Execução Fiscal 0002595-84.2013.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0002595-84.2013.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2023, 15:59

Documento (Informações)

31/05/2023, 15:01

Remessa (em diligência)

31/05/2023, 13:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2023, 09:55

Confirmada

25/04/2023, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002595-84.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002595-84.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$22.382,67 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): FORMULA INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA Vistos etc. 01.Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, em face do contribuinte FORMULA INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. Ao término da suspensão, decorreu o prazo de 05 (cinco) anos sem qualquer manifestação das partes, ou localização de bens penhoráveis. Por este motivo a PGFN, requereu a extinção do feito, tendo em vista o advento da prescrição intercorrente (seq.85 ). É o relatório DECIDO. 02. Da prescrição: De início, mister conceituar a diferença da prescrição intercorrente e a prescrição da pretensão executiva. O STF ao editar a Súmula n° 150, segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, deu interpretação no sentido de que não tendo o autor deflagrado o cumprimento de sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação principal, haveria aí a prescrição da pretensão executiva. Já no caso da prescrição intercorrente, sua ocorrência se dá apenas e tão somente no curso do processo de execução. Pois bem. Dispõe o art. 40 da Lei n. 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3° Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. 4° Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5° A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4° deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Outrossim, assim dispõe o art. 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Veja que a própria exequente requereu a extinção do feito, considerando que as CDA’s que instruem a execução fiscal foram canceladas, administrativamente, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Desta forma, transcorreu o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Veja, a prescrição intercorrente pode ser proclamada de ofício, eis que matéria de ordem pública, mas, contudo, por atendimento à exigência constitucional do contraditório prévio e efetivo, antes de reconhecê-la, é dado às partes o prazo de quinze dias (art. 921, § 5º) para se manifestar. Findo, não sendo a hipótese de inocorrência dos efeitos da prescrição, será extinto o procedimento executivo. Na hipótese de o prazo prescricional estar correndo durante a vigência do CPC de 73 e havendo a entrada em vigor da nova legislação processual (CPC/2015), conforme interpretação dada pelo STJ no julgamento do IAC n° 01, o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas pelo STJ. Ora, ocorrendo o termo inicial da prescrição antes da entrada em vigor do atual CPC, na forma prevista na legislação anterior (CPC de 73), não se deve reiniciar o prazo prescricional. O que o art. 1.056 em verdade prevê é que o novo termo previsto no art. 921, § 4º, do CPC atual (que não havia no CPC revogado), não pode ter sua aplicação retroativa, respeitando-se aqui a irretroatividade da lei processual e o ato processual consumado. A lacuna que até outrora era existente entre o início do marco interruptivo foi suprida com o advento da Lei nº 14.195, de 2021, a qual passou a estabelecer o termo inicial da prescrição no curso do processo, que será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, somente se admitindo a interrupção por uma única vez, sendo que somente a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. A mera petição de impulso de busca por bens sem efetividade nenhuma não tem o condão de interromper ou suspender esse prazo. Veja, o que se busca é afastar a eternização de processos junto ao Poder Judiciário. Assim, basta que não se encontrem bens aptos à penhora, momento no qual o processo é automaticamente suspenso (§ 1° do 921), permanecendo até que se encontre bens. Não encontrando o credor bens passíveis de penhora após o prazo da suspensão, automaticamente começa a fluir o prazo prescricional, ao passo que decorrido o lapso temporal exigido em lei, não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declara a prescrição e, por consequência, extingue a execução. Portanto, como destacado, não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Em verdade, ocorre a suspensão de forma automática, independentemente de requerimento ou despacho judicial, tão logo o exequente tome conhecimento da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Nesse sentido, dispõe a Súmula n° 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe. 03. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, inciso II do CPC e art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tendo em vista o advento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 04. Deixo de condenar as partes em custas, conforme o disposto no art. 26 da Lei n. 6.830/1980. 05. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 06. Após o transito em julgado, cumpridos os registros e as baixas necessárias, arquivem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

18/04/2023, 11:21

Confirmada

18/04/2023, 11:14

Remessa (em diligência)

