Procedimento Comum Cível 0002661-29.2019.8.16.0142 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002661-29.2019.8.16.0142 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002661-29.2019.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - CENTRO - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3328 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002661-29.2019.8.16.0142 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.958,00 Autor(s): ADÃO JOSE DE LIMA (RG: 60870861 SSP/PR e CPF/CNPJ: 872.678.539-00) Cachoeira dos Paulistas, s/n área rural - RIO AZUL/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Diante da manutenção da sentença de improcedência, havendo isenção das custas processuais, determino o arquivamento dos presentes autos. 2. Façam as anotações necessárias para arquivamento. Diligências necessárias. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

26/01/2023, 00:00

Definitivo

25/01/2023, 17:17

Documento (Informações)

25/01/2023, 16:39

Remessa (em diligência)

25/01/2023, 16:15

Arquivamento

12/01/2023, 16:02

Conclusão (para despacho)

30/11/2022, 15:24

Recebimento

30/11/2022, 15:24

Ato ordinatório

03/08/2022, 02:01

Remessa (em grau de recurso)

02/08/2022, 12:44

Petição (Contra-razões)

28/07/2022, 16:27

Confirmada

28/07/2022, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002661-29.2019.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - CENTRO - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3318 Autos nº. 0002661-29.2019.8.16.0142 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.958,00 Autor(s): ADÃO JOSE DE LIMA (RG: 60870861 SSP/PR e CPF/CNPJ: 872.678.539-00) Cachoeira dos Paulistas, s/n área rural - RIO AZUL/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Vistos e examinados. 1. Tendo em vista a interposição de Recurso de Apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões recursais no prazo de 30 dias nos termos do art. 1010, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 4 Região com as homenagens deste juízo. 3. Caso o Ministério Público oficie no feito, abra vista após as partes para seu parecer. Secretaria: a) Nos termos do §2º do art. 1.009 do Código de Processo Civil, ocorrendo a situação ali descrita, em destaque na peça de contrarrazões, intime-se o apelante para se manifestar em 15 dias. b) Nos termos do §2º do art. 1.010 do mesmo Código, havendo apelação adesiva pelo apelado, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, antes de subirem os autos. Intimações e diligências necessárias. Rebouças, na data da assinatura digital. Luiz Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

27/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 14:28

Mero expediente

21/07/2022, 11:03

Conclusão (para despacho)

