Execução de Título Extrajudicial 0007703-89.2019.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007703-89.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007703-89.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007703-89.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$822.317,49 Exequente(s): ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS Executado(s): LRS SUPERMERCADOS LTDA REINALDO PEREIRA DA SILVA 1. Quanto ao pedido de mov. 413.1, primeiramente, intime-se o executado para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, extratos da conta bancária referente aos três meses anteriores ao bloqueio efetuado, bem como outros documentos que comprovem a origem das verbas, conforme relatado pelo executado, sob pena de indeferimento. 2. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

07/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:29

Mero expediente

27/04/2026, 23:44

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:41

Confirmada

13/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007703-89.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007703-89.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$822.317,49 Exequente(s): ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS Executado(s): LRS SUPERMERCADOS LTDA REINALDO PEREIRA DA SILVA Vistos etc. 1. Na visão deste Juízo, o pedido de pedido de desbloqueio imediato (mov. 413) é equivalente ao pedido de tutela de urgência. Na situação em comento, o pedido encontra óbice no art. 300, §3º, do CPC, no qual aduz expressamente que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Na situação em comento, a liberação dos valores sem do devido contraditório esvaziará a pretensão executiva, no qual busca a satisfação do crédito exequendo. Sem prejuízo, eventual valor, será devidamente liberado caso atestado, com o devido contraditório, o seu caráter impenhorável. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. No ordenamento jurídico não há previsão legal que ampare o pedido de reconsideração (mov. 414). A irresignação da parte contra a decisão mencionada deverá ser realizada pelas vias ordinárias, onde haverá, tecnicamente e conforme a espécie recursal, oportunidade para o juízo de retratação. Nesse sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE DEU PROVIMENTO. PEDIDO DO MUNICÍPIO APELADO PARA QUE, DE OFÍCIO, SEJA SANADO EVENTUAL VÍCIO NO ACÓRDÃO. PLEITO INTEMPESTIVO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA TANTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005016-38.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 15.06.2022) Frise-se, por fim, que a fraude à execução não se confunde com situações de desconsideração da personalidade jurídica (resolvido por incidente próprio) ou de simulação e fraude contra credores, no qual é cabível a ação pauliana ou declaratória, conforme o caso. Ante o exposto, não conheço o pedido do mov. 414. 3. Na ocasião, fica o exequente intimado para manifestação a impugnação (mov. 413), no prazo de 5 dias). 4. Após retornem conclusos. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2026, 11:57

