Procedimento Comum Cível 0007808-16.2015.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007808-16.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007808-16.2015.8.16.0194 Diante da manifestação de mov. 215, expedida a RPV (mov. 164 e 210), nada mais sendo requerido, arquive-se o feito (mov. 193). Curitiba, 03 de dezembro de 2024. Thalita Bizerril Duleba Mendes Magistrada

11/12/2024, 00:00

Definitivo

04/12/2024, 14:23

Arquivamento

03/12/2024, 21:23

Conclusão (para despacho)

25/09/2024, 13:15

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 14:33

Confirmada

25/07/2024, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 11:46

Decurso de Prazo

04/06/2024, 03:04

Decurso de Prazo

04/06/2024, 00:53

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007808-16.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007808-16.2015.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Aparecido Girotto (RG: 34609438 SSP/PR e CPF/CNPJ: 203.986.979-49) Rua Hamílcar Pizzatto, 287 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-300 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 3027-0507 Réu(s): ODONTO BRASIL S/S (CPF/CNPJ: 11.079.722/0001-08) Avenida Presidente Getúlio Vargas, 3443 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-041 - Telefone(s): 3013-0666/ 3071-7001 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 1. No que tange aos honorários periciais, tem-se que a Resolução nº 154/2016 do TJPR previa que o pagamento de referidos honorários, em casos de Justiça Gratuita, seria de responsabilidade do próprio Tribunal. Contudo, considerando o disposto no art. 95, §3º, II do Código de Processo Civil, tal resolução foi revogada pela Resolução nº 196/2018. Nesse sentido, assim dispõe o CPC: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. […] § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. No presente caso, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da Parte Autora. Contudo, ela é beneficiária da Justiça Gratuita e, por previsão legal, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é do Estado, conforme art. 95, §3º, II do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE RÉ SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM AS DESPESAS PERICIAIS ATRIBUÍDOS AO ESTADO. RESOLUÇÃO Nº 232, DE 13 DE JULHO DE 2016, DO CNJ VIGENTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS. LIMITAÇÃO CONFORME TABELA. POSSIBILIDADE. 1. É do Estado o dever de arcar com os honorários periciais quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita. 2. A fixação dos honorários periciais, no caso de parte sucumbente beneficiária de justiça gratuita, deve observar os parâmetros contidos na tabela, prevista da Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. RECURSO PROVIDO. (TJPR – Apelação Cível nº 0000084-21.2015.8.16.0077 – 5ª Câmara Cível – Relator Desembargador Nilson Mizuta – Julgado em 27.07.2020) (grifou-se) Quanto aos valores a serem pagos incidirá o disposto no art. 2º, §2º da Resolução nº 232/2016 do CNJ, que regulamenta o disposto no art. 95, §3º, II do CPC, ficando limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ. 2. Assim, acolho os Embargos de Declaração opostos na seq.200 e determino que à Secretaria reexpeça a certidão em nome do perito para o recebimento dos valores em questão, observando os devidos limites. 3. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 10:52