29/06/2022, 13:54

Documentos

Conclusão

•26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Adão José de Lima Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O requerente Adão José de Lima ajuizou a presente demanda de rito ordiná- rio em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a declaração de efetivo trabalho rural em regime de economia familiar a fim de obter a concessão do benefício de aposentadoria por idade referente ao NB 193.975.167-2, DER em 25/02/2019, previsto no artigo 201, §7, inciso II da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 8.213/91, nos artigos 48 e seguintes Narrou na peça inicial que requereu administrativamente o benefício de apo- sentadoria por idade. Todavia, após o devido processamento, a parte ré indevidamente indeferiu a concessão do benefício alegando não comprovar documentalmente o tempo mínimo de trabalho necessário para o benefício pleiteado. Alega que a decisão é equivo- cada uma vez que já completou os requisitos mínimos necessários. Juntou documentos. Pugnou, por fim, pela procedência do pedido, para o fim de reconhecer o direito a aposentadoria por idade e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas a partir da DER, com acréscimo de juros e atualização monetária. Citado o INSS por meio eletrônico, apresentou contestação (mov. 15.1) ma- nifestando-se pelo indeferimento o pleito em razão do não preenchimento dos requisitos legais, especialmente pela existência de vínculos urbanos dentro do período de carência. A autora impugnou a contestação (mov. 19.1). Saneou-se o feito (mov. 20.1), a seguir foi designada audiência de instrução 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m a r c a de R e b o u ç a s – Juízo Único Autos n. 0002661-29.2019.8.16.0142 e julgamento, realizada na data de 02/06/2021 (mov. 38.1), onde foram ouvidas três tes- temunhas. Realizado exame psicossocial com o autor (mov. 41.1). Alegações finais pelo INSS (mov. 44.1) e pela autora (mov. 56.1). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares pendentes de análise, passo diretamente ao equacionamento do mérito. 2.1 SOBRE A APOSENTADORIA POR IDADE RURAL A aposentadoria por idade está prevista no artigo 201, §7º, inciso II da Cons- tituição Federal e está regulamentada pelos artigos 48 e seguintes da Lei 8.213/91, e será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida no artigo 25, inciso II da Lei 8.213/91 (180 contribuições ou 15 anos) e completar a idade de 65 anos se homem e 60 anos se mulher. Para os trabalhadores rurais, contudo, nos termos do §1º do artigo 48 a idade necessária é reduzida para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, respectivamente para homens e mulheres, referidos na alínea “g” do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11 da mesma Lei. A redução também é prevista na Constituição Federal, em seu art. 201, §7º, inciso II. Infere-se, pois, que a concessão do benefício de aposentadoria por idade ru- ral está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: a) idade mínima, diferente para o homem e para a mulher; b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural por quinze anos nos termos do artigo 143 da Lei 8.213/91, a qual dispõe que “o trabalhador rural ora enqua- drado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alí- nea 'a' do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que des- contínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício”. O requisito “b” é reduzido no caso do segurado ingresso no regime geral 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m a r c a de R e b o u ç a s – Juízo Único Autos n. 0002661-29.2019.8.16.0142 anteriormente a 24 de julho de 1991 (data da publicação da Lei 8.213/91) que tenha pre- enchido os requisitos de idade mínima e trabalho mínimo nos termos da tabela constante no art. 142 da lei de benefício. Sobre esse tema encarto decisão do TRF4 que explica o caso: “(...) Para a verificação do tempo que é necessário comprovar como de efetivo exercício do labor rural, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei de Benefícios, levando- se em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural. Na aplicação dos artigos 142 e 143 da Lei de Benefícios, deve-se atentar para os se- guintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural; b) termo inicial do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao be- nefício. No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de labor rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXVI; Lei de Benefí- cios, art. 102, § 1º). Nada obsta, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verifi- cação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retro- ativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência. Assim, a título de exemplo, se o segurado tiver implementado a idade mínima em 1997 e requerido o benefício na esfera administrativa em 2001, deverá provar o exercício de trabalho rural em um dos seguintes períodos: a) 96 meses antes de 1997; b) 120 meses antes de 2001; e c) períodos intermediários (102 meses antes de 1998, 108 meses antes de 1999, 114 meses antes de 2000). (...)” (TRF4, Ap. Cív. nº 5001554- 12.2010.404.7007, PR, Relator Des. João Batista Pinta Silveira, julgado em: 12/05/2011). Portanto, aplicar-se-á a diminuição do período necessário a comprovação tendo como critério o ano em que o segurado preencheu todos os requisitos, podendo