Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002054-16.2019.8.16.0142 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002054-16.2019.8.16.0142 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 13:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2024, 13:47

Confirmada

06/05/2024, 11:52

Definitivo

02/05/2024, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 15:38

Documento (Certidão)

02/05/2024, 15:37

Documento (Informações)

24/04/2024, 15:31

Remessa (em diligência)

24/04/2024, 13:28

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 11:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2024, 09:35

Confirmada

26/02/2024, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002054-16.2019.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - CENTRO - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3328 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002054-16.2019.8.16.0142 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$11.976,00 Polo Ativo(s): HELIO PIECZYKOLAN (RG: 73945593 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.769.999-22) RUA EUGENIO CORREA, 436 - VILA CRUZEIRO - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 - Telefone(s): (42) 3422-5858 Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Considerando o recebimento dos valores, bem como o pagamento das custas processuais, julgo extinto o feito nos termos do artigo 924, II do CPC. P.R.I. 2. Faça as anotações necessárias. 3. Arquivem-se oportunamente. Diligências necessárias. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Documento (Informações)

23/02/2024, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 14:54

Remessa (em diligência)

23/02/2024, 14:54

Documentos

Conclusão

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Helio Pieczykolan Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO A requerente Helio Pieczykolan ajuizou o presente processo de rito ordinário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez referente ao NB º 553.977.842-8, DIB em 31/10/2012, benefício este previsto no artigo 201, inciso I da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 8.213/91, nos artigos 60 e seguintes, qual fora cessado em 01/12/2019, com redução parcial a partir de janeiro/2019. Narrou na peça inicial que se encontra acometida por doenças incapacitan- tes para o trabalho, as quais encontram-se classificadas no CID10: defeitos do campo vi- sual (H53.4); cicatrizes coriorretinianas (H31.0) e; cegueira, ambos os olhos (H54.0). Citado o INSS, apresentou contestação (mov. 11.1) fundamentando pela ine- xistência de incapacidade laboral. A parte autora impugnou a contestação (mov. 14.1). Saneou-se o feito (mov. 18.1), sendo deferida a prova pericial. Fixou-se como questão controvertida nos autos a incapacidade da parte autora para exercício de suas atividades laborais ou de qualquer atividade que promova a sua subsistência na data da DCB. Incontroversa a qualidade de segurado e carência mínima. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m a r c a de R e b o u ç a s – Juízo Único Autos n. 0002054-16.2019.8.16.0142 Realizada perícia pela médica Tatiana Joly Drulla Brandão, CRM/PR 27.294, na data de 16/10/2020. Juntado o laudo no mov. 44.1. Não havendo impugnação do Laudo pericial, vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares pendentes de análise, passo diretamente ao equacionamento do mérito. 2.1 DO DIREITO PLEITEADO A Constituição Federal no artigo 201, inciso I estabelece que a Previdência Social atenderá “a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada”. Para tanto, a Lei 8.213/91 prevê aos segurados do Regime Geral de Previ- dência Social o direito a perceber, quando estiverem acometidos de doença ou qualquer outra incapacidade para o trabalho, os benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez, preenchidos os respectivos requisitos. Os requisitos para receber o auxílio-doença são: a) ser segurado do RGPS; b) estar acometido de incapacidade para o seu trabalho ou atividade habitual; c) deter carên- cia mínima de 12 contribuições mensais. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez apenas altera o re- quisito da incapacidade, a qual neste caso deverá ser necessariamente total e definitiva, incapacidade esta para todo e qualquer ofício e sem possibilidade de recuperação e/ou adaptação funcional. Para os trabalhadores rurais, enquadrados como segurados obrigatórios da Previdência Social, inclusive os enquadrados como segurados especiais, existem regras facilitadoras, por não se exigir a prova da contribuição mensal ao INSS. A incapacidade em que se funda o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez deverá ser total e permanente, para qualquer trabalho; sendo que os demais casos (incapacidade parcial, ainda que permanente), geram direito ao auxílio doença. 