Outras Decisões

01/04/2026, 22:26

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 18:26

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:14

Confirmada

16/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007703-89.2019.8.16.0035. exequente: Sobre o bloqueio SISBAJUD, fica o executado intimado na forma do art. 854, §2º, do CPC para fins do art. 854, §3º, do CPC, no prazo de cinco dias; Decorrido o prazo supra sem manifestação deverá o bloqueio ser convertido em penhora e transferido o numerário para a conta judicial vinculado ao processo, intimando o exequente para informar os dados bancários para liberação dos valores, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Informado os dados bancários, fica autorizado, desde já a liberação dos valores penhorados. Havendo impugnação do art. 854, §3º, do CPC, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007703-89.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$822.317,49 Exequente(s): ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS Executado(s): LRS SUPERMERCADOS LTDA REINALDO PEREIRA DA SILVA Trata-se de petição apresentada por ASA Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, mov. 254, na qual a suscita a ocorrência de fraude à execução. Sustenta que o executado celebrou divórcio pouco tempo após a contratação da Cédula de Crédito Bancário (19/12/2018), cujas parcelas nunca foram adimplidas, e que o imóvel objeto da presente execução — matrícula n.º 68.430 — foi doado ao filho do casal com usufruto dos genitores durante o divórcio. Afirma existir indícios de simulação, baseado em publicações em redes sociais que demonstrariam continuidade da vida conjugal após a partilha, inclusive com fotos familiares recentes, gravidez da ex‑esposa e uso público de alianças. Fundamenta a tese de fraude com base no lapso temporal entre dívida, divórcio e doação, concluindo ter havido tentativa de blindagem patrimonial. Requer, ao final, que seja encaminhada resposta ao Juízo da Vara de Família informando a não anuência do credor com a partilha, bem como a expedição de ofício para averbação da penhora na matrícula do imóvel, com fundamento no art. 845, §1º, do CPC. Por seu turno, o executado manifestou‑se no mov. 394, rechaçando as alegações trazidas pela exequente, ao argumento de inexistirem elementos que sustentem fraude ou simulação no divórcio. Afirma que o pedido de dissolução conjugal ocorreu em 25/02/2019, antes do ajuizamento da execução (06/05/2019), inexistindo ação capaz de reduzi‑lo à insolvência naquela data, conforme exige o art. 792, IV, do CPC. Assevera que a partilha do imóvel matrícula n.º 68.430 decorreu da utilização do bem como residência familiar, posteriormente adquirido novamente pelo executado em 2020. Argumenta que o bem é impenhorável por ostentar natureza de bem de família, inclusive após a doação ao filho, citando precedentes do STJ sobre manutenção da impenhorabilidade mesmo diante de alienação. Nega existência de vínculo conjugal mantido por simulação e sustenta que fotos e publicações em redes sociais não possuem aptidão para caracterizar fraude. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos formulados no mov. 254, com a consequente rejeição da alegação de fraude e da tentativa de penhora formulada pela exequente. É o necessário relato para o momento. Decido. O art. 792, do Código de Processo Civil, elenca as situações aos quais caracterizam fraude a execução: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Em que pese o esforço hermenêutico do exequente, não se vislumbra quaisquer das hipóteses da norma supra, especialmente no tocante ao inciso IV. Em concisa síntese, observa-se que logo após o divórcio, o executado adquiriu novo bem, consoante matrícula acostada no mov. 394, o que mina a condição de redução a insolvência, necessária a caracterização da fraude. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM REGISTRO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES E DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO ERA CAPAZ DE REDUZIR O EXECUTADO AO ESTADO DE INSOLVÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença nos autos de ação de divórcio c/c alimentos e partilha de bens, que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução, bem como a nulidade da alienação de imóvel e condenação do executado ao pagamento de multa de 20% sobre o valor atualizado do débito.2. A agravante sustenta que a alienação do imóvel ocorreu após a citação do executado nos autos da execução e comprometeu a solvabilidade da dívida, requerendo a declaração de fraude à execução, com a consequente nulidade da alienação do imóvel e a aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC.3. Em contrarrazões, o agravado pugnou pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, em caso de prosseguimento, pelo seu desprovimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:4. Há três questões em discussão: (i) saber se a preliminar deduzida em contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade comporta acolhimento; (ii) saber se a alienação do imóvel realizada pelo executado configura fraude à execução e enseja a sua nulidade; e (iii) saber se é cabível a condenação do executado ao pagamento de multa de 20% sobre o valor atualizado do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR:5. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois o recurso apresentou fundamentos suficientes de impugnação, em conformidade com o art. 1.010, III e IV, do CPC.6. O art. 792 do CPC prevê hipóteses de fraude à execução, dispondo que a alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução quando tiver sido averbada, no registro do bem, na pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ou quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.7. A Súmula 375 do STJ estabelece que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. 8. No caso concreto, embora a alienação tenha ocorrido após a ciência do executado sobre o cumprimento de sentença, não havia registro de penhora na matrícula do imóvel, tampouco prova de má-fé dos adquirentes, que presumidamente agiram de boa-fé.9. O ônus da prova da má-fé incumbia à exequente, do qual não se desincumbiu. A jurisprudência do STJ (REsp 956.943/PR, Tema 243) confirma que, inexistindo registro da penhora, cabe ao credor comprovar a má-fé do terceiro adquirente.10. Ausentes os requisitos para a configuração da fraude à execução, não há falar em nulidade da alienação, tampouco em aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. O reconhecimento da fraude à execução exige registro da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente.”