Execução de Título Extrajudicial 0014305-33.2018.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014305-33.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014305-33.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014305-33.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$43.743,31 Exequente(s): MARCELO TORTOZA BIGNELLI Executado(s): MAR BLUE EMPREENDIMENTOS LTDA representado(a) por MARCOS ANTONIO ALMEIDA Adotando as razões de decidir do mov. 460, bem como verificado a que a credora ostenta a condição de credora nos autos 0031082-54.2025.8.16.0001, DEFIRO a penhora no rosto dos autos no referido processo. Expeça-se termo de penhora e comunique-se o juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba/PR. Após, intime-se a executada da penhora. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014305-33.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014305-33.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$43.743,31 Exequente(s): MARCELO TORTOZA BIGNELLI Executado(s): MAR BLUE EMPREENDIMENTOS LTDA representado(a) por MARCOS ANTONIO ALMEIDA 1. Vistos, etc. 2. Do pedido de suspensão do feito O Exequente requereu a suspensão do processo, ao fundamento da existência de prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. Todavia, verifica-se que, posteriormente, o próprio Exequente formulou pedido de penhora no rosto dos autos em processos nos quais a Executada figura como credora, buscando o prosseguimento da execução mediante a constrição de direitos e eventuais créditos ali discutidos. Dessa forma, o pedido de suspensão do feito resta prejudicado, por incompatível com a pretensão superveniente de adoção de medida executiva tendente à satisfação do crédito, revelando inequívoca opção pelo prosseguimento da execução. Assim, considero prejudicado o pedido de suspensão do processo. 3. Do pedido de penhora no rosto dos autos O Exequente requer a penhora no rosto dos autos dos processos nº 0031082-54.2025.8.16.0001 e nº 0015648-98.2020.8.16.0001, nos quais a Executada MAR BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA figura como credora, alegando a existência de crédito, ou ao menos fundada expectativa de direito. O pedido merece deferimento. Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, é expressamente admitida a penhora de direitos que estejam sendo pleiteados em juízo, ainda que não convertidos em pecúnia, sendo suficiente a existência de crédito futuro ou expectativa de direito. Trata-se de medida destinada a resguardar a efetividade da execução, em consonância com o art. 797 do CPC, segundo o qual esta se realiza no interesse do exequente. A penhora no rosto dos autos possui natureza acautelatória e preventiva, assegurando que eventual crédito reconhecido em favor da Executada em outra demanda seja oportunamente destinado à satisfação do crédito exequendo, sem prejuízo da ordem de preferência legal e da competência do juízo onde tramita a ação originária do crédito. Além disso, a constrição enseja a sub-rogação do Exequente nos direitos da Executada, até o limite do valor executado, nos termos do art. 857 do CPC, conferindo máxima efetividade à tutela jurisdicional e evitando o esvaziamento patrimonial do devedor. Diante disso, DEFIRO a penhora no rosto dos autos dos processos nº 0031082-54.2025.8.16.0001 e nº 0015648-98.2020.8.16.0001, até o limite do crédito exequendo. Expeçam-se os competentes ofícios aos Juízos onde tramitam os referidos feitos, para ciência da ordem de penhora e para que eventuais valores liberados ou créditos reconhecidos em favor da Executada sejam reservados e comunicados a este Juízo. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:46

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:22

Indeferimento

09/04/2026, 17:19

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:31

Confirmada

31/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 451) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:28

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:28

Documento (Certidão)

