Cumprimento de sentença 0054504-83.2010.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0054504-83.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054504-83.2010.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Rotoli de Macedo Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 01/12/2025 Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/EMBARGADA. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL/BANCÁRIA. PROVA QUE SEQUER FOI REQUERIDA. PARTE QUE SE MANIFESTOU PELO JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA O FEITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ADEMAIS, MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROCEDIMENTO MONITÓRIO DE NATUREZA EMINENTMENTE DOCUMENTAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TESE REJEITADA. 2) MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ACOLHIMENTO. CHEQUE SUSTADO. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA LANÇAMENTO CONTÁBIL, CONTUDO, SEM QUALQUER DISPONIBILIDADE REAL AO FINAL DO PERÍODO ANALISADO – 30.03.2009. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. PLEITO PELA CONDENAÇÃO EM MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE DESLEALDADE OU INTENÇÃO DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO NA JUNTA DE DOCUMENTO INCOMPLETO. TESE DESACOLHIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente ação monitória proposta para cobrança de valor referente a cheque, acolhendo os embargos monitórios da parte ré, que alegou a inexistência de débito. A parte autora requereu a procedência da ação, argumentando que a compensação não foi comprovada e que o cheque não foi efetivamente pago.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve, ou não, o adimplemento da obrigação referente ao cheque objeto da ação monitória, notadamente se houve a devida compensação, e se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial.III. Razões de decidir3. Não restou demonstrada a efetiva compensação do cheque.4. O extrato bancário apresentado pela parte apelada indica que o crédito do cheque foi neutralizado por estorno, não gerando disponibilidade financeira. O saldo ao final do período não contabiliza o lançamento do cheque em discussão, o que leva a conclusão de que não foi disponibilizado o valor à parte autora/apelante.5. A parte apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme o art. 373, II, do CPC.6. Não houve cerceamento de defesa, pois a produção de prova pericial não foi requerida pela parte apelante durante a instrução processual. Ademais, prova que, acaso requerida fosse, se revelaria desnecessária.7. A alegação de má-fé processual não foi comprovada, não havendo indícios de deslealdade ou intenção de induzir o juízo a erro.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença para julgar improcedentes os embargos monitórios e procedente o pedido monitório, com a inversão do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A ausência de prova de adimplemento em ação monitória, quando a parte ré não se desincumbe do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, resulta na procedência do pedido inicial e na improcedência dos embargos monitórios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 487, I, 700, 701, § 2º, e 85, § 2º; Lei nº 7.357/1985, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 1514217/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.10.2019; TJPR, REsp 1108296/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 03.02.2011; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000813-34.2021.8.16.0175, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 25.04.2025; TJPR, 6ª C.Cível, 0000345-64.2019.8.16.0135, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 22.06.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010907-13.2023.8.16.0194, Rel. Rotoli de Macedo, j. 17.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa que havia pedido o pagamento de um cheque no valor de R$ 34.000,00 ganhou a causa. A outra empresa, que se opôs ao pedido, não conseguiu provar que o cheque foi pago ou que havia um acordo que o anulava. O colegiado entendeu que, mesmo que o cheque tenha sido apresentado, ele foi sustado e não houve pagamento efetivo. Assim, a decisão anterior foi mudada, e a empresa que pediu o pagamento agora deve receber o valor do cheque, além de ter o direito a receber honorários de advogado. A outra empresa, que se opôs, foi condenada a pagar as custas do processo.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0054504-83.2010.8.16.0001 Recurso: 0054504-83.2010.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cheque Apelante(s): sw construtora de obras Apelado(s): CUBAS & BOTELHO LTDA 1. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença proferida pela eminente Juíza de Direito, Dra. Adriana Benini, mantida por meio da r. decisão de seq. 296.1 - que rejeitou os embargos de declaração opostos, que, nos autos de ação monitória nº 0054504-83.2010.8.16.0001, julgou improcedente o pedido monitório, acolhendo, por conseguinte, os pedidos deduzidos em sede de embargos à monitória, nos seguintes termos (seq. 282.1 – dos autos de origem): “3. