Execução Fiscal 0008096-24.2010.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0008096-24.2010.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 09:10

Confirmada

21/10/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008096-24.2010.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 4 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008096-24.2010.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.032,88 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Espólio de Nelson José dos Santos representado(a) por JUVENAL FRANCISCO DOS SANTOS Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de ESPÓLIO DE NELSON JOSÉ DOS SANTOS. 02. Em seq. 381.2, a parte exequente apresentou o acordo firmado com a parte executada. Dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. 03. Sendo assim, com base no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo apresentado na seq. 381.2, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Excepcionalmente, DETERMINO O ARQUIVAMENTO da presente execução fiscal, diante do parcelamento realizado que, na maior parte das vezes, tem sido devidamente cumprido em nossa comarca, observando-se as formalidade e regramento do CN-CGJ. A disciplina legal que prevê a suspensão da execução durante o cumprimento do acordo, como a do artigo 922 do CPC, tinha grande utilidade quando os feitos ainda eram físicos, todavia, com a digitalização integral dos processos, sua aplicação literal acaba não tendo serventia e, de certa forma, acaba trazendo prejuízos à administração da justiça, já que, dentre outros, a suspensão processual neste caso cria demanda desnecessária para a escrivania, comprometendo a eficiência e o mais célere andamento em processos urgentes, conforme artigo 8 do CPC. De toda forma, enquanto não cumprido o acordo, a exigibilidade do crédito tributário apenas FICARÁ SUSPENSA, na forma do artigo 151 do CTN, e o arquivamento acima determinado não trará qualquer externalidade negativa ao exequente que, no caso de qualquer inadimplemento, nos termos do acordo, poderá valer-se de simples petição no presente feito para o imediato desarquivamento e adoção de prontas medidas expropriatórias coercitivas, nos termos da lei. 04. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e promova-se a liberação de eventual indisponibilidade (BACENJUD, RENAJUD ou outro) da parte executada, caso não haja previsão específica no acordo para manutenção das restrições enquanto não quitadas as parcelas. Com efeito, a manutenção das restrições durante a vigência do acordo deve estar expressamente prevista no acordo assinado pelo executado, não bastando o mero pedido do exequente na petição com o requerimento de homologação. 04.1. Sem prejuízo, desde já, se existente, proceda a Escrivania com a suspensão da ordem de indisponibilidade pelo sistema SisbaJud (teimosinha), evitando também bloqueios posteriores a data de celebração do acordo. 05. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 16:21

Por decisão judicial

10/10/2025, 16:20

Arquivamento

17/09/2025, 19:55

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 01:08

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 18:41

Confirmada

16/09/2025, 18:28

Remessa (em diligência)

16/09/2025, 15:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008096-24.2010.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 4 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008096-24.2010.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.032,88 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Espólio de Nelson José dos Santos representado(a) por JUVENAL FRANCISCO DOS SANTOS Vistos etc. 01. Defiro o pedido de seq. 368. 02. SUSPENDO o feito pelo prazo de 6 (seis) meses, haja vista que a parte executada vem cumprindo o acordo firmado junto à exequente. 03. Determino que a secretaria monitore o prazo de suspensão, com imediata conclusão após seu decurso. 04.Decorrido o prazo, intime-se a parte interessada para prosseguimento. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Por decisão judicial

