Procedimento Comum Cível 0002412-52.2019.8.16.0183 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002412-52.2019.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002412-52.2019.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOILSO DI DOMENICO Réu(s): FERNANDO DALLA LASTA DESPACHO Vistos, 1. Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com efeitos modificativos, determino a intimação da parte contrária para que, querendo, se manifeste no prazo de 5 dias, o que faço com fulcro no artigo 1.023, § 2º, do CPC. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências legais. São João, 20 de março de 2026. Jean Rodrigues Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:18

Mero expediente

24/03/2026, 04:53

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 01:10

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:42

Petição (Embargos de declaração)

12/01/2026, 16:22

Confirmada

16/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002412-52.2019.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOILSO DI DOMENICO Réu(s): FERNANDO DALLA LASTA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada pelo procedimento comum por JOILSO DI DOMENICO, em face de FERNANDO DALLA LASTA, ambos devidamente qualificados nos autos (movs. 1.1). Narra a exordial, em suma, que o autor contratou verbalmente o réu (engenheiro civil) para projetar, executar e supervisionar a obra de sua residência, entregue em setembro de 2014. Após a entrega, surgiram diversos vícios e anomalias no imóvel, como fissuras, trincas, infiltrações, descolamento de revestimento, danos a acabamento e azulejos, que, segundo a inicial, decorreriam de má execução e falta de supervisão do profissional, gerando prejuízos materiais a serem indenizados. Requereu a produção de proval pericial para quantificação dos danos e eventual condenação ao ressarcimento. Juntou documentos (movs. 1.2 e seguintes). Ao mov. 28.1, a produção de provas antecipada foi deferida. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (mov.109.1), na qual refutou as alegações da inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao mov. 116.1, reafirmando os fundamentos da inicial e refutando os argumentos defensivos. Laudo pericial acostado ao mov. 177.1 e complementação ao laudo ao mov. 202.1,214.1, 227.1, 238.1 e 250.2. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov.260.1). Especificações de provas aos movs. 263.1 e 264.1. Os autos foram saneados conforme decisão de mov. 266.1, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e anunciado o julgamento antecipado da lide. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia limita-se a apurar a responsabilidade do réu pelos vícios apresentados no imóvel do autor, cuja origem e extensão foram objeto de perícia judicial. Pois bem. O laudo técnico foi elaborado por profissional habilitado, após vistoria completa da residência, análise do projeto apresentado e inspeção dos elementos estruturais acessíveis, tratando-se de prova dotada de imparcialidade, coerência interna e fundamentação técnica suficiente, inexistindo elementos capazes de infirmá-la. Feitas tais considerações, passo a análise do mérito. A perícia de mov. 177.2, constatou infiltrações, fissuras, descolamento de revestimentos e falhas de vedação em diversos pontos da edificação, atribuindo a origem de parcela relevante dessas anomalias a vícios de execução. Dessa forma, o expert foi claro ao apontar que a má qualidade da mão de obra, o emprego inadequado de técnicas construtivas e a inexistência ou ineficiência de vergas e contravergas contribuíram diretamente para as fissuras nos vértices de esquadrias e para o descolamento de revestimentos. Do mesmo modo, o laudo identificou pontos de infiltração decorrentes de falha de vedação e assentamento defeituoso, situações que não guardam relação com causas naturais ou imprevisíveis, mas sim com a execução da obra, cuja responsabilidade técnica estava a cargo do réu. O perito também reconheceu que determinadas fissuras podem decorrer de acomodação natural do terreno e algumas intervenções posteriores realizadas pelo próprio autor contribuíram para a situação observada. Tais aspectos, contudo, não afastam a responsabilidade do réu quanto às anomalias explicitamente vinculadas às falhas de construção, sendo perfeitamente possível a responsabilização proporcional, nos limites do que se comprovou tecnicamente. Assim, a responsabilidade do réu subsiste nos pontos em que o laudo atribuiu, de modo expresso, a origem dos vícios à má execução, excluindo-se apenas aquilo que o próprio expert classificou como decorrente de fatores naturais ou modificações posteriores. No tocante aos custos de reparação, o laudo apresentou orçamento detalhado, fixando em R$ 28.350,57 o valor necessário para corrigir os vícios de execução por ele identificados. Não houve apresentação de prova técnica capaz de desconstituir esse montante. Em casos semelhantes, houve o reconhecimento do dever de indenizar: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADO VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. INFILTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DO EMPREENDIMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. LAUDO CLARO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO INDICADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00094488520168190210, Relator.: Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2022, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/11/2022). (GRIFEI). Lado outro, a divergência do autor quanto à necessidade de reforço de fundação não pode ser acolhida de imediato, pois o próprio perito esclareceu que esse item não foi contemplado no estudo apresentado e dependeria de avaliação complementar específica. Ademais, importante destacar que o perito respondeu de forma expressa ao quesito sobre a necessidade de desocupação do imóvel durante os reparos, afirmando que se estima necessária a desocupação por cerca de 30 dias, a depender das condições da obra e das condições climáticas, sendo que tal informação decorre diretamente das características dos serviços de correção indicados, que atingem áreas essenciais do imóvel e interferem no uso normal da residência. Assim, diferentemente do que inicialmente se poderia supor, há prova técnica suficiente para concluir pela necessidade de desocupação temporária, o que autoriza o reconhecimento do dano material correspondente ao período em que o autor não poderá permanecer na residência. Nesse contexto, a necessidade de desocupação não se limita ao simples deslocamento do autor, mas implica gastos diretos e inevitáveis decorrentes da situação criada pelo próprio réu. É responsabilidade do réu arcar integralmente com os custos de mudança, transporte e retorno, já que tais despesas constituem consequência direta dos vícios constatados e do dever de reparar o dano. Além disso, a moradia provisória deve observar padrão equivalente ao do imóvel atualmente ocupado pelo autor, pois a reparação deve colocá-lo na mesma condição de habitabilidade de que dispunha antes da ocorrência do dano, afastando qualquer solução que importe em redução indevida de conforto, segurança ou condições mínimas de vida. Diante disso, resta configurado o dano material correspondente ao período em que o autor ficará impedido de permanecer em sua residência, compreendendo tanto o custo de aluguel de imóvel de padrão similar quanto as despesas relacionadas à mudança temporária. Diante desse conjunto probatório, a responsabilidade do réu resta caracterizada pelos vícios de execução apurados, sendo devida a indenização correspondente ao custo dos reparos conforme orçamento pericial, bem como à compensação pelo período de 30 dias de desocupação, cuja necessidade foi expressamente atestada pelo expert. A procedência da demanda, portanto, deve refletir a exata extensão dos danos comprovados pela prova técnica. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda, para o fim de: a) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 28.350,57 (vinte e oito mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos), correspondente à correção dos vícios de execução identificados no laudo pericial, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do laudo pericial, acrescidos de juros de mora, desde a da data da citação, pela “taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389”, conforme §1º do art. 406 do Código Civil. b) CONDENO o réu a custear todas as despesas necessárias para a mudança temporária do autor, incluindo: i) embalagem e transporte de mobiliário e bens pessoais; ii) eventual guarda-móveis, se necessária; iii) retorno ao imóvel após o término das obras, mediante comprovante de execução de serviço/notas fiscais/contrato de locação. c) CONDENO o réu a pagar ao autor os valores referentes ao aluguel de imóvel de padrão equivalente ao atualmente ocupado, pelo período estimado de 30 (trinta) dias, salvo necessidade maior devidamente demonstrada nos autos, conforme conclusão expressa do perito acerca da necessidade de desocupação do imóvel para execução dos reparos. Consequentemente, julgo extinto o presente feito, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da causalidade e sucumbência, com base no art. 84 do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sendo a parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita, observe-se o art. 98, §3º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do CPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Intimações e diligências necessárias, se for o caso, servindo cópia da presente sentença como carta de intimação. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São João, 03 de dezembro de 2025. Jean Rodrigues Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 13:49