2.2 DO CASO CONCRETO 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m a r c a de R e b o u ç a s – Juízo Único Autos n. 0002054-16.2019.8.16.0142 Alega a parte autora que sofre da doença classificada no CID10: defeitos do campo visual (H53.4); cicatrizes coriorretinianas (H31.0) e; cegueira, ambos os olhos (H54.0).. Afirma que em razão destas doenças está incapaz para realizar as suas atividades habituais. Requer a concessão do benefício a partir de 01/12/2019, data da cessação do benefício, ocorrendo a redução do benefício a partir de janeiro/2019. Com a finalidade de aferir a incapacidade da parte autora, foi realizada perí- cia médica com a médicaTatiana Joly Drulla Brandão, CRM/PR 27.294, perícia esta realizada na data de 16/10/2020, juntado o laudo no mov. 44.1. Feito o Laudo Pericial, a douta perita respondeu os quesitos das partes concluindo: “Discussão: Os elementos disponíveis permitem admitir nexo de causalidade entre o evento alegado e o dano, tendo em vista que a lesão apresentada pelo periciado é irreversível e não possui tratamento para a sua melhora. Conclusão: Os elementos disponíveis permitem admitir nexo de causalidade entre o evento alegado e o dano. Data de início da doença: 30/10/2012 Data de início da inca- pacidade: 30/10/2012 Cessação da incapacidade: Não houve cessação da incapacidade. a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. Resposta: Redução da acuidade visual em ambos os olhos, lacrimejamento e fotofobia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Resposta: Corioretinite em ambos os olhos, cegueira. (H53.4, H31.0) c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade Resposta: Sequela de toxoplasmose. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Resposta: Sim, as doenças tornam o periciado incapaz para o exercício de suas ativi- dades habituais. Tal conclusão se baseia na história clínica e exame físico, associada à análise de atestados médicos, receituários e exames complementares anexos aos autos. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m a r c a de R e b o u ç a s – Juízo Único Autos n. 0002054-16.2019.8.16.0142 g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Resposta: A incapacidade é permanente e total. H) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) peri- ciado(a). Resposta: Outubro de 2012. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Resposta: Outubro de 2012 pois desde o diagnóstico apresenta redução da acuidade visual compatível com cegueira. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de pro- gressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Resposta: Remonta à data do diagnóstico, quando a doença já estava em estágio avançado. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessa- ção do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão Resposta: Sim, havia incapacidade pois desde essa ocasião já possuía cegueira. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabili- tação? Qual atividade? Resposta: Não está apto a realizar outras atividades laborais. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Resposta: O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa, desde Outubro de 2012. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m a r c a de R e b o u ç a s – Juízo Único Autos n. 0002054-16.2019.8.16.0142 O laudo pericial é completo, coerente, ausente de contradições, e sendo re- alizado dentro do esperado para o fim que se destina, que é a avaliação da situação de saúde da autora, fornecendo subsídio necessário para a formação da convicção jurídica do caso. A douta perita é profissional de saúde, dotada de conhecimentos técnicos, sendo pessoa de confiança do juízo, assumindo compromisso de examinar a parte com imparcialidade, sendo que mera discordância das partes quanto aos quesitos não tem po- der de descaracterizar a prova. Analisando a prova pericial produzida é possível concluir que a parte autora encontra-se incapaz para realizar o seu trabalho que habitualmente realizava, havendo também incapacidade para realizar quaisquer outras atividades que lhe promovam a sub- sistência, sendo esta incapacidade total e permanente, ou seja, não havendo previsão de seja