Embargos à Execução 0001534-28.2020.8.16.0140 - TJPR

Embargos à Execução 0001534-28.2020.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001534-28.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001534-28.2020.8.16.0140 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$115.389,95 Embargante(s): ADELINO FRANZONI Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por ADELINO FRANZONI em face de BANCO BRADESCO S.A. Intimada a parte autora para manifestação acerca da impropriedade do manejo dos embargos, renunciou o prazo (ev. 20.1). Vieram os autos conclusos. Breve relato. Decido. Compulsando os autos principais observa-se que embora tenham tido início como execução de título extrajudicial, as partes firmaram acordo, que foi devidamente homologado e está sendo executado em cumprimento de sentença (evs. 65, 73, 88 e 93 daqueles autos). Assim, verifico que foram oferecidos embargos à execução no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença. Como cediço, o meio de defesa do executado nas execuções de título extrajudicial, após as reformas pela lei nº 11.232/2005 é a impugnação. Ainda, o art. 525 do CPC dispõe claramente que, em se tratando de cumprimento de sentença, conforme o presente caso, o meio de defesa cabível é a impugnação. Desse modo, mostra-se patente a inadequação da via processual eleita, sendo a oposição de embargos erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, diante da norma expressa. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER os embargos à execução e indefiro a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas pela parte embargante, observada a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Quedas do Iguaçu, 03 de fevereiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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