Procedência

05/12/2025, 10:35

Conclusão (para julgamento)

11/11/2025, 01:15

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:26

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:25

Confirmada

01/11/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002412-52.2019.8.16.0183 Autos n.: 0002412-52.2019.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$ 30.000,00 Autor(s): JOILSO DI DOMENICO Réu(s): FERNANDO DALLA LASTA Vistos os autos para decisão de saneamento e organização do processo. 1. DO RELATÓRIO O presente feito, após regular tramitação, encontra-se apto à prolação de decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do Código de Processo Civil). Vieram-me os autos conclusos, em 11.7.2025, a 1h04 (Movimento n. 265). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do saneamento e da organização do processo 2.1.1. Da marcha processual O processo tem início com a fase postulatória, na qual ocorrem a apresentação da petição inicial pela parte autora (arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil), a triangularização processual com a citação da parte ré (arts. 238 e seguintes do Código de Processo Civil), a audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do Código de Processo Civil), a oferta de resposta pela parte ré (arts. 335 e seguintes do Código de Processo Civil) e a apresentação de réplica pela parte autora (arts. 350, 351 e 437 do Código de Processo Civil). No prosseguir, tem-se a fase de saneamento e organização do processo, com a análise da regularidade do caderno processual (art. 352 do Código de Processo Civil) e, então, da necessidade de incursão probatória (art. 357 do Código de Processo Civil) ou, em sendo o caso, da aptidão do feito, desde logo, à apreciação decisória, quando se tem, direto, a fase decisória, com a prolação de sentença (arts. 354 a 356 do Código de Processo Civil). Por outro lado, identificando-se a pertinência de provas, instaura-se a fase instrutória, na qual tez vez a produção de provas (arts. 358 e seguintes do Código de Processo Civil) e que finda com a apresentação de alegações finais pelas partes (art. 364 do Código de Processo Civil), seguindo-se pela fase decisória, com a prolação de sentença (art. 366 do Código de Processo Civil). 2.1.2. Da fase de saneamento e organização do processo Na fase de saneamento e organização do processo, tem-se: [a] primeiro, a resolução das questões preliminares (art. 357, inc. I, do Código de Processo Civil), com: [a.1] a uma, a verificação da existência de irregularidades ou de vícios sanáveis (arts. 139, inc. IX, e 352 do Código de Processo Civil), especialmente, ainda que de ofício (art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil), a correção valor da causa (arts. 291 a 292 do Código de Processo Civil) e, também, a análise de eventuais pedidos e determinações pendentes, podendo-se determinar a correção das irregularidades ou dos vícios sanáveis (art. 352 do Código de Processo Civil) e decidir os pedidos e as determinações pendentes; e, [a.2] a duas, a apreciação das eventuais preliminares processuais alegadas pelas partes (arts. 354 e 485 do Código de Processo Civil), podendo-se julgar extinto o feito, sem resolução do mérito (arts. 354, caput, e 485 do Código de Processo Civil), parcial ou totalmente (art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil); [b] segundo, a resolução das questões prejudiciais de mérito (art. 357, inc. I, do Código de Processo Civil), ainda que de ofício (arts. 354 e 487, incs. II e III e parágrafo único, do Código de Processo Civil), podendo-se julgar extinto o feito, com resolução do mérito (arts. 354, caput, e 487, incs. II e III e parágrafo único do Código de Processo Civil), parcial ou totalmente (art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil); [c] terceiro, a delimitação das questões de direito e de fato (art. 357, incs. II e IV, do Código de Processo Civil), com: [c.1] a uma, a definição do regime jurídico (art. 357, inc. IV, do Código de Processo Civil); e, [c.2] a duas, a delimitação dos limites da controvérsia (art. 357, inc. II, do Código de Processo Civil), com os fatos incontroversos, e, por consequência, os pontos controvertidos; [d] quarto, a definição da distribuição do ônus da prova (arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil); e, [e] quinto, a análise das providências consequentes, podendo-se: [e.1] a uma, anunciar o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil); [e.2] a duas, anunciar o julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 do Código de Processo Civil); e/ou, [e.3] a três, determinar a produção probatória (arts. 357, inc. V e §§ 4º a 8º, e 358 e seguintes do Código de Processo Civil). 2.2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.2.1. Do valor da causa 2.2.1.1. O introito pertinente O valor da causa consistirá em valor certo e, se existente, corresponderá ao conteúdo econômico imediatamente aferível, isto é, ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (arts. 291 e 292, § 3º, do Código de Processo Civil), observadas as regras legais (art. 292, incs. I a VIII e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Por sua vez, eventual incorreção do valor da causa deverá ser objeto de correção pelo juiz: [a] de ofício e por arbitramento, com a determinação de recolhimento, em sendo o caso, das custas processuais complementares (art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil); ou [b] por impugnação da parte ré, em preliminar de contestação, com a determinação de recolhimento, em sendo o caso, das custas processuais complementares (art. 293 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o valor atribuído à causa na petição inicial está em conformidade com as regras legais. Assim, cabível a manutenção do valor da causa. Com efeito, não há outras questões preliminares pendentes de análise. 2.3. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO 2.3.1. Da decadência e da prescrição Sustenta a parte ré, em síntese, que: [a] houve a decadência do exercício do direito postulado na exordial, pelo decurso do prazo decadencial aplicável; e [b] houve a prescrição da pretensão exordial, pelo decurso do prazo prescricional aplicável. Não lhe assiste sorte, pelas razões a seguir expostas. 2.3.1.1. O introito pertinente A decadência é a perda do direito ao exercício de um direito potestativo pelo decurso do tempo (arts. 207 a 211 do Código Civil), de modo que atinge o direito propriamente dito. Por outro lado, a prescrição consiste na perda da pretensão ao exercício de um direito a uma prestação pela inércia de seu titular por determinado prazo previsto em lei (arts. 189 a 206 do Código Civil), de modo que atinge a ação relacionada ao exercício do direito, e não o direito propriamente dito, que apenas se extingue por consectário, tanto que a obrigação prescrita se converte em obrigação natural, cujo cumprimento não pode ser exigido, mas que, se voluntariamente levado a efeito, autoriza o titular à retenção legítima da prestação recebida (art. 882 do Código Civil). Os institutos têm por principal fundamento o princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput e inc. XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil), especialmente em sua perspectiva subjetiva, que diz respeito à confiança e à expectativa criadas pela estabilização, por certo período, das consequências das relações jurídicas, que não poderiam ficar, eternamente, à mercê de seus titulares, sendo que a exigibilidade e o exercício de pretensões a direitos e de direitos devem ser garantias e consequências de uma prática consciente da cidadania, e não eternas tormentas por situações há muito passadas, impondo-se, assim, também como sanção para disciplinar a conduta social, pois dormientibus non succurrit jus (o direito não socorre aos que dormem). Sob esse prisma, no atinente às ações nos contratos de empreitada, os institutos da decadência e da prescrição têm campos distintos de incidência. Em se tratando de direito potestativo de reclamar pelos vícios construtivos no âmbito de um contrato de empreitada, para que haja reparação, resolução do contrato ou abatimento proporcional do preço, o prazo decadencial aplicável é de 5 (cinco) anos (art. 618, caput, do Código Civil). Por sua vez, o termo inicial da decadência ocorre com a constatação do vício, sendo que, em se tratando de vício aparente, inicia-se a partir do término da execução dos serviços, e, em se tratando de vício oculto, inicia-se a partir do aparecimento do vício, devendo ser exercido no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 618, parágrafo único, do Código Civil). Em se tratando de pretensão condenatória versada no âmbito de um contrato de empreitada, por perdas e danos decorrentes de vícios construtivos, por dever a pretensão acessória, que é a condenação ao pagamento de perdas e danos, seguir a pretensão principal, que é a obrigação contratual, não havendo prazo específico para a prescrição dessa, a ensejar a incidência da regra geral, o prazo prescricional aplicável é de 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil) (enunciado n. 194 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; e STJ, Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.281.594/SP, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, julgado em 15.5.2019). A seu turno, o termo inicial da prescrição ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da violação de um direito a ensejar uma prestação ao titular (art. 189 do Código Civil), regendo-se pela teoria da actio nata, em regra, em sua faceta objetiva, pela tão-só violação do direito do titular, quando presumido seu conhecimento imediato pelo titular, mas, excepcionalmente, em sua perspectiva subjetiva, apenas quando o titular obtém pleno conhecimento da violação e de toda a sua extensão, momento de convergência existencial fática e jurídica apta a permitir o exercício da pretensão. Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.3.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o pedido versado nos presentes autos consubstancia pretensão condenatória versada no âmbito de um contrato de empreitada, mais especificamente pretensão de indenização por danos materiais decorrentes de alegados vícios construtivos, a ensejar, assim, a incidência de prazo prescricional, não se confundindo com um mero exercício de direito potestativo de reclamar pelos vícios construtivos, para que houvesse reparação, resolução do contrato ou abatimento proporcional do preço, o que afasta, portanto, a incidência de prazo decadencial. Dessa feita, considerando-se, a uma, que a parte autora teria tomado conhecimento dos alegados vícios construtivos em 12.9.2014, a duas, que a presente ação foi ajuizada em 10.9.2019, e, a três, que o prazo prescricional incidente é de 10 (dez) anos, não há que se falar, por consequência, em prescrição. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito. Com efeito, não há outras questões prejudiciais de mérito pendentes de análise. 2.4. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO E DE FATO 2.4.1. Do regime jurídico Inicialmente, registra-se que o presente feito se submete ao regime jurídico da Constituição da República Federativa do Brasil e, também, do Código Civil. 2.4.2. Dos limites da controvérsia 2.4.2.1. O introito pertinente O ônus da impugnação especificada atribui à parte ré o encargo de se manifestar, precisamente, sobre as alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial, sob pena de se presumirem verdadeiras as não impugnadas (revelia parcial ou confissão ficta) (art. 341, caput, do Código de Processo Civil), o que também ocorre na hipótese de decretação da revelia da parte ré, por ausência de contestação, com a aplicação do efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (revelia total ou confissão ficta) (arts. 344 e 345, a contrario sensu, do Código de Processo Civil). Contudo, referida presunção não se aplica: [a] se não for admissível, a seu respeito, a confissão (art. 341, inc. I, do Código de Processo Civil), quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis pela parte (arts. 345, inc. II, 391 e 392 do Código de Processo Civil); [b] se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere substancial ou indispensável à prova do ato (arts. 341, inc. II, e 345, inc. III, do Código de Processo Civil); [c] se as alegações de fato formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (art. 345, inc. IV, do Código de Processo Civil); [d] se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto (art. 341, inc. III, do Código de Processo Civil); [e] havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (art. 345, inc. I, do Código de Processo Civil); e/ou [f] se a defesa for apresentada por defensor público, advogado dativo ou curador especial (art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Além disso, tem-se que não dependem de prova os fatos: [a] notórios (art. 374, inc. I, do Código de Processo Civil); [b] afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária (art. 374, inc. II, do Código de Processo Civil); [c] admitidos no processo como incontroversos (art. 374, inc. III, do Código de Processo Civil); e/ou [d] em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374, inc. IV, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.4.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que é fato incontroverso, em síntese, que a parte autora, enquanto contratante, e a parte ré, enquanto contratada, pactuaram contrato de empreitada. Assim, os pontos controvertidos se cingem, em síntese: [a] à extensão das obrigações da parte ré no contrato de empreitada pactuado com a parte autora; [b] à existência ou não de vícios construtivos no bem imóvel da parte autora; [c] à responsabilidade ou não da parte ré pelos vícios construtivos do bem imóvel da parte autora; [d] à existência ou não do dever da parte ré de indenizar a parte autora; e [e] à existência ou não dos danos materiais. 2.5. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA 2.5.1. O introito pertinente O ônus da prova é um encargo processual atribuído a um sujeito do feito para que demonstre certas alegações fáticas, isto é, quem tem que provar o quê, não sendo, porém, um dever, pois não se pode exigir o seu cumprimento, dado que, havendo sua inobservância, a consequência será que o encarregado será submetido, possivelmente, a uma posição processual de desvantagem. Dessa feita, a regra geral de distribuição do ônus da prova estabelece, abstratamente, que: [a] cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil); e [b] cabe à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil). Com efeito, a previsão legal tem por fundamento o fato de que cabe à parte autora provar os elementos constitutivos do direito que afirma ter, mas, não, que inexistem eventuais elementos que o impedem, modificam ou extinguem, sob pena de ter que se desincumbir do encargo de fazer prova negativa, dita prova diabólica, porquanto de difícil ou mesmo impossível produção, o que, por sua vez, tem maior possibilidade de consecução pela parte ré, a quem, por sua vez, é dado o ônus de demonstrar a eventual existência de elementos que impedem, modificam ou extinguem do direito que a parte autora firma ter, mas, não, a inexistência desse, sob pena de ter que se desincumbir do encargo de fazer prova negativa, dita prova diabólica, porquanto de difícil ou mesmo impossível produção, o que, por sua vez, tem maior possibilidade de consecução pela parte autora. Sob esse prisma, excepcionalmente, nos casos previstos em lei ou em razão de peculiaridades do caso concreto, isto é, concretamente, identificando-se a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo processual nos termos da regra geral ou, ainda, a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o juiz poderá promover a inversão do ônus da prova, atribuindo o ônus da prova de modo diverso daquele da regra geral, caso em que deverá oportunizar à parte que recebeu ônus que, em regra, não lhe caberia que possa dele se desincumbir (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil). Todavia, essa redistribuição do ônus da prova não poderá promover inversão que gere à parte que o recebeu um encargo de que seja impossível ou excessivamente difícil se desincumbir (art. 373, § 2º, do Código de Processo Civil), mas, em se tratando de prova diabólica para ambas as partes, deve-se promover um juízo de ponderação (art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil), verificando, nesse contexto, se, de um lado, não seria o caso de manter a regra geral e, de outro lado, quem teria mais facilidade em produzir a prova do fato (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil). Por fim, cumpre anotar que o regramento do ônus da prova deve ser visto sob uma perspectiva dupla: [a] ônus da prova subjetivo ou formal, que se dirige às partes (sujeitos parciais), como norte ao desenvolvimento de sua atividade probatória, tratando-se, portanto, de regra de conduta das partes ou, ainda, regra de instrução; e [b] ônus da prova objetivo ou formal, que se dirige ao juiz (sujeito imparcial), a fim de poder proferir decisão, fazendo aquele que não se desincumbiu adequadamente do ônus da prova que lhe cabia suportar as consequências de sua omissão ou insuficiência probatória, tratando-se, portanto, de regra de julgamento. Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.5.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que não há previsão legal ou peculiaridades do caso concreto que justifiquem a inversão do ônus da prova. Assim, cabível a manutenção da distribuição do ônus da prova nos termos da regra geral. 2.6. DAS PROVIDÊNCIAS CONSEQUENTES 2.6.1. O introito pertinente As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, assim como os moralmente legítimos, mesmo que não tipificados na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido da parte autora ou a defesa da parte ré, de modo a poder, assim, influir, eficazmente, na formação da convicção do juiz (art. 369 do Código de Processo Civil). 2.6.1.1. Da prova documental A prova documental (arts. 405 e seguintes do Código de Processo Civil e 215 e seguintes do Código Civil) consiste em representação material que sirva para provar determinado ato ou fato, que não se limita à forma escrita, compreendendo qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie (art. 422 do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da prova documental são, em regra, amplos, mas, excepcionalmente, com restrições em previsões legais específicas (arts. 405 a 429 do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova documental é, em regra, concomitante à sua propositura, com posterior juízo de admissibilidade pelo julgador (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil), dado que a produção da prova documental deve ocorrer, em regra, na fase postulatória, pois: [a] cabe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e à comprovação de suas alegações (arts. 320 e 434 do Código de Processo Civil); e [b] cabe à parte ré instruir a contestação com os documentos indispensáveis à comprovação de suas alegações defensivas de contraposição às alegações da parte autora (arts. 336 e 434 do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão temporal (art. 223 do Código de Processo Civil), lógica (art. 5º do Código de Processo Civil) e/ou consumativa (arts. 