Embargos à Execução 0001102-87.2019.8.16.0190 - TJPR

Embargos à Execução 0001102-87.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001102-87.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$1.381.162,75 Embargante(s): Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução fiscal em que a parte embargante alegou a nulidade da CDA n. 03229214-3 pelo não preenchimento dos requisitos legais, bem como a nulidade do procedimento administrativo diante da ausência de intimação pessoal. No mérito, defendeu a não ocorrência de destaque de ICMS em percentual superior ao devido, bem como a ausência de aproveitamento de créditos de forma integral. Por fim, sustentou que a aplicação do diferimento parcial seria facultativa, de modo que o destaque integral do ICMS devido não teria causado qualquer prejuízo à parte embargada, além da inconstitucionalidade da multa aplicada. Juntou documentos. Recebidos os embargos com o efeito suspensivo, determinou-se a intimação da parte embargada para manifestação (item 14.1). Intimada, a parte embargada apresentou a impugnação do item 21.1 e rechaçou as alegações da parte embargante, requerendo a improcedência dos embargos. Houve réplica (item 24.1). Instadas sobre a produção de provas, a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide (item 32.1), enquanto a parte embargante pediu a realização de prova pericial (item 33.1). O feito foi saneado, ocasião em que foi deferida a prova pericial (item 35.1). O laudo pericial foi apresentado no item 215.2. Devidamente intimadas, as partes se manifestaram sobre o laudo (itens 225.1 e 226.1). O Sr. Perito apresentou o laudo pericial complementar no item 262.1. As partes se manifestaram nos itens 267.1 e 268.1. O julgamento foi convertido em diligência no item 339.1. Houve a juntada de laudo pericial contábil complementar no item 361.1. As partes apresentaram alegações finais nos itens 373.1 e 374.1. É o relatório. DECIDO. Da análise do auto de infração nº 6611626-3 do item 332.3, verifica-se que a parte embargante foi autuada sob o argumento de que o contribuinte teria se beneficiado de crédito de ICMS em valor superior ao permitido, uma vez que, no estabelecimento de saída das mercadorias, não houve a aplicação da regra do diferimento parcial prevista no art. 108 do RICMS/PR. Assim, o tributo foi recolhido com base na alíquota de 18%, quando deveria ter sido aplicado o percentual de 12%. Ademais, no estabelecimento de destino das mercadorias — no qual elas ingressaram e que também pertence à parte embargante — houve, em desobediência ao disposto no art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 11.580/1996, o lançamento, na conta gráfica, da totalidade do ICMS recolhido na operação anterior, quando o crédito deveria corresponder apenas ao ICMS calculado com base na alíquota de 12%, e não de 18%. Não é controverso nos autos que o creditamento foi efetivado de forma indevida. A parte embargante, quando da saída das mercadorias de um de seus estabelecimentos com destino a outro estabelecimento de sua titularidade, não recolheu o tributo calculado com base na alíquota de 12%, embora, em razão do diferimento tributário, devesse fazê-lo. Paga-se, na operação, o ICMS com base na alíquota de 12%, postergando-se o pagamento da diferença entre a alíquota normal (18%) e a alíquota recolhida (12%) para momento posterior. E deveria fazê-lo porque, diversamente do que sustentou a parte embargante, o diferimento não se trata de benefício fiscal, mas de técnica tributária de arrecadação. Tanto é assim que, diferentemente do que ocorre, por exemplo, com a isenção, no diferimento não há dispensa do pagamento do tributo, mas apenas a transferência de seu recolhimento para momento futuro e, muitas vezes, a imputação da responsabilidade pelo recolhimento a terceiro — como ocorre na substituição tributária para trás. Restou evidenciado que a parte embargante não observou a norma que prevê o diferimento porque a operação envolvia a transferência de mercadorias de um estabelecimento seu para outro também de sua titularidade. Em outras palavras, considerando que o estabelecimento que receberia a mercadoria também lhe pertencia, o pagamento do valor integral do tributo — com a utilização da alíquota de 18% — possibilitaria a inclusão, na conta gráfica da unidade de destino, de créditos de ICMS calculados com base nessa alíquota, e não apenas do tributo apurado com a aplicação da alíquota de 12%. Se a operação se desse com terceira empresa, tudo leva a crer que a parte embargante se valeria do diferimento, uma vez que pagaria, na saída, o ICMS calculado com a alíquota de 12%, sendo que o pagamento da diferença — imposto calculado com a alíquota de 6% — ocorreria no futuro. Não haveria a preocupação de viabilizar a apropriação a maior de créditos de ICMS na fase seguinte, já que, reitere-se, o estabelecimento destinatário não seria dela própria, mas de terceiro. O descumprimento, por parte da embargante, do art. 108 do RICMS, no momento da saída da mercadoria de um de seus estabelecimentos, bem como do art. 27, § 