Retificação de Registro de Imóvel 0000362-31.2020.8.16.0179 - TJPR

Retificação de Registro de Imóvel 0000362-31.2020.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000362-31.2020.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000362-31.2020.8.16.0179 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Polo Passivo(s): 8º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CURITIBA Vistos. Defiro na forma requerida (mov. 357). Após, retornem conclusos. Intime-se e diligências necessárias. Curitiba, 13 de maio de 2026. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000362-31.2020.8.16.0179 1. Defiro o pedido retro. 2. Intime-se o autor interessado para regularização. int. dil. nec. Curitiba, 02 de maio de 2026. Rodrigo Domingos Peluso Junior Magistrado

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:44

Confirmada

21/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000362-31.2020.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000362-31.2020.8.16.0179 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Polo Passivo(s): 8º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CURITIBA Vistos. Defiro o prazo 30 (trinta) dias. Após, retornem conclusos. Intime-se e diligências necessárias. Curitiba, 10 de março de 2026. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 13:31

Mero expediente

10/03/2026, 13:20

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:53

Confirmada

09/03/2026, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000362-31.2020.8.16.0179 1. Intime-se a AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A, quanto ao documentos juntaods. 2. Após, ao Ministério Público. dil. nec. Curitiba, 27 de fevereiro de 2026. Rodrigo Domingos Peluso Junior, Juiz de Direito Curitiba, 27 de fevereiro de 2026. Rodrigo Domingos Peluso Junior Magistrado