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da prova documental pode ocorrer, excepcionalmente, a qualquer tempo, nos seguintes casos: [a] documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); [b] documentos formados após a petição inicial ou a contestação (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); e [c] documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e, a seu turno, ao juiz, em qualquer caso, avaliar se a conduta da parte coaduna com a boa-fé processual (arts. 5º e 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A prova documental deve ser submetida ao contraditório, sendo que: [a] sobre aquela acostada pela parte autora à petição inicial, caberá à parte ré se manifestar em contestação (art. 437, caput, do Código de Processo Civil); [b] sobre aquela acostada pela parte ré à contestação, caberá à parte autora se manifestação em réplica (art. 437, caput, do Código de Processo Civil); e [c] sobre aquela acostada a qualquer tempo, caberá à parte contrária ser ouvida, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil), dilatável pelo juiz à luz da quantidade e da complexidade da documentação (art. 437, § 2º, do Código de Processo Civil), podendo a parte, em qualquer caso, ao se manifestar sobre documento constante dos autos, manifestar-se sobre sua admissibilidade, sua autenticidade, sua falsidade e seu conteúdo (art. 436 do Código de Processo Civil). Assim, conclui-se que a prova documental deve ser proposta e produzida, em regra, pela parte autora, na petição inicial, e, pela parte ré, na contestação, mas, excepcionalmente, a qualquer tempo, desde que: [a] presente justa causa; [b] presente boa-fé; e [c] ouvida a parte contrária. 2.6.1.2. Da prova oral A prova oral (arts. 385 e seguintes e 442 e seguintes do Código de Processo Civil e 227 e seguintes do Código Civil) consiste em declaração pessoal e presencial das partes (depoimento pessoal) ou de terceiros (prova testemunhal) perante o juiz a respeito dos fatos objetos do processo, manifestação essa restrita a juízos de fato, devendo ser despida de juízos de valor, com dispensa de conhecimentos técnicos, tratando-se de um dos meios de prova mais comuns no processo. A admissibilidade e o valor probatório da prova oral são, em regra, amplos (art. 442 do Código de Processo Civil), mas, excepcionalmente, com restrições em previsões legais específicas (arts. 443 a 449 do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova oral deve ocorrer em audiência de instrução e julgamento (art. 358 e seguintes do Código de Processo Civil). 2.6.1.3. Da prova pericial A prova pericial (arts. 464 e seguintes do Código de Processo Civil e 231 e seguintes do Código Civil) consiste em exame, vistoria ou avaliação necessários para prova do fato e cuja efetivação depende de especialista, isto é, pessoa portadora de determinado conhecimento técnico ou científico (arts. 156, caput, e 464, caput e § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da prova pericial são restritos às hipóteses em que referido meio de prova se faz cabível (arts. 156, caput, e 464, caput e § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova pericial deve ocorrer, em regra, mediante perícia, com a nomeação de um perito judicial (art. 465, caput, do Código de Processo Civil), o qual deverá proceder ao exame, à vistoria ou à avaliação e, também, responder aos quesitos das partes e, em sendo o caso, do juízo, com a apresentação de um laudo pericial (art. 473 do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da prova documental pode ocorrer, excepcionalmente, mediante prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade, com a inquirição de um especialista pelo juiz (art. 464, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil). 2.6.1.4. Da inspeção judicial A inspeção judicial (arts. 481 e seguintes do Código de Processo Civil) consiste em exame pessoal e presencial feito pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, inspecionando pessoas ou coisas, a fim de esclarecer sobre fato que interesse e seja útil ao julgamento da causa (arts. 481 e 484, caput, do Código de Processo Civil), podendo ser o juiz assistido, quando da realização da inspeção, por perito judicial (art. 482 do Código de Processo Civil), com a lavratura de auto circunstanciado (art. 484 do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da inspeção judicial são amplos, com sujeição, por sua própria essência, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da inspeção judicial deve ocorrer, em regra, na presença do juiz e das partes, em juízo, com a apresentação da pessoa ou da coisa para serem inspecionadas (art. 483, a contrario sensu, do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da inspeção judicial pode ocorrer, excepcionalmente, na presença do juiz e das partes, no local onde se encontrem a pessoa ou a coisa a serem inspecionadas, quando assim as peculiaridades do caso concreto recomendarem, nos termos da lei (art. 483 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.6.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, intimadas (Movimento n. 262): [a] a parte autora requereu a produção de prova oral consistente em depoimento pessoal da parte ré e oitiva de testemunhas (Movimento n. 263.1); e [b] a parte ré requereu a produção de: [b.1] prova documental; e [b.2] prova oral consistente em oitiva de testemunhas (Movimento n. 264.1). Com efeito, cabe ao juiz, enquanto destinatário final das provas, à luz do princípio da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil), determinar, a requerimento das partes ou mesmo de ofício, a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput, do Código de Processo Civil), devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, vê-se que, quanto aos pontos controvertidos, o conjunto probatório colacionado é suficiente à formação motivada do convencimento deste juízo, à luz do princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil), não havendo a identificação, ainda que de ofício, da necessidade de produção de outras provas. Ora, não se faz necessária a produção de: [a] prova documental requerida pela parte ré, pois, assim como a parte autora deveria ter instruído sua petição inicial com a documentação pertinente, também era incumbência da parte ré fazê-lo em sua contestação, não tendo havido alegação de qualquer justa causa para a juntada de documentação que não pudesse ter sido produzida anteriormente, em referidos momentos processuais, devendo cada parte arcar com eventuais ônus processuais decorrentes de sua respectiva omissão documental; [b] prova oral consistente em depoimento pessoal da parte ré requerida pela parte autora, pois não há nada que as partes possam trazer em seus depoimentos que já não pudesse ter sido aportado em suas manifestações escritas nos autos; e [c] prova oral consistente em oitiva de testemunhas requerida pelas partes autora e ré, pois os pontos controvertidos, na espécie, devem ser delineados, em regra, mediante prova documental, bem como, no caso concreto, também por prova pericial, não havendo qualquer pertinência, portanto, na produção de prova oral, por não ter nada a acrescentar que não se possa extrair das provas documental e pericial. Dessa feita, caracterizam diligências inúteis ou meramente protelatórias. Contudo, faz-se necessária a produção de prova pericial consistente em vistoria do bem imóvel, pois necessária ao esclarecimento dos pontos controvertidos. Porém, já houve a produção antecipada de referida prova pericial (Movimentos n. 177.2 a 177.4, 202.1, 214.1, 227.1 e 250.2), não se identificando a necessidade de seu refazimento. Dessa feita, caracteriza diligência inútil ou meramente protelatória. Logo, não há cerceamento de defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil), sendo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil) um dever imposto pelo princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 139, inc. II, do Código de Processo Civil). Assim, cabível o julgamento antecipado do mérito. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO saneado e organizado o processo (art. 357 do Código de Processo Civil); b) MANTENHO a distribuição do ônus da prova nos termos da regra geral (art. 373, incs. I e II, do Código de Processo Civil); c) ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil); e d) DETERMINO a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se lhes aprouver, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância e ensejará a estabilização da presente decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002412-52.2019.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOILSO DI DOMENICO Réu(s): FERNANDO DALLA LASTA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada pelo procedimento comum por JOILSO DI DOMENICO, em face de FERNANDO DALLA LASTA, ambos devidamente qualificados nos autos (movs. 1.1). Narra a exordial, em suma, que o autor contratou verbalmente o réu (engenheiro civil) para projetar, executar e supervisionar a obra de sua residência, entregue em setembro de 2014. Após a entrega, surgiram diversos vícios e anomalias no imóvel, como fissuras, trincas, infiltrações, descolamento de revestimento, danos a acabamento e azulejos, que, segundo a inicial, decorreriam de má execução e falta de supervisão do profissional, gerando prejuízos materiais a serem indenizados. Requereu a produção de proval pericial para quantificação dos danos e eventual condenação ao ressarcimento. Juntou documentos (movs. 1.2 e seguintes). Ao mov. 28.1, a produção de provas antecipada foi deferida. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (mov.109.1), na qual refutou as alegações da inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao mov. 116.1, reafirmando os fundamentos da inicial e refutando os argumentos defensivos. Laudo pericial acostado ao mov. 177.1 e complementação ao laudo ao mov. 202.1,214.1, 227.1, 238.1 e 250.2. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov.260.1). Especificações de provas aos movs. 263.1 e 264.1. Os autos foram saneados conforme decisão de mov. 266.1, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e anunciado o julgamento antecipado da lide. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia limita-se a apurar a responsabilidade do réu pelos vícios apresentados no imóvel do autor, cuja origem e extensão foram objeto de perícia judicial. Pois bem. O laudo técnico foi elaborado por profissional habilitado, após vistoria completa da residência, análise do projeto apresentado e inspeção dos elementos estruturais acessíveis, tratando-se de prova dotada de imparcialidade, coerência interna e fundamentação técnica suficiente, inexistindo elementos capazes de infirmá-la. Feitas tais considerações, passo a análise do mérito. A perícia de mov. 177.2, constatou infiltrações, fissuras, descolamento de revestimentos e falhas de vedação em diversos pontos da edificação, atribuindo a origem de parcela relevante dessas anomalias a vícios de execução. Dessa forma, o expert foi claro ao apontar que a má qualidade da mão de obra, o emprego inadequado de técnicas construtivas e a inexistência ou ineficiência de vergas e contravergas contribuíram diretamente para as fissuras nos vértices de esquadrias e para o descolamento de revestimentos. Do mesmo modo, o laudo identificou pontos de infiltração decorrentes de falha de vedação e assentamento defeituoso, situações que não guardam relação com causas naturais ou imprevisíveis, mas sim com a execução da obra, cuja responsabilidade técnica estava a cargo do réu. O perito também reconheceu que determinadas fissuras podem decorrer de acomodação natural do terreno e algumas intervenções posteriores realizadas pelo próprio autor contribuíram para a situação observada. Tais aspectos, contudo, não afastam a responsabilidade do réu quanto às anomalias explicitamente vinculadas às falhas de construção, sendo perfeitamente possível a responsabilização proporcional, nos limites do que se comprovou tecnicamente. Assim, a responsabilidade do réu subsiste nos pontos em que o laudo atribuiu, de modo expresso, a origem dos vícios à má execução, excluindo-se apenas aquilo que o próprio expert classificou como decorrente de fatores naturais ou modificações posteriores. No tocante aos custos de reparação, o laudo apresentou orçamento detalhado, fixando em R$ 28.350,57 o valor necessário para corrigir os vícios de execução por ele identificados. Não houve apresentação de prova técnica capaz de desconstituir esse montante. Em casos semelhantes, houve o reconhecimento do dever de indenizar: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADO VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. INFILTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DO EMPREENDIMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. LAUDO CLARO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO INDICADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00094488520168190210, Relator.: Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2022, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/11/2022). (GRIFEI). Lado outro, a divergência do autor quanto à necessidade de reforço de fundação não pode ser acolhida de imediato, pois o próprio perito esclareceu que esse item não foi contemplado no estudo apresentado e dependeria de avaliação complementar específica. Ademais, importante destacar que o perito respondeu de forma expressa ao quesito sobre a necessidade de desocupação do imóvel durante os reparos, afirmando que se estima necessária a desocupação por cerca de 30 dias, a depender das condições da obra e das condições climáticas, sendo que tal informação decorre diretamente das características dos serviços de correção indicados, que atingem áreas essenciais do imóvel e interferem no uso normal da residência. Assim, diferentemente do que inicialmente se poderia supor, há prova técnica suficiente para concluir pela necessidade de desocupação temporária, o que autoriza o reconhecimento do dano material correspondente ao período em que o autor não poderá permanecer na residência. Nesse contexto, a necessidade de desocupação não se limita ao simples deslocamento do autor, mas implica gastos diretos e inevitáveis decorrentes da situação criada pelo próprio réu. É responsabilidade do réu arcar integralmente com os custos de mudança, transporte e retorno, já que tais despesas constituem consequência direta dos vícios constatados e do dever de reparar o dano. Além disso, a moradia provisória deve observar padrão equivalente ao do imóvel atualmente ocupado pelo autor, pois a reparação deve colocá-lo na mesma condição de habitabilidade de que dispunha antes da ocorrência do dano, afastando qualquer solução que importe em redução indevida de conforto, segurança ou condições mínimas de vida. Diante disso, resta configurado o dano material correspondente ao período em que o autor ficará impedido de permanecer em sua residência, compreendendo tanto o custo de aluguel de imóvel de padrão similar quanto as despesas relacionadas à mudança temporária. Diante desse conjunto probatório, a responsabilidade do réu resta caracterizada pelos vícios de execução apurados, sendo devida a indenização correspondente ao custo dos reparos conforme orçamento pericial, bem como à compensação pelo período de 30 dias de desocupação, cuja necessidade foi expressamente atestada pelo expert. A procedência da demanda, portanto, deve refletir a exata extensão dos danos comprovados pela prova técnica. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda, para o fim de: a) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 28.350,57 (vinte e oito mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos), correspondente à correção dos vícios de execução identificados no laudo pericial, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do laudo pericial, acrescidos de juros de mora, desde a da data da citação, pela “taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389”, conforme §1º do art. 406 do Código Civil. b) CONDENO o réu a custear todas as despesas necessárias para a mudança temporária do autor, incluindo: i) embalagem e transporte de mobiliário e bens pessoais; ii) eventual guarda-móveis, se necessária; iii) retorno ao imóvel após o término das obras, mediante comprovante de execução de serviço/notas fiscais/contrato de locação. c) CONDENO o réu a pagar ao autor os valores referentes ao aluguel de imóvel de padrão equivalente ao atualmente ocupado, pelo período estimado de 30 (trinta) dias, salvo necessidade maior devidamente demonstrada nos autos, conforme conclusão expressa do perito acerca da necessidade de desocupação do imóvel para execução dos reparos. Consequentemente, julgo extinto o presente feito, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da causalidade e sucumbência, com base no art. 84 do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sendo a parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita, observe-se o art. 98, §3º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do CPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Intimações e diligências necessárias, se for o caso, servindo cópia da presente sentença como carta de intimação. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São João, 03 de dezembro de 2025. Jean Rodrigues Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002412-52.2019.8.16.0183 Autos n.: 0002412-52.2019.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$ 30.000,00 Autor(s): JOILSO DI DOMENICO Réu(s): FERNANDO DALLA LASTA Vistos os autos para decisão de saneamento e organização do processo. 1. DO RELATÓRIO O presente feito, após regular tramitação, encontra-se apto à prolação de decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do Código de Processo Civil). Vieram-me os autos conclusos, em 11.7.2025, a 1h04 (Movimento n. 265). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do saneamento e da organização do processo 2.1.1. Da marcha processual O processo tem início com a fase postulatória, na qual ocorrem a apresentação da petição inicial pela parte autora (arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil), a triangularização processual com a citação da parte ré (arts. 238 e seguintes do Código de Processo Civil), a audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do Código de Processo Civil), a oferta de resposta pela parte ré (arts. 335 e seguintes do Código de Processo Civil) e a apresentação de réplica pela parte autora (arts. 350, 351 e 437 do Código de Processo Civil). No prosseguir, tem-se a fase de saneamento e organização do processo, com a análise da regularidade do caderno processual (art. 352 do Código de Processo Civil) e, então, da necessidade de incursão probatória (art. 357 do Código de Processo Civil) ou, em sendo o caso, da aptidão do feito, desde logo, à apreciação decisória, quando se tem, direto, a fase decisória, com a prolação de sentença (arts. 354 a 356 do Código de Processo Civil). Por outro lado, identificando-se a pertinência de provas, instaura-se a fase instrutória, na qual tez vez a produção de provas (arts. 358 e seguintes do Código de Processo Civil) e que finda com a apresentação de alegações finais pelas partes (art. 364 do Código de Processo Civil), seguindo-se pela fase decisória, com a prolação de sentença (art. 366 do Código de Processo Civil). 