30/04/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008096-24.2010.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008096-24.2010.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.032,88 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Espólio de Nelson José dos Santos representado(a) por JUVENAL FRANCISCO DOS SANTOS Vistos etc. 01. Consta dos autos que houve levantamento de valor pelo Fisco, não havendo, contudo, acordo homologado nos autos, conforme sugerido pela Procuradoria na seq. 368. 02. Portanto, intime-se o Fisco para manifestação acerca da quitação do débito. 02. Após a manifestação, remetam-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008096-24.2010.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008096-24.2010.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.032,88 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Espólio de Nelson José dos Santos representado(a) por JUVENAL FRANCISCO DOS SANTOS Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de ESPÓLIO DE NELSON JOSÉ DOS SANTOS. Realizada arrematação do bem em seq. 293, com o depósito em seq. 292. Posteriormente, a Fazenda informou que foi realizado acordo (seq. 300). Homologado o acordo e determinado o arquivamento do feito (seq. 303). O arrematante requereu a devolução das despesas e a condenação da Fazenda em litigância de má-fé (seq. 306). A Fazenda se manifestou em seq. 314. É o relatório. DECIDO. 02. Nos termos do art. 903 do CPC a arrematação somente deve ser considerada perfeita e acabada depois da assinatura da respectiva carta de arrematação. No caso concreto, não se vislumbrando a arrematação perfeita e acabada, não há que se falar em direito do arrematante à concretização da alienação do bem, haja vista que o escopo maior da execução não é alienação de bens e, sim, a satisfação do crédito da forma mais efetiva, o que se verificou no caso em exame, já que formalizado acordo pela Fazenda Pública. 2.1. Desta forma, anulo o ato de arrematação. 2.2. Ademais, não vislumbro a obrigatoriedade de contratação de advogado para agilização da arrematação, mas, sim, uma faculdade do arrematante. Portanto, não há como condenar as partes sobre tais débitos. 2.3. Contudo, diante da anulação da arrematação, intime-se o leiloeiro para que deposite o valor pago a título de comissão, conforme auto de arrematação de seq. 293.2. 03. Concomitantemente, deverá o leiloeiro informar o valor de seus honorários, tendo em vista o trabalho desempenhado. 3.1. O ônus de custeio será da parte executada. 04. Em seq. 306, a parte requereu a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. 4.1. O requerimento é desprovido de fundamentação, tampouco resta demonstrado conduta que se amolda ao texto de lei, sendo o INDEFERIMENTO medida de rigor. As hipóteses de aplicação da litigância de má-fé vêm disciplinada no artigo 80 do CPC. Vejamos: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Sabe-se que a indenização tem caráter reparatório (ou indenizatório), decorrendo de um ato ilícito processual. Ao conceituar litigante de má-fé, leciona Nelson Nery Jr[1]: “É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o ‘improbus litigator’, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito”. No caso, não verifico de forma cabal a prática de atos incompatíveis com a lealdade e boa-fé processuais. A busca de uma conciliação é medida que atende ao interesse do Município na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social e a juntada do termo ocorreu tão logo foi concretizado o acordo (pagamento da primeira parcela). Como afirmado pelo C. STJ, “a aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos” (REsp n° 906.269). Assim, não vislumbro nos autos qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC apta a condenar o requerido ou mesmo seu patrono na penalidade do art. 81 do diploma processual civil. Em casos semelhantes, decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. REFORMA DA SENTENÇA QUE NÃO IMPORTA EM ALTERAÇÃO SUCUMBENCIAL.1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo e da disponibilização de valores deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais.2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.Apelação Cível parcialmente provida" (TJPR - 15ª C.Cível - 0001921-74.2020.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.04.2022) (Grifos meus). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. sentença que condenou a parte autora em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. impossibilidade. mero EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. sentença reformada neste ponto. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: (a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e (b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, em regra, o comportamento das partes no decorrer do processo, elementos não existentes, no caso concreto. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000604-68.2021.8.16.0077--, em que é Apelante ZENILDA LOURENÇO PEDROSO MENDES e Apelado BANCO SAFRA S/A” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000927-95.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 10.04.2022). Nestes termos, ausente o elemento subjetivo (dolo ou culpa grave), conforme apontado pelo STJ no AgRg no Ag 1187473/DF, descabe aplicar a multa, pelas razões ora expostas. 05. Após apresentado o valor dos honorários pelo leiloeiro, intime-se a parte executada para pagamento, pessoalmente, tendo em vista que não tem advogado constituído nos autos. 