Execução de Título Extrajudicial 0004297-56.2005.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004297-56.2005.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004297-56.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004297-56.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.109,38 Exequente(s): OLENI FERREIRA LIMA BAPTISTA RONALDO BAPTISTA Executado(s): MARIA LUIZA MOREIRA DECISÃO Na forma do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de seq. 359.1 e suspendo o andamento do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Anote-se. Decorrido o prazo acima sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, pelo prazo restante até 1 ano, iniciando-se então o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). "Salienta-se que o prazo máximo de suspensão será de 5 (cinco) anos, de acordo com os art. 206, §5º, inciso I do Código Civil, e com o que estabelece a Súmula 150 do STF que dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Aguarde-se, no arquivo, a manifestação do exequente e decorrido o prazo prescricional sem manifestação, intimem-se as partes para que se manifestem nos termos do artigo 487, parágrafo único, do CPC. Após, voltem conclusos para análise da prescrição intercorrente. Diligências e providências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 19:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 19:23

Confirmada

13/03/2026, 19:23

Por decisão judicial

11/03/2026, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:03

Execução frustrada

11/03/2026, 11:25

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Mero expediente

13/11/2025, 15:52

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 11:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 17:25

Confirmada

12/11/2025, 17:23

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

13/09/2024, 00:00

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004297-56.2005.8.16.0001 1. Acolho o pedido retro da parte e determino que a serventia proceda: 1.1) ao bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, pelo último valor do débito existente nos autos, ainda que não corrigido; A minuta de bloqueio valerá como o respectivo termo de penhora. Havendo bloqueio total do débito pelo sistema SISBAJUD, promova-se a transferência dos valores para conta judicial. 1.1.2) Nessa hipótese, intime-se a parte executada, na forma do art. 841 do CPC; 1.1.3) Na hipótese de bloqueio parcial intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se concorda com a penhora e sobre o prosseguimento do feito; Em caso de discordância ou inércia, providencie o desbloqueio dos valores. Em caso de concordância, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, após, intime-se a parte executada, na forma do art. 841 do CPC;. 1.1.4) Decorrido o prazo após intimação do devedor quanto ao valor penhorado, em caso de inércia ou concordância deste, expeça-se o respectivo alvará eletrônico em favor do credor. 1.2) à penhora de veículos pelo sistema RENAJUD. Havendo interesse no(s) veículo(s) encontrados, promova-se a restrição de transferência, caso em que a tela de bloqueio servirá como termo de penhora. 1.2.1) Existindo alienação, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte detém sobre o veículo, não se fazendo restrição pelo sistema RENAJUD sobre o bem. 1.2.2) Havendo alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) constrito(s), expeça-se ofício ao DETRAN/PR para que informe o endereço da(s) instituição(ões) financeira(s) credora(s). 1.2.3) Intime-se o devedor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, devendo demonstrar eventual nulidade ou excesso da penhora. 1.2.4) Decorrido o prazo do item acima, deve o exequente indicar endereço para apreensão e remoção do veículo, inclusive nomeando depositário. Não se sabendo o local para apreensão, restrinja-se a circulação pelo sistema RENAJUD, cumprindo as demais diligências para apreensão, remoção e expropriação em seguida à comunicação de eventual apreensão pelas autoridades. 1.2.5) Com a remoção do veículo, nomeio Marcelo Soares de Oliveira (fone: (41) 0800-052.4520) para exercer a função de leiloeiro oficial, bem como realizar a avaliação do veículo. Intime-se-o para que providencie a avaliação. À Secretaria para que providencie o seu registro junto ao CAJU. 1.2.6) Após, intimem-se as partes sobre o laudo de avaliação, momento no qual deverá a parte credora manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação. 1.2.7) Não sendo o caso de adjudicação, a comissão do leiloeiro em caso de arrematação do bem será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance. No caso de remição será devido ao leiloeiro o valor de 2% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, bem como 1% (um por cento) no caso de adjudicação ou transação entre as partes. Tal valor é previsto para cobrir despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pela parte executada. 