Cumprimento de sentença 0010745-62.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010745-62.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010745-62.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010745-62.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$117.413,59 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): SEYED ALIREZA SADEGHI SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença proposta por Banco Bradesco S/A em face de Seyed Alireza Sadeghi. Recebida a ação monitória (mov. 12.1), determinou-se a citação do devedor para realizar o pagamento. O devedor foi citado em 16/12/2016 (mov. 23.1), porém não efetuou o pagamento e também não apresentou embargos à monitória. Na decisão de seq. 27.1, o Juízo converteu o mandado inicial em título executivo judicial e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa ao patrono da parte autora. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o devedor foi intimado para realizar o pagamento (seq. 51.1), todavia não o, razão pela qual iniciou-se a expropriação de bens. A primeira tentativa frustrada de localização de bens ocorreu em 28/08/2018 (mov. 59.2 e 64). Em razão da não localização de bens pertencentes ao devedor, a parte exequente formulou pedido de suspensão do feito (mov. 183.1 – 13/01/2021). Levantada a suspensão (seq. 195.1), a parte exequente formulou pedidos de diligências para localizar bens (seq. 201.1, 207.1, 214.1). Determinou-se a intimação das partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente (mov. 284.1). A parte exequente compareceu aos autos e requereu a desistência em razão da ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 288.1). Intimado, o devedor manifestou-se em concordância com o pedido de desistência formulado diante da prescrição intercorrente (seq. 292.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença proposta por Banco Bradesco S/A em face de Seyed Alireza Sadeghi, em que pretende a cobrança de valores decorrentes do título executivo judicial constituído. No decorrer dos autos, houve a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. Pois bem, analisando atentamente os autos, observo que a pretensão executiva da credora se encontra fulminada em razão da prescrição intercorrente. Importante destacar de início que, em razão da inovação legislativa trazida pela Lei nº 14.195/21, houve alteração de diversas disposições contidas no Código de Processo Civil, dentre elas, as que se referem ao processo de execução. Em relação às referidas alterações, estão aquelas inerentes ao art. 921, §1º, §4º do Código de Processo Civil que passou a contar com a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Com isso, o legislador passou a dispor que a suspensão da execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença independe do pedido da exequente, iniciando-se uma única vez da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e decorrido o prazo suspensivo de um ano, passará a fluir a prescrição. Mais que isso, a jurisprudência vem aperfeiçoando a disposição legal, interpretando que findo o período de suspensão, a fluência do prazo prescricional independe da intimação do exequente para dar andamento ao feito – contagem automática -, sendo que somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. Neste sentido, vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000385-16.2007.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.08.2022) (destaquei) No caso, a primeira tentativa negativa de penhora de bens ocorreu em 14/11/2018, sendo intimada a parte exequente sobre a frustração da penhora em 25/07/2018 (mov. 64.0). Transcorreram até o presente momento mais de 5 (cinco) anos, sem que houvesse a satisfação do crédito perseguido nestes autos. Importante destacar que nos presentes autos o título executivo judicial foi constituído por meio de ação monitória, cujo o prazo prescricional é de 5 anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Desta forma, ainda que considerado o prazo de 1 (um) anos de suspensão previsto no art. 921, §2º do Código de Processo Civil, a pretensão está prescrita. Portanto, deve ser julgado extinto o presente cumprimento de sentença em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c 924, V do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente sobre o crédito executado. Custas processuais dispensadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável e oportunamente arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Maria Tereza Thomaz Magistrada

30/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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