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:59

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:57

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:45

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000362-31.2020.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000362-31.2020.8.16.0179 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Polo Passivo(s): 8º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CURITIBA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Companhia Paraense de Energia – COPEL por meio da qual pretende a retificação da transcrição n° 3.486 do 8° Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Relata que adquiriu uma área de 58.177,00 m², objeto da transcrição n° 3.486, em 05/01/1971, cuja descrição de área divide-se em duas partes, sendo uma de 57.021,00 m² ao lado esquerdo da BR-116 e outra de 1.156,00 m² ao lado direito da rodovia. Informa que, em 1952, conforme descrito na AV-1 da matrícula 822, foi criado o loteamento Planta Vila Tatuquara, sendo que parte está dentro da área constante da transcrição n° 3.486. No entanto, ao confrontar a transcrição n° 3.486 com a matrícula n° 822 observou a existência de sobreposição de áreas. Esclarece que a COPEL desapropriou os lotes 3 à 10 da quadra “Q”, que já eram de sua propriedade por estarem dentro da área de 57.021,00 m² e ficaram com duplicidade de títulos, haja vista que para todos estes lotes foram abertas matrículas individualizadas em nome da autora. Pondera que os lotes 1, 2, 11 e 12 da quadra “Q” também estão dentro da área de 57.021,00m², da COPEL. 01; os lotes 1 e 2 foram cedidos a terceiros, conforme AV-3 da matrícula 822; os lotes 11 e 12 são de propriedade de terceiros nos termos das matrículas 33400 e 41078 do 8º Registro de Imóveis. Afirma que, com a abertura das matrículas dos lotes 1 a 16 em nome de terceiros, a área de 57.021,00 m² ficou dividida em duas partes e fisicamente separadas, sendo que uma destas partes que ficou separada se refere a área de 1.751,00 m². Pretende, assim, a retificação da área na transcrição n° 3.486 do 8° Registro de Imóveis de Curitiba com a finalidade de adequação da descrição nela existente e, assim, evitar a sobreposição de áreas. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.20). No mov. 18 o Ministério Público requereu a juntada de documentos, a citação dos confrontantes e do Município de Curitiba. No mov. 28, 30, 45 e 62 a parte autora se manifestou e juntou documentos. No mov. 93 o autor informou o falecimento de confrontantes e indicou os herdeiros para citação. No mov. 196 o Município de Curitiba informou a ausência de interesse no procedimento. No mov. 220 e 235 o Sr. Registrador se manifestou quanto à retificação pretendida. No mov. 248 o Ministério Público apresentou parecer pela improcedência do pedido inicial. No mov. 254 a parte autora se manifestou com relação ao parecer e juntou documento. No mov. 267 o Registrador reiterou as manifestações anteriores. No mov. 275 a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT informou a ausência de interesse em integrar a lide. No mov. 285 a parte autora apresentou documentos. No mov. 299 a Autopista Planalto Sul S.A. informou que não apresenta objeção à retificação de área, desde que observadas as medidas e coordenadas constantes dos documentos apresentados. Por fim, encaminhado o feito ao Ministério Público, este opinou pela procedência do pedido, com a retificação do imóvel de transcrição n° 3.486 do 8° Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 307). Relatados. Decido. O feito está apto para julgamento. Conforme art. 172 da Lei 6.015/73, compete ao registrador imobiliário inscrever os títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis existentes em sua circunscrição territorial. Uma vez rogado a atuar o registrador atribuirá ao título que lhe foi apresentado o número de ordem obtido em razão da sequência rigorosa de sua apresentação e, após, procederá à tarefa de qualificação. Em sendo esta positiva, o registrador praticará o ato de registro ou averbação que lhe foi solicitado, “sendo que a matrícula será feita à vista dos elementos constantes do título apresentado e do registro anterior”, conforme arts. 196 e 229 da Lei 6.015/73. Em sendo realizado o registro ou a averbação com omissão, imprecisão ou não expressão da verdade, será possível a retificação do ato, seja por meio de procedimento administrativo ou por requisição judicial, conforme art. 212 da Lei 6.015/73 e Art. 1.247 do Código Civil. Já o Art. 645 do Código de Normas do Foro Extrajudicial admite, no caso do registro ou a averbação forem omissos, imprecisos ou não exprimirem a verdade, que a retificação possa ser feita pelo registrador de imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto nos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos. Enquanto prevê o parágrafo único que o procedimento administrativo não exclui o procedimento judicial pela parte que se julgar prejudicada. Isto porque o registro imobiliário, em princípio, tem