2º, no momento em que a mercadoria chegou ao estabelecimento de destino, também pertencente à parte embargante — sendo que a autuação decorreu do creditamento a maior de ICMS pelo estabelecimento recebedor da mercadoria — constitui infração à norma tributária, apta a ensejar a autuação. Portanto era obrigação da unidade destinatária, em razão da previsão de diferimento do pagamento do tributo da fase anterior, creditar-se do imposto que deveria ter sido pago, ou seja, do imposto calculado com a utilização da alíquota de 12%, e não de 18%. O descumprimento dessa obrigação, não há dúvida, constitui infração tributária a justificar a lavratura de auto de infração, nos termos do art. 55, §1º, inc. III, “a”, da Lei Estadual nº 11.580/1996, que tem o seguinte teor: “Art. 55. Os infratores à legislação do ICMS ficam sujeitos às seguintes penalidades: I - multa; II - suspensão temporária ou perda definitiva de benefícios fiscais, na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo. § 1º Ficam sujeitos às seguintes multas os que cometerem as infrações descritas nos respectivos incisos: (...) III - equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do crédito do imposto: a) indevidamente utilizado, sem prejuízo do respectivo estorno, ao sujeito passivo que se beneficiar com a utilização do crédito do imposto, em desacordo com o disposto nesta Lei.” Com relação ao creditamento efetivado sem a aplicação do diferimento, não cabe, no caso, qualquer discussão acerca da ausência de prejuízo ao fisco. Se a parte realizou declaração de forma incorreta, deve regularizar a situação perante a administração tributária e, posteriormente, pleitear o creditamento ou a devolução de eventuais valores pagos a maior. Não cabe discutir se o ICMS era ou não devido na transferência de bens entre filiais, questão que, por certo, já se encontra devidamente sedimentada, inclusive com entendimento sumulado. Ou seja, se o imposto não era devido, mas a parte o destacou na nota fiscal e efetuou o pagamento de forma equivocada, deve retificar a situação perante o Fisco. Dessa forma, não é cabível discutir a existência ou não de prejuízo. Assim, se a parte realizou o lançamento ou a escrituração de forma incorreta, deveria, administrativamente, pleitear a retificação, e não buscar convalidar operações realizadas de maneira equivocada sob o fundamento de que não houve prejuízo. Em resposta ao quesito 5 - 5.2 (item 361.1) o sr. Perito afirmou que a alíquota utilizada pela parte embargante para apurar os créditos decorrentes das entradas de mercadorias com os débitos das saídas foi de 18%, transcreve-se: “Entretanto, se verifica no mov. 1.16, a existência de uma relação anexada pela Empresa, de mercadorias com a aplicação da alíquota de ICMS de 18%, mas como relatado nos quesitos precedentes, a efetiva resposta deste quesito depende da juntada integral das cópias do Livro de Apuração de ICMS - SPED, os quais que não foram localizados nos autos. Mas, cotejando os termos e a previsão da Lei nº11580/96, se observa que a determinação das alíquotas para operações e prestações interestaduais são: Art. 15. As alíquotas para operações e prestações interestaduais são: I - 12% (doze por cento) para as operações e prestações interestaduais que destinem bens, mercadorias e serviços a contribuintes estabelecidos nos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo; II - 7% (sete por cento) para as operações e prestações interestaduais que destinem bens, mercadorias ou serviços a contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, e nos demais Estados não relacionados no inciso anterior. iv III - 4% (quatro por cento) na prestação serviço de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal (Resolução do Senado n. 95/96). O inciso III foi acrescentado pelo art. 2º da Lei n. 13.023, de 22.12.2000, produzindo efeitos a partir de 13.12.96 Assim, como pode se observar então, em se tratando da empresa SPAL, a princípio, a alíquota de ICMS a ser adotada é de 12%.” Com relação ao creditamento relativo aos bens adquiridos, a mesma situação se repete. Se a parte não efetuou a escrituração de forma correta, mostra-se escorreita a decisão administrativa ao afastar o direito ao creditamento. Logo, verifica-se que a decisão administrativa não merece reparos, pois ausente qualquer ilegalidade. Cumpre ressaltar, neste ponto, que o Poder Judiciário não pode imiscuir-se no mérito das discussões administrativas, estando-lhe reservada apenas a análise da legalidade dessas decisões. A interferência do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade e da legalidade do procedimento. Isso porque não pode um Poder interferir no mérito das decisões de outro, sob pena de violação ao sistema de freios e contrapesos e ao próprio princípio da tripartição dos Poderes. Contudo, verificada ilegalidade suficiente a ensejar a nulidade de determinado procedimento, deve o Poder Judiciário declará-la, impedindo a perpetuação de decisões ilegais. Desse modo, considerando que não foi verificada qualquer nulidade no procedimento administrativo, não se pode desconstituir a decisão administrativa, sob pena de adentrar em seu mérito. Nesse sentido, destaca-se o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Tributário. ICMS. Embargos à Execução Fiscal. Ausência de escrituração de notas fiscais de entrada. Nulidades no Processo Administrativo Fiscal. Inexistência. Erro material quanto à indicação do artigo. Ausência de prejuízo. Demais informações nos autos de infração que permitem a ampla defesa. Presunção da ocorrência da operação tributada. Presunção amparada no art. 51, da Lei n. 11580/1996. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Representante legal que comprovadamente recebeu todos os documentos e livros fiscais. Acesso às informações necessárias. Contribuinte que expressamente alegou que deixaria de impugnar os argumentos naquele momento, postergando para fazê-lo em âmbito judicial. Nulidade da decisão de primeira instância administrativa. Não verificada. Intimação por via postal, com aviso de recebimento, enviada ao endereço do contribuinte. Ausência de previsão de intimação exclusiva ao advogado do contribuinte. Creditamento do ICMS. Seis notas fiscais colacionadas aos autos ilegíveis. Demais notas fiscais sem a comprovação de que o insumo é incorporado ao produto final, de forma a modificar a maneira como este se apresenta, ou ausente demonstração que os produtos são relacionados às atividades da empresa. Impossibilidade de creditamento. Ausência das notas fiscais n. 5995 e 6302. Cópia do processo administrativo fiscal incompleto. Certidão de Dívida Ativa que goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Presunção não afastada. Aplicação de multa em razão de oposição de embargos de declaração protelatórios. Manutenção. Sentença mantida.Apelação Cível interposta por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GUARDANAPOS NEVADA LTDA. não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0012392-92.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 26.10.2020)” Também não assiste razão à parte embargante quanto à alegação de nulidade da CDA e ao suposto caráter confiscatório da multa. No que se refere à exigibilidade, certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, ressalta-se que esta goza de presunção, a qual só pode ser elidida mediante prova apresentada pela própria parte embargante. Ou seja, sendo a CDA um título executivo revestido de presunção “iuris tantum” de liquidez e certeza, as alegações genéricas formuladas não são suficientes para ilidir a presunção relativa de liquidez e certeza da certidão. O §5º do art. 2º da Lei n. 6.830/1980 dispõe que: "O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida". A multa é sanção prevista na Lei n. 11.580/1996, em seu art. 55, § 1º, inciso I, no caso de infração. Dessa maneira, não há razão para impedir o Fisco de aplicar sanção legal em caso de ilícito, que corresponde ao não pagamento dos tributos devidos, não havendo, assim, qualquer abuso no montante de até 100% (cem por cento) a título de multa. No caso dos autos, o valor da multa não supera o valor do débito, motivo pelo qual não há que se falar em confisco. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. MULTA. COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR A 100% DO IMPOSTO DEVIDO. CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA ESTADUAL QUE NÃO TRAZ QUALQUER PREVISÃO NESTE SENTIDO. VIDE ART. 55 DA LEI Nº 11.580/96. AFASTAMENTO MANTIDO. PRECEDENTE DO TJPR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DO RE 763.090/SC (TEMA 8630) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. TEMA QUE NÃO SE ENQUADRA AO PRESENTE FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIDO. MONTANTE ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS DO ARTIGO 85, §§2º, §3º, INCISOS I E II E §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PARA 1% (UM POR CENTO) ATÉ O LIMITE DE 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0045642-77.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 01.02.2021)” Por fim, quanto à alegação de nulidade do processo administrativo em razão da ausência de intimação pessoal do contribuinte, verifica-se que não assiste razão à parte embargante. Da análise do processo administrativo fiscal, verifica-se que a parte foi devidamente intimada acerca da autuação, apresentando defesa prévia por meio de seu procurador constituído em 16/10/2015 (item 332.6 – pág. 20). Portanto, restou afastada a alegação de nulidade do processo administrativo por ausência de intimação válida. Isto posto, os pedidos dos embargos à execução FICAM JULGADOS IMPROCEDENTES, ficando extintos os autos com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, a parte embargante fica condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte embargada, os quais, com base no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Junte-se cópia desta sentença aos autos de ação de execução fiscal em apenso. Cumpra-se o Código de Normas da E. CGJ, arquivando-se os autos na sequência. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:11