“2. A presunção de boa-fé prevalece quando inexistem elementos que demonstrem ciência do adquirente acerca de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência.”Dispositivos relevantes citados:Art. 1.010, III e IV, do CPCArt. 487, I, do CPCArt. 792, incisos I a V, §§ 1º a 4º, do CPCArt. 774 do CPCSúmula 375 do STJJurisprudência relevante citada:REsp 956.943/PR, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014 (Tema 243 – Recurso Repetitivo)TJPR - 12ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0027382-02.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz - J. 02/10/2024 (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0125916-86.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 02.02.2026) Por tais razões, rejeito a arguição de fraude à execução suscitado pelo intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007703-89.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007703-89.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$822.317,49 Exequente(s): ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS Executado(s): LRS SUPERMERCADOS LTDA REINALDO PEREIRA DA SILVA Vistos etc. 1. Na visão deste Juízo, o pedido de pedido de desbloqueio imediato (mov. 413) é equivalente ao pedido de tutela de urgência. Na situação em comento, o pedido encontra óbice no art. 300, §3º, do CPC, no qual aduz expressamente que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Na situação em comento, a liberação dos valores sem do devido contraditório esvaziará a pretensão executiva, no qual busca a satisfação do crédito exequendo. Sem prejuízo, eventual valor, será devidamente liberado caso atestado, com o devido contraditório, o seu caráter impenhorável. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. No ordenamento jurídico não há previsão legal que ampare o pedido de reconsideração (mov. 414). A irresignação da parte contra a decisão mencionada deverá ser realizada pelas vias ordinárias, onde haverá, tecnicamente e conforme a espécie recursal, oportunidade para o juízo de retratação. Nesse sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE DEU PROVIMENTO. PEDIDO DO MUNICÍPIO APELADO PARA QUE, DE OFÍCIO, SEJA SANADO EVENTUAL VÍCIO NO ACÓRDÃO. PLEITO INTEMPESTIVO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA TANTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005016-38.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 15.06.2022) Frise-se, por fim, que a fraude à execução não se confunde com situações de desconsideração da personalidade jurídica (resolvido por incidente próprio) ou de simulação e fraude contra credores, no qual é cabível a ação pauliana ou declaratória, conforme o caso. Ante o exposto, não conheço o pedido do mov. 414. 3. Na ocasião, fica o exequente intimado para manifestação a impugnação (mov. 413), no prazo de 5 dias). 4. Após retornem conclusos. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007703-89.2019.8.16.0035. exequente: Sobre o bloqueio SISBAJUD, fica o executado intimado na forma do art. 854, §2º, do CPC para fins do art. 854, §3º, do CPC, no prazo de cinco dias; Decorrido o prazo supra sem manifestação deverá o bloqueio ser convertido em penhora e transferido o numerário para a conta judicial vinculado ao processo, intimando o exequente para informar os dados bancários para liberação dos valores, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Informado os dados bancários, fica autorizado, desde já a liberação dos valores penhorados. Havendo impugnação do art. 854, §3º, do CPC, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007703-89.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$822.317,49 Exequente(s): ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS Executado(s): LRS SUPERMERCADOS LTDA REINALDO PEREIRA DA SILVA Trata-se de petição apresentada por ASA Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, mov. 254, na qual a suscita a ocorrência de fraude à execução. Sustenta que o executado celebrou divórcio pouco tempo após a contratação da Cédula de Crédito Bancário (19/12/2018), cujas parcelas nunca foram adimplidas, e que o imóvel objeto da presente execução — matrícula n.º 68.430 — foi doado ao filho do casal com usufruto dos genitores durante o divórcio. Afirma existir indícios de simulação, baseado em publicações em redes sociais que demonstrariam continuidade da vida conjugal após a partilha, inclusive com fotos familiares recentes, gravidez da ex‑esposa e uso público de alianças. Fundamenta a tese de fraude com base no lapso temporal entre dívida, divórcio e doação, concluindo ter havido tentativa de blindagem patrimonial. Requer, ao final, que seja encaminhada resposta ao Juízo da Vara de Família informando a não anuência do credor com a partilha, bem como a expedição de ofício para averbação da penhora na matrícula do imóvel, com fundamento no art. 845, §1º, do CPC. Por seu turno, o executado manifestou‑se no mov. 394, rechaçando as alegações trazidas pela exequente, ao argumento de inexistirem elementos que sustentem fraude ou simulação no divórcio. Afirma que o pedido de dissolução conjugal ocorreu em 25/02/2019, antes do ajuizamento da execução (06/05/2019), inexistindo ação capaz de reduzi‑lo à insolvência naquela data, conforme exige o art. 792, IV, do CPC. Assevera que a partilha do imóvel matrícula n.º 68.430 decorreu da utilização do bem como residência familiar, posteriormente adquirido novamente pelo executado em 2020. Argumenta que o bem é impenhorável por ostentar natureza de bem de família, inclusive após a doação ao filho, citando precedentes do STJ sobre manutenção da impenhorabilidade mesmo diante de alienação. Nega existência de vínculo conjugal mantido por simulação e sustenta que fotos e publicações em redes sociais não possuem aptidão para caracterizar fraude. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos formulados no mov. 254, com a consequente rejeição da alegação de fraude e da tentativa de penhora formulada pela exequente. É o necessário relato para o momento. Decido. O art. 792, do Código de Processo Civil, elenca as situações aos quais caracterizam fraude a execução: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Em que pese o esforço hermenêutico do exequente, não se vislumbra quaisquer das hipóteses da norma supra, especialmente no tocante ao inciso IV. Em concisa síntese, observa-se que logo após o divórcio, o executado adquiriu novo bem, consoante matrícula acostada no mov. 394, o que mina a condição de redução a insolvência, necessária a caracterização da fraude. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM REGISTRO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES E DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO ERA CAPAZ DE REDUZIR O EXECUTADO AO ESTADO DE INSOLVÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença nos autos de ação de divórcio c/c alimentos e partilha de bens, que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução, bem como a nulidade da alienação de imóvel e condenação do executado ao pagamento de multa de 20% sobre o valor atualizado do débito.2. A agravante sustenta que a alienação do imóvel ocorreu após a citação do executado nos autos da execução e comprometeu a solvabilidade da dívida, requerendo a declaração de fraude à execução, com a consequente nulidade da alienação do imóvel e a aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC.3. Em contrarrazões, o agravado pugnou pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, em caso de prosseguimento, pelo seu desprovimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:4. Há três questões em discussão: (i) saber se a preliminar deduzida em contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade comporta acolhimento; (ii) saber se a alienação do imóvel realizada pelo executado configura fraude à execução e enseja a sua nulidade; e (iii) saber se é cabível a condenação do executado ao pagamento de multa de 20% sobre o valor atualizado do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR:5. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois o recurso apresentou fundamentos suficientes de impugnação, em conformidade com o art. 1.010, III e IV, do CPC.6. O art. 792 do CPC prevê hipóteses de fraude à execução, dispondo que a alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução quando tiver sido averbada, no registro do bem, na pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ou quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.7. A Súmula 375 do STJ estabelece que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. 8. No caso concreto, embora a alienação tenha ocorrido após a ciência do executado sobre o cumprimento de sentença, não havia registro de penhora na matrícula do imóvel, tampouco prova de má-fé dos adquirentes, que presumidamente agiram de boa-fé.9. O ônus da prova da má-fé incumbia à exequente, do qual não se desincumbiu. A jurisprudência do STJ (REsp 956.943/PR, Tema 243) confirma que, inexistindo registro da penhora, cabe ao credor comprovar a má-fé do terceiro adquirente.10. Ausentes os requisitos para a configuração da fraude à execução, não há falar em nulidade da alienação, tampouco em aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. O reconhecimento da fraude à execução exige registro da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente.”“2. A presunção de boa-fé prevalece quando inexistem elementos que demonstrem ciência do adquirente acerca de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência.”Dispositivos relevantes citados:Art. 1.010, III e IV, do CPCArt. 487, I, do CPCArt. 792, incisos I a V, §§ 1º a 4º, do CPCArt. 774 do CPCSúmula 375 do STJJurisprudência relevante citada:REsp 956.943/PR, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014 (Tema 243 – Recurso Repetitivo)TJPR - 12ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0027382-02.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz - J. 02/10/2024 (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0125916-86.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 02.02.2026) Por tais razões, rejeito a arguição de fraude à execução suscitado pelo intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007703-89.2019.8.16.0035. exequente: 2.1. A busca de ativos financeiros em nome da parte devedora por intermédio do SISBAJUD, inclusive na modalidade em que há reiteração da ordem por 30 (trinta) dias, em atenção ao art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Para tanto, junto ao pedido relativo ao SISBAJUD, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (art. 524 do CPC). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO extrajudicial. REALIZAÇÃO de consulta JUNTO AO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MECANISMO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. decisão reformada NESTA PARTE.“Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074728-25.2022.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.04.2023) destaquei Nesta hipótese, à serventia para que promova as diligências necessárias perante o SISBAJUD. 2.1.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Serventia realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 2.1.2. Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 2.1.3. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 2.1.4. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 2.2. A busca de veículos automotores pelo RENAJUD, devendo a serventia anotar a restrição de transferência em eventuais bens encontrados e intimar a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Na oportunidade, o credor deverá: 2.2.1. Formular pedido de penhora e especificar sobre quais bens, sob pena de retirada da restrição. Inclusive, se não houver manifestação no prazo concedido, fica desde logo determinada a retirada do impedimento de transferência. 2.2.2. Se manifestar, em caso de existência de alienação fiduciária, sobre a impossibilidade de penhora do bem em si, mas tão somente sobre os direitos advindos do contrato. Nesta hipótese, fica desde logo autorizada a expedição de ofício direcionado ao credor fiduciário para prestar informações ao juízo, em 15 (quinze) dias, sobre a situação do contrato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO ENCONTRADO ATRAVÉS DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. [...] é possível a expedição de ofício ao credor fiduciário, para obtenção de informações a viabilizar eventual penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, notadamente porque o fornecimento desses dados a terceiros configura quebra de sigilo bancário, pelo que depende de ordem judicial.