Confirmada

29/04/2024, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 09:02

Acolhimento de Embargos de Declaração

25/04/2024, 15:26

Documentos

Conclusão

•11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007808-16.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007808-16.2015.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Aparecido Girotto (RG: 34609438 SSP/PR e CPF/CNPJ: 203.986.979-49) Rua Hamílcar Pizzatto, 287 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-300 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 3027-0507 Réu(s): ODONTO BRASIL S/S (CPF/CNPJ: 11.079.722/0001-08) Avenida Presidente Getúlio Vargas, 3443 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-041 - Telefone(s): 3013-0666/ 3071-7001 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 1. No que tange aos honorários periciais, tem-se que a Resolução nº 154/2016 do TJPR previa que o pagamento de referidos honorários, em casos de Justiça Gratuita, seria de responsabilidade do próprio Tribunal. Contudo, considerando o disposto no art. 95, §3º, II do Código de Processo Civil, tal resolução foi revogada pela Resolução nº 196/2018. Nesse sentido, assim dispõe o CPC: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. […] § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. No presente caso, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da Parte Autora. Contudo, ela é beneficiária da Justiça Gratuita e, por previsão legal, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é do Estado, conforme art. 95, §3º, II do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE RÉ SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM AS DESPESAS PERICIAIS ATRIBUÍDOS AO ESTADO. RESOLUÇÃO Nº 232, DE 13 DE JULHO DE 2016, DO CNJ VIGENTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS. LIMITAÇÃO CONFORME TABELA. POSSIBILIDADE. 1. É do Estado o dever de arcar com os honorários periciais quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita. 2. A fixação dos honorários periciais, no caso de parte sucumbente beneficiária de justiça gratuita, deve observar os parâmetros contidos na tabela, prevista da Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. RECURSO PROVIDO. (TJPR – Apelação Cível nº 0000084-21.2015.8.16.0077 – 5ª Câmara Cível – Relator Desembargador Nilson Mizuta – Julgado em 27.07.2020) (grifou-se) Quanto aos valores a serem pagos incidirá o disposto no art. 2º, §2º da Resolução nº 232/2016 do CNJ, que regulamenta o disposto no art. 95, §3º, II do CPC, ficando limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ. 2. Assim, acolho os Embargos de Declaração opostos na seq.200 e determino que à Secretaria reexpeça a certidão em nome do perito para o recebimento dos valores em questão, observando os devidos limites. 3. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007808-16.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0007808-16.2015.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Aparecido Girotto Réu(s): ODONTO BRASIL S/S SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de indenização por danos materiais e morais” proposta por APARECIDO GIROTTO em face de ODONTO BRASIL S/S. A parte autora narrou, em síntese, que: ao procurar os serviços da requerida, foi-lhe indicada uma prótese removível; firmou contrato com a requerida em 09/11/2013, tendo como objeto o tratamento com 2 implantes para arcada inferior para prótese de encaixe, que poderia ser removida para limpeza; foi-lhe garantido que a dentadura devolveria estética e função mastigatória, possuindo um sistema de retenção que garantiria estabilidade e possibilidade de remoção para higienização; foram confeccionadas três próteses sem nenhuma capacidade de retenção, mesmo após a realização de alguns procedimentos, o que impossibilitava a mastigação; a prótese se desencaixava no momento das refeições, o que lhe causava constrangimento; pagou o montante de R$ 6.430,00 pelo procedimento; o tratamento durou por mais de um ano; teve que procurar a ajuda de outro profissional, tendo que arcar com mais o valor de R$ 6.000,00. Pediu a devolução do valor pago e indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.11). Decisão inicial (mov. 6.1). Concessão do benefício da justiça gratuita ao autor (mov. 15.1). Citada, a ré apresentou contestação no mov. 31.1. Aduziu, em resumo, que: o serviço foi prestado da forma contratada, mas, por ser uma obrigação de meio, não há como garantir o resultado final; foi informado ao requerente que uma prótese fixa lhe traria mais estabilidade; diante dos valores, o autor optou pela prótese móvel; realizou diversos procedimentos no paciente para que este ficasse contente com a prótese sem custos adicionais; com a colocação de mais implantes, a estabilidade seria maior, mas que o requerente se recusou diante dos valores. Réplica no mov. 31.1. Anunciado o julgamento antecipado no mov. 45.1, vieram os autos conclusos para sentença. Proferida sentença de improcedência (mov. 56.1). A parte requerente opôs embargos de declaração (mov. 61.1) contra a sentença de seq. 56, os quais foram rejeitados ao mov. 64.1. O autor interpôs recurso de apelação (mov. 69.1). Juntou-se o acórdão que anulou, de ofício, a sentença proferida (mov. 79.2). O autor apresentou manifestação ao mov. 85.1 pelo prosseguimento do feito com a realização de prova pericial. Decisão saneadora ao mov. 88.1 inverteu o ônus da prova em favor do autor. Deferiu-se a produção de prova pericial (mov. 97.1). Laudo pericial (mov. 149.1). Declarou-se encerrada a instrução e determinou-se a intimação das partes para apresentação de alegações finais (mov. 158.1). O autor deixou o prazo decorrer sem apresentar alegações finais (mov. 161.0). Alegações finais apresentadas pela ré (mov. 162.