Improcedência

16/04/2026, 15:09

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 01:02

Petição (Alegações finais)

06/02/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001102-87.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$1.381.162,75 Embargante(s): Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ A instrução fica declarada encerrada. Alegações finais pelas partes no prazo comum de 15 dias, podendo ser remissivas às já apresentadas. Após, conclusos no campo "sentença". Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 23:43

Confirmada

28/01/2026, 23:41

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 13:19

deferimento

11/12/2025, 11:45

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

02/11/2025, 19:13

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 14:20

Confirmada

17/10/2025, 00:17

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001102-87.2019.8.16.0190 1. Da análise do laudo complementar (mov. 262.2), verificam-se inconsistências nas respostas aos quesitos apresentados. A expert afirmou, por diversas vezes, que a embargante não obteve benefícios, bem como que não houve qualquer prejuízo ao Fisco em razão da utilização da alíquota de 18% (mov. 262.2 – dig. 04 – quesito 4.1, “b”; mov. 262.2 – dig. 05 – quesito 4.1, “d”; mov. 262.2 – dig. 07 – quesitos 3.4, 3.5 e 3.6). Ocorre que, no quesito nº 3.8 – 9, a expert menciona a necessidade de apresentação de documentos e notas fiscais relativas à saída de mercadorias do estabelecimento da embargante, com o objetivo de verificar como foi aplicada a sistemática do diferimento parcial de 33,33% (mov. 262.2 – dig. 09). No mesmo sentido, no quesito nº 3.13 – 14 (mov. 262.2 – dig. 11), esclarece que, para se verificar eventual prejuízo ao Fisco, é necessária a juntada dos livros de apuração do ICMS, a fim de se observar como se deram as entradas e saídas de mercadorias entre os estabelecimentos da SPAL — o que contradiz sua afirmação anterior de inexistência de prejuízo ao Fisco estadual. Diante disso, não é possível concluir, com base no laudo complementar apresentado, se houve ou não prejuízo à embargada, considerando a ausência de análise documental essencial à verificação pretendida. Verifica-se, ainda, inconsistência quanto ao conceito de diferimento parcial do ICMS, uma vez que, em determinado momento, a expert o define como benefício fiscal de utilização facultativa pelo sujeito passivo (mov. 262.2 – dig. 04), e, em momento posterior, afirma que o diferimento parcial não se confunde com benefício, sendo, na verdade, uma forma de postergação do pagamento do imposto (mov. 262.2 – dig. 08 – quesito 3.8 – 9). No mesmo quesito, a expert faz referência a operações com tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila (mov. 262.2 – dig. 09), ainda que a atividade principal da embargante esteja relacionada à produção, distribuição e venda de refrigerantes e demais bebidas. Ademais, observa-se que o quesito nº 5.2 – 5 não foi efetivamente respondido, tendo sido juntado apenas um TGAP – Termo Geral de Acordo de Parcelamento (mov. 262.2 – dig. 15). Diante do exposto, intime-se a expert (mov. 262.2) para que informe, de forma clara e objetiva, quais documentos são necessários e devem ser apresentados pela embargante para que seja possível averiguar se houve, ou não, prejuízo ao Estado do Paraná em razão da aplicação da alíquota de 18%. 2. Com a manifestação da expert, intime-se a embargante para que junte aos autos os documentos indicados. 3. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001102-87.2019.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$1.381.162,75 Embargante(s): Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. Em que pese a inexistência de produção de prova oral, é entendimento compartilhado pela doutrina e pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, havendo instrução probatória, é de se oportunizar às partes a apresentação de razões finais, sob pena de configuração de cerceamento de defesa (cf. José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 663; cf., ainda, TJPR - 15ª C.Cível - AC - 578431-8 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - Unânime - J. 27.05.2009). Nesse sentido dá-se o próprio art. 364, caput, do Código de Processo Civil, que se refere expressamente à instrução probatória - e não somente, por exemplo, à audiência de instrução. Desse modo, intimem-se as partes para, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, apresentarem razões finais escritas, nos termos do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Na mesma ocasião deverá a parte autora manifestar-se acerca do documento juntado aos autos pelo Município de Maringá em mov. 114.2, na forma do art. 437, § 1º, do CPC. Após apresentadas as razões finais ou decorrido o prazo para tanto, proceda-se à conta de custas do processo. Contadas as custas, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Marcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001102-87.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$1.381.162,75 Embargante(s): Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. Intime-se por derradeira vez o Sr. Perito nomeado nos autos para, nos termos da decisão de mov. 230.1 e nos termos do próprio laudo que acostou em mov. 215.2, apresentar o laudo complementar no prazo de 30 dias. Não é demais anotar, nesse ponto, que incumbe ao Sr. Perito cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido (cf. art. 466, caput, do Código de Processo Civil[1]), no prazo que lhe designar o Juízo (cf. art. 157, caput, do CPC[2]), sob pena de determinação do contido no caput e nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 468 do CPC[3]. Após, digam as partes em 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. [2] Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. [3] Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário.