[...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046540-90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.11.2020)Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003646-94.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) destaquei 2.3. A inscrição do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do CPC, uma vez que a medida prescinde de esgotamento de outros meios, novamente consoante ao entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, A REQUERIMENTO DA PARTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º, CPC/2015. EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO EXEQUENTE. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050352-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.01.2023) destaquei Para tanto, junto ao pedido relativo ao SERASAJUD, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (art. 524 do CPC). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. 2.4. A busca de declarações por intermédio do INFOJUD, na forma da Portaria de atos ordinatório do juízo. 3. Em havendo pedido de penhora de imóvel, a pretensão deverá vir acompanhada de matrícula atualizada do bem (emitida há no máximo 60 dias), sob pena de indeferimento. Se eventualmente houver registro de alienação fiduciária, fica desde logo alertada a parte credora sobre a impossibilidade de penhora do bem, mas tão somente de direitos, em atenção ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.). 4. Desde logo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007703-89.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$822.317,49 Exequente(s): ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS Executado(s): LRS SUPERMERCADOS LTDA REINALDO PEREIRA DA SILVA 1. Sobre o contido em mov. 394, intime-se a parte adversa para manifestação (CPC, art. 9º). 2. No mais, considerando que decorrido o prazo de 3 (três) dias para cumprimento voluntário sem obediência ao comando, AUTORIZO desde logo e se houver expresso requerimento da parte INDEFIRO eventual pedido alusivo ao SREI, porque independe de intervenção judicial (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068128-85.2022.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.03.2023). 5. Outrossim, ADVIRTO a parte credora para o fato de que pedidos referentes ao CNIB e SNIPER necessitam de prévio exaurimento de medidas já deferidas, dentre elas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008168-67.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023); e (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010937-48.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.04.2023). 6. Se inerte o credor sobre o prosseguimento do feito executivo, intime-o para que dê o andamento necessário em 5 (cinco) dias por intermédio de seu procurador e, se novamente inerte, pessoalmente no último endereço informado, nos dois casos sob pena de extinção[1]. 7. Outrossim, ADVIRTO que a mera oposição de embargos à execução não obsta, por si só, o prosseguimento do feito executivo, uma vez que a concessão de efeito suspensivo carece e expressa concessão judicial (art. 919, § 1º, do CPC). 8. Por fim, fica desde logo AUTORIZADA a expedição da certidão a que alude o art. 828 do CPC, consoante à interpretação do art. 152, inciso V, do CPC. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito [1] Nesse sentido: (STJ - AREsp: 2076135 MS 2022/0049976-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 31/05/2022); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004860-04.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023); e (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010313-31.1998.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.03.2023)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0007703-89.2019.8.16.0035 1. Quando da oportunidade do julgamento da ADI nº 5941, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade das medidas executivas atípicas, com registro de que não poderiam caracterizar punição a devedores que não possuem condições de adimplemento (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023). Nesse mesmo viés, o TJPR possui entendimento no sentido de que “A mera constatação da inexistência de bens não autoriza o uso da medida, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0118153-34.2024.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.06.2025). Logo, ao mesmo tempo em que o processo não deve punir a parte que não possui patrimônio, ele não pode proteger o devedor que, deliberadamente, deixa de cumprir para com suas obrigações mesmo possuindo condições para tanto, o que ocorre in casu. Isso porque as tentativas de expropriação patrimonial até o momento diligenciadas restaram infrutíferas, a exemplo do SISBAJUD (mov. 258), INFOJUD (mov. 186) e INFOJUD (mov. 187), enquanto devedor realiza viagem internacional, no mínimo incompatível com a inexistência patrimonial (mov. 339.1).Em outras palavras, é dizer que no caso em tela não se trata de mera inexistência de patrimônio, mas sim de aparente blindagem para frustrar o processo de execução, o que não se pode admitir. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a retenção do passaporte da paciente no âmbito de cumprimento de sentença referente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 99.678,13. 2. A medida foi decretada após diversas tentativas infrutíferas de bloqueio de ativos e pesquisas, com suspeitas de ocultação de bens pela devedora, que apresentava padrão de vida incompatível com a ausência de ativos em seu nome. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a retenção do passaporte como medida atípica de execução é proporcional e razoável, considerando a natureza da dívida e as circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 4. O art. 139, IV, do CPC permite ao magistrado adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, desde que esgotadas as medidas executivas típicas e observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A decisão impetrada justificou a necessidade da medida restritiva com base no padrão de vida da devedora, que, apesar de não possuir bens em seu nome, realizou viagens internacionais, indicando possível ocultação de patrimônio.6. A retenção do passaporte foi considerada necessária para evitar que a devedora continue dissipando patrimônio e assegurar o cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A retenção do passaporte como medida atípica de execução é válida quando esgotadas as medidas executivas típicas e observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. A medida é justificada pela suspeita de ocultação de bens e padrão de vida incompatível com a ausência de ativos em nome do devedor". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 24/11/2020; STJ, HC n. 600.663/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/2/2021; STJ, HC n. 602.345/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 15/3/2021; STJ, AgInt no HC n. 712.901/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 13/3/2023. (HC n. 891.796/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025) destaquei Em tempo, consigno que possivelmente o numerário gasto com a viagem não seria suficiente para adimplir o débito na íntegra, mas certamente poderia ter diminuído o quantum devido. Logo, o deferimento dos pedidos é a medida que se impõe, com o registro de que não há qualquer impedimento em se revogar a decisão presente, desde que o devedor modifique a sua conduta para com uma compatível com a cooperação (CPC, art. 6º). 1.1. Em razão do exposto, DEFIRO os pedidos de mov. 339.1, item i, para o fim de determinar a suspensão do passaporte e da CNH deREINALDO PEREIRA DA SILVA, inclusive as vias eletrônicas. Autorizo, ainda, o bloqueio de todos os cartões de crédito do devedor. Cumpra-se pelo meio mais célere e menos oneroso à disposição do juízo, competindo à parte credora o requerimento de meios para identificação de cartões de crédito ativos. 2. No que alude à fraude suscitada, haverá deliberação quando a íntegra da decisão de mov. 263.1 for cumprida. Logo, intime-se a terceira por Oficial de Justiça. 3. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício porque não compete a esse juízo proferir decisão relativa à partilha, de modo que é ônus da parte, se assim entender, suscitar a questão perante o juízo competente. 4. Por fim, AUTORIZO a averbação acerca da existência da lide (matrícula nº 68.430 - 2º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais) a fim de evitar prejuízos a eventuais terceiros de boa-fé. Portanto, promova-se a remessa dos autos ao RI competente. 5. Finalmente, tendo em vista que “a juntada da procuração aos embargos à execução, supre a necessidade de repetição do instrumento nos autos principais” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008497-21.2019.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 29.05.2019), promova-se a habilitação dos advogados do devedor atualmente habilitados nos embargos à execução. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo.São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007703-89.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007703-89.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$822.317,49 Exequente(s): ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS Executado(s): LRS SUPERMERCADOS LTDA REINALDO PEREIRA DA SILVA 1. Em que pese a comprovação de alteração contratual, com a retirada do Sócio Reinaldo Pereira da Silva e o ingresso do sócio Walmor Venancio Alves, é fato que a matéria sobre a responsabilidade do executado pelos débitos cobrados na presente execução já foi objeto de análise nos embargos à execução em apenso. Assim, determino o prosseguimento da execução, até seus ulteriores termos. 2. Em que pese o executado tenha respondido negativamente ao questionamento sobre o recebimento da citação (mov. 313.2 e 314.2), nota-se que foi realizada citação eletrônica dos executados. Na forma do entendimento jurisprudencial do Colendo TJPR, “É válida a citação por meio do aplicativo de Whatsapp, quando é inequívoca a ciência do demandado; isto é, quando se constata a eficácia do ato de comunicação processual por meio da certeza de que o receptor das mensagens é o citando, o que pode ser auferido, entre outras formas, pelo número de telefone do réu, pela confirmação escrita do recebimento da mensagem e/ou pela anexação de sua foto individual. Afinal, a finalidade da citação no processo civil é, tão-somente, informar acerca da ação judicial proposta, ficando facultado ao demandado o exercício das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, cuja inércia implicará, salvo em casos excepcionais (artigo 345 do Código de Processo Civil), a imposição dos efeitos materiais da revelia” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0030165-72.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 24.06.2024). Na hipótese, o contido em mov. 313 e 314 evidencia que a parte encaminhou documento pessoal, e nos dados do contato consta a foto do executado e o nome “Reinaldo Pereira da Silva”, o que é suficiente para confirmação de identidade do citando. Com isso, reputo citados os executados L.R.S. ‐ SUPERMERCADO LTDA e REINALDO PEREIRA DA SILVA. 3. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, visando a satisfação da obrigação. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Autos nº 0007703-89.2019.8.16.0035 1. Com o advento da modernidade, a utilização da tecnologia cresceu de maneira exponencial, de maneira que os recursos tecnológicos devem sem implementados, também, no âmbito do Poder Judiciário. Aliás, consigne-se que, desta maneira, é possível dar aos processos judicias maior celeridade, o que tão somente obedece ao que diz o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF, em termos: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO ELETRÔNICA POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73/2021. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. LEI Nº 14.195/2021 QUE PASSOU A PRIVILEGIAR A CITAÇÃO ELETRÔNICA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª Seção Cível - 0031531-88.2020.8.16.0000/3 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 12.08.2022) destaquei 2. Isto posto, DEFIRO o pedido de citação eletrônica da parte adversa, o que faço com fulcro no art. 1º, da IN 73/2021-CGJ. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 3. Ao cartório para cumprimento do ato, expedindo-se mandado para cumprimento via oficial de justiça tão somente na hipótese de a diligência restar infrutífera (ofícios circulares números 234/2021 DCJ-DMAP e 227/2021- CGJ). 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 2

