Execução Fiscal 0000603-32.1993.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0000603-32.1993.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/03/2023, 13:19

Documento (Informações)

15/03/2023, 10:43

Remessa (em diligência)

13/03/2023, 14:25

Expedição de documento (Informações)

10/02/2023, 16:51

Expedição de documento (Ofício)

07/02/2023, 17:19

Trânsito em julgado

04/10/2022, 13:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2022, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2022, 17:27

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 15:06

Confirmada

26/07/2022, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000603-32.1993.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000603-32.1993.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$177.241.038,80 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): MASSA FALIDA DE INDUSTRIA TREVO LTDA MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA TREVO LTDA opôs exceção de pré-executividade. Pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 73.1) O Estado do Paraná apresentou impugnação (mov. 71), refutando a alegada ocorrência da prescrição. Decido. Pois bem, resta configurada a prescrição intercorrente, mas por questões diversas da apontada pelo excipiente. Observe-se que o presente feito paralisado, sem qualquer manifestação da exequente, entre setembro de 2007 (mov. 1.2 fls. 295) até abril de 2013 (mov. 1.3 fls. 310). Os autos 0003527-74.1997.8.16.0185 permaneceu paralisado entre julho de 2006 (mov. 1.1 fls. 100 até abril de 2013 (mov. 1.1 fls. 101) 0000603-32.1993.8.16.0185 paralisado julho de 2006 (mov. 1.1. fls. 99) até abril de 2013 (mov. 1.1 fls. 100) 0003529-44.1997.8.16.0185 - março de 2005 (mov. 1.1 fls. 111) até abril de 2013 (mov. 1.1 fls. 144). 0003530-29.1997.8.16.0185 - março de 2005 (mov. 1.1 fls. 85) até abril de 2013 (mov. 1.1 fls. 101) 0003531-14.1997.8.16.0185 - março de 2005 (mov. 1.1 fls. 101) até abril de 2013 (mov. 1.1 fls. 104) Cabe observar ainda, que apesar do exequente possuir algumas benesses, como por exemplo a intimação pessoal determinada pelo artigo 25 da LEF, isso não lhe retira o dever de promover as diligências necessárias para o andamento do processo, e isso independentemente de intimação, sobretudo em casos como o dos autos. Veja-se que o princípio do impulso oficial não é absoluto.[1] A ausência de intimação pessoal, por si só, não pode justificar a desídia da Fazenda Pública em promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerendo as providências que forem do seu interesse.[2] Não pode o executado ser penalizado pelo abandono do Fisco, não se admitindo que este simplesmente esqueça da existência de seus créditos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARALISAÇÃO DO FEITO, SEM QUAISQUER JUSTIFICATIVAS, POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. INÉRCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA, NO CASO CONCRETO, EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0031631-46.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Luiz Mateus de Lima - J. 24.04.2018) Assim, configurada a desídia do exequente na busca do crédito que lhe era de direito, a extinção em razão da prescrição é medida que se impõe.[3] Com relação aos autos 0001059-98.2001.8.16.0185 a parte exequente noticiou o estado falimentar em 2013 (mov. 1.1 fls. 91) e nos autos 0003630-08.2002.8.16.0185 em maio de 2007 (mov. 1.2 fls. 147) e somente em 2018 foi lavrado o termo penhora no rosto dos autos (mov. 17 e 10 respectivamente). Desse modo, considerando que, em se tratando de Massa Falida, somente após a penhora no rosto dos autos de falência resta suspensa a execução fiscal e, não tendo sido perfectibilizada dentro prazo prescricional (5 anos), caracterizada está a prescrição, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O entendimento firmado pela instância de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que "a existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público, para efeito de decretação de prescrição intercorrente" (REsp 1682552/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1549829/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019) Diante do exposto, julgo extinto o presente feito e os autos em apenso, com fulcro no artigo 924, inciso V, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, determinando o seu oportuno arquivamento. Determino o cancelamento/levantamento da penhora realizada nos presentes autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito [1] (TJPR - 1ª C.Cível - 0003101-57.2000.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 24.04.2018) [2] (AResp 1017068, Min. Mauro Campbell Marques, j. 16/12/2016). [3] A extinção da ação executiva, portanto, se coaduna com o princípio da segurança jurídica, a qual está insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, uma vez que o devedor não pode ser considerado como tal eternamente, sendo desarrazoado a caracterização de uma dívida como imprescritível. (TJPR - 1ª C.Cível - 0014417-94.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - J. 24.04.2018)

