Cumprimento de sentença 0050821-67.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050821-67.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050821-67.2012.8.16.0001. executado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC /2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1.874.222/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC /73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10 /2018, DJe de 16/10/2018, REPDJe de 19/3/2019). Logo, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível penhorar salário do devedor, mesmo que não se trate de execução de débito com caráter alimentar. Basta que se observem a razoabilidade da medida e a necessidade de não afrontar a subsistência do devedor e de sua família. Fixadas essas premissas e voltando os olhos ao caso concreto, verifico que o valor da dívida (R$ 13.495,04) não é discrepante em relação à porcentagem de que a remuneração do devedor pode ser penhorada para satisfação da obrigação sem afrontar a sua subsistência ou do núcleo familiar. Ressalto que há necessidade de se ponderar os impactos da penhora da renda do devedor em detrimento, também, da efetividade da medida para os fins que se presta (efetividade para satisfação da obrigação). No caso, verifico que há razoabilidade na medida constritiva, eis que a executada é servidora aposentada do Poder Judiciário e recebe remuneração líquida em torno de R$ 4.850,00 conforme se pode extrair dos contracheques de movs. 166.1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050821-67.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$3.766,92 Exequente(s): LIMA E NICOLA LTDA Executado(s): SANDRA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO ALMEIDA DECISÃO 1. A parte credora postula a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, técnica judiciária aposentada. Decido. Primeiramente, há que se ressaltar o fato de que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. A ressalva tratada pelo § 2º do art. 833 do CPC envolve a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Sucede que a regra da impenhorabilidade não pode ser interpretada de forma meramente literal, dissociada da realidade atual e da garantia do melhor interesse do credor (art. 797 do CPC), de modo que, observadas as circunstâncias de cada caso concreto, em atendimento ao princípio da razoabilidade, visando evitar o abuso de direito e assegurar a efetividade da jurisdição, poderá esta ser mitigada, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Tanto é assim que na fundamentação do voto vencedor do acórdão lavrado no julgamento do recurso n. 1.954.380/SP constou a possibilidade da penhora a partir das peculiaridades do caso concreto: “Tal compreensão não retira a possibilidade de penhora de parte das verbas remuneratórias elencadas no art. 833, IV, do CPC/2015, desde que seja preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, conforme entendimento firmado nos seguintes precedentes da Corte Especial (...) Em qualquer hipótese, portanto, independentemente da natureza jurídica do crédito executado, será possível, em tese, a penhora de parte das verbas de caráter remuneratório especificadas no art. 833, IV, do CPC/2015 caso se verifique, a partir da análise do caso concretamente examinado, que o ato de constrição judicial não retira do devedor a capacidade de manutenção de um mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor dele próprio e de seus dependentes”. Confiram-se, a propósito, os julgados da Corte Especial do STJ no sentido da possibilidade da penhora de salário, desde que preservado o mínimo existencial do Trata-se de montante que supera a renda média dos brasileiros, que gira em torno de R$ 3.000,00, e que tende a se repetir a longo dos meses, porquanto o vínculo possui caráter permanente. O percentual, ao que tudo indica, não impactará de forma relevante a remuneração e pode adimplir a execução no prazo de até doze meses. Observa-se, ainda, que o cumprimento de sentença teve início em 2018 (mov. 8.1) e tramita desde então sem efetividade concreta, ou mesmo disposição da executada em adimplir sua obrigação sacramentada por decisão transitada em julgado. Dessa maneira, levando em conta o tempo de tramitação do processo e a falta de efetividade das medidas até então para saldar a dívida, a saída que resta é autorizar a penhora de uma parcela do benefício auferido pela executada, que tem o potencial de realizar o pagamento do débito em meses sem comprometer sobremaneira o seu sustento. Caso permaneça o atual estado de coisas, corre-se o risco da tramitação indefinida deste cumprimento de sentença, sem qualquer expectativa de satisfação da obrigação, seja pela falta de bens, seja pela inércia do devedor em saldar o montante de forma espontânea. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de penhora, na porcentagem de 15% da renda mensal líquida da executada, até a efetiva quitação do débito, no valor de R$ 13.495,04. 2. Oficie-se à Justiça Federal do Paraná para que deposite, em conta vinculada a este Juízo, mensalmente a quantia penhorada até a satisfação do débito. 2.1. Instrua-se o expediente com cópia desta decisão. 3. Noticiados os depósitos, intime-se a executada para ciência, bem como a parte credora para requerer o que for de direito, em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

