Execução Fiscal 0004222-36.2007.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0004222-36.2007.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004222-36.2007.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004222-36.2007.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$565,09 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): LAURA M. FERNANDES CONF. PARAISO MODAS Vistos etc. 01. Cuida-se de execução fiscal em que é exequente INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO e executada LAURA M FERNANDES CONF PARAISO MODAS. Decisão de suspensão do processo na seq. 165. Levantada a suspensão do processo na seq. 174. Manifestação do exequente na seq. 177, reiterando os pedidos da manifestação anterior. 02. A manifestação anterior refere-se à seq. 161, em que a exequente requereu a suspensão dos autos. 2.1. Diante disso, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, indicando expressamente quais medidas constritivas pretende que sejam adotadas. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:50

Mero expediente

22/04/2026, 22:16

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 01:10

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:25

Confirmada

13/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 10:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2026, 02:53

Decurso de Prazo

24/01/2025, 04:02

Decurso de Prazo

23/01/2025, 04:18

Confirmada

07/12/2024, 00:13

Confirmada

06/12/2024, 00:04

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004222-36.2007.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004222-36.2007.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$565,09 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): LAURA M. FERNANDES CONF. PARAISO MODAS Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal ajuizado pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, em face do contribuinte LAURA M. FERNANDES CONF. PARAÍSO MODAS. Opostos embargos de declaração na seq. 129. É o relatório do essencial. DECIDO. 02. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. 2.1. No mérito, dou provimento aos pedidos, eis que existente a omissão apontada pela parte embargante. O embargante alega que não houve manifestação quanto à decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao admitir o IAC proposto pelo Ministro Relator do CC 188.314/SC. Com razão. Quanto a controvérsia (remessa dos executivos fiscais), o C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do IAC nº 188.314 entendeu por obstar a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal até o julgamento definitivo do incidente. Portanto, DOU PROVIMENTO os presentes embargos, para o fim de revogar a determinação constante na decisão de seq. 126, ao passo que deixo de determinar a remessa dos autos. Dito isto, os autos deverão continuar tramitando neste juízo até que sobrevenha determinação ulterior. 03. Preclusa, faça-se conclusão para prosseguimento da execução fiscal. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004222-36.2007.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004222-36.2007.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$565,09 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): LAURA M. FERNANDES CONF. PARAISO MODAS Vistos etc. 01. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que é parte autora INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO que move em face de LAURA M. FERNANDES CONF. PARAISO MODAS. 02. De acordo com o art. 109 da CF/88 compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 2.1. O art. 45 do CPC, por seu turno, determina que “tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente”. Neste sentido é o teor da Súmula 150 do STJ, ao dispor que “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Portanto, tratando-se de competência de índole absoluta (ratione personae) dos juízes federais, a consequência lógica é que haja o encaminhamento do feito à Justiça Federal, já que, em que pese a regra estabeleça que após a propositura da ação eventuais modificações de fato ou de direito não influenciam a determinação da competência (perpetuatio iurisdictionis), a própria lei processual traz duas exceções: quando houver supressão do órgão judiciário ou quando houver alteração da competência absoluta. Assim, o reconhecimento da competência da Justiça Federal com a respectiva remessa do processo é medida que se impõe. 03. Ante o exposto, reconheço a incompetência material deste Juízo para apreciar o feito ante ao fato de que envolve interesses de autarquia federal, nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88 e art. 45 do CPC. 3.1. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente. 04. Intimem-se. 05. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

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