Execução Fiscal 0003789-97.2021.8.16.0115 - TJPR

Execução Fiscal 0003789-97.2021.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003789-97.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003789-97.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$702,36 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): METALURGICA ARTE TARUMA SA SENTENÇA Chamo o feito à ordem. 1. Trata-se de execução fiscal manejada pelo Município de Matelândia em face de Metalúrgica Arte Tarumã, embasada em débitos de IPTU posteriores a junho de 2018. A citação teria ocorrido em 26/07/2022 (mov. 36), quando do retorno do A.R. assinado por “José Gonçalves”. Posteriormente, em razão do certificado em mov. 126 e 141, no sentido de que o Sr. José reside no local há mais de quarenta anos e desconhece a pessoa jurídica “Metalúrgica Arte Tarumã”, declarou-se a nulidade do ato citatório (mov. 148). A Fazenda exequente informou que a pessoa jurídica foi incorporada por “Bratal Ferro e Aço” em 1984, sendo esta última extinta em 2009 (movs. 151 e 152), e requereu a citação por edital. Determinada a intimação do exequente sobre a ilegitimidade passiva (mov. 154), este reiterou o pedido de citação por edital (mov. 157). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, caput, inc. IV, prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No presente caso, a pessoa jurídica executada foi extinta muito tempo antes da ocorrência do fato gerador e da constituição do crédito tributário, de modo que subsiste a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A presente execução fiscal foi ajuizada em 22/12/2021, fundamentando-se em débitos de IPTU do período posterior a junho de 2018, constando na matrícula do imóvel como proprietária a executada Metalúrgica Arte Tarumã. Entretanto, segundo verificado na documentação de mov. 152, referida pessoa jurídica teria sido incorporada a “Bratal Ferro e Aço S.A.” em 1984, sendo esta última extinta em 2009. Diante disso, o fato gerador e a constituição do crédito tributário ocorreram muito tempo depois da extinção da suposta devedora. Além disso, importante salientar que não é admissível, sem título executivo hábil, falar em sucessão tributária e/ou processual a atingir o crédito cobrado nesta ação. Outrossim, dispõe a Súmula 392 do Superior Tribunal de justiça que: “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação de sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Dessa forma, nota-se que o verbete sumular veda de forma expressa a alteração do polo passivo da execução fiscal. Assim, estando a execução desaparelhada de título hábil – já que a CDA ostenta como executada pessoa jurídica extinta antes mesmo da constituição do crédito tributário – a extinção do feito é medida que se impõe, ante a ilegitimidade ativa da parte inicialmente executada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANÔMALA. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. EMPRESA BAIXADA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORMAL INCONFORMISMO. PERSONALIDADE JURÍDICA EXTINTA ANTES MESMO DO LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00081661120218160116 Matinhos, Relator.: José Joaquim Guimaraes da Costa, Data de Julgamento: 06/08/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. EMPRESA BAIXADA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA EM 2010. EXTINÇÃO HÁ QUASE 10 ANOS DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO COBRADO. EVIDÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO E DE EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. a) Em que pese a mera baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica não implique, por si só, a extinção da sociedade, no caso, considerando que a baixa da empresa ocorreu há quase 10 (dez) anos dos fatos geradores do IPTU cobrado, é evidente que houve o término da liquidação e a perda da personalidade jurídica da empresa antes da constituição dos débitos cobrados. b) Em atenção ao princípio da causalidade, é devida a condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento das custas processuais, uma vez que ajuizou execução fiscal contra empresa há muito extinta. (TJ-PR 0003613-81.2022.8.16.0116 Matinhos, Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2024). Considerando o vício de confecção da CDA que embasa a presente execução fiscal, impossível de ser sanado, a impedir seu redirecionamento ou sua substituição, a extinção da presente demanda é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, com a ressalva de isenção da taxa judiciária, com base no princípio da causalidade e nos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CERTIDÃO QUE ATESTA O FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E, PRINCIPALMENTE, DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO PELO ART. 3º, I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. a) Não verificada a existência, pelo Juízo “a quo”, de questão passível de ser conhecida de ofício, é necessária sua apreciação, em segunda instância, antes da análise da pretensão recursal. b) É de se reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva do executado quando seu falecimento é anterior ao lançamento do crédito tributário e à propositura da execução. c) Reconhecida a ilegitimidade passiva, impõe-se a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. d) Em atenção ao princípio da causalidade, deve a Fazenda Pública arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária, da qual é isenta, nos termos do art. 3º, i, do Decreto Estadual nº 962/1932. (TJ-PR 0009310-04.2023.8.16.0034 Piraquara, Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 08/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2014 E 2017. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO ENCERRADO EM 1984.1. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. DISCUSSÃO QUANTO A ILEGITIMIDADE DO COMPROMISSÁRIO CONSTANTE NA CDA. FALECIDO EM 2002. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR, ALBERGADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. INVENTÁRIO QUE SE ENCERROU EM 1984, COM A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL MUITO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO ESPÓLIO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO E SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. DEVER DO ENTE MUNICIPAL DE PROCEDER O CORRETO LANÇAMENTO. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO LANÇAMENTO EQUIVOCADO DOS TRIBUTOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL, CONFORME ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00093074920238160034 Piraquara, Relator.: substituto Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 23/07/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2024). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Sr. Contador para que efetue a conta das custas processuais e intime-se o exequente para manifestação e pagamento. Oportunamente, procedam-se às baixas e anotações necessárias e, após, arquivem-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003789-97.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003789-97.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$702,36 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): METALURGICA ARTE TARUMA SA Vistos. 1. Diante do certificado à seq. 141.1, verifica-se que a citação de seq. 36.1 foi recebida por terceiro estranho à lide, vez que este não possui vínculo com a empresa executada, de sorte que tenho como inválido o referido ato citatório. Quanto a isso, José Gonçalves, pessoa que recebeu a correspondência, afirmou que "[...] não conhece o executado Metalúrgica Arte Tarumã S.A., ou mesmo seu representante. Certifico em derradeiro que o perguntado afirmou ter recebido a citação por se tratar de correspondência destinada ao seu endereço, afirmando ainda não ter vínculo com a empresa executada". A isso se agrega que, conforme consta da CDA - mov. 1.1, o domicílio fiscal eleito pela empresa diverge do então diligenciado, sendo que este se refere, na verdade, ao imóvel objeto do IPTU. Significa dizer, não se tem como concluir que o endereço em que destinadas a citação e a intimação da penhora era efetivamente da empresa devedora, havendo dúvida razoável nesse sentido, o que poderia culminar eventual nulidade processual. Nesse sentido, o STJ assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CITAÇÃO POR AR RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA DO REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 2. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). Ressalte-se que "a alegação de que o recurso especial versa sobre matéria de ordem pública não enseja a superação do requisito do prequestionamento" (AgInt nos EDcl no REsp 1806728/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019). 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comunicado" (AgRg no REsp 1178129/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2313937 SC 2023/0072870-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023). 1.1. Por tais motivos, tenho por bem em declarar a nulidade da citação de seq. 36.1, uma vez que, apesar da regra insculpida no art. 8º, II, da LEF, que dispensa a necessidade de entrega da correspondência ao efetivo destinatário, não houve entrega no respectivo endereço eleito pelo devedor, declarando-se a nulidade dos atos processuais subsequentes. 2. Indefiro, outrossim, o pedido de citação por edital, porquanto não houve o esgotamento dos meios disponíveis de localização do executado, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC. Nesse sentido, consigne-se que a citação por edital é medida excepcional, só admissível diante do esgotamento de diligências para tentativa de localização do requerido, o qual será “considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos É o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. ATO PROCESSUAL REGULAR. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA CITAÇÃO PESSOAL. EXERCÍCIO DA POSSE QUALIFICADA DESDE 1999 DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0010341-03.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 29.06.2020) (TJ-PR - APL: 00103410320178160056 PR 0010341-03.2017.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 29/06/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2020). USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÕES PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE CITAÇÃO DE CONFINANTES. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL QUE POSSUI DOIS CONFINANTES, AMBOS CITADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU. AFASTAMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE ENDEREÇO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO REAL DO RÉU QUE FORAM INFRUTÍFERAS. RÉU QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL IGNORADO. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. ART. 256 II § 3º DO CPC. MÉRITO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO COMPROVARAM A REALIZAÇÃO DE CONTRATO VERBAL COM O RÉU. USUCAPIÃO NA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO QUE NÃO É REQUISITO. DISCUSSÃO IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO. RÉU QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RÉU QUE, EMBORA CITADO POR EDITAL, CONTINUA SENDO PARTE NO FEITO. DEVER DO SUCUMBENTE DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ART. 85 § 11º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0014111-53.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 22.11.2018) (TJ-PR - APL: 00141115320158160030 PR 0014111-53.2015.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 22/11/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2018). 3. Intime-se a parte exequente para que promova a citação do executado, em 10 (dez) dias, devendo requerer as medidas que entender pertinentes para tanto. 4. Após, conclusos para decisão. 5. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003789-97.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003789-97.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$584,16 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): METALURGICA ARTE TARUMA SA Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora, conforme requerido à seq. 101, referente ao imóvel de matrícula n° 4.030. 1.1. Expeça-se o respectivo mandado, cumprindo no que for cabível as determinações anteriores. 1.2. Constando dos autos a certidão da respectiva matrícula de imóvel eventualmente indicado, ou se apresentada certidão que ateste a existência de móvel eventualmente indicado à penhora, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 1.3. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 826 do CPC. 1.4. A penhora deverá recair somente sobre a parte ideal de propriedade da parte executada, respeitada a meação de eventual cônjuge. Atente-se, também, para a necessidade de intimação de eventual cônjuge da parte executada, seja qual for o regime de bens adotado (art. 842, CPC/15) e de eventual credor pignoratício, hipotecário ou anticrético, além de eventual usufrutuário. 2. A intimação da parte executada da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado. Não o tendo, será intimada pessoalmente a parte executada, por via postal. (art. 841, do CPC/15). 