18/04/2023, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 10:42

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/04/2023, 20:47

Conclusão (para decisão)

12/04/2023, 14:41

Petição (Petição (outras))

06/04/2023, 10:01

Confirmada

06/04/2023, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 17:30

Documentos

Conclusão

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002595-84.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002595-84.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$22.382,67 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): FORMULA INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA Vistos etc. 01.Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, em face do contribuinte FORMULA INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. Ao término da suspensão, decorreu o prazo de 05 (cinco) anos sem qualquer manifestação das partes, ou localização de bens penhoráveis. Por este motivo a PGFN, requereu a extinção do feito, tendo em vista o advento da prescrição intercorrente (seq.85 ). É o relatório DECIDO. 02. Da prescrição: De início, mister conceituar a diferença da prescrição intercorrente e a prescrição da pretensão executiva. O STF ao editar a Súmula n° 150, segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, deu interpretação no sentido de que não tendo o autor deflagrado o cumprimento de sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação principal, haveria aí a prescrição da pretensão executiva. Já no caso da prescrição intercorrente, sua ocorrência se dá apenas e tão somente no curso do processo de execução. Pois bem. Dispõe o art. 40 da Lei n. 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3° Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. 4° Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5° A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4° deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Outrossim, assim dispõe o art. 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Veja que a própria exequente requereu a extinção do feito, considerando que as CDA’s que instruem a execução fiscal foram canceladas, administrativamente, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Desta forma, transcorreu o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Veja, a prescrição intercorrente pode ser proclamada de ofício, eis que matéria de ordem pública, mas, contudo, por atendimento à exigência constitucional do contraditório prévio e efetivo, antes de reconhecê-la, é dado às partes o prazo de quinze dias (art. 921, § 5º) para se manifestar. Findo, não sendo a hipótese de inocorrência dos efeitos da prescrição, será extinto o procedimento executivo. Na hipótese de o prazo prescricional estar correndo durante a vigência do CPC de 73 e havendo a entrada em vigor da nova legislação processual (CPC/2015), conforme interpretação dada pelo STJ no julgamento do IAC n° 01, o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas pelo STJ. Ora, ocorrendo o termo inicial da prescrição antes da entrada em vigor do atual CPC, na forma prevista na legislação anterior (CPC de 73), não se deve reiniciar o prazo prescricional. O que o art. 1.056 em verdade prevê é que o novo termo previsto no art. 921, § 4º, do CPC atual (que não havia no CPC revogado), não pode ter sua aplicação retroativa, respeitando-se aqui a irretroatividade da lei processual e o ato processual consumado. A lacuna que até outrora era existente entre o início do marco interruptivo foi suprida com o advento da Lei nº 14.195, de 2021, a qual passou a estabelecer o termo inicial da prescrição no curso do processo, que será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, somente se admitindo a interrupção por uma única vez, sendo que somente a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. A mera petição de impulso de busca por bens sem efetividade nenhuma não tem o condão de interromper ou suspender esse prazo. Veja, o que se busca é afastar a eternização de processos junto ao Poder Judiciário. Assim, basta que não se encontrem bens aptos à penhora, momento no qual o processo é automaticamente suspenso (§ 1° do 921), permanecendo até que se encontre bens. Não encontrando o credor bens passíveis de penhora após o prazo da suspensão, automaticamente começa a fluir o prazo prescricional, ao passo que decorrido o lapso temporal exigido em lei, não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declara a prescrição e, por consequência, extingue a execução. Portanto, como destacado, não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Em verdade, ocorre a suspensão de forma automática, independentemente de requerimento ou despacho judicial, tão logo o exequente tome conhecimento da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Nesse sentido, dispõe a Súmula n° 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe. 03. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, inciso II do CPC e art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tendo em vista o advento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 04. Deixo de condenar as partes em custas, conforme o disposto no art. 26 da Lei n. 6.830/1980. 05. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 06. Após o transito em julgado, cumpridos os registros e as baixas necessárias, arquivem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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