Execução de Título Extrajudicial 0009513-53.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009513-53.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009513-53.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009513-53.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$121.722,11 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP (CPF/CNPJ: 77.984.870/0001-77) RUA XV DE NOVEMBRO, 3260 - CENTRO - GUARAPUAVA/PR Executado(s): Josiel Guedes Rocha (RG: 72277910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.366.229-47) R. Prof. Iank, 1020 - Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 Considerando que a exequente informou que houve a satisfação integra da obrigação por terceiro pagador, HOMOLOGO a transação noticiada no evento 349.1 através da qual concede quitação quanto à cédula de crédito bancário em questão, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinta a presente execução de título extrajudicial com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais remanescentes. Determino o levantamento da penhora realizada no evento 343.1. Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito requisitando o cancelamento da inscrição do nome do executado dos cadastros de inadimplentes (eventos 187.1 e 224.1) decorrente da dívida ora executada (CPC, art. 782, § 4º) com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Com as respostas positivas sobre o cancelamento da inscrição dos cadastros de inadimplentes, a secretaria deverá retirar o sinal de advertência de que trata o item 1.1 do despacho proferido no evento 177.1. Defiro a renúncia ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009513-53.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009513-53.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$121.722,11 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): Josiel Guedes Rocha Vistos. 1. Da análise da petição juntada no evento 337.1, verifica-se que a exequente pretende a penhora do próprio bem que serve de garantia fiduciária à cédula de crédito bancário nº B31132338-1 objeto da presente execução, ou seja, pleiteia a penhora do veículo placa AVU-5375, o qual o executado entregou espontaneamente à exequente como garantia do crédito a ele concedido, nos termos da cédula de crédito bancário juntada no evento 1.10. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a intenção do devedor fiduciante, ao afetar o bem ao contrato de alienação fiduciária, não é a transferência da propriedade plena do bem ao credor fiduciário, como sucede na compra e venda tradicional, mas simplesmente garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula. Desse modo, a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato com alienação fiduciária se o credor optar pelo processo de execução ao invés da ação de busca e apreensão. Sobre o tema, cito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. 2. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência do inadimplemento da cédula de crédito bancário, sendo formulado pedido de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente. 3. Indeferimento pelo juízo singular do pedido de penhora sob o fundamento de que o bem alienado fiduciariamente em favor da parte exequente impossibilita a concessão da medida, pois o bem não integraria o patrimônio do devedor. 4. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto, ensejando o presente recurso especial da parte exequente. 5. Consoante a jurisprudência do STJ, a intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda tradicional, mas simplesmente garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula. 6. O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória). 7. Possibilidade, também na linha de precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, de que, nas hipóteses de pedido de penhora formulado por terceiro de bem objeto de alienação fiduciária, sendo a sua propriedade do credor fiduciário, não se admite a constrição, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.766.182/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 12/6/2020). Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela exequente no evento 337.1 e determino a penhora do veículo placa AVU-5375, descrito no evento 326.1. 2. Lavre-se o respectivo termo de penhora (CPC, arts. 838 e 845, § 1º) e comunique-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. 2.1. Intime-se o executado sobre os termos da penhora (CPC, art. 841, § 1º), cientificando-a que poderá, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição dos bens penhorados, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo aos exequentes (CPC, art. 847). 2.2. Expeça-se o competente mandado de remoção do bem constrito bem como para avaliação do bem, observando-se o endereço indicado na petição juntada no evento 332.1. 2.3. Nomeio a exequente como depositária, que deverá proporcionar os meios necessários para a remoção (CPC, art. 840, §1º). 2.4. A avaliação deverá ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça e conter todos os elementos necessários ao ato (CPC, art. 870 e 872). Caso a avaliação dependa de conhecimentos especializados, deverá o fato ser certificado pelo Sr. Oficial, nomeando-se, desde logo, o Sr. Avaliador Judicial desta Comarca, encaminhando-se a ele os autos para os devidos fins. 2.5. Lavrado o auto de remoção e/ou avaliação, deverá de imediato ser intimado o executado. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009513-53.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009513-53.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$121.722,11 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): Josiel Guedes Rocha 1. Defiro o pedido de consulta junto ao sistema RENAJUD, postulado na petição de evento 318.1. À secretaria verificar a existência de veículos em nome do executado via RENAJUD e, em caso positivo, efetuar o respectivo bloqueio de transferência, intimando a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, salvo em relação aos veículos sobre os quais recaia alienação fiduciária com fundamento no artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Por ora, indefiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD (evento 318.1), considerando que a quebra de sigilo fiscal somente é admitida após a realização de diligências exaustivas no sentido de localizar bens em nome da parte executada, o que não se verifica no caso em exame. A propósito, os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INVASÃO DE PRIVACIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO-ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES” (STJ, AgRg no REsp 809.848/BA, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, J. 18.05.2006, DJ 08.06.2006, p. 145). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL- QUEBRA DO SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL CONDICIONADA AO EXAURIMENTO DOS DEMAIS MEIOS EXISTENTES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - CASO EM QUE APENAS SE PROCEDEU À TENTATIVA DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN JUD - EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS QUE DEVEM SER UTILIZADOS PELA EXEQUENTE - DECISÃO ESCORREITA. A jurisprudência do STJ e desta Corte se orienta no sentido de que a excepcional quebra do sigilo fiscal demanda o prévio esgotamento das diligências voltadas à localização de bens do executado passíveis de penhora. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 984.594-5, 2ª C.Cív., Rel. Josély Dittrich Ribas, J. 12.03.2013). Dil. Nec. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009513-53.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009513-53.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$121.722,11 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP (CPF/CNPJ: 77.984.870/0001-77) RUA XV DE NOVEMBRO, 3260 - CENTRO - GUARAPUAVA/PR Executado(s): Josiel Guedes Rocha (RG: 72277910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.366.229-47) R. Prof. Iank, 1020 - Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 1. O documento juntado no evento 34.2 deverá permanecer nos autos sob sigilo médio. 2. Em que pese a legislação processual civil ter ampliado as medidas executivas disponíveis ao Juízo para cumprimento de suas decisões, possibilitando, inclusive, a aplicação de medidas não consagradas expressamente em lei (CPC, art. 139, inc. IV), consigno que medidas gravosas como “suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte e bloqueio dos serviços de telefonia” somente podem ser aplicadas quando houver prova de realização de diligências exaustivas no sentido de localizar bens em nome da parte executada. Não bastasse isso, no caso em questão, inexiste a constatação de condutas temerárias e desleais do devedor no sentido de ocultar patrimônio ou de frustrar a execução, razão pela qual eventual deferimento das medidas ora postuladas caracterizaria, neste contexto, ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A propósito, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONTRA O AGRAVADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC. DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA, AMPARADO PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE OCULTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento n. 1.670.409-7, 13ª C.Cív., Rel. Athos Pereira Jorge Junior, J. 19.07.2017). Consigne-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem admitido a adoção de medidas coercitivas semelhantes aquelas postuladas pela parte exequente nos casos em que o devedor possui condições financeiras e, no entanto, consegue blindar o seu patrimônio contra os credores (TJPR, AI 1.616.016-8, 14ª C. Cív., Rel. Des. Themis Furquim Cortes, J. 22.02.2017), o que não se verifica no presente caso, diante da ausência de provas ou sequer indícios de que o executado possui padrão de vida elevado. 3. No que concerne ao pedido de bloqueio de cartões de crédito, medida com efeito equivalente prático próximo ao postulado é a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, conforme ocorreu no presente feito, eis que a decorrência lógica da negativação no nome do devedor é o bloqueio subsequente de todo e qualquer crédito concedido ao mesmo, inclusive cartões de crédito. 4. Pelo prosseguimento, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. 5. Dil. Nec. Guarapuava, 12 de fevereiro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009513-53.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009513-53.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$121.722,11 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP (CPF/CNPJ: 77.984.870/0001-77) RUA XV DE NOVEMBRO, 3260 - CENTRO - GUARAPUAVA/PR Executado(s): Josiel Guedes Rocha (RG: 72277910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.366.229-47) R. Prof. Iank, 1020 - Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-020 1. Indefiro o pedido formulado no evento 285.1 considerando que são absolutamente impenhoráveis os “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...)”, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A propósito, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES. ORIGEM. VERBA SALARIAL. LIMITAÇÃO EM 30%. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CPC. Verba salarial. Penhora. O artigo 649 do Código de Processo Civil estabelece, de forma clara, que é absolutamente impenhorável a remuneração salarial do executado e não a sua conta salário. Possível a penhora sobre valores depositados em conta-salário que não provenham de remunerações do devedor, pois apenas estes são impenhoráveis, em razão de seu caráter alimentar. Assim, ainda que admitida a penhorabilidade de valores existentes em conta corrente do devedor, as verbas salariais não podem ser objetos de contrição, nem mesmo se limitadas ao percentual de 30%, em razão da impenhorabilidade absoluta, prevista no art. 649, IV do CPC.Recurso provido”. (Agravo de Instrumento n. 910.426-5, 15ª C.Cív., Guarapuava, Rel. Jurandyr Souza Junior, J. 17.10.2012). 2. Pelo prosseguimento, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo. 3. Dil. Nec. Guarapuava, 04 de novembro de 2021. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009513-53.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009513-53.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$121.722,11 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP (CPF/CNPJ: 77.984.870/0001-77) RUA XV DE NOVEMBRO, 3260 - CENTRO - GUARAPUAVA/PR Executado(s): Josiel Guedes Rocha (RG: 72277910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.366.229-47) Rua Iank, 1020 - GUARAPUAVA/PR 1. Primeiramente certifique o servidor responsável o motivo da demora no cumprimento da decisão proferida no evento 214.1, considerando que o processo ficou paralisado por mais de 30 (trinta) dias, inobservando-se o disposto artigo 180 do Código de Normas. Desde logo, advirto o servidor responsável para que fatos como estes não mais ocorram nesta Vara, uma vez que trazem prejuízo na prestação jurisdicional. 2. Considerando o resultado negativo das ordens de bloqueio por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, defiro o pedido formulado pela exequente no evento 258.1 e determino a intimação do executado, por meio de carta com ARMP, para indicar bens passíveis de penhora em seu nome no prazo de 10 (dez) dias. Fica ciente o executado de que a não indicação dos bens no prazo estipulado, em constatada a má-fé, consistirá em ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 774, inc. V). 3. Decorrido o prazo concedido no item 2, com ou sem manifestação do executado, diga a exequente no prazo de 15 (quinze) dias requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. 4. Dil. Nec. Guarapuava, 24 de março de 2021. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

16/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(389)