Cumprimento de sentença 0000218-97.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000218-97.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000218-97.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000218-97.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: SIMPLES Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): Valdir Luis Berticelli Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. O perito apresentou valor de R$16.337.901,34, conforme laudo principal e complementares de mov. 202, 217, 307, 322 e 337. A Autora requereu que se aguarde o julgamento do Recurso Especial 1.967.308/PR, interposto contra o acordão do agravo de instrumento 001555019.2020.8.16.0000, para que oportunamente seja proferida decisão definitiva da fase de liquidação de sentença (mov. 331 e 343). O Réu pugnou pela ratificação do cálculo, sendo devido o valor de R$12.127.027,73 (mov. 342). Determinada a suspensão do feito até julgamento do Resp 1.967.308/PR (mov. 353). Com o retorno de instância superior devido ao trânsito em julgado do AREsp n.º 1.825.548/PR, restou mantida a decisão monocrática proferida pelo TJPR que indeferiu a petição inicial da ação rescisória ajuizada pela OI S/A (Autos de n. 5000158-90.2016.8.16.0000 - mov. 1.81). Certificado o trânsito em julgado em 04/08/2023 (mov. 364.3 – página 109). O Réu requereu o levantamento do depósito realizado nos autos (mov. 368). O Autor pugnou pelo indeferimento do pedido de mov. 368, bem como que o depósito da ação rescisória seja levantado a seu favor (mov. 369). É o relatório. 2. Nos termos dos julgados no AgInt na AR n. 7.237/DF e AgRg nos EDcl na AR: 3915 RJ 2008/0024027-8, ambos do STJ, não havendo julgamento do mérito da ação rescisória e ausência triangulação processual, o depósito realizado nos termos do artigo 968, inciso II, do CPC, deve ser restituído a favor do Autor, neste caso a Ré OI S.A. 3. Com o decurso do prazo para recurso, expeça-se alvará em favor do postulante OI S.A. 4. Intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem a respeito do retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, conforme mov. 25 dos autos de n. 0082319-72.2021.8.16.0000 Pet. 4.1. Ainda, manifeste-se a Ré quanto a habilitação do Autor em recuperação judicial. 5. Após, voltem conclusos. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

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