCHUM SILVA) ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 JUL 2021 DOUGLAS R$ 189.622,91 (03) Cumprida R$ 749,68 06 JUL 2021 20:27 13:13 MARCEL PERES parcialmente por protocolado por insuficiência de (JULIANNA saldo. WIRSCHUM SILVA) Transferência de Valor - DOUGLAS R$ 749,68 Aguardando - - MARCEL PERES protocolamento 10/08/2021 14:39 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Aguardando protocolização As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210002981047 Data/hora de protocolamento: 09/07/2021 06:11 Número do processo: 0008079-76.2020.8.16.0185 Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 04/08/2021 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 09061337: DIONES GREGORY VARGAS - ME R$ 110,00 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 JUL 2021 DOUGLAS R$ 188.873,23 (02) Réu/executado - 10 JUL 2021 04:09 06:11 MARCEL PERES sem saldo positivo. CECM PROF CREA ESTADOS SC PR Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 JUL 2021 DOUGLAS R$ 188.873,23 (02) Réu/executado - 12 JUL 2021 17:43 06:11 MARCEL PERES sem saldo positivo. 10/08/2021 14:39 1 / 2 Respostas STONE PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 JUL 2021 DOUGLAS R$ 188.873,23 (02) Réu/executado - 12 JUL 2021 23:12 06:11 MARCEL PERES sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 JUL 2021 DOUGLAS R$ 188.873,23 (03) Cumprida R$ 110,00 12 JUL 2021 20:42 06:11 MARCEL PERES parcialmente por insuficiência de saldo. Transferência de Valor - DOUGLAS R$ 110,00 Aguardando - - MARCEL PERES protocolamento 10/08/2021 14:39 2 / 2

18/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(21)