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001102-87.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001102-87.2019.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$1.381.162,75 Embargante(s): Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. Nos termos do art. 1º, caput, da Portaria n. 001/2019[1] deste Juízo, tem-se que a feitura da conclusão dos autos revelou-se indevida uma vez que, ainda que se assumisse a existência da dúvida mencionada no referido dispositivo, procedeu-se à conclusão desacompanhada da necessária informação que indique a referida dúvida. “In casu”, conquanto juntado laudo pericial em mov. 215.2, a Sra. Perita manifestou expressamente e de modo suficientemente claro em mov. 215.1 a necessidade de que novos documentos fossem acostados aos autos para complementação da prova pericial. Aludidos documentos foram acostados em movs. 226.2 a 226.23 pela parte embargante, o que denota que não resta medida diversa do encaminhamento dos autos à Sr. Perita para complementação do laudo pericial, prevalecendo, no que permanece cabível, o que dispôs a decisão saneadora de mov. 35.1. Isto posto, cumpra-se a decisão de mov. 35.1, nos termos acima consignados. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 1º. Delegar aos servidores e estagiários da Secretaria desta 1ª Vara da Fazenda Pública a prática de atos de mero expediente, sem caráter decisório, assim entendidos os atos necessários à movimentação processual, atinentes ao próprio rito processual, de acordo com o previsto a cada espécie no Código de Processo Civil ou em legislação processual específica, que não tragam qualquer gravame às partes, independentemente de despacho, salvo em caso de dúvida, hipótese em que os autos devem ser submetidos à apreciação do Juízo, com informação. (Grifos acrescidos).

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001102-87.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$1.381.162,75 Embargante(s): Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. Intime-se por derradeira vez a Sra. Perita nomeada nos autos para, nos termos da decisão de mov. 35.1 e 184.1, finalizar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Não é demais anotar, nesse ponto, que incumbe ao Sr. Perito cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido (cf. art. 466, caput, do Código de Processo Civil[1]), no prazo que lhe designar o Juízo (cf. art. 157, caput, do CPC[2]), sob pena de determinação do contido no caput e nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 468 do CPC[3]. Após, digam as partes em 15 (quinze) dias sobre a necessidade de produção de outras provas ou, não havendo, para os fins do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. [2] Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. [3] Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário.

25/02/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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