Execução de Título Extrajudicial 0001858-36.2020.8.16.0134 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001858-36.2020.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001858-36.2020.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3944 - Celular: (42) 3309-3954 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001858-36.2020.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$16.269,59 Exequente(s): DOUGLAS NOVAKI Executado(s): SANDRO MENDES DANGUY DECISÃO Vistos. Sobreveio manifestação da parte executada pela qual pretende o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel objeto da matrícula n. 5.678, por ter sido adquirido com recurso oriundo da venda do imóvel matriculado sob n. 14.624, o qual foi objeto de partilha de bens em favor de sua esposa Leonilda de Cássia Stefanes Danguy, portanto, de sua propriedade exclusiva. Juntou documentos (seq. 65). Instada a parte exequente a se manifestar, deixou decorrer o prazo sem manifestação (seq. 71). É o requerimento. Decido. Em que pese o executado e o cônjuge tenham se casado sob regime de comunhão parcial de bens, no ano de 2001, há na matrícula n. 5.678 declaração de que se trata de imóvel adquirido com recursos da venda de outro imóvel, este reservado à cônjuge, porque adquirido mediante sub-rogação de patrimônio recebido por ela, referente a herança de sua genitora, no ano de 2008. A respeito do tema, cita-se a doutrina de FLÁVIO TARTUCE contida no Manual de Direito Civil, Volume Único (Rio de Janeiro, Ed. Método, 6ª ed. Ver., atual. e ampl., in verbis: “(...) A regra básica do regime da comunhão parcial é a seguinte: comunicam-se os bens havidos durante o casamento com exceção dos incomunicáveis (art. 1658 do CC). (...) Do esquema acima, destaque-se que os bens comunicáveis formam os aquestos, sobre os quais o outro cônjuge tem direito à meação. Entretanto, há bens que não se comunicam nesse regime, descritos no art. 1.659 do CC: I – Os bens que cada cônjuge já possuía ao casar e aqueles havidos por doação ou sucessão, bem como os sub-rogados no seu lugar (...). A norma trata dos bens particulares, que são os bens anteriores e os havidos por herança ou doados a um dos cônjuges (...).” No presente caso, há prova nos autos que demonstra que o bem imóvel penhorado na execução foi adquirido pelo cônjuge do executado, por valores provenientes da herança de sua mãe, hipótese em que não ingressa na comunhão de bens. Assim, entende-se que os bens recebidos como doação e herança não pertencem ao casal, tratando-se de patrimônio incomunicável, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DOS IMÓVEIS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO FALECIDO. (...) DEVEDOR EXECUTADO CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE MEAÇÃO PERTENCENTE AO CÔNJUGE DO EXECUTADO. FRAÇÃO DO IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO E HERANÇA. BENS QUE NÃO FAZEM PARTE DA COMUNHÃO. ARTIGO 1.659, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0020101-42.2020.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 03.08.2020). Diante disso, determino o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob n. 5.678. Considerando que o executado possui procurador constituído nos autos, intime-se o executado através do seu procurador para que realize o pagamento do débito ou indique bens à penhora, observando a ordem do artigo 835, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias, sob pena de ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça e por fraude à execução. Após, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Em caso de eventuais inconformismos com a presente decisão, a parte interessada deve fazer uso dos recursos processuais disponíveis pela legislação processual civil pátria, vez que cabe ao Juízo a repressão às postulações meramente postulatórias, nos termos do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 02 de agosto de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

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