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Autos nº 0007703-89.2019.8.16.0035 1. Por se tratar de medida notadamente excepcional e considerando que o insucesso na busca de outros bens não autoriza, por si só, a quebra de sigilo, INDEFIRO o pedido referente ao SIMBA. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa em nome do executado junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. Insurgência da exequente. Pleito de reforma da decisão para que seja procedida a pesquisa e penhora de bens. Não cabimento. Sistema SIMBA utilizado para procedimentos investigativos para afastamento judicial do sigilo financeiro. Caso dos autos em que restaram infrutíferas as demais pesquisas de bens em nome do executado. Fato que, por si só, não autoriza a quebra de sigilo bancário do devedor. Não comprovação da prática de fraude. Impossibilidade da pesquisa pretendida pela agravante. Precedentes deste Tribunal. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014394-25.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 27.06.2022) destaquei 2. Sem prejuízo, observando-se que o processo de execução (arts. 513 ou 771, ambos do CPC) se realiza no interesse do credor e que não houve pagamento voluntário no prazo concedido, em atenção à ordem preferencial contida no art. 835, do CPC, DEFIRO o pedido de busca de ativos financeiros em contas e aplicações financeiras de titularidade da parte executada via 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL SISBAJUD, inclusive na modalidade em que há reiteração da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Nesse sentido, é a jurisprudência do Colendo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO PELO PRAZO DE 30 DIAS. DECISÃO. DEFERIMENTO SEM A REITERAÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOVA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ÀS DECISÕES JUDICIAIS E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0047631-50.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.04.2023) destaquei 3. Isto posto, ao cartório para que proceda as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD. a. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Serventia realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. b. Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL c. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. d. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 3