presunção relativa de veracidade, ou seja, exprime a verdade até prova em contrário (art. 1.247, do Código Civil). E, tendo por base o caráter relativo da presunção emanada do registro, se o seu teor não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que seja retificado ou anulado. O procedimento de retificação é definido no art. 213 da mesma lei, diferenciando-se entre as hipóteses em que o oficial registrador poderá atuar de ofício ou a requerimento do interessado (inc. I) e os casos em que a retificação deverá ser feita somente diante de provocação da parte interessada (inc. II), mormente na situação de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, modificação de área. Ao seu turno, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJ-PR, precisamente no art. 547, possibilita a retificação, especificação, adequação ou correção da transcrição, da matrícula, do registro ou da averbação, seja por procedimento administrativo extrajudicial ou pela via judicial. Ao dissertar sobre a retificação como processo de jurisdição voluntária, Narciso Orlandi leciona. “Sempre que o registro deva ser retificado, indaga-se dos riscos que a modificação pode provocar a direitos de terceiros. Em quase todos os casos, permite a lei que a retificação seja feita simplesmente por iniciativa de quem é titular do direito de que se trata, ou demonstre, de outra forma, seu interesse. Só por cautela exige-se a intervenção judicial e, também por cautela, são chamadas as pessoas que, em tese, poderiam ser prejudicadas; mas este chamamento não torna o processo contencioso.” A retificação do registro em que não há, em princípio, litigiosidade, mas em que a lei exige intervenção judicial desenvolve-se na chamada jurisdição voluntária. Nas palavras de José Frederico Marques, não é ela senão a “administração pública dos direitos privados”, pela “limitação aos princípios de autonomia e liberdade, que caracterizam a vida juríco-privada, limitação essa que se funda e baseia na interferência, e no perigo de eventuais contrastes, entre interesses privados e interesses públicos” (Ensaio sobre a Jurisdição Voluntária, Saraiva, São Paulo, 1959, p.107). No presente caso, o autor pretende a retificação da transcrição a fim de atender ao princípio da especialização objetiva, de acordo com a documentação apresentada nos autos. Pelo princípio da especialidade objetiva, é necessária a correta individualização e identificação do bem imóvel, a fim de torna-lo único e perfeitamente delimitado na circunscrição imobiliária. E o desrespeito ao princípio da especialidade inutiliza a certeza e a precisão do registro imobiliário, de modo a atrair a necessidade de sua retificação. Da transcrição cuja retificação se pretende, tem-se a seguinte descrição: Por seu turno, o autor pretende que seja averbada a retificação de área para constar a descrição de acordo com o memorial descritivo apresentado nos autos (mov. 285.3). Com efeito, em razão da evolução tecnológica e aprimoramento das medições, em regra, as descrições/identificações constantes das matrículas passaram por mudanças justamente como reflexo deste aprimoramento, possibilitando uma melhor identificação do imóvel no registro tabular. Daí porque se entende ser necessária a retificação para atualização da descrição de acordo com o memorial descritivo apresentado pela parte autora. Art. 176, § 1° da Lei de Registros Públicos prevê que: “Art. 176 - Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3. (Renumerado do art. 173 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas: I - cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro ato de registro ou de averbação caso a transcrição possua todos os requisitos elencados para a abertura de matrícula; (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) II - são requisitos da matrícula: 3) a identificação do imóvel, que será feita com indicação: b - se urbano, de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver. Para o correto processamento da ação de retificação de área, se faz necessário que os projetos e os memoriais descritivos tragam as indicações dos números dos registros (Matrícula ou Transcrição) dos imóveis confrontantes; a correta identificação dos proprietários e titulares de outros direitos reais e aquisitivos sobre os imóveis contíguos; bem como, tragam a confrontação dos lotes lindeiros através do número da indicação fiscal, cujos dados devem corresponder à Declaração de Confrontantes emitida pela Municipalidade, possibilitando, assim, a verificação da legitimidade das eventuais anuências dos confrontantes. E, da leitura da proposta e considerando que o objetivo é a adequação à realidade fática e ao atendimento do princípio da especialidade objetiva, em atenção à documentação apresentada com a inicial e aliado também à informação do registrador, confrontações e demais elementos essenciais, deve ser deferido o pedido neste ponto, observando-se os elementos essenciais da caracterização. De acordo com o previsto no Art. 646 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, no