06. Por fim, após depositado o valor da comissão pelo leiloeiro, determino a liberação dos valores depositados em seq. 292 e os valores de comissão em favor do arrematante. 6.1. Caso este não tenha apresentado dados bancários, intime-o para que assim o faça. 07. Intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias acerca do deferimento do pedido de alvará, sob pena de preclusão. 08. Preclusa a decisão de deferimento, certifique-se nos autos. 8.1. Certificada a preclusão, expeça-se o respectivo alvará judicial, na proporção devida ao arrematante. 09. Intime-se. 10. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito [1] Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008096-24.2010.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008096-24.2010.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.032,88 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Espólio de Nelson José dos Santos representado(a) por JUVENAL FRANCISCO DOS SANTOS Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CIANORTE (PR), em face do contribuinte ESPOLIO DE NELSON JOSE DOS SANTOS. 02. Em seq. 300, a parte exequente apresentou o acordo firmado com a parte executada. Dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. 03. Em sendo assim, com base no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo apresentado na seq. 300.2, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Excepcionalmente, DETERMINO O ARQUIVAMENTO da presente execução fiscal, diante do parcelamento realizado que, na maior parte das vezes, tem sido devidamente cumprido em nossa comarca, observando-se as formalidade e regramento do CN-CGJ. A disciplina legal que prevê a suspensão da execução durante o cumprimento do acordo, como a do artigo 922 do CPC, tinha grande utilidade quando os feitos ainda eram físicos, todavia, com a digitalização integral dos processos, sua aplicação literal acaba não tendo serventia e, de certa forma, acaba trazendo prejuízos à administração da justiça, já que, dentre outros, a suspensão processual neste caso cria demanda desnecessária para a escrivania, comprometendo a eficiência e o mais célere andamento em processos urgentes, conforme artigo 8 do CPC. De toda forma, enquanto não cumprido o acordo, a exigibilidade do crédito tributário apenas FICARÁ SUSPENSA, na forma do artigo 151 do CTN, e o arquivamento acima determinado não trará qualquer externalidade negativa ao exequente que, no caso de qualquer inadimplemento, nos termos do acordo, poderá valer-se de simples petição no presente feito para o imediato desarquivamento e adoção de prontas medidas expropriatórias coercitivas, nos termos da lei. 04. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e promova-se a liberação de eventual indisponibilidade (BACENJUD, RENAJUD ou outro) da parte executada, caso não haja previsão específica no acordo para manutenção das restrições enquanto não quitadas as parcelas. Com efeito, a manutenção das restrições durante a vigência do acordo deve estar expressamente prevista no acordo assinado pelo executado, não bastando o mero pedido do exequente na petição com o requerimento de homologação. 04.1. Sem prejuízo, desde já, se existente, proceda a Escrivania com a suspensão da ordem de indisponibilidade pelo sistema SisbaJud (teimosinha), evitando também bloqueios posteriores a data de celebração do acordo. 05. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008096-24.2010.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008096-24.2010.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.032,88 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Espólio de Nelson José dos Santos representado(a) por JUVENAL FRANCISCO DOS SANTOS Vistos etc. 01. Cuida-se de execução movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CIANORTE (PR) em que é executado o contribuinte NELSON JOSÉ DOS SANTOS. Habilitados os sucessores e intimado o espólio quanto a penhora sobre o imóvel de matrícula n° 11.225 do SRI 1° Ofício de Cianorte (PR) na seq. 45/75. Auto de avaliação na seq. 75. Laudo na seq. 231. Ciência do terceiro e representante do espólio (Juvenal Francisco dos Santos) à seq. 235. Requerimentos pelo leiloeiro na seq. 243. Conclusos, DECIDO. 02. Quanto ao requerimento de seq. 243, DEFIRO. 2.1. Como dito em seq. 223, a dívida em exação se refere a IPTU, de natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel. 2.2. Contudo, em atendimento as normas fundamentais do processo civil, a intimação das partes consolida o exercício do contraditório, ao permitir que todos se manifestem sobre eventuais incorreções, dada a falta de manifestação por parte do inventariante do espólio de NELSON JOSÉ DOS SANTOS. 2.3. Logo, o terceiro EDILSON MONTANUCCI deve ser intimado do despacho de nomeação do leiloeiro e da juntada de laudo de avaliação, nos termos da decisão supra. 2.3.1. Expeça-se AR-MP, incluso os citados documentos. 2.4. Sem prejuízo das diligências supra, solicite-se do SRI 1° Ofício de Cianorte (PR) cópia atualizada da matrícula n° 11.225. 03. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008096-24.2010.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008096-24.2010.