reversível a ponto que retornar ao mercado de trabalho. Verifico que a perita mencionou que essa incapacidade remonta desde ou- tubro de 2012 quando ocorreu o diagnóstico por oftalmologista e dado início aos tratamen- tos médicos. O diagnóstico do perito médico para Corioretinite em ambos os olhos e ce- gueira geram a impossibilidade de realizar a atividade que o autor exercia de agricultor e também quaisquer outras que garantam a sua subsistência, pois inclusive necessita de supervisão constante de terceira pessoa para a sua vida cotidiana. Não há nos autos razão para que a perícia médica realizada seja descartada ou posta em dúvidas, sendo que esta condição perdura até os dias atuais, inclusive sendo verificado por novos exames que a autora traz em juízo e novamente sendo avaliado por profissional imparcial. Vejamos que essa característica de ser acometida por doença incapacitante para qualquer atividade e de forma permanente já foi verificada em perícia realizada pe- rante a justiça federal nos autos 5001253-39.2013.4.04.7014 (mov. 16.7, página 10), não havendo razões para afastar essa conclusão da existência de incapacidade total e perma- nente, elemento caracterizados do benefício de aposentadoria por invalidez. No que tange a qualidade de segurada e também a carência mínima exigida Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m a r c a de R e b o u ç a s – Juízo Único Autos n. 0002054-16.2019.8.16.0142 Autos n. 0002054-16.2019.8.16.0142 Processo Comum Ordinário cuida-se de elemento incontroverso, eis que pretende o restabelecimento do benefício que 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m a r c a de R e b o u ç a s – Juízo Único Autos n. 0002054-16.2019.8.16.0142 já vinha usufruindo e foi cessado indevidamente pelo INSS em perídia administrativa que reconheceu a insubsistência dos motivos de concessão da aposentadoria por invalidez. Sendo assim, pelas provas produzidas em juízo, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez desde a DCB, inclusive sendo devidos os valores indevidamente reduzidos parcialmente a partir de janeiro/2019. Deve ser concedido, ainda, o acréscimo de 25% do valor do benefício pois o autor necessita de auxílio permanente de terceiras pessoas para as atividades diárias suas, conforme determina o artigo 45 da Lei 8.213/91, sendo reconhecida essa necessidade em perícia médica. 2.3 CONSECTÁRIOS LEGAIS Diante da procedência do pedido de concessão de aposentadoria por invali- dez, sobre os valores a serem recebidos retroativamente, incidirá juros e atualização mo- netária. Conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordiná- rio 870.947, em sede de repercussão geral, sessão do dia 20/09/2017, foi julgado CONSTI- TUCIONAL o artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, no que tange a incidência de juros moratórios nas condenações contra a fazenda pública de relações jurídicas não-tributárias, portanto aplicando-se os índices de remuneração da caderneta de poupança, e foi julgado INCONSTITUCIONAL o mesmo artigo no que tange a disciplina referente a atualização monetária nas condenações contra a fazenda pública da mesma natureza. Desta forma aplica-se os seguintes índices para atualização monetária: INPC de 04/2006 a 29/06/2009, e IPCA-E a partir de 30/06/2009. No que tange aos juros moratórios incide em 1% ao mês até 29/06/2009, e a partir de 30/06/2009 segundo os juros aplicados à caderneta de poupança. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Pro- cesso Civil para: 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m a r c a de R e b o u ç a s – Juízo Único Autos n. 0002054-16.2019.8.16.0142 a) Condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por in- validez referente ao NB 553.977.842-8 a partir da DCB em 01/12/2019, acrescida a RMI em 25% nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91; b) Pagar as parcelas vencidas e não pagas de uma só vez com correção mo- netária e juros legais (estes a partir da citação) conforme fundamentação supra, incluindo aqui os valores de redução parcial do benefício a partir de janeiro/2019; c) Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a data desta sentença (art. 85 §3º do CPC; Súmula 111 do STJ); d) Condenar o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais, inclu- indo os honorários periciais. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se. Rebouças, 23 de agosto de 2021. JAMES BYRON W. BORDIGNON JUIZ DE DIREITO 7

26/08/2021, 00:00

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