10/02/2026, 12:49

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014305-33.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014305-33.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$43.743,31 Exequente(s): MARCELO TORTOZA BIGNELLI Executado(s): MAR BLUE EMPREENDIMENTOS LTDA representado(a) por MARCOS ANTONIO ALMEIDA 1. Vistos, etc. 2. Do pedido de suspensão do feito O Exequente requereu a suspensão do processo, ao fundamento da existência de prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. Todavia, verifica-se que, posteriormente, o próprio Exequente formulou pedido de penhora no rosto dos autos em processos nos quais a Executada figura como credora, buscando o prosseguimento da execução mediante a constrição de direitos e eventuais créditos ali discutidos. Dessa forma, o pedido de suspensão do feito resta prejudicado, por incompatível com a pretensão superveniente de adoção de medida executiva tendente à satisfação do crédito, revelando inequívoca opção pelo prosseguimento da execução. Assim, considero prejudicado o pedido de suspensão do processo. 3. Do pedido de penhora no rosto dos autos O Exequente requer a penhora no rosto dos autos dos processos nº 0031082-54.2025.8.16.0001 e nº 0015648-98.2020.8.16.0001, nos quais a Executada MAR BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA figura como credora, alegando a existência de crédito, ou ao menos fundada expectativa de direito. O pedido merece deferimento. Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, é expressamente admitida a penhora de direitos que estejam sendo pleiteados em juízo, ainda que não convertidos em pecúnia, sendo suficiente a existência de crédito futuro ou expectativa de direito. Trata-se de medida destinada a resguardar a efetividade da execução, em consonância com o art. 797 do CPC, segundo o qual esta se realiza no interesse do exequente. A penhora no rosto dos autos possui natureza acautelatória e preventiva, assegurando que eventual crédito reconhecido em favor da Executada em outra demanda seja oportunamente destinado à satisfação do crédito exequendo, sem prejuízo da ordem de preferência legal e da competência do juízo onde tramita a ação originária do crédito. Além disso, a constrição enseja a sub-rogação do Exequente nos direitos da Executada, até o limite do valor executado, nos termos do art. 857 do CPC, conferindo máxima efetividade à tutela jurisdicional e evitando o esvaziamento patrimonial do devedor. Diante disso, DEFIRO a penhora no rosto dos autos dos processos nº 0031082-54.2025.8.16.0001 e nº 0015648-98.2020.8.16.0001, até o limite do crédito exequendo. Expeçam-se os competentes ofícios aos Juízos onde tramitam os referidos feitos, para ciência da ordem de penhora e para que eventuais valores liberados ou créditos reconhecidos em favor da Executada sejam reservados e comunicados a este Juízo. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0014305-33.2018.8.16.0035 De início hei de ponderar que, como bem se sabe, o caso em tela se trata de ação de execução de título extrajudicial, de modo que há extinção nas hipóteses do art. 924 do CPC, em termos: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Veja-se, com isso, que não há previsão na legislação processual para homologação de acordo em processos de execução. Em verdade, em casos tais a medida processual adequada é a suspensão para cumprimento voluntário, consoante à exegese do art. 922 do CPC, em termos: Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Com isso, na hipótese de acordo há suspensão da execução (art. 922 do CPC), com posterior extinção por satisfação da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC). Aliás, ainda que se cogite aplicar por analogia a previsão do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, tem-se que a medida seria desprovida de qualquer técnica processual, eis que a referida norma é caso de extinção com resoluçãode mérito, de modo que a execução seria extinta sem prévio cumprimento da obrigação, o que carece de lógica. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ FINAL CUMPRIMENTO DO ACORDO PARA OCORRER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. SUSPENSA A EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO. HOMOLOGAÇÃO QUE PRESSUPÕE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO PAGAMENTO OU PELA NOVAÇÃO. ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006104-50.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 10.05.2024) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO PROPOSTO COM BASE NO ART. 922 E 313, INCISO II AMBOS DO CPC. SUSPENSA A DEMANDA PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO. HOMOLOGAÇÃO QUE PRESSUPÕE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO PAGAMENTO OU PELA NOVAÇÃO. INAPLICÁVEL AO CASO. PEDIDO CONTRADITÓRIO E DESARRAZOADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044488-53.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 01.11.2022) destaquei Portanto, ao tempo em que INDEFIRO o pedido de homologação porque ilógico, DETERMINO a expedição do ofício determinada em mov. 338.1, com indicação do valor informado em mov. 352.1 porque, com relação a ele, houve acordo (mov. 362.1).Após, AGUARDE-SE por 60 (sessenta) dias a efetividade da penhora no rosto dos autos nº 0000503- 13.1994.8.16.0001, com posterior intimação das partes sobre extinção por satisfação da obrigação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Com o decurso dos prazos recursais, promova-se as demais baixas eventualmente existentes. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

20/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 451) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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