07/08/2025, 00:00

25/02/2022, 00:00

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050821-67.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$3.766,92 Exequente(s): LIMA E NICOLA LTDA Executado(s): SANDRA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO ALMEIDA DECISÃO Atente-se a Serventia que, arguida a impenhorabilidade de qualquer natureza, os autos deverão vir conclusos com urgência, e com a devida anotação. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que a parte executada apresentou pedido de desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud, alegando serem impenhoráveis pois oriundos de pensão e salário. Intimado para se manifestar, a parte exequente insurgiu-se à alegada impenhorabilidade, afirmando a ausência de provas (mov. 78). É o breve relato. Decido. As hipóteses de impenhorabilidade estão estabelecidas no artigo 833, do Código de Processo Civil, em especial, o inciso IV dispõe que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (grifou-se) Outrossim, a respeito da matéria o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (REsp n°. 1.012.915/PR e REsp 1.121.719/SP) no sentido de que a alegação de impenhorabilidade deve ser analisada pelo Juízo conforme o caso em concreto, a fim de verificar se o crédito se destina a subsistência do executado e de sua família. Neste sentido, segue precedente recente do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA, AINDA QUE EM PERCENTUAL REDUZIDO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA EXPRESSAMENTE PREVISTA NOS ARTIGOS 832 E 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA ALIMENTAR. MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1700802-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - J. 13.09.2017) No mesmo sentido, são os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Execução. Cobrança de honorários sucumbenciais. Arbitramento fixado em decisão que acolheu em parte exceção de preexecutividade incidentalmente à execução ajuizada pelo devedor dos honorários (agravante) contra o credor desses honorários (ora agravado). Penhora em conta bancária do devedor dos honorários. Proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Impenhorabilidade absoluta. Consoante o art. 833, IV, do CPC/2015, os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, não sendo admitida a sua constrição. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1583027-8 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 23.11.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERE A PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA. RECURSO PELA DEVEDORA PARA LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO POR TRATAR-SE DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS. RECONHECIMENTO. VALORES PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE QUE SÃO IMPENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS DA CONTA DA AGRAVANTE. (TJPR - 11ª C.Cível - 0039103-03.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lenice Bodstein - J. 22.03.2018) Desse modo, evidente está que se tratando de salário e pensão, a impenhorabilidade é absoluta, em razão do seu caráter alimentar. No caso dos autos, muito embora a parte requerida queira fazer crer de forma diversa, a parte executada trouxe documentos, dentre eles, comprovação de pensionamento e, ainda, de salário, que comprovam a origem do valor restringido (mov. 70) e, consequentemente, sua impenhorabilidade por possuírem caráter alimentar (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil). Isto posto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fulcro no artigo 833, incisos IV, do Código de Processo Civil. Nesta data promovi o desbloqueio, via Sisbajud, dos valores restringidos (tela anexa). No mais, intime-se a parte credora a fim de que, em 10 dias, requeira o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção por abandono. Intimações e diligências necessárias. Curitiba - PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210000585106 Data/hora de protocolamento: 22/02/2021 12:04 Número do processo: 0050821-67.2012.8.16.0001 Juiz solicitante do bloqueio: PEDRO RODERJAN REZENDE Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76591684000105 Nome do autor/exequente da ação: LIMA E NICOLA LTDA Bloqueio agendado para envio? Não Repetição programada? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 87365880910: SANDRA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO ALMEIDA R$ 6.454,72 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 FEV 2021 PEDRO R$ 6.619,05 (02) Réu/executado - 23 FEV 2021 09:06 12:04 RODERJAN sem saldo positivo. REZENDE protocolado por (RANDELA ALEXANDRA DE BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 FEV 2021 PEDRO R$ 6.619,05 (03) Cumprida R$ 6.454,72 23 FEV 2021 05:59 12:04 RODERJAN parcialmente por REZENDE insuficiência de protocolado por saldo. (RANDELA ALEXANDRA DE 03/05/2021 13:44 1 / 2 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Desbloqueio de Valores 03 MAI 2021 PEDRO R$ 6.454,72 Não enviada - - 13:44 RODERJAN REZENDE protocolado por (RANDELA ALEXANDRA DE 03/05/2021 13:44 2 / 2

04/05/2021, 00:00

26/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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