Execução Fiscal 0003783-09.2014.8.16.0092 - TJPR

Execução Fiscal 0003783-09.2014.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003783-09.2014.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$471,16 Exequente(s): Município de Imbituva/PR Executado(s): MARIO SERGIO MARSCH DECISÃO Em que pese inviável a penhora sobre o bem alienado fiduciariamente, vislumbra-se possível a constrição sobre os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária. Assim, ainda que o bem alienado fiduciariamente não possa ser objeto de penhora, por não integrar o patrimônio do devedor, nada impede que os direitos do devedor fiduciante sejam constritos. Sobre o tema, anota-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – BEM ONERADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 835, XII DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1633322-5 - Curitiba - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 27.09.2017). Diante do exposto, nos termos da fundamentação, DEFIRO a penhora dos direitos do executado sobre o veículo RENAULT/LOGAN aut 1016v, Placa ASW-8950 (mov. 60.1). Lavre-se termo de penhora para constrição dos direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária do veículo indicado pelo exequente, nos termos do artigo 835, XII do CPC. Em seguida, intime-se o executado acerca da constrição, para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo legal, e intime-se o credor fiduciário e proprietário do bem, solicitando-se o saldo devedor do financiamento. Intime-se. Diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003783-09.2014.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$471,16 Exequente(s): Município de Imbituva/PR Executado(s): MARIO SERGIO MARSCH Vistos Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, supra o abandono certificado nos autos, sob pena de extinção. Fica consignado, expressamente, que o desatendimento à intimação implicará na extinção do processo por abandono. A intimação deverá ocorrer pessoalmente via sistema PROJUDI (intimação eletrônica), nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, a qual é suficiente para que a falta seja suprida, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III, §1º, DO CPC. LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA PELO SISTEMA PROJUDI. INTIMAÇÃO PESSOAL OCORRIDA POR VIA ELETRÔNICA. ART. 183, §1º, DO CPC. SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE EXIGIU DO MUNICÍPIO A PROMOÇÃO DE ATOS OU DILIGÊNCIAS PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. PRECLUSÃO. MUNICÍPIO QUE SE MANTEVE INERTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0023495-37.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 14.08.2019). Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado digitalmente. Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

19/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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