Execução Fiscal 0014635-88.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0014635-88.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014635-88.2019.8.16.0069. Conclusão - Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.183,87 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): J. B. ERICHSEN - ME JOCY BACHMANN ERICHSEN SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal em que o credor noticiou o pagamento do débito e/ou decorreu-se o prazo de pagamento sem notícia de inadimplemento. É o relatório necessário para o julgamento da demanda. 2. Fundamentação Segundo disciplina o artigo 156, I, do CTN, extingue o crédito tributário o pagamento, pelo que a extinção do processo é medida de rigor. 3. Dispositivo Pelo exposto, com fulcro nos artigos 156, I c.c. 924, II, do CPC, homologo o ato de satisfação. Certificado o trânsito em julgado (imediatamente após eventual renúncia ou desistência de prazo), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Custas pela parte executada (ou conforme eventual acordo das partes) (caso não incluídas na conta que legitimou o pagamento, hipótese em que serão deduzidas diretamente do depósito, e caso não antes concedida gratuidade da justiça). No caso de valores a descoberto sem depósito que os garanta, em havendo interesse deverá intentar-se cumprimento forçado pelo(s) interessado(s), já que alçadas essas verbas à condição de título judicial (515, V). Se houver litisconsórcio passivo, conjugando-se o artigo 90 e o artigo 87, ambos do CPC, rateadas proporcionalmente. Caso não expressamente ressalvados ou em se tratando de títulos executados pela União (Súmula 168 do TRF), honorários já incluídos na verba quitada. Também considera-se já adimplidos, em caráter expresso, se já incluídos na conta que fundou o pagamento. Do contrário, e já arbitrados, pela parte Executada (ou conforme eventual acordo entre as partes). Para o caso de não haver prévio arbitramento, estipulam-se os parâmetros mínimos contidos no artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Custas e honorários devidos na forma supra exposta ainda que tenha havido pagamento extrajudicial do quantum após ajuizada a ação e antes de promovida a citação (REsp 1178874/PR). Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Levantem-se eventuais valores por quem de direito, e atos de constrição porventura pendentes, aqui considerada a penhora on line para pagamento da verba sucumbencial fixada na inicial, assim como eventuais custas. Comunique-se a Superior Instância em havendo recurso pendente. Solicite-se a devolução de eventuais atos deprecados. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cianorte, 17 de fevereiro de 2022. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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