Procedimento Comum Cível 0013010-87.2020.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013010-87.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/09/2022, 17:53

Documento (Informações)

14/09/2022, 14:50

Remessa (em diligência)

24/08/2022, 17:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2022, 09:23

Confirmada

18/07/2022, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2022, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2022, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2022, 13:25

Expedição de alvará de levantamento

13/07/2022, 17:15

Decurso de Prazo

12/07/2022, 00:31

Confirmada

17/06/2022, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013010-87.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013010-87.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CLELVER FERNANDES DOS SANTOS Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. DEFIRO o pedido de levantamento do valor depositado em favor da parte autora, eis que depositado de forma voluntária e inexiste, salvo melhor juízo, discordância por parte do requerido. 2. Assim, expeça-se o alvará pertinente (mov. 94.1) e, na sequência, ARQUIVEM-SE. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

16/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 17:53

deferimento

13/06/2022, 17:04

Conclusão (para decisão)

13/06/2022, 13:36

Documentos

Conclusão

•16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013010-87.2020.8.16.0035 Vistos, etc. Insurge-se o requerido alegando que não foi observado o que as partes pactuaram no acordo por força do contido no artigo 90, § 3º do CPC. Consta na cláusula quinta do acordo formulado pelas partes que nos termos do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil, requerem as partes a dispensa quanto ao pagamento das custas processuais. Não assiste razão ao requerido, visto que se trata de acordo firmado em processo de conhecimento, e o artigo 90, § 3º do NCPC dispõe que se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas das custas remanescentes. Na hipótese, como a transação ocorreu antes da sentença, as partes efetivamente devem ser dispensadas das custas remanescentes, ou seja, aquelas posteriores às custas iniciais, eventualmente incidentes em razão de atos posteriormente praticados pela Serventia. A previsão do referido artigo obviamente não se aplica às custas iniciais, as quais são exigíveis mesmo com a concessão do benefício da assistência judiciária à parte autora. A presente demanda tramitou, até a realização da transação, sob o manto da assistência judiciária gratuita, sendo certo que não houve a antecipação das custas iniciais pela parte autora. Ademais, não houve previsão expressa no acordo a respeito de qual das partes seria responsável pelo pagamento das custas processuais iniciais. Assim, é certo que não é possível a concessão do benefício postulado, de modo que não assiste razão à parte requerida neste toar. Ante o exposto, considerando que não houve aplicação do artigo 90, § 2º do NCPC, cabível à espécie, nesta oportunidade modifico ex officio a sentença proferida no mov. 48.1, pois assim consta do respectivo texto de lei: § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Deverá, desta forma, constar no dispositivo da sentença o seguinte teor: “Nos termos dos artigos 82 e 90, §2º do NCPC, CONDENO a parte autora e a parte ré ao pagamento das custas processuais, no percentual de 50% para cada uma, a serem calculadas tomando-se como parâmetro o valor do acordo, nos termos do Código de Normas da CGJ/PR. Suspendo a exigibilidade de tal verba em desfavor da parte autora, tão somente, diante da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme decisão proferida nos autos, cabendo ao requerido o pagamento de 50% das custas processuais.”. Intime-se o requerido para que promova o pagamento de 50% das custas processuais remanescentes, as quais deverão ser calculadas, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da demanda e execução pela Serventia até a quitação do saldo devedor. Após o recolhimento das custas pelo requerido, não havendo outro requerimento, uma vez que este Juízo exarou a prestação jurisdicional com a sentença, cumpridas e atendidas às formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos dando-se as baixas devidas. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, 30 de novembro de 2021. Ivo Faccenda Magistrado

06/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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