caso de retificação administrativa: Art. 646. No caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área do imóvel, a retificação será averbada pelo registrador de imóveis, a requerimento do interessado, quando houver anuência dos confrontantes e titulares de outros direitos reais e aquisitivos sobre os imóveis contíguos, mediante a apresentação, pela parte, de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado, além de comprovante de recolhimento de ART do CREA, com firma reconhecida de todos os signatários. De fato, com base na nova documentação apresentada, a descrição do imóvel existente na matrícula se encontra imprecisa no registro tabular diante do memorial descritivo e da planta juntadas aos autos. Considerando a possibilidade de especificação e/ou correção das medidas perimetrais por meio do presente procedimento, necessário se ater aos requisitos previstos para tanto, conforme previstos no art. 213 da Lei 6.015/73. O primeiro requisito documental diz respeito à apresentação de memorial descritivo e levantamento topográfico do imóvel retificando, com ART devidamente recolhida por parte do profissional signatário do trabalho. Tais documentos foram apresentados pela parte autora, conforme se observa dos movs. 1.18, 1.19, 30.2, 30.3, 45 e 285. O segundo requisito diz respeito à consensualidade do procedimento, que deve conter a anuência dos confrontantes do imóvel retificando, seja mediante assinatura, com firma reconhecida, na planta que instrui o pedido de retificação, seja mediante não apresentação de impugnação após intimação específica para tanto, no prazo de 15 dias. Superado o primeiro requisito, conforme documentos acima apontados, temos também a necessidade de observância com relação ao segundo requisito acima narrado, ou seja, a consensualidade do procedimento, que deve conter a anuência dos confrontantes do imóvel retificando. Da análise da movimentação e documentação aqui apresentada, tem-se que o Município de Curitiba não se opôs à retificação pretendida (mov. 196). O Ministério Público, após alteração de entendimento, se manifestou favoravelmente à retificação pretendida (mov. 307). Com relação aos demais confrontantes, foi apresentada a declaração de confrontantes (mov. 28.2), as respectivas matrículas (mov. 28.3 a 28.8), bem como a planta contou com a assinatura dos confrontantes, com exceção dos imóveis de IF 83.409.001 ao 83.409.005, conforme constante do despacho de mov. 31.1, sendo os confrontantes não anuentes as pessoas de João Maurício e Marylena Caraccio (matrículas n° 822 e 136059). Por seu turno, no mov. 93 juntou certidão de óbito e requereu a intimação dos herdeiros (Rosa Teixeira Mauricio, José Carlos Mauricio e Marcia Caraccio, conforme certidões de óbito). E, do andamento processual, tem-se que José Carlos Maurício foi devidamente citado e ingressou nos autos (mov. 118 e 119), tendo decorrido o prazo para manifestação. Ainda, a concessionário Autopista Planalto Sul S.A não apresentou objeção ao pedido (mov. 299). Como pondera Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, 2017, fls. 667) “entende-se por confrontante não apenas o proprietário do imóvel confinante, mas também o possuidor”. Nesse sentido, dispõe o Art. 213 da Lei de Registros Públicos que: Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: § 10. Entendem-se como confrontantes os proprietários e titulares de outros direitos reais e aquisitivos sobre os imóveis contíguos, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) I - o condomínio geral, de que trata o Capítulo VI do Título III do Livro III da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), será representado por qualquer um dos condôminos; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 a 1.358 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), será representado pelo síndico, e o condomínio por frações autônomas, de que trata o art. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, pela comissão de representantes; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 17 Se, realizadas buscas, não for possível identificar os titulares do domínio dos imóveis confrontantes do imóvel retificando, definidos no § 10, deverá ser colhida a anuência de eventual ocupante, devendo os interessados não identificados ser notificados por meio de edital eletrônico, publicado 1 (uma) vez na internet, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com as implicações previstas no § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) De todo modo, segundo o que consta no memorial descritivo e documentação que acompanha os autos, aparentemente não há que se falar em prejuízos aos demais titulares dos imóveis confrontantes, visto que o que a parte autora pretende a correta delimitação do imóvel com a finalidade também de encerrar sobreposição de áreas que existe atualmente. A finalidade, portanto, é precisar a descrição de acordo com as medidas apuradas. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DA ÁREA RURAL, COM A AVERBAÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – ACOLHIMENTO – AUMENTO DE ÁREA REGISTRADA – AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS CONFRONTANTES – RETIFICAÇÃO POSSÍVEL – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001759-13.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 25.04.2024) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. LEI 6.015 /73, ART. 213. VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE; 1. Possibilidade de processamento da retificação de registro público de imóvel pelas vias judiciais, caso tenha sido impugnado na via administrativa. 2. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de que o aumento da área de propriedade da autora não afeta desfavoravelmente a propriedade do ora recorrente, além de os proprietários da demais propriedades atingidas não se oporem. Incidência dos óbices das súmulas 7 e 283/STF. 3. "A ação de retificação de registro, proposta pelo procedimento da jurisdição voluntária, objetiva apenas a correção na descrição do imóvel, contudo, não havendo impugnação dos demais interessados, é possível seja acrescida área ao imóvel adquirido, desde que constatada imprecisão no título aquisitivo acerca da extensão do bem" (REsp 54.877/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 18/08 /2005, DJ 12/12/2005, p. 367) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 835.380/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 27/5/2016.) Portanto, presente a consensualidade no procedimento, eis que os confrontantes devidamente anuíram expressa ou tacitamente, aparentemente inexistindo prejuízos. De outro lado, como dito, o Município de Curitiba, na qualidade de fiscal da regularidade da divisão e fracionamento do solo urbano, e o Ministério Público, enquanto fiscal da ordem jurídica, manifestaram-se nos autos, o primeiro não se opondo ao pedido e o segundo opinando pela procedência da ação. Assim, entende-se que a proposta registraria apresentada pelos autores satisfaz os requisitos legais, referenciando adequadamente os imóveis lindeiros e suas respectivas inscrições fiscais, havendo a consensualidade necessária à admissão da retificação. Nesse sentido é a jurisprudência: apelação cível. pedido administrativo de retificação da descrição do imóvel. ALTERAÇÃO da área do imóvel. ALEGAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS REAIS DO IMÓVEL, APÓS LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, NÃO CORRESPONDEM À MEDIDAS CONSTANTES DA MATRÍCULA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. direito à retificação reconhecido. área física menor do que a constante no registro. princípio da verdade real. RECURSO PROVIDO. A retificação da matrícula é o meio adequado para corrigir registros visando a exteriorização da verdade fática, em atenção ao princípio da verdade real e, também, de acordo com o princípio da especialidade objetiva, onde a identificação do imóvel na matrícula e nos documentos apresentados para o registro devem ser precisos.A demanda tem por objetivo identificar a incorreção da área apresentada em relação aos limites do terreno e, no caso em apreço, o direito à retificação subsiste ante o notório descompasso do título com o imóvel real, independente da vontade do confrontante. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0055055-92.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 27.04.2022) RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ART. 213 DA LEI N. 6.015/73. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Registros Públicos busca dar plena validade, eficácia e segurança aos registros, visando, sobretudo, proteger o interesse dos legítimos proprietários e de terceiros. 2. Não serve o procedimento de retificação constante da Lei de Registros Públicos como forma de aquisição ou aumento de propriedade imobiliária, pois destinado apenas à correção dos assentos existentes no registro de imóveis, considerando-se a situação fática do bem. 3. Recurso especial desprovido." (REsp nº 1.228.288/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 10/3/2016) Por fim, também merece atenção a manifestação do Sr. Registrador (mov. 220 e 235). Ponderou que “Examinando o desenho da planta acostada mov. 1.19 e 30.2, verifica-se que na parte dos fundos dos Lotes 01, 02, 03, 04 e 05 da quadra Q, entre o marco 05 até 08, a linha divisória desses lotes avança em direção a Servidão, alterando a linha de fundos destes lotes, em relação aos demais lotes vizinhos. Como as plantas juntadas não fazem referência as medidas dos lotes, resta a dúvida se os lotes sofrerão, ou não, alterações em sua metragem, ou se serão mantidas as medidas que constam em suas respectivas matrículas originárias. Se os lotes atingidos alterarem as medidas originais em relação ao que consta na planta do loteamento originariamente aprovada pelo Município – (àquele que deu origem ao loteamento), como reflexo, será necessário indicar como ficarão descritos e caracterizados os referidos Lotes, para que sejam encerradas as matrículas anteriores – (originárias), e em seguida procedida a abertura de novas matrículas para os Lotes, mas com a nova descrição (...)”