ajuizar o pedido posteriormente (em homenagem ao direito adquirido), ou o ano em que o segurado entrou com o pedido administrativo, conforme lhe for mais benéfico. No que tange a prova da atividade rural, deve-se observar primeiramente que ela deve ser carreada do mínimo documental, não podendo ser a prova exclusiva- mente testemunhal, conforme teor do enunciado 149 da Súmula do STJ: 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m a r c a de R e b o u ç a s – Juízo Único Autos n. 0002661-29.2019.8.16.0142 “A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA ATIVI- DADE RURICOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. (Sú- mula 149, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864)” Apesar do rigor necessário de apresentação de documentos para prova de atividade rural para fins de concessão de benefício previdenciário, não exige-se a compro- vação documental para todo o período que se pretende comprovar, podendo os documen- tos serem de datas intercaladas. Contudo, neste caso, o período que inexiste documento deve ser carreado com a prova testemunhal incontestável de que o segurado trabalhou no meio rural. Quanto aos documentos que são admitidos como prova para fins de benefí- cio previdenciário, o entendimento jurisprudencial inclina-se no sentido que o art. 106 da Lei 8.213/91 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m a r c a de R e b o u ç a s – Juízo Único Autos n. 0002661-29.2019.8.16.0142 Autos n. 0002661-29.2019.8.16.0142 Procedimento Comum Ordinário – Ação Previdenciária trata-se de rol exemplificativo de documentos. Tal constatação se impõe por não pode a Lei restringir o meio de prova das alegações, salvo os meios ilícitos, sob pena de violar o devido processo legal. Caberá ao juiz analisar, com o devido contraditório da parte contrária, os documentos juntados pela parte autora julgando serem idôneos como prova documental. Nesse norte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO LABORADO COMO RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DOS PAIS DO AUTOR. CONCESSÃO DO BE- NEFÍCIO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE.- Em se tratando de trabalhador rural, em razão das dificuldades de produzir provas no meio rural, verificar os elementos probatórios carreados aos autos não agride a Súmula 7 do STJ. - O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 não é numerus clausus, sendo possível utilizar- se de documentos em nome dos genitores do autor, com o propósito de suprir o requi- sito de início de prova material, desde que acrescido por prova testemunhal convin- cente. - Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1073582/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 02/03/2009)” (SUBLINHEI) Admite-se, ainda, documentos em nome de terceiros, pois a própria caracte- rização do regime de economia familiar estabelece o trabalho familiar “em condições de mútua dependência e colaboração” (art. 11, §1º da Lei 8.213/91). Assim também é o en- tendimento sumulado do TRF da 4ª Região: Súmula 73: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental” Por fim, atenta-se a advertência de que comumente a condição financeira e 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m a r c a de R e b o u ç a s – Juízo Único Autos n. 0002661-29.2019.8.16.0142 intelectual dos agricultores em tenra época eram precárias, não conseguindo-se materia- lizar e documentar convenientemente a sua situação, fato que deve ser levado em conta. Vejamos o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos JEFS: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADO- RARURAL. RELATIVIZAÇÃO DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL DOS TRABALHADORESA- TENDIDOS PELOS JUIZADOS ITINERANTES DO AMAZONAS. PRECEDENTE DA TNU. PEDIDODE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 (...). É pacífico o entendi- mento de que a prova material não precisa ser farta e nem atinente a todo o período que se pretende demonstrar. (...) 3. Não se pode ignorar que, em determinadas situa- ções, a prova documental é quase impossível de ser obtida pelo cidadão humilde e sem acesso a determinados recursos materiais e humanos. É o caso dos presentes autos, em que a autora reside no interior do estado do Amazonas e a possibilidade de materi- alização de documentos comprovantes da atividade rural é demasiadamente reduzida. (TNU - PEDILEF: 3365620114013200 AM, Relator: JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/02/2013, Data de Publicação: DOU 15/03/2013)” (SUBLINHEI) Tal situação é verificada principalmente no caso do chamado boia-fria, tra- balhador rural que exerce atividade para terceira pessoa sem qualquer vínculo empregatí- cio, muitas vezes em situações análogas a escravo, onde a remuneração geralmente era in natura ou quando paga em dinheiro não havia nenhum comprovante de pagamento e mesmo do próprio trabalho exercido. 