2.1.2. Da fase de saneamento e organização do processo Na fase de saneamento e organização do processo, tem-se: [a] primeiro, a resolução das questões preliminares (art. 357, inc. I, do Código de Processo Civil), com: [a.1] a uma, a verificação da existência de irregularidades ou de vícios sanáveis (arts. 139, inc. IX, e 352 do Código de Processo Civil), especialmente, ainda que de ofício (art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil), a correção valor da causa (arts. 291 a 292 do Código de Processo Civil) e, também, a análise de eventuais pedidos e determinações pendentes, podendo-se determinar a correção das irregularidades ou dos vícios sanáveis (art. 352 do Código de Processo Civil) e decidir os pedidos e as determinações pendentes; e, [a.2] a duas, a apreciação das eventuais preliminares processuais alegadas pelas partes (arts. 354 e 485 do Código de Processo Civil), podendo-se julgar extinto o feito, sem resolução do mérito (arts. 354, caput, e 485 do Código de Processo Civil), parcial ou totalmente (art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil); [b] segundo, a resolução das questões prejudiciais de mérito (art. 357, inc. I, do Código de Processo Civil), ainda que de ofício (arts. 354 e 487, incs. II e III e parágrafo único, do Código de Processo Civil), podendo-se julgar extinto o feito, com resolução do mérito (arts. 354, caput, e 487, incs. II e III e parágrafo único do Código de Processo Civil), parcial ou totalmente (art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil); [c] terceiro, a delimitação das questões de direito e de fato (art. 357, incs. II e IV, do Código de Processo Civil), com: [c.1] a uma, a definição do regime jurídico (art. 357, inc. IV, do Código de Processo Civil); e, [c.2] a duas, a delimitação dos limites da controvérsia (art. 357, inc. II, do Código de Processo Civil), com os fatos incontroversos, e, por consequência, os pontos controvertidos; [d] quarto, a definição da distribuição do ônus da prova (arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil); e, [e] quinto, a análise das providências consequentes, podendo-se: [e.1] a uma, anunciar o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil); [e.2] a duas, anunciar o julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 do Código de Processo Civil); e/ou, [e.3] a três, determinar a produção probatória (arts. 357, inc. V e §§ 4º a 8º, e 358 e seguintes do Código de Processo Civil). 2.2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.2.1. Do valor da causa 2.2.1.1. O introito pertinente O valor da causa consistirá em valor certo e, se existente, corresponderá ao conteúdo econômico imediatamente aferível, isto é, ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (arts. 291 e 292, § 3º, do Código de Processo Civil), observadas as regras legais (art. 292, incs. I a VIII e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Por sua vez, eventual incorreção do valor da causa deverá ser objeto de correção pelo juiz: [a] de ofício e por arbitramento, com a determinação de recolhimento, em sendo o caso, das custas processuais complementares (art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil); ou [b] por impugnação da parte ré, em preliminar de contestação, com a determinação de recolhimento, em sendo o caso, das custas processuais complementares (art. 293 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o valor atribuído à causa na petição inicial está em conformidade com as regras legais. Assim, cabível a manutenção do valor da causa. Com efeito, não há outras questões preliminares pendentes de análise. 2.3. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO 2.3.1. Da decadência e da prescrição Sustenta a parte ré, em síntese, que: [a] houve a decadência do exercício do direito postulado na exordial, pelo decurso do prazo decadencial aplicável; e [b] houve a prescrição da pretensão exordial, pelo decurso do prazo prescricional aplicável. Não lhe assiste sorte, pelas razões a seguir expostas. 2.3.1.1. O introito pertinente A decadência é a perda do direito ao exercício de um direito potestativo pelo decurso do tempo (arts. 207 a 211 do Código Civil), de modo que atinge o direito propriamente dito. Por outro lado, a prescrição consiste na perda da pretensão ao exercício de um direito a uma prestação pela inércia de seu titular por determinado prazo previsto em lei (arts. 189 a 206 do Código Civil), de modo que atinge a ação relacionada ao exercício do direito, e não o direito propriamente dito, que apenas se extingue por consectário, tanto que a obrigação prescrita se converte em obrigação natural, cujo cumprimento não pode ser exigido, mas que, se voluntariamente levado a efeito, autoriza o titular à retenção legítima da prestação recebida (art. 882 do Código Civil). Os institutos têm por principal fundamento o princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput e inc. XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil), especialmente em sua perspectiva subjetiva, que diz respeito à confiança e à expectativa criadas pela estabilização, por certo período, das consequências das relações jurídicas, que não poderiam ficar, eternamente, à mercê de seus titulares, sendo que a exigibilidade e o exercício de pretensões a direitos e de direitos devem ser garantias e consequências de uma prática consciente da cidadania, e não eternas tormentas por situações há muito passadas, impondo-se, assim, também como sanção para disciplinar a conduta social, pois dormientibus non succurrit jus (o direito não socorre aos que dormem). Sob esse prisma, no atinente às ações nos contratos de empreitada, os institutos da decadência e da prescrição têm campos distintos de incidência. Em se tratando de direito potestativo de reclamar pelos vícios construtivos no âmbito de um contrato de empreitada, para que haja reparação, resolução do contrato ou abatimento proporcional do preço, o prazo decadencial aplicável é de 5 (cinco) anos (art. 618, caput, do Código Civil). Por sua vez, o termo inicial da decadência ocorre com a constatação do vício, sendo que, em se tratando de vício aparente, inicia-se a partir do término da execução dos serviços, e, em se tratando de vício oculto, inicia-se a partir do aparecimento do vício, devendo ser exercido no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 618, parágrafo único, do Código Civil). Em se tratando de pretensão condenatória versada no âmbito de um contrato de empreitada, por perdas e danos decorrentes de vícios construtivos, por dever a pretensão acessória, que é a condenação ao pagamento de perdas e danos, seguir a pretensão principal, que é a obrigação contratual, não havendo prazo específico para a prescrição dessa, a ensejar a incidência da regra geral, o prazo prescricional aplicável é de 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil) (enunciado n. 194 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; e STJ, Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.281.594/SP, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, julgado em 15.5.2019). A seu turno, o termo inicial da prescrição ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da violação de um direito a ensejar uma prestação ao titular (art. 189 do Código Civil), regendo-se pela teoria da actio nata, em regra, em sua faceta objetiva, pela tão-só violação do direito do titular, quando presumido seu conhecimento imediato pelo titular, mas, excepcionalmente, em sua perspectiva subjetiva, apenas quando o titular obtém pleno conhecimento da violação e de toda a sua extensão, momento de convergência existencial fática e jurídica apta a permitir o exercício da pretensão. Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.3.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o pedido versado nos presentes autos consubstancia pretensão condenatória versada no âmbito de um contrato de empreitada, mais especificamente pretensão de indenização por danos materiais decorrentes de alegados vícios construtivos, a ensejar, assim, a incidência de prazo prescricional, não se confundindo com um mero exercício de direito potestativo de reclamar pelos vícios construtivos, para que houvesse reparação, resolução do contrato ou abatimento proporcional do preço, o que afasta, portanto, a incidência de prazo decadencial. Dessa feita, considerando-se, a uma, que a parte autora teria tomado conhecimento dos alegados vícios construtivos em 12.9.2014, a duas, que a presente ação foi ajuizada em 10.9.2019, e, a três, que o prazo prescricional incidente é de 10 (dez) anos, não há que se falar, por consequência, em prescrição. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito. Com efeito, não há outras questões prejudiciais de mérito pendentes de análise. 2.4. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO E DE FATO 2.4.1. Do regime jurídico Inicialmente, registra-se que o presente feito se submete ao regime jurídico da Constituição da República Federativa do Brasil e, também, do Código Civil. 