. Da descrição original da área contida na transcrição n° 3.486 constata-se a metragem total da área 01 como sendo de 1.156 m² e a área 02 como sendo de 57.021,00 m², totalizando a área de 58.177,00 m². No entanto, pelo contido no memorial descritivo que instrui o presente pedido, a primeira área conta com a metragem total de 905,77 m² e a segunda de 46.893,29 m². Para além disso, os contornos devem ser retificados justamente com a finalidade de adequação da área total e da existência da sobreposição alegada com outros imóveis já matriculados. De acordo com a informação técnica apresentada pela parte autora no mov. 152.2: De igual modo, embora sustente que as plantas juntadas não fazem referência às medidas dos lotes que foram atingidos e que já possuem descrições individualizadas, conforme matrículas já apresentadas nos autos, observa-se da planta e do memorial a correta descrição precisamente com a finalidade de encerrar a sobreposição existente, veja-se a título comparativo: Assim, em atenção à manifestação do Sr. Registrador, não se observa a necessidade de encerramento da matrícula ou da descrição da área remanescente, já que se conclui que a abertura das matrículas dos lotes confrontantes ocorreu em conformidade com o projeto de loteamento aprovado, inexistindo prejuízo à descrição, sendo também possível concluir que se trata de retificação intra muros De todo modo cabe destacar que, embora se decida pela procedência do pedido de retificação da descrição do imóvel com base nos documentos apresentados, o registro imobiliário continua a desfrutar de presunção relativa de veracidade, tanto assim que “verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais”, nos termos do art. 213, § 14° da Lei 6.015/73. Dispositivo Ante o exposto, na forma do Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, e determino a retificação da transcrição n° 3.486 do 8° Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR para constar a descrição do imóvel em conformidade com a documentação apresentada nos autos, em especial o memorial descritivo (mov. 1.18) e planta (mov. 1.19). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação a fim de que o Sr. Registrador cumpra com o determinado, encaminhando-se via remessa eletrônica à Serventia, inclusive para facilitar o cumprimento, ficando ciente a parte autora que eventuais emolumentos e diligências registrais devem ser cumpridos perante a Serventia. Custas pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 25 de setembro de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000362-31.2020.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000362-31.2020.8.16.0179 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Polo Passivo(s): 8º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CURITIBA 1 – Recebo a emenda a petição inicial (mov. 28 e 30). 2 – Do exame dos documentos acostados, verifica-se que pendente a assinatura com firma reconhecida na planta acostada ao mov. 30.2 os possuidores dos lotes 1 (indicação fiscal 83.409.001000); 2 (indicação fiscal 83.409.002000); 3 (indicação fiscal 83.409.003000); 4 (indicação fiscal 83.409.004000) e 5 (indicação fiscal 83.409.005000), todos da quadra “Q” bem como a assinatura da proprietária Marylena Caraccio (indicação fiscal 83.409.002000). Desse modo, considerando que os confrontantes acima indicados não assinaram o levantamento topográfico ou não apresentaram carta de anuência com firma reconhecida, intime-se o autor para que no prazo de 15 (quinze) dias indique os respectivos endereços dos confrontantes identificados a fim de que sejam citados para se manifestarem no presente procedimento. 3 – Com a indicação, citem-se eventuais confrontantes indicados pelo Autor (proprietários e possuidores), a fim de que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a presente retificação, sob pena de anuência com o pedido. 4 – Sem prejuízo, nos termos do art. 259, III, do Código de Processo Civil, determino desde logo a intimação dos terceiros ocupantes desconhecidos da área. 5 – Ainda, da análise da planta acostada tem-se que a área que se pretende retificar confina com faixa de domínio, havendo portanto a necessidade de integração da concessionaria que administra a Rodovia BR 116 como confrontante e, também, o Município de Curitiba que confronta com a rua Ignés. Desta forma, intime-se a parte autora para requerer a citação dos interessados indicados. Com a pedido de citação doas interessados, proceda-se a anotação junto ao registro e distribuição dde todos os interessados e citem-se para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos. 6 - Havendo impugnação por qualquer dos confrontantes citados, intime-se a parte Autora para que, querendo, manifeste-se em 15 (quinze) dias. 7 - Decorridos os prazos acima, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito Substituto

11/02/2021, 00:00

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