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 14:38

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/07/2022, 18:04

Conclusão (para despacho)

14/07/2022, 13:21

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 14:37

Documentos

Conclusão

•26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000603-32.1993.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000603-32.1993.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$177.241.038,80 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): MASSA FALIDA DE INDUSTRIA TREVO LTDA MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA TREVO LTDA opôs exceção de pré-executividade. Pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 73.1) O Estado do Paraná apresentou impugnação (mov. 71), refutando a alegada ocorrência da prescrição. Decido. Pois bem, resta configurada a prescrição intercorrente, mas por questões diversas da apontada pelo excipiente. Observe-se que o presente feito paralisado, sem qualquer manifestação da exequente, entre setembro de 2007 (mov. 1.2 fls. 295) até abril de 2013 (mov. 1.3 fls. 310). Os autos 0003527-74.1997.8.16.0185 permaneceu paralisado entre julho de 2006 (mov. 1.1 fls. 100 até abril de 2013 (mov. 1.1 fls. 101) 0000603-32.1993.8.16.0185 paralisado julho de 2006 (mov. 1.1. fls. 99) até abril de 2013 (mov. 1.1 fls. 100) 0003529-44.1997.8.16.0185 - março de 2005 (mov. 1.1 fls. 111) até abril de 2013 (mov. 1.1 fls. 144). 0003530-29.1997.8.16.0185 - março de 2005 (mov. 1.1 fls. 85) até abril de 2013 (mov. 1.1 fls. 101) 0003531-14.1997.8.16.0185 - março de 2005 (mov. 1.1 fls. 101) até abril de 2013 (mov. 1.1 fls. 104) Cabe observar ainda, que apesar do exequente possuir algumas benesses, como por exemplo a intimação pessoal determinada pelo artigo 25 da LEF, isso não lhe retira o dever de promover as diligências necessárias para o andamento do processo, e isso independentemente de intimação, sobretudo em casos como o dos autos. Veja-se que o princípio do impulso oficial não é absoluto.[1] A ausência de intimação pessoal, por si só, não pode justificar a desídia da Fazenda Pública em promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerendo as providências que forem do seu interesse.[2] Não pode o executado ser penalizado pelo abandono do Fisco, não se admitindo que este simplesmente esqueça da existência de seus créditos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARALISAÇÃO DO FEITO, SEM QUAISQUER JUSTIFICATIVAS, POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. INÉRCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA, NO CASO CONCRETO, EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0031631-46.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Luiz Mateus de Lima - J. 24.04.2018) Assim, configurada a desídia do exequente na busca do crédito que lhe era de direito, a extinção em razão da prescrição é medida que se impõe.[3] Com relação aos autos 0001059-98.2001.8.16.0185 a parte exequente noticiou o estado falimentar em 2013 (mov. 1.1 fls. 91) e nos autos 0003630-08.2002.8.16.0185 em maio de 2007 (mov. 1.2 fls. 147) e somente em 2018 foi lavrado o termo penhora no rosto dos autos (mov. 17 e 10 respectivamente). Desse modo, considerando que, em se tratando de Massa Falida, somente após a penhora no rosto dos autos de falência resta suspensa a execução fiscal e, não tendo sido perfectibilizada dentro prazo prescricional (5 anos), caracterizada está a prescrição, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O entendimento firmado pela instância de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que "a existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público, para efeito de decretação de prescrição intercorrente" (REsp 1682552/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1549829/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019) Diante do exposto, julgo extinto o presente feito e os autos em apenso, com fulcro no artigo 924, inciso V, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, determinando o seu oportuno arquivamento. Determino o cancelamento/levantamento da penhora realizada nos presentes autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito [1] (TJPR - 1ª C.Cível - 0003101-57.2000.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 24.04.2018) [2] (AResp 1017068, Min. Mauro Campbell Marques, j. 16/12/2016). [3] A extinção da ação executiva, portanto, se coaduna com o princípio da segurança jurídica, a qual está insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, uma vez que o devedor não pode ser considerado como tal eternamente, sendo desarrazoado a caracterização de uma dívida como imprescritível. (TJPR - 1ª C.Cível - 0014417-94.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - J. 24.04.2018)

26/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

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