2.4.2. Dos limites da controvérsia 2.4.2.1. O introito pertinente O ônus da impugnação especificada atribui à parte ré o encargo de se manifestar, precisamente, sobre as alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial, sob pena de se presumirem verdadeiras as não impugnadas (revelia parcial ou confissão ficta) (art. 341, caput, do Código de Processo Civil), o que também ocorre na hipótese de decretação da revelia da parte ré, por ausência de contestação, com a aplicação do efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (revelia total ou confissão ficta) (arts. 344 e 345, a contrario sensu, do Código de Processo Civil). Contudo, referida presunção não se aplica: [a] se não for admissível, a seu respeito, a confissão (art. 341, inc. I, do Código de Processo Civil), quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis pela parte (arts. 345, inc. II, 391 e 392 do Código de Processo Civil); [b] se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere substancial ou indispensável à prova do ato (arts. 341, inc. II, e 345, inc. III, do Código de Processo Civil); [c] se as alegações de fato formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (art. 345, inc. IV, do Código de Processo Civil); [d] se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto (art. 341, inc. III, do Código de Processo Civil); [e] havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (art. 345, inc. I, do Código de Processo Civil); e/ou [f] se a defesa for apresentada por defensor público, advogado dativo ou curador especial (art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Além disso, tem-se que não dependem de prova os fatos: [a] notórios (art. 374, inc. I, do Código de Processo Civil); [b] afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária (art. 374, inc. II, do Código de Processo Civil); [c] admitidos no processo como incontroversos (art. 374, inc. III, do Código de Processo Civil); e/ou [d] em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374, inc. IV, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.4.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que é fato incontroverso, em síntese, que a parte autora, enquanto contratante, e a parte ré, enquanto contratada, pactuaram contrato de empreitada. Assim, os pontos controvertidos se cingem, em síntese: [a] à extensão das obrigações da parte ré no contrato de empreitada pactuado com a parte autora; [b] à existência ou não de vícios construtivos no bem imóvel da parte autora; [c] à responsabilidade ou não da parte ré pelos vícios construtivos do bem imóvel da parte autora; [d] à existência ou não do dever da parte ré de indenizar a parte autora; e [e] à existência ou não dos danos materiais. 2.5. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA 2.5.1. O introito pertinente O ônus da prova é um encargo processual atribuído a um sujeito do feito para que demonstre certas alegações fáticas, isto é, quem tem que provar o quê, não sendo, porém, um dever, pois não se pode exigir o seu cumprimento, dado que, havendo sua inobservância, a consequência será que o encarregado será submetido, possivelmente, a uma posição processual de desvantagem. Dessa feita, a regra geral de distribuição do ônus da prova estabelece, abstratamente, que: [a] cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil); e [b] cabe à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil). Com efeito, a previsão legal tem por fundamento o fato de que cabe à parte autora provar os elementos constitutivos do direito que afirma ter, mas, não, que inexistem eventuais elementos que o impedem, modificam ou extinguem, sob pena de ter que se desincumbir do encargo de fazer prova negativa, dita prova diabólica, porquanto de difícil ou mesmo impossível produção, o que, por sua vez, tem maior possibilidade de consecução pela parte ré, a quem, por sua vez, é dado o ônus de demonstrar a eventual existência de elementos que impedem, modificam ou extinguem do direito que a parte autora firma ter, mas, não, a inexistência desse, sob pena de ter que se desincumbir do encargo de fazer prova negativa, dita prova diabólica, porquanto de difícil ou mesmo impossível produção, o que, por sua vez, tem maior possibilidade de consecução pela parte autora. Sob esse prisma, excepcionalmente, nos casos previstos em lei ou em razão de peculiaridades do caso concreto, isto é, concretamente, identificando-se a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo processual nos termos da regra geral ou, ainda, a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o juiz poderá promover a inversão do ônus da prova, atribuindo o ônus da prova de modo diverso daquele da regra geral, caso em que deverá oportunizar à parte que recebeu ônus que, em regra, não lhe caberia que possa dele se desincumbir (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil). Todavia, essa redistribuição do ônus da prova não poderá promover inversão que gere à parte que o recebeu um encargo de que seja impossível ou excessivamente difícil se desincumbir (art. 373, § 2º, do Código de Processo Civil), mas, em se tratando de prova diabólica para ambas as partes, deve-se promover um juízo de ponderação (art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil), verificando, nesse contexto, se, de um lado, não seria o caso de manter a regra geral e, de outro lado, quem teria mais facilidade em produzir a prova do fato (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil). Por fim, cumpre anotar que o regramento do ônus da prova deve ser visto sob uma perspectiva dupla: [a] ônus da prova subjetivo ou formal, que se dirige às partes (sujeitos parciais), como norte ao desenvolvimento de sua atividade probatória, tratando-se, portanto, de regra de conduta das partes ou, ainda, regra de instrução; e [b] ônus da prova objetivo ou formal, que se dirige ao juiz (sujeito imparcial), a fim de poder proferir decisão, fazendo aquele que não se desincumbiu adequadamente do ônus da prova que lhe cabia suportar as consequências de sua omissão ou insuficiência probatória, tratando-se, portanto, de regra de julgamento. Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.5.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que não há previsão legal ou peculiaridades do caso concreto que justifiquem a inversão do ônus da prova. Assim, cabível a manutenção da distribuição do ônus da prova nos termos da regra geral. 2.6. DAS PROVIDÊNCIAS CONSEQUENTES 2.6.1. O introito pertinente As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, assim como os moralmente legítimos, mesmo que não tipificados na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido da parte autora ou a defesa da parte ré, de modo a poder, assim, influir, eficazmente, na formação da convicção do juiz (art. 369 do Código de Processo Civil). 2.6.1.1. Da prova documental A prova documental (arts. 405 e seguintes do Código de Processo Civil e 215 e seguintes do Código Civil) consiste em representação material que sirva para provar determinado ato ou fato, que não se limita à forma escrita, compreendendo qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie (art. 422 do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da prova documental são, em regra, amplos, mas, excepcionalmente, com restrições em previsões legais específicas (arts. 405 a 429 do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova documental é, em regra, concomitante à sua propositura, com posterior juízo de admissibilidade pelo julgador (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil), dado que a produção da prova documental deve ocorrer, em regra, na fase postulatória, pois: [a] cabe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e à comprovação de suas alegações (arts. 320 e 434 do Código de Processo Civil); e [b] cabe à parte ré instruir a contestação com os documentos indispensáveis à comprovação de suas alegações defensivas de contraposição às alegações da parte autora (arts. 336 e 434 do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão temporal (art. 223 do Código de Processo Civil), lógica (art. 5º do Código de Processo Civil) e/ou consumativa (arts. 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da prova documental pode ocorrer, excepcionalmente, a qualquer tempo, nos seguintes casos: [a] documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); [b] documentos formados após a petição inicial ou a contestação (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); e [c] documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e, a seu turno, ao juiz, em qualquer caso, avaliar se a conduta da parte coaduna com a boa-fé processual (arts. 5º e 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A prova documental deve ser submetida ao contraditório, sendo que: [a] sobre aquela acostada pela parte autora à petição inicial, caberá à parte ré se manifestar em contestação (art. 437, caput, do Código de Processo Civil); [b] sobre aquela acostada pela parte ré à contestação, caberá à parte autora se manifestação em réplica (art. 437, caput, do Código de Processo Civil); e [c] sobre aquela acostada a qualquer tempo, caberá à parte contrária ser ouvida, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil), dilatável pelo juiz à luz da quantidade e da complexidade da documentação (art. 437, § 2º, do Código de Processo Civil), podendo a parte, em qualquer caso, ao se manifestar sobre documento constante dos autos, manifestar-se sobre sua admissibilidade, sua autenticidade, sua falsidade e seu conteúdo (art. 436 do Código de Processo Civil). Assim, conclui-se que a prova documental deve ser proposta e produzida, em regra, pela parte autora, na petição inicial, e, pela parte ré, na contestação, mas, excepcionalmente, a qualquer tempo, desde que: [a] presente justa causa; [b] presente boa-fé; e [c] ouvida a parte contrária. 