1.2.8) Será considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, salvo situação excepcional (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta. 1.2.9) Não havendo interessados nos leilões previstos em edital, e havendo requerimento do credor, fica autorizada a venda direta pelo leiloeiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Tal venda deve ocorrer nos termos do item 1.2.6 pelo valor de avaliação do bem. Havendo proposta em valor inferior, devem as partes serem intimadas para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, para posterior análise da proposta pelo Juízo. 1.2.10) Encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro Judicial para designação das praças e demais providências. Expeçam-se os respectivos editais, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Conste a existência ou não de ônus, afixando-se uma via no lugar de costume e publicando-se outra, por uma vez, em jornal de maior circulação regional. 1.2.11) Seja consignado no edital a possibilidade de arrematação em prestações, desde de que atenda aos requisitos do art. 895 do Código de Processo Civil. 1.2.12) Intime-se a parte executada, por intermédio do advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por intermédio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo (art. 889, inciso I, do CPC), cientificando-o de que poderá remir a execução, pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826, CPC). 2. Havendo resultado negativo do SISBAJUD e RENAJUD, defiro a consulta ao sistema Infojud. As respostas obtidas deverão ser incluídas nos autos, cuja visibilidade deve ser restrita aos procuradores habilitados no feito, ante o sigilo fiscal das informações. 3. Com a juntada das respostas, intime-se o exequente para que se manifeste. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004297-56.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004297-56.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.109,38 Exequente(s): OLENI FERREIRA LIMA BAPTISTA RONALDO BAPTISTA Executado(s): MARIA LUIZA MOREIRA 1. Deve existir no processo dever de cooperação, vale dizer, serie de condutas impostas às partes a fim de que seja prestada a jurisdição de maneira célere e efetiva. A propósito: “O processo é instrumento de satisfação do interesse publico na satisfação dos litígios e dois princípios de igual interesse convivem e precisam ser respeitados – o da celeridade e do contraditório – que muitas vezes, tidos como antagônicos, em verdade, não o são. Deve o magistrado, usando de seu bom senso, para não infringir o princípio do contraditório, coibir atos que atentem contra a dignidade da justiça, impedindo que o processo se transforme em meio de eternização das ações e seja utilizado como arma para o não cumprimento das decisões judiciais”. (STJ, REsp 165.285-SPm re. Min. Waldemar Zveiter, DJU 02.08.1999, p. 184). Seguindo nesta toada, entendo configurado o disposto no art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil, uma vez que devidamente intimado a indicar bens passíveis de penhora, manteve-se maliciosamente inerte. Forte em tais razões, aplico a pena de multa à parte executada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 774, parágrafo único, CPC). 2. Através da petição de sequência 210, pleiteia a parte credora a concessão das chamadas ‘medidas executivas atípicas’, consistente na suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte dos devedores. Pois bem. O pedido ora intentado tem por escopo o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que passou a estabelecer a possibilidade de o magistrado “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Indiscutíveis as dificuldades encontradas pelos credores em ter seus créditos satisfeitos, quer seja em razão da utilização de subterfúgios por parte do devedor para evitar a alienação de seus bens, ou mesmo em razão da ausência de condições reais de pagamento. Em que pese a nova possibilidade apresentada pelo dispositivo supramencionado, importante entende-lo de forma sistemática frente ao ordenamento jurídico pátrio. Imperioso reconhecer o mandamento de que o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana (artigo 8º do Código de Processo Civil). Neste cenário, necessário reconhecer que a aplicação de medidas tais como a aventada somente se mostra plausível quando há nítida confiabilidade na sua efetividade, ou seja, que a sua concessão acarretará o cumprimento da obrigação, situação a qual somente se mostra razoável quando o devedor se utiliza de subterfúgios para evitar a constrição de seus bens, e não quando ausentes reais condições de adimplemento. De maneira diversa, a restrição de direitos do devedor em razão tão somente de sua condição de indivíduo que deve algo teria um intento revanchista, objetivando somente a punição do sujeito por sua condição, atacando frontalmente sua dignidade, o que se mostra desarrazoado. Nesse cenário, inexistindo qualquer indício de que a medida pleiteada atingiria seu objetivo, indefiro o pleito de sequência 210 nesse tocante. 3. Intime-se a parte credora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, apresentando planilha atualizada do débito, bem como requerendo o que entender de direito visando à sua satisfação. Int. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

12/04/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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