Procedimento Comum Cível 0014041-87.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014041-87.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0014041-87.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0014041-87.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$73.956,88 Autor(s): LEVINA BENITIZ (CPF/CNPJ: 057.683.109-32) Av. Brasilia, 3477 - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 I – Relatório: Cuida-se de Ação Previdenciária ajuizada por LEVINA BENITIZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS narrando que sofreu acidente de trabalho, ocasião em que lesionou a mão esquerda, sendo-lhe concedido o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho de NB 610.700.578-5 até 01/08/2015. Aduz que, em decorrência do acidente de trabalho, lhe resultaram sequelas que reduzem sua capacidade laborativa. Requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, sendo incluída no programa de reabilitação profissional ou, sucessivamente, lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente e a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora até o devido pagamento, bem como a concessão da assistência judiciária gratuita. Juntou os quesitos e documentos de evento 1.2/1.8. Despacho no evento 7.1 concedendo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a produção antecipada da prova pericial. Quesitos e documentos juntados pela parte ré nos eventos 19.1 e 26.1/26.3. Contestação apresentada pelo réu no evento 24.1 asseverando, preliminarmente, prescrição quinquenal. No mérito, alega que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado e que a perícia administrativa é um ato administrativo que goza de presunção de legitimidade. Requer o acolhimento da preliminar arguida e a improcedência do pedido inicial, sendo a autora condenada aos ônus sucumbenciais. Juntou quesitos. Laudo juntado no evento 29.1. A parte ré se manifestou no evento 33.1 asseverando que a conclusão pericial restou contrária à pretensão da parte autora. Requereu a improcedência do pedido inicial e que seja determinado em sentença que o Estado do Paraná promova a devolução dos honorários periciais adiantados pela autarquia. A parte autora se manifestou no evento 37.1 requerendo a complementação do laudo pericial. Laudo complementar juntado no evento 52.1. Devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo complementar, a parte ré renunciou ao seu prazo (evento 56.1). A parte autora se manifestou no evento 58.1 asseverando que em razão da amputação sofrida, tem direito ao benefício de auxílio-acidente. Pugnou pela procedência do pedido inicial. Despacho de evento 60.1 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, ou para apresentarem suas alegações finais. A parte autora se manifestou no evento 63.1 reiterando seus argumentos anteriores. Alegações finais apresentadas pela parte ré no evento 67.1 reiterando os argumentos anteriores. Instado a se manifestar, o Ministério Público sustentou inexistir interesse público que justifique sua intervenção na demanda (evento 70.1). É o relatório. II – Fundamentação: Em sede preliminar, alega o réu que, em caso de eventual concessão de benefício, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação, a teor do disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. Assim, observando-se que a parte autora ingressou com a presente ação em 24/04/2020 e que pretende o restabelecimento do benefício cessado em 01/08/2015, não existem parcelas prescritas. Passa-se agora à análise do mérito. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho e a sua inclusão no programa de reabilitação profissional ou, sucessivamente, a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, alegando possuir sequelas de acidente de trabalho que reduzem a sua capacidade laborativa. Conforme se depreende dos autos, a parte requerente sofreu acidente de trabalho em 04/05/2015, ocasionando amputação parcial da falange distal do 3º dedo da mão esquerda, conforme CAT de evento 1.8, p. 24 e documento de evento 26.3, p. 98 e 99. Por tal razão, em 04/06/2015 foi concedido o auxílio-doença por acidente de trabalho de NB 610.700.578-5 à parte autora, contudo o pagamento cessou em 01/08/2015 (evento 26.2, p. 91). Na hipótese em apreço não se discute a existência do acidente de trabalho, a qualidade de segurado e o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trabalho. Portanto, a discussão limita-se à incapacidade da parte requerente e a possibilidade ou não de concessão do benefício pleiteado. Em casos nos quais se discute a existência de incapacidade resultante de acidente de trabalho, a prova pericial é de suma importância para o deslinde do feito. E realizada esta (evento 29.1) o Sr. Perito concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa na autora, conforme conclusão a seguir transcrita: b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). CID S61 Ferimento da mão, amputação parcial de falange distal de 3 quirodáctilo de mão esquerda. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não há perda ou redução da capacidade laboral, não há redução funcional significativa a ponto de gerar redução da capacidade laboral, movimentos manuais e dedos preservados, sem perda de força. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Amputação parcial de falange distal de 3 quirodáctilo. Sim. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: Com sua capacidade laboral 100% preservada. A sequela apresentada não gera perda funcional significativa a ponto de reduzir a capacidade laboral. Em laudo complementar (evento 52.1), a Expert esclarece que a lesão sofrida não gerou nenhuma redução da capacidade laboral da autora, conforme quesito a seguir transcrito: A lesão sofrida gerou alguma espécie de redução de capacidade, AINDA QUE MÍNIMA, para o trabalho em 01/08/2015, data em que o benefício foi cessado pelo INSS? Em caso negativo, quais as razões que levam a essa conclusão? Não gerou nenhuma redução da capacidade laboral. Ao exame físico de mão esquerda, apresenta trofismo muscular preservado, com coto de amputação parcial de falange distal de 3 quirodáctilo de mão esquerda em bom aspecto. Movimentos de punho preservados. Movimentos manuais de pega, preensão, garra, oponência do polegar, pinça preservados. Movimento de articulações interfalangeanas preservadas. Conforme explanado, a sequela é amputação PARCIAL de falange distal de 3 quirodáctilo de mão esquerda, tal sequela não prejudica nenhum movimento manual, e também não há sinais de neuroma. Dessa forma, verifica-se que a autora não apresenta incapacidade para o trabalho decorrente de acidente de trabalho, nem redução de sua capacidade laboral. Portanto, possível afirmar que a amputação parcial da falange distal do 3º dedo da mão esquerda não implicou na incapacidade laborativa da requerente, nem ensejou na redução de sua capacidade. Sobre o assunto, dispõe o artigo 59, da lei 8.213/91, que o auxílio-doença somente é devido ao segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por sua vez, segundo o artigo 86 da mencionada lei, ao auxílio-acidente faz jus o segurado que “após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. O traço comum desses dois benefícios é a incapacidade para o desempenho de sua profissão, sendo no primeiro caso absoluta e temporária e no segundo, parcial e definitiva. E ainda, para fazer jus à aposentadoria por invalidez, é necessário que a incapacidade laboral do segurado seja total e definitiva, a teor do disposto no artigo 42 da lei nº 8.213/91. No entanto, conforme restou demonstrado nos autos, a requerente não se enquadra nas hipóteses previstas pelos artigos 42, 59 e 86 da Lei no 8.213/91. Diante desse quadro, observa-se que a requerente não preenche os requisitos para a concessão de qualquer benefício previdenciário, por não apresentar nenhum grau ou tipo de incapacidade para o trabalho, de modo que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Pugnou o requerido pela determinação, no caso de improcedência da demanda, de devolução do valor custeado a título de honorários periciais. Não assiste razão tal pedido, tendo em vista que não cabe a parte autora o pagamento de tal verba sucumbencial ante a regra específica incidente no presente caso prevista na legislação previdenciária. O parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.1213/1991 estabelece a isenção quanto ao pagamento de quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência pelo segurado, conforme a seguir transcrito: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Sobre a temática, destaca-se o seguinte precedente: [...] Como assinalado na sentença, a teor do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, quando o segurado restar vencido não poderá ser condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, incluindo-se também os honorários periciais. (TJSC - AC n. 2009.021754-7, Des. Wilson Augusto do Nascimento). Portanto, a isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida à parte autora de ação acidentária, advém de comando legal específico, razão pela qual deve o réu arcar com o seu pagamento. Outrossim o presente feito não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça, prevista na legislação previdenciária. III – Dispositivo: Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, em virtude da não comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado na exordial, ou mesmo de outro benefício adequado conforme a conclusão da perícia médica (Princípio da Fungibilidade), eis que a perícia judicial atestou a ausência de qualquer tipo ou grau de incapacidade para o trabalho pela requerente. Ainda, julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, isento a autora do pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e honorários periciais. Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para fins de anotação de baixa, arquivando-os posteriormente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel, 01 de fevereiro de 2021. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

03/02/2021, 00:00

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