2.6.1.2. Da prova oral A prova oral (arts. 385 e seguintes e 442 e seguintes do Código de Processo Civil e 227 e seguintes do Código Civil) consiste em declaração pessoal e presencial das partes (depoimento pessoal) ou de terceiros (prova testemunhal) perante o juiz a respeito dos fatos objetos do processo, manifestação essa restrita a juízos de fato, devendo ser despida de juízos de valor, com dispensa de conhecimentos técnicos, tratando-se de um dos meios de prova mais comuns no processo. A admissibilidade e o valor probatório da prova oral são, em regra, amplos (art. 442 do Código de Processo Civil), mas, excepcionalmente, com restrições em previsões legais específicas (arts. 443 a 449 do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova oral deve ocorrer em audiência de instrução e julgamento (art. 358 e seguintes do Código de Processo Civil). 2.6.1.3. Da prova pericial A prova pericial (arts. 464 e seguintes do Código de Processo Civil e 231 e seguintes do Código Civil) consiste em exame, vistoria ou avaliação necessários para prova do fato e cuja efetivação depende de especialista, isto é, pessoa portadora de determinado conhecimento técnico ou científico (arts. 156, caput, e 464, caput e § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da prova pericial são restritos às hipóteses em que referido meio de prova se faz cabível (arts. 156, caput, e 464, caput e § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova pericial deve ocorrer, em regra, mediante perícia, com a nomeação de um perito judicial (art. 465, caput, do Código de Processo Civil), o qual deverá proceder ao exame, à vistoria ou à avaliação e, também, responder aos quesitos das partes e, em sendo o caso, do juízo, com a apresentação de um laudo pericial (art. 473 do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da prova documental pode ocorrer, excepcionalmente, mediante prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade, com a inquirição de um especialista pelo juiz (art. 464, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil). 2.6.1.4. Da inspeção judicial A inspeção judicial (arts. 481 e seguintes do Código de Processo Civil) consiste em exame pessoal e presencial feito pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, inspecionando pessoas ou coisas, a fim de esclarecer sobre fato que interesse e seja útil ao julgamento da causa (arts. 481 e 484, caput, do Código de Processo Civil), podendo ser o juiz assistido, quando da realização da inspeção, por perito judicial (art. 482 do Código de Processo Civil), com a lavratura de auto circunstanciado (art. 484 do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da inspeção judicial são amplos, com sujeição, por sua própria essência, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da inspeção judicial deve ocorrer, em regra, na presença do juiz e das partes, em juízo, com a apresentação da pessoa ou da coisa para serem inspecionadas (art. 483, a contrario sensu, do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da inspeção judicial pode ocorrer, excepcionalmente, na presença do juiz e das partes, no local onde se encontrem a pessoa ou a coisa a serem inspecionadas, quando assim as peculiaridades do caso concreto recomendarem, nos termos da lei (art. 483 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.6.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, intimadas (Movimento n. 262): [a] a parte autora requereu a produção de prova oral consistente em depoimento pessoal da parte ré e oitiva de testemunhas (Movimento n. 263.1); e [b] a parte ré requereu a produção de: [b.1] prova documental; e [b.2] prova oral consistente em oitiva de testemunhas (Movimento n. 264.1). Com efeito, cabe ao juiz, enquanto destinatário final das provas, à luz do princípio da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil), determinar, a requerimento das partes ou mesmo de ofício, a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput, do Código de Processo Civil), devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, vê-se que, quanto aos pontos controvertidos, o conjunto probatório colacionado é suficiente à formação motivada do convencimento deste juízo, à luz do princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil), não havendo a identificação, ainda que de ofício, da necessidade de produção de outras provas. Ora, não se faz necessária a produção de: [a] prova documental requerida pela parte ré, pois, assim como a parte autora deveria ter instruído sua petição inicial com a documentação pertinente, também era incumbência da parte ré fazê-lo em sua contestação, não tendo havido alegação de qualquer justa causa para a juntada de documentação que não pudesse ter sido produzida anteriormente, em referidos momentos processuais, devendo cada parte arcar com eventuais ônus processuais decorrentes de sua respectiva omissão documental; [b] prova oral consistente em depoimento pessoal da parte ré requerida pela parte autora, pois não há nada que as partes possam trazer em seus depoimentos que já não pudesse ter sido aportado em suas manifestações escritas nos autos; e [c] prova oral consistente em oitiva de testemunhas requerida pelas partes autora e ré, pois os pontos controvertidos, na espécie, devem ser delineados, em regra, mediante prova documental, bem como, no caso concreto, também por prova pericial, não havendo qualquer pertinência, portanto, na produção de prova oral, por não ter nada a acrescentar que não se possa extrair das provas documental e pericial. Dessa feita, caracterizam diligências inúteis ou meramente protelatórias. Contudo, faz-se necessária a produção de prova pericial consistente em vistoria do bem imóvel, pois necessária ao esclarecimento dos pontos controvertidos. Porém, já houve a produção antecipada de referida prova pericial (Movimentos n. 177.2 a 177.4, 202.1, 214.1, 227.1 e 250.2), não se identificando a necessidade de seu refazimento. Dessa feita, caracteriza diligência inútil ou meramente protelatória. Logo, não há cerceamento de defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil), sendo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil) um dever imposto pelo princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 139, inc. II, do Código de Processo Civil). Assim, cabível o julgamento antecipado do mérito. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO saneado e organizado o processo (art. 357 do Código de Processo Civil); b) MANTENHO a distribuição do ônus da prova nos termos da regra geral (art. 373, incs. I e II, do Código de Processo Civil); c) ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil); e d) DETERMINO a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se lhes aprouver, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância e ensejará a estabilização da presente decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002412-52.2019.8.16.0183 Autos n.: 0002412-52.2019.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$ 30.000,00 Autor(s): JOILSO DI DOMENICO Réu(s): FERNANDO DALLA LASTA Vistos os autos para despacho. O perito judicial acostou o laudo pericial complementar (Movimento n. 250.2). À vista do exposto, DETERMINO: a) a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial complementar (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil); b) havendo questionamentos, a intimação do perito judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os esclarecimentos eventualmente solicitados (art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil); c) após, em sendo o caso, a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial complementar (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil); e d) por fim, após a resposta a esclarecimentos eventualmente solicitados pelas partes ao perito judicial, desde logo AUTORIZO o pagamento dos honorários periciais, totais ou remanescentes, se tiver ocorrido adiantamento parcial (art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil), razão pela qual DETERMINO a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor do perito judicial, sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002412-52.2019.8.16.0183 Autos n.: 0002412-52.2019.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$ 30.000,00 Autor(s): JOILSO DI DOMENICO Réu(s): FERNANDO DALLA LASTA Vistos os autos para despacho. O perito judicial acostou o laudo pericial complementar (Movimento n. 214.1), com documentação (Movimentos n. 214.2 e 214.3). À vista do exposto, DETERMINO: a) a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial complementar (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil); b) havendo questionamentos, a intimação do perito judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os esclarecimentos eventualmente solicitados (art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil); c) após, em sendo o caso, a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial complementar (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil); e d) por fim, após a resposta a esclarecimentos eventualmente solicitados pelas partes ao perito judicial, desde logo AUTORIZO o pagamento dos honorários periciais, totais ou remanescentes, se tiver ocorrido adiantamento parcial (art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil), razão pela qual DETERMINO a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor do perito judicial, sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

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