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS para, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com resolução de mérito, nos termos da fundamentação. Considerando o ajuizamento indevido, condeno o autor ao pagamento de multa por má-fé no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 702, § 10° do CPC. DA SUCUMBÊNCIA Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil”. Em sede de embargo de declaração restou assim decidido (seq. 296.1 – origem): “[...] Pois bem, os presentes Embargos de Declaração não merecem acolhimento, isso pois, a parte recorrente visa em verdade mudar o entendimento da decisão embargada, sendo, portanto, a via eleita inadequada para o fim, visto que a revisão do julgado somente poderá ser realizada pelo juízo “ ad quem”. Frise-se que a decisão recorrida não possui omissão, ou qualquer outra das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, isso pois, não deixou de observar nenhuma característica de fato, ou de direito, que pudesse deixar a decisão incompleta, obscura ou contraditória. Ora, conforme exposto pelo juízo, ainda que o autor esteja sob a posse do cheque, há prova nos autos da compensação bancária. Veja que no extrato bancário (mov. 209.3) consta exatamente a numeração do cheque 1389, ou seja, exatamente o discutido nestes autos, sugerindo que tenha existido algum equívoco na instituição financeira ao entregar a cártula ao autor, mesmo após o desconto. Assim, não há nenhum vício na decisão embargada passível de correção em sede de embargos de declaração. Diante de todo o exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração, uma vez que não encontrei nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil”. Em suas razões (seq. 300.1 – 1º grau), sustenta a parte autora/embargada, em síntese, que: a) a ora apelada, em sede de embargos monitórios, alegou que o cheque foi sustado, mas pago, anexando extrato bancário (seq. 209.3) incompleto, omitindo a movimentação do dia 31/03/2009, data da devolução do cheque; b) requereu a produção de prova pericial contábil/bancária para esclarecer a ordem dos lançamentos e a efetiva compensação do cheque, o que foi indeferido pelo juízo singular; c) o Banco do Brasil informou não possuir os dados solicitados, pois mantém em arquivo apenas os últimos cinco anos de extratos, sendo o período em questão de 2009; d) o indeferimento da prova pericial caracteriza cerceamento de defesa, ofendendo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; e) não recebeu o valor do cheque, anexando o título original devidamente carimbado com alínea 21, evidenciando a não compensação/liquidação; f) o ônus da prova incumbe a quem alega, cabendo à ora apelada comprovar suas alegações, o que não ocorreu, porquanto o extrato bancário apresentado estava incompleto e recortado, omitindo parte essencial da movimentação; g) a apelada induziu o juízo a erro, praticando ato atentatório à dignidade da justiça, devendo arcar com as consequências cíveis e criminais. Ao final, requer o provimento do presente apelo, com a consequente reforma da r. sentença singular, para o fim de, preliminarmente, anular a r. sentença, determinando, por conseguinte, o retorno dos presentes autos à origem para realização da prova pericial contábil/bancária requerida. Alternativamente, pugna pela procedência da ação monitória, com a inversão do ônus de sucumbência, bem como a condenação da parte apelada por litigância de má fé e ato atentatório a dignidade da justiça, além da fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC. A apelada ofereceu suas contrarrazões (seq. 307 – origem), requerendo, em síntese, o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença vergastada. Sustentou, para tanto, que: a) junta, neste momento, o extrato bancário completo, sendo que tais documentos não comprovam o que a ora apelante pretende demonstrar; b) inexiste cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial contábil/bancária, uma vez que a decisão se baseou em elementos probatórios suficientes, não havendo necessidade de perícia; c) não há que falar em fraude, conforme se extrai das páginas faltantes juntadas neste momento; d) a ora apelante anexa print de extrato bancário com informações grifadas, que, no seu entender, são divergentes e inaplicáveis ao feito, pois os cheques grifados têm valores diferentes e não guardam relação com o objeto da demanda. É, no que importa, relatar. 2. Considerando que, em contrarrazões, a parte recorrida trouxe documento (extrato bancário) relevante para o deslinde da controvérsia (seqs. 308 – origem), e em observância aos princípios do contraditório e da não surpresa, intime-se a recorrente para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, com fundamento nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data registrada no sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador

25/09/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054504-83.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054504-83.2010.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$41.552,43 Autor(s): sw construtora de obras Réu(s): CUBAS & BOTELHO LTDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA 1. RELATÓRIO SW CONSTRUTORA DE OBRAS ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de CUBAS & BOTELHO LTDA, alegando, em síntese, que (i) é credor da parte ré na quantia de R$ 34.000,00, representado por cheque emitido pelo devedor mas devolvido pela insuficiência de fundos, restando infrutífera a tentativa de cobrança amigável, (ii) o valor total da dívida perfaz a importância de R$ 41.552,43, comprovada pelo chave emitido. Postulou, ao final, pela procedência dos pedidos, para condenar a ré ao pagamento da importância indicada com juros e correção. Juntou documentos do mov.1.2 ao mov.1.3. Decisão inicial determinando a citação do réu (mov.1.4, fl.23). Citação do réu realizada em mov.1.10. Ausente o pagamento ou a oposição de embargos, foi deferida a conversão do mandado inicial em executivo (mov.7). Após algumas tentativas de penhora, o executado compareceu aos autos em mov.170, alegando, preliminarmente, que a citação realizada não foi recebida pelo representante legal da empresa, devendo ser reconhecida a nulidade de citação, para declarar nulos os atos praticados durante a fase de conhecimento e cumprimento de sentença. Decisão afastando a impugnação ao cumprimento de sentença e determinando o prosseguimento do feito (mov.186). Interposto recurso de agravo de instrumento pelo executado (mov.191), foi comunicado o provimento do recurso para declarar a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes (mov.215). O réu opôs embargos à monitória em mov.209, alegando, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo, impugnação ao valor da causa, inviabilidade do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, no mérito, em resumo, que (i) apesar do referido cheque ser devolvido por insuficiência de fundos, em verdade teria ocorrido a sustação do cheque por acordo entre as partes, com posterior pagamento, mas, por lapso, não foi resgatado, permanecendo em posse da embargada, (ii) a embargada ocultou o verso do título, onde aparece o carimbo do banco com motivo da devolução, que evidenciaria a má-fé da embargada ao cobrar cheque sustado. Postulou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos do mov.209.2 ao mov.209.4. Apresentada impugnação aos embargos (mov.217). Determinada a especificação de provas (mov.223), a embargante postulou pelo julgamento antecipado da lide (mov.225), enquanto a embargada postulou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da ré, e pela produção documental, com a expedição de ofícios ao Banco do Brasil para que informe por meio do documento de mov. 209.3, se o cheque de R$34.000,00 depositado na data de 30/03/2009 foi compensado definitivamente ou foi devolvido no mesmo dia, apresentando o referido saldo do período (mov.227). Decisão de Saneamento e Organização do Processo afastando as preliminares de mérito, fixando as questões de fato e de direito e deferindo a produção de prova oral e documental, consistente na expedição de ofício ao Banco da embargante (mov.230). Manifestação da embargada desistindo da oitiva da representante da embargante (mov.248). Realizada a digitalização do verso do cheque (mov.253.2). Retorno de ofício do Banco do Brasil informando inexistir as informações solicitadas (mov.266.2). Decisão encerrando a instrução processual e anunciando a fase decisória. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.2. DO MÉRITO Na inicial o autor alegou ser credor da importância de R$34.000,00, referente a cheque emitido em garantia a contrato de locação de maquinaria firmado entre as partes. Como o autor cobra uma obrigação positiva referente a serviços não impugnados pela ré, por óbvio, incumbe à ré fazer prova de pagamento ou inexigibilidade de obrigação, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. Conforme extrato bancário de mov.209.3, o cheque foi sustado/devolvido em 30/03/2009, mas no mesmo dia houve a compensação da cártula, conforme se infere do extrato: Apesar do autor alegar que as ordens das atividades bancárias lançadas no extrato seria “de baixo pra cima”, não é o que se verifica no caso em comento. A ordem de datas no extrato se fazem de ordem crescente, constando na primeira linha do extrato o dia 06/03/2009 e na última o dia 30/03/2009. Se a operação se desse “de baixo pra cima”, não teria qualquer lógica as operações do dia 30/03/2009 serem de forma inversa. Ademais, este juízo analisa vários extratos bancários por mês, sendo praxe das instituições financeiras elencar as operações de forma crescente, e não como faz crer a autora. Note-se que quando o cheque foi sustado, a conta bancária da embargante contava com saldo negativo, sendo creditado via TED a importância de R$196.274,92. Após o crédito de valores, houve sucessivos débitos, dentre eles a compensação do cheque de R$34.000,00. Ainda que cause estranheza a devolução do cheque compensado, restou inconteste o débito de valores da conta bancária da ré, referente ao título sub judice, de n° 001389, que comprova o cumprimento da obrigação. Portanto, diante da prova de pagamento, a procedência dos embargos monitórios é medida que se impõe, restando prejudicado o pleito de desconsideração da personalidade jurídica. 2.3. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ De acordo com o art. 702, §10° do CPC, o juiz deverá condenar o autor de uma ação monitória proposta indevidamente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que pode ser de até 10% do valor da causa. No caso em questão, ficou comprovado que a embargante efetuou o pagamento da dívida, resultando, portanto, na impropriedade do ajuizamento pela autora, que buscava a cobrança de uma dívida já quitada. Considerando os fatos articulados, bem como a tentativa do autor em induzir o juízo a erro, com recorte do extrato bancário e tese que os lançamentos foram feitos em ordem invertida, condeno-o ao pagamento de multa no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 702, § 10° do CPC. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS para, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com resolução de mérito, nos termos da fundamentação. Considerando o ajuizamento indevido, condeno o autor ao pagamento de multa por má-fé no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 702, § 10° do CPC. DA SUCUMBÊNCIA Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0054504-83.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054504-83.2010.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$41.552,43 Autor(s): sw construtora de obras Réu(s): CUBAS & BOTELHO LTDA 1. A parte autora opôs embargos de declaração contra a decisão de mov. 230.1, alegando existir omissões na decisão prolatada (mov. 242.1). Apesar de tempestivos, os embargos não merecem acolhimento, uma vez que não se faz presente qualquer requisito do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos não se destinam à modificação da decisão proferida, o que somente ocorrerá com a oposição de recurso. O efeito infringente decorre da correção de erro material manifesto, suprimento de omissão ou extirpação de contradição. Nesse sentido: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante.[1]” Avaliando os embargos de declaração apresentados pela parte autora, o que se constata é que se pretende verdadeira revisão do entendimento jurídico sustentado na decisão, providência vedada na via recursal ora eleita, que não se presta à concessão de efeito modificativo ao decisum. Frise-se que incumbe a parte impugnante o ônus da prova nos casos de impugnação à justiça gratuita. Desse modo, inexistente omissão quanto a ausência de determinação para que a Ré apresente documentos comprobatórios de sua alegada miserabilidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBE A IMPUGNANTE. BENESSE MANTIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. 2. MÉRITO DO RECURSO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP N.º 1.349.453/MS PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DE PRÉVIA E REGULAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003350-55.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 28.08.2023) Não bastasse, o benefício da justiça gratuita foi deferido à empresa Ré no mov. 178.1, ausente qualquer insurgência pela parte autora no momento oportuno. Desse modo, preclusa qualquer discussão sobre a questão. Ademais, não se verifica comprovação quanto ao encerramento, ainda que irregular, da empresa Ré, tampouco de distribuição de patrimônio ou ativos da pessoa jurídica. Eventual paralisação da atividade empresarial não implica, por si só, em sucessão processual dos sócios. A corroborar, cito a seguinte jurisprudência: "A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial " (AgInt no AREsp 1712305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021). Não há que se falar, ainda, na necessidade de alteração dos pontos controvertidos estabelecidos na decisão embargada, os quais versam unicamente sobre o mérito da presente demanda. Desta feita, ante a ausência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão prolatada, rejeito os embargos de declaração opostos. Cumpra-se a decisão retro no que for cabível. 2. Referente ao pleito deduzido pela Ré para apresentação digitalizada do cheque que embasa a presente monitória (mov. 225.1), o qual não analisado na decisão saneadora (mov. 230.1), consigno que referido título se encontra arquivado na Secretaria desta Vara Cível. Logo, estando a via original disponível para consulta das partes, desnecessária apresentação de cópia digitalizada. Ademais, a análise do título originário não tem o condão de influenciar na apreciação dos pontos controvertidos, os quais dizem respeito à existência de valores a serem, eventualmente, recebidos pela Autora em decorrência da relação contratual entre as partes. Assim, indefiro o pedido de produção da prova pleiteada pela Requerida. 3. Noticiada a desistência da oitiva da representante da empresa Ré pela parte Autora (mov. 248.1), dispenso a produção da prova oral designada. Consigne-se que referida dispensa não implica em prejuízo à Requerida, já que pleiteou tão somente prova documental. Assim, resta prejudicada a produção da prova oral, retirando-se o presente feito de pauta. Intimem-se as partes com urgência, tendo em vista a proximidade da audiência então designada. 4. Por fim, à secretaria para que expeça o Ofício nos moldes do item 6, “b”, da decisão de mov. 230.1, determinado o recolhimento das custas pela parte interessada na produção desta prova. Curitiba, data registrada no sistema. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito [1] STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 102270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067.