2.2 DO CASO CONCRETO Feitas as considerações gerais sobre o benefício de aposentadoria por idade, passa-se a análise se a autora comprova nos autos os necessários requisitos. Quanto à idade mínima, na data do requerimento administrativo (25/02/2019) a parte autora contava com 60 anos de idade, posto ter nascida em 19/03/1958, comprovada a idade por meio da carteira de identidade. O ponto controverso cinge-se na comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao complemento do requisito etário e a data de entrada do requerimento administrativo (2018) ou da presente sentença, o que for mais benéfico, em números de meses idênticos à carência exigida pela Lei, no caso 180 meses. Para a prova da atividade rural, a autora trouxe à baila os seguintes docu- mentos: 01) certidão de nascimento do filho, lavrada em 19/12/1982, onde consta o autor como agricultor; 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m a r c a de R e b o u ç a s – Juízo Único Autos n. 0002661-29.2019.8.16.0142 02) Declaração da secretaria municipal de educação de que o autor freqüen- tou a Escola Rural São João nos anos de 1970 e 1971. Tais documentos são insuficientes e fora do período de carência. Ainda, foi produzida prova testemunhal por meio da oitiva de Miguel Kojunski Filho, Pedro Belinovski e Rodolfo Malik. Em síntese, as testemunhas relataram que conhecem a parte autora há anos e que esta sempre exerceu o trabalho rural, trabalhando para terceiros, nunca exercendo outro tipo de trabalho que não na lida campesina. Chama atenção que os depoimentos testemunhais estão longe dos fatos do- cumentados, pois o autor efetuou atividade urbana por tempo considerável, sendo 04 anos no exercício de trabalho urbano de 1994 a 1998, sendo tempo longo, que não passaria despercebido às testemunhas. Sendo assim, a prova testemunhal demonstra-se pouco convincente, não ressalvando os períodos que o autor trabalhou na área urbana em qualquer momento. Ainda, por ter a parte autora exercido trabalho urbano até 1998, os docu- mentos apresentados para fins de início de prova material são totalmente extemporâneos, datados da década de 70 e 80, eis que não fazem prova de que o autor passou novamente a desenvolver atividade rural em regime de economia familiar, no período de carência. A falta de documentação aliada à fraca prova testemunhal causa dúvidas sobre as atividades desempenhadas pelo autor, não estando preenchidos os requisitos le- gais. Assim, o requisito etário da parte autora, ao contrário do que alega, não faz jus a redução de 05 (cinco) anos prevista pela Constituição no artigo 201, §7º, inciso II, que no caso seria 60 anos para homens, uma vez que não comprovado nos autos o exercício exclusivo de labor rural, levando assim a análise da concessão da aposentadoria por idade urbana, considerando ou não o período rural como carência mínima, sendo a cha- mada aposentadoria por idade híbrida conforme artigo 48, §3º da Lei nº. 8.213/91. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI N. 8213/91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXER- CÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DES- NECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m a r c a de R e b o u ç a s – Juízo Único Autos n. 0002661-29.2019.8.16.0142 por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. 2. Para fins do aludido benefício, em que é considerado no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requeri- mento da aposentadoria. 3. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposen- tadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das con- tribuições. 4. O cálculo do benefício ocorrerá na forma do disposto no inciso II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213/91, sendo que, nas competências em que foi exercido o labor rurícola sem o recolhimento de contribuições, o valor a integrar o período básico de cálculo - PBC será o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. 5. A idade mínima para essa modalidade de benefício é a mesma exigida para a aposentadoria do trabalhador urbano, ou seja, 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher, portanto, sem a redução de 5 anos a que faria jus o tra- balhador exclusivamente rurícola. 6. Recurso especial improvido (REsp 1476383/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 08/10/2015 - Grifamos). Vejamos que durante o período de prova exerceu atividade urbana, afas- tando, inclusive, a qualidade economia familiar de subsistência da atividade rural, tornando questionável este requisito. Não se tratando de trabalho exclusivamente rural, incide o autor na regra do artigo 48, §3º da Lei de Benefícios, devendo assim comprovar a idade de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, além de carência mínima de 15 (quinze) anos, aqui não sendo aceito o trabalho rural sem verter contribuições para fim da aposentadoria híbrida. O autor nasceu em 19/03/1958, portanto estando atualmente com 64 anos de idade completos, não possuindo assim a idade mínima necessária para percepção do benefício de aposentadoria por idade, motivo pelo qual deixo de analisar a carência mínima necessária, sob este ângulo, julgando improcedente o pedido do autor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora para conces- são do benefício de aposentadoria por idade, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. Todavia, por ser beneficiária da justiça gratuita, a execução permanecerá suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, ou até que demonstrada a modificação da situação econômica da autora. 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m a r c a de R e b o u ç a s – Juízo Único Autos n. 0002661-29.2019.8.16.0142 Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Passado em julgado, arquivem-se. Rebouças, 3 de maio de 2022. JAMES BYRON W. BORDIGNON JUIZ DE DIREITO 8

25/05/2022, 00:00

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