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 14, caput, do CDC, “O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”. No caso, a fornecedora de serviços odontológicos foi a ré ODONTO BRASIL. Porém, não verifico a ocorrência de defeito na prestação do serviço. O autor alegou que foram confeccionadas três próteses sem nenhuma capacidade de retenção, mesmo após a realização de alguns procedimentos, o que impossibilitava a mastigação e que a prótese se desencaixava no momento das refeições. As fotos constantes do processo não comprovam a existência de defeito do serviço, ainda que se alegue a existência de intercorrências negativas em virtude do tratamento contratado. Conforme a cláusula 6ª do contrato de mov. 1.6, o autor ficou ciente da possibilidade da ocorrência de resultados não satisfatórios e das características do procedimento, bem como que, no caso de pacientes fumantes, as respostas aos implantes podem ser prejudicadas, mesmo com a utilização da técnica correta. A ficha de anamnese juntada de mov. 1.9 descreve que o réu é fumante e que o resultado do procedimento foi satisfatório em primeira e segunda provas e que o paciente havia concordado com a montagem dos dentes na segunda prova. Na cláusula terceira do contrato firmado posteriormente com outro dentista (mov. 1.11), apontou-se que o autor não havia se adaptado com a prótese anterior, sendo contratado para realização de novos 3 implantes. Não se observa referência ao conserto das próteses anteriormente realizadas ou que estas tenham sido inadequadas. Inexistem indicações de erros no tratamento anteriormente realizado. Já o laudo pericial de mov. 149.1 concluiu que: “Durante análise técnica do caso, este expert constatou que a instalação cirúrgica dos implantes na mandíbula do paciente fora realizada de modo satisfatório e com grande sucesso; tanto é verdade que os implantes continuam na cavidade oral do paciente e fazem parte integrante do tratamento de reabilitação fixa, do tipo Prótese Protocolo, que fora contratado via profissional terceiro. [...] no entendimento deste expert as várias tentativas de realização protética não indicam, necessariamente, presença de erro odontológico. Assim, ao que tudo indica, a clínica Ré cumpriu todas as etapas técnicas para obtenção das próteses overdenture do paciente, tendo-se como prova o rol de procedimentos descritos no prontuário do paciente, qual seguem com devida assinatura dos profissionais executantes, bem como assinatura do Autor que a tudo acompanhou. [...] Isto posto, este Jurisperito “vota” pela inexistência de nexo técnico entre as alegações proferidas pelo Autor e os atos profissionais praticados pela Ré. Deste modo, entende-se que houve total atenção dos profissionais às técnicas ensinadas pela literatura científica, durante o desenvolvimento do atendimento do Autor em sede da Ré. Assim, não se pode estabelecer culpa à Ré por imperícia, imprudência ou negligência. [...] 4. Os implantes instalados pela clínica Ré estão em função e, atualmente, compõe o alicerce do novo tratamento (prótese protocolo), contratado pelo Autor via profissional terceiro; [...] 10.A Reclamada não se eximiu de prestar auxílio ao Autor, realizando todos os ajustes, reparos, reembasamentos e repetições necessárias na tentativa de dar solução aos problemas relatados por seu cliente; 11. Sobre o Nexo de Causalidade, este jurisperito “vota” pela inexistência de nexo técnico entre as alegações proferidas pelo Autor e as ações praticadas pela clínica Ré, durante a execução dos procedimentos contratados” (negritei). Desse modo, não foi possível estabelecer nexo causal entre a conduta da ré e o dano, em tese, provocado, bem como sua imperícia, imprudência ou negligência. Com efeito, mesmo que se trate de responsabilidade objetiva, é necessário demonstrar a existência de nexo de causalidade, o qual não ficou comprovado no caso. Além disso, a ré se dispôs a cumprir uma obrigação de meio e não de resultado, de modo que o insucesso não pode ser atribuído à conduta dos dentistas que atenderam o autor. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO ODONTOLÓGICO – Ação de obrigação de fazer com pedido liminar c/c indenizatória por danos morais julgada improcedente – Instalação de uma prótese fixa provisória – Erro na atuação do cirurgião-dentista não comprovado – Conclusões do laudo pericial que dão conta de que o tratamento dentário da autora foi realizado de acordo com boa prática odontológica – In casu, a obrigação é de meio e não de resultado, ante a complexidade do quadro apresentado e as inúmeras manifestações orgânicas da paciente, não afetas ao controle do odontologista – Afasta tese preliminar de ocorrência de cerceamento de defesa – Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso não provido” (TJSP; Apelação Cível 1034535-05.2018.8.26.0196; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022) (negritei) “RESPONSABILIDADE CIVIL DE CIRURGIÃO DENTISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I- Nulidade do processo por violação ao direito de defesa do réu. Não reconhecimento. Oferta de várias impugnações aos laudos apresentados nos autos. Alegação afastada. II- Tratamento odontológico que envolvia extrações, remoção de massa óssea, implantação de pino para fixação de prótese, que deve ser reputado como obrigação de meio e não de resultado. Insucesso, reconhecido pelo laudo, que não pode ser atribuído à conduta profissional do réu. Trabalho técnico que não contrastou a adequação do procedimento adotado pelo requerido. Necessidade, à luz do disposto no art. 14, par.4º, do CDC, da comprovação da culpa do profissional liberal, ônus a cargo da autora. Falta de prova da culpa do réu reconhecida, com a improcedência da indenizatória. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O ADESIVO DA AUTORA” (TJSP; Apelação Cível 0055272-58.2008.8.26.0564; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2014; Data de Registro: 16/06/2014) (negritei). Portanto, o pedido não comporta procedência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada eventual suspensão de exigibilidade em caso de anterior concessão do benefício da gratuidade de justiça. Caso opostos tempestivamente embargos de declaração com efetivos modificativos/infringentes, intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação (art. 1.023, § 2º, do CPC). Após, apresentada manifestação pela parte embargada ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos conclusos. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, § 1º e § 2º, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Sendo ventiladas as matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, nas contrarrazões do recurso principal ou do adesivo, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela eg. instância recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no que couberem, as disposições do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. De Jacarezinho/PR para Curitiba/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto Designado Portaria nº 14707/2022 – Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo de 1º Grau de Jurisdição

04/04/2023, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

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