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054504-83.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054504-83.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$41.552,43 Exequente(s): sw construtora de obras (CPF/CNPJ: 10.485.947/0001-93) Humberto Negrello, 145 - Umbará - CURITIBA/PR Executado(s): CUBAS & BOTELHO LTDA (CPF/CNPJ: 02.996.777/0001-83) Rua Wandenkolk, 2606 - Planalto - ARAÇATUBA/SP - CEP: 16.075-050 Inicialmente, à Secretaria para que retifique a classe processual, diante da decisão proferida em sede de agravo pelo E. TJPR (mov. 215.2), que reconheceu a nulidade da citação do requerido, de modo que cassada a decisão de mov. 7.1 e sem efeito as seguintes. Deste modo, passo a analisar os embargos à ação monitória, conforme mov. 209.1. 1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 2. No que tange a alegada incompetência deste Juízo, tem-se que conforme ressaltado pela parte autora, as partes elegeram o foro da Comarca da Capital para solucionar eventuais questões contratuais. Assim, não há que se falar em incompetência deste Juízo. Já em relação ao valor atribuído a causa, este se encontra de acordo com os valores que a parte autora entende como devidos, sendo que referidos valores somente serão ratificados posteriormente. Portanto, rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada. Por fim, em que pese a parte exequente/autora tenha impugnado o benefício da justiça gratuita concedido a parte executada, não juntou qualquer documento que comprove que referida parte possui condições de arcar com os ônus sucumbenciais sem prejuízo próprio ou da família. 3. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Nos termos do artigo 357, III, do Código de Processo Civil, por não constatar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, parágrafo 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: título/dívida já pago(a); existência de valores ainda a serem cobrados. 6. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) depoimento pessoal da parte requerida; b) prova documental, consistente na expedição de ofício ao Banco da embargante/requerida para que preste as informações solicitadas na seq. 227, com os respectivos extratos demonstrativos. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação. 7. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de setembro de 2.023 às 14h00min, na modalidade semipresencial. Em caso de ser depoente a ingressar virtualmente, deve o procurador interessado indicar telefone e email respectivo. 8. Observe a Secretaria que a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Curitiba, 14 de agosto de 2023. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

16/08/2023, 00:00

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054504-83.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054504-83.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$41.552,43 Exequente(s): sw construtora de obras Executado(s): CUBAS & BOTELHO LTDA 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (sequência 170) através da qual sustenta a parte devedora, em síntese: a) nulidade de citação; b) incorreção do valor da causa; c) incompetência. 2. Pois bem. Compartilho do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que se mostra válida a citação pela via postal, com o aviso de recebimento entregue no efetivo endereço da parte, mesmo que recebida por terceiros. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. RAZÕES DESASSOCIADAS DO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ART. 557, § 2º, DO CPC. MULTA. CABIMENTO. 1. Em se tratando de citação de pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da aparência, segundo a qual, consideram-se válidas as citação ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas. Precedentes. (AgRg no AREsp 284.545/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013) 3. Indo em frente, com relação aos demais itens existentes na impugnação, imperioso o reconhecimento da ocorrência da preclusão. Conforme preconiza o artigo 525, parágrafo primeiro, inciso VII, somente se cogitar a arguição de qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação quando superveniente à sentença. Adentrando a questão em comento, têm-se em muito superadas as questões aventadas pela parte devedora, uma vez que ínsitas ao processo de conhecimento, e plenamente cognoscíveis à época. Dessa forma, não há que se cogitar o acolhimento das alegações da parte devedora, uma vez que tais matérias guardavam relação com a defesa quando do julgamento de mérito da demanda, resultando em nítida intenção de se proceder a rediscussão de matéria preclusa. 4. Forte nesses argumentos, afasto a impugnação ao cumprimento de sentença. Ainda, à Secretaria para que certifique se houve o correto recolhimento das custas inerentes ao incidente. Em caso negativo, deverão ser incluídas às custas processuais pendentes. 5. Intime-se a parte credora para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, apresentando planilha atualizada de seu crédito, bem como requeira o que entender de direito visando à sua satisfação. Int. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

25/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Evolução da Classe Processual (outros motivos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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