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.032,88 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Espólio de Nelson José dos Santos representado(a) por JUVENAL FRANCISCO DOS SANTOS Vistos etc. 01. Cuida-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em face do contribuinte NELSON JOSÉ DOS SANTOS. Cobrada nos autos a CDA de n° 631/2010. Habilitados os sucessores e intimado o espólio quanto a penhora sobre o imóvel de matrícula n° 11.225 do SRI 1° Ofício de Cianorte (PR) na seq. 45/75. Auto de avaliação na seq. 75. Requerimento pelo leiloeiro na seq. 221. Pois bem. 02. Importante destacar que o ato (penhora de imóvel registrado em nome de terceiro) é medida excepcional a ser avaliada casuisticamente, a partir de provas que demonstrem, em um juízo de verossimilhança, a existência de propriedade fática por parte do devedor, como é o caso dos autos. 2.1. Veja, o demandado figura como contribuinte do IPTU desde 2006, o que demonstra em um juízo preliminar ter a propriedade do imóvel, ser o titular do seu domínio útil ou, ainda, seu possuidor a qualquer título. Outrossim, a dívida em exação se refere a IPTU, de natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel, como bem delineado pela Procuradoria do Município em seq. 221. 2.2. Dito isto, ao leiloeiro para que proceda com a avaliação do imóvel e, posteriormente, intimadas as partes quanto ao laudo, designe hasta pública para praceamento do bem. 03. Havendo requerimentos, conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008096-24.2010.8.16.0069 Processo: 0008096-24.2010.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.032,88 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Espólio de Nelson José dos Santos representado(a) por JUVENAL FRANCISCO DOS SANTOS Vistos etc. 01. Cuida-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em face do contribuinte NELSON JOSÉ DOS SANTOS. Cobrada nos autos a CDA de n° 631/2010. Habilitados os sucessores e intimado o espólio quanto a penhora sobre o imóvel de matrícula n° 11.225 do SRI 1° Ofício de Cianorte (PR) na seq. 45/75. Auto de avaliação na seq. 75. Requerimento pelo leiloeiro na seq. 221. Pois bem. 02. Importante destacar que o ato (penhora de imóvel registrado em nome de terceiro) é medida excepcional a ser avaliada casuisticamente, a partir de provas que demonstrem, em um juízo de verossimilhança, a existência de propriedade fática por parte do devedor, como é o caso dos autos. 2.1. Veja, o demandado figura como contribuinte do IPTU desde 2006, o que demonstra em um juízo preliminar ter a propriedade do imóvel, ser o titular do seu domínio útil ou, ainda, seu possuidor a qualquer título. Outrossim, a dívida em exação se refere a IPTU, de natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel, como bem delineado pela Procuradoria do Município em seq. 221. 2.2. Dito isto, ao leiloeiro para que proceda com a avaliação do imóvel e, posteriormente, intimadas as partes quanto ao laudo, designe hasta pública para praceamento do bem. 03. Havendo requerimentos, conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008096-24.2010.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008096-24.2010.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.032,88 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Espólio de Nelson José dos Santos representado(a) por JUVENAL FRANCISCO DOS SANTOS Vistos etc. 01. Defiro o pedido de seq. 204. 02. À Serventia para que expeça, caso ainda não tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados no art. 392 e 394 do Código de Normas, com prazo de 60 (sessenta) dias. 03. Sem prejuízo e independentemente de resposta aos ofícios, deverão ser agendadas, por meio do leiloeiro abaixo nomeado, as datas para as praças públicas, evitando-se que haja coincidência com outros leilões da mesma empresa. 3.1. Frisa-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda hasta não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme disposto no art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 04. Não havendo expediente forense das datas designadas, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 05. Certifique-se a secretária se o leiloeiro Sr. Helcio Kronberg está devidamente cadastrado no sistema CAJU do TJPR. 5.1. Em caso negativo, faça-se conclusão; em caso positivo, determino que as hastas serão realizadas pelo leiloeiro público oficial, Sr. Helcio Kronberg, conforme portaria 03/2018, o qual nomeio para o ato, cuja comissão de 5% (cinco por cento) do valor arrecadado em caso de leilão positivo, as ser paga pelo arrematante; 2% (dois por cento) do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% (dois por cento) do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes a ser pago pela executada, se realizado após preparado os leilões e 2% (dois por cento) da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. 06. À Serventia para que proceda a sua notificação, bem como para que designe data para a realização das praças. 07. Após a designação das datas, certifique-se nos autos e expeça-se edital para ser publicado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça, o que deverá ser feito com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da primeira hasta, conforme previsto no art. 887, §§ 1º e 3º, do Código Processo de Civil. 08. Após a designação da data do leilão e antes da publicação do edital, deverá o leiloeiro comunicar o juízo, para que a Serventia providencie as comunicações previstas no artigo 889 do Código de Processo Civil. 09. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do Código de Processo Civil. 10. Sem prejuízo das diligências supra, cumpra-se, no que for pertinente o item 5.8.14 do C.N. 11. Observe-se a Serventia, que a arrematação constará de auto a ser lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 12. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução. 13. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se o não oferecimento de embargos e cumpram-se as determinações contidas no art. 395 do Código de Normas. 14. Após, faça-se conclusão para determinação da expedição de carta de arrematação. 15. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008096-24.2010.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008096-24.2010.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.032,88 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Espólio de Nelson José dos Santos representado(a) por JUVENAL FRANCISCO DOS SANTOS Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal em que se pretende que seja lançada ordem de indisponibilidade de bens junto ao CNIB, bem como a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes. Realizadas diversas diligências, a fim de localizar bens passíveis de penhora, todas restaram infrutíferas. Diante disso, a parte exequente pugnou pela inclusão do nome dos executados no sistema CNIB, tendo em vista o esgotamento das diligências ordinárias, bem como a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes. DECIDO. 02. Assim dispõe o artigo 185-A do CTN: Art. 185 - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Ademais, dispõe a súmula 560 do STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015. Diante do acima explanado, o pedido merece deferimento, considerando o entendimento do STJ sobre o tema, o qual entende que para os casos de crédito tributário, é possível a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, desde que esgotadas às diligências para localização de bens do devedor, aplicando-se por analogia as Execuções de Título Extrajudicial e dívidas não tributárias. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 03. Isto posto, defiro o bloqueio dos bens imóveis que, eventualmente, sejam de propriedade dos executados, por meio do sistema CNIB, observando-se o valor do débito exequendo, em atenção aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. 04. Efetuado eventual bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias. 05. Após, faça-se conclusão para decisão. 06. Ao cartório para que inclua o nome dos executados no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, conforme disposição do art. 782, §3º do CPC. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008096-24.2010.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI - 3 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008096-24.2010.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.032,88 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Espólio de Nelson José dos Santos representado(a) por JUVENAL FRANCISCO DOS SANTOS Vistos etc. 01. Trata-se de execução em que pretendida a quebra do sigilo fiscal da parte executada. 02. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, conforme proteção Constitucional (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida, sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Aliás, essa possibilidade encontra amparo legal, vide artigos 438, 772, II e 773 do CPC e 198 do CTN. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que se busque informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que frustrada a busca pelos meios ordinários. Saliento, aqui, a desnecessidade de se esgotarem, em absoluto, todos os meios ordinários de busca de bens, já que a situação deve ser vista caso a caso, de modo a valorar, além da proteção à intimidade, a celeridade e economia do processo. Não se olvide, igualmente, de que a providência não irá acarretar qualquer prejuízo ao devedor, na medida em que as informações obtidas a partir daqui serão restritas às partes. Além do mais, com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que os meios eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciária passaram a ter ampla importância, dada sua facilidade de acesso, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens, já que agilizam e simplificam a execução. Sobre o tema, o TJPR assim decide: Agravo de instrumento. Execução. Bens destinados a garantia do débito. Não localização. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores. Desnecessidade. Consulta ao sistema Infojud. Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1677977-8 - Guarapuava - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 05.07.2017). Nesse compasso, e visto que as medidas pretendidas relacionam-se ao objeto da execução, e não se olvidando ainda que não foi sugerido outro meio tão eficaz quanto, mas menos oneroso e gravoso, pelo devedor (art. 805, NCPC), é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados / informações / documentos almejada, até porque já buscada a busca de bens, sem sucesso, via RENAJUD e SISBAJUD. 03. Realizada a consulta, deverão as informações obtidas serem anexadas aos autos, mas com restrição de visibilidade somente às partes, por tratar de sigilo fiscal do executado, o que faço com permissão analógica do item 5.8.6. do CN da CGJ (STJ - REsp 1349363/SP – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31/05/2013). 04. À secretaria para cumprimento dos atos necessários à efetivação da medida. 05. Com a juntada dos documentos buscados, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

14/06/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Todas as movimentações(410)

Todos os documentos(33)