3. Após, proceda-se a avaliação do bem, expedindo-se as diligências necessárias. 4. Fica a parte executada constituída fiel depositária do bem, nos termos do §2º, do art. 840, do CPC/15. 5. Por fim, quanto ao registro da penhora, tenho que a lei de execuções fiscais, eu seu artigo 7º assim dispõe, verbis: Art. 7º- O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: (...) IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; (...) Art. 14- O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV: I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado; (...) Diante do exposto, tratando-se de execução fiscal é atribuição do Oficial de Justiça registrar a penhora no Registro Imobiliário, conforme previsto nos artigos 7º, IV, e 14, I, da LEF, não se aplicando o Código de Processo Civil, tendo em vista que as disposições do CPC se aplicam subsidiariamente às execuções fiscais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DOS AUTOS – DEVER QUE COMETE AO OFICIAL DE JUSTIÇA – INTELIGÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. 1. Conforme o entendimento consolidado, o Código de Processo Civil apenas se aplica aos processos de Execução Fiscal em caráter subsidiário, quando não existem regras próprias da Lei de Execuções Fiscais para aplicação. 2. No caso dos autos, existe o art. 7º, da Lei de Execuções Fiscais, que determina que “o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para […] registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas”. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000502-54.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 22.03.2019) (TJ-PR - AI: 00005025420198160000 PR 0000502-54.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 22/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE PENHORA. ENCARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. Em se tratando de cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazendo Pública a diligência para o registro da penhora de bem imóvel incumbe ao oficial de justiça. Exegese dos artigos 7º, inciso IV, e 14, ambos da Lei nº 6.830/80. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70067876680, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 18/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ATRIBUIÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de execução fiscal é atribuição do Oficial de Justiça registrar a penhora no Registro Imobiliário, conforme previsto nos artigos 7º, IV, e 14, I, da LEF. Inaplicabilidade do artigo 659, § 4º, do CPC às execuções fiscais. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70063656581, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 23/02/2015) 5.1. Por conseguinte, determino que o registro da penhora seja efetivado por Oficial de Justiça. 6. Se necessário, expeça-se a competente Carta Precatória para fins de intimação e efetivação da penhora. 7. Intimações e diligências necessárias Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

15/01/2024, 00:00

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 1.1. Providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.1. Sendo o resultado positivo, intime-se o devedor do prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. 2.1.1. Apresentados os embargos, intime-se o exequente para fins do art. 17, da Lei 6.830/80. 2.1.2. Havendo decurso de prazo sem impugnação ou embargos, fica autorizado o município exequente efetuar o levantamento da importância bloqueada mediante alvará de transferência. 2.1.2.1. No prazo de 10 dias após o levantamento deverá informar acerca da satisfação do crédito, sob pena de suspensão e arquivamento da execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 3. Sendo o resultado negativo, autorizo o bloqueio de bens via sistema RENAJUD. 3.1.Inclua-se a minuta de bloqueio. 3.2. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente indicar, no limite do débito, quais os bens a serem penhorados bem como a exata localização destes no prazo de 10 dias. 3.2.1. Cumprida a ordem acima, fica autorizada a secretaria a efetuar o levantamento da restrição dos bens não indicados pelo exequente, bem como, expedir o competente mandado de apreensão e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s) pelo exequente, bem como de intimação da parte executada para, querendo, embargar no prazo de 30 dias, nos termos da Lei 6.830/80. 3.2.2.Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 3.2.3. Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou no caso de anuência da parte exequente (ou inércia) à parte executada será imposto o encargo (art. 840, 1º, CPC) diante da inexistência de espaço físico junto ao depositário judicial. 3.2.4. Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. 3.2.5. No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. 3.2.6. Promovidas a penhora e a avaliação e não for oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. 3.2.7. Apresentados os embargos, intime-se o exequente para fins do art. 17, da Lei 6.830/80. 3.2.7.1. Na sequência, conclusos para apreciação. 3.3. Para a consecução dos atos de pesquisa e constrição, sejam observadas as disposições da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. 4. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Cite-se, mediante carta com “A.R.” para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8, I, da Lei 6.830/80). 1.1. Caso frustrada a citação por “A.R.”, se requerido pela parte interessada, determino desde já a expedição de mandado para citação da parte executada por meio do Sr. Oficial de Justiça. 1.2. Frustrada, ainda, a citação do executado, nos termos da tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, declaro suspensa a execução pelo prazo de um ano nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, que deverá ser certificada pela secretaria findo o qual iniciar-se-á o prazo de cinco anos correspondente a prescrição intercorrente. 1.2.1. Sem prejuízo, conforme entendimento firmado nos autos do REsp citado, “Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” 2. Consigne-se no mandado de citação que se o devedor, não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. 3. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do advogado da parte credora no equivalente a dez por cento (10%) sobre o valor atualizado do débito. 4. Fique a parte ré cientificada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 5. Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido nos arts. 12 e 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 6. Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei 6.830/80). 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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