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007703-89.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007703-89.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$822.317,49 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): LRS SUPERMERCADOS LTDA REINALDO PEREIRA DA SILVA 1. Quanto à substituição processual pleiteada ante a cessão de crédito (mov. 216.1), nota-se que a sua validade independe de ciência da parte executada. Aliás, é nítido o precedente do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PENALIDADE CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES PACTUADOS ANTE A REVOGAÇÃO UNILARETAL DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE DE REVOGAR O MANDANTO, ASSIM COMO É DO ADVOGADO DE RENUNCIAR. [...] 4. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos. Súmula 568/STJ. [...] 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1882117/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). Também neste sentido é o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA DOS BENS PENHORADOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO POR DECURSO CONSIDERÁVEL DE TEMPO. PERDA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PARTICULAR. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. DÍVIDA EXIGÍVEL. NULIDADE NÃO INFRIDA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DOS BENS PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. BENS INDICADOS PELOS PRÓPRIOS EXECUTADOS. EXAURIMENTO DO PRAZO. NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 847, DO CPC, OCORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0030768-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 12.11.2021). 2. Isto posto, considerando a cessão de crédito (mov. 216.5), DEFIRO o pleito de substituição processual requerido no mov. 216.1, podendo assim o cessionário pugnar pelos atos que entender pertinente. 3. Sem prejuízo, consigne-se que para haver eficácia com relação ao devedor por eventuais pagamentos efetuados à cedente, tem-se que é necessária a notificação da parte devedora, conforme dispõe o art. 290, do CC/02, in verbis: “A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.” Deste modo, observando-se o dever geral de cautela, determino que o cessionário, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nestes autos a notificação da parte executada acerca da substituição processual. 4. Ao distribuidor para as anotações necessárias. 5. Sem prejuízo, DEFIRO pesquisa de movimentação financeira da parte devedora pela utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos do CNJ (SNIPER), conforme requerido no mov. 218. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0007703-89.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007703-89.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$822.317,49 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): LRS SUPERMERCADOS LTDA REINALDO PEREIRA DA SILVA 1. Defiro o pedido formulado pelo exequente no mov. 172.1, no que tange a busca de bens em nome da executada, mediante a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. 2. No que tange ao pedido de indisponibilidade de bens mediante a utilização do Sistema CNIB, cumpra-se o artigo 157 da portaria de ato ordinatório 03/2019. 3. Defiro o pedido de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, determinando que a Serventia proceda pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome do executado cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor a ser apurado pelo contador, mediante a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio (“teimosinha”), pelo prazo de 40 dias. 3.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 3.2. Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 3.3. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 3.4. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 4. Intime-se a parte exequente para que comprove nos autos o recolhimento das custas para a consulta pretendida através do sistema Sisbajud, conforme Instrução Normativa nº 04/2016, de 09 de maio de 2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná que determina que para o acesso aos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo para requisição de informações, bloqueios e desbloqueios são devidas custas processuais, conforme inciso III da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.). Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. São José dos Pinhais, 23 de junho de 2022. Ivo Faccenda Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007703-89.2019.8.16.0035 Vistos, etc... Não se pode afastar o direito do credor em haver o seu crédito. Existindo expectativa de direito patrimonial a ser percebido pelo devedor em outra demanda judicial, assiste ao credor o direito de proceder a constrição. Neste sentido: PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. A penhora no rosto dos autos é ato jurídico corriqueiro nas lides forenses, sendo legalmente admitida. Não é impenhorável a expectativa de direito em lide na qual o devedor possui tal pretensão. Hipótese não contemplada dentre aquelas de impenhorabilidade previstas em lei. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70067197947, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 25/02/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. De acordo com o disposto no art. 674 do Código de Processo Civil, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor. Possibilidade, no caso, de penhora no rosto dos autos, observado o limite da dívida em execução. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70058966755, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 21/05/2014) Assim, DEFIRO o pedido do mov. 118.1 e DETERMINO a anotação e registro da penhora no rosto dos autos (processo nº 0004226‐58.2019.8.16.0035), em trâmite nesta 2ª vara cível de São José dos Pinhais/PR, envolvendo o executado LRS SUPERMERCADOS LTDA, (naquela ação, executado), referente a possível valor remanescente relativo à fração de 50% do imóvel de matrícula sob n° 81.953 pertencente ao Executado REINALDO PEREIRA DA SILVA em caso de leilão do respectivo bem, penhorado naqueles autos, em consonância com o artigo 843 do Código de Processo Civil, afim de salvaguardar a presente execução. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, 20 de setembro de 2021. Ivo Faccenda Magistrado

24/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Todos os documentos(26)