Execução Fiscal 0000098-59.1997.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0000098-59.1997.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000098-59.1997.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000098-59.1997.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.108,67 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): P. R. BATISTA E CIA LTDA Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública em relação ao contribuinte P. R. BATISTA E CIA LTDA. O egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por meio de sua colenda Corregedoria-Geral da Justiça, exortou os magistrados a dar cumprimento à resolução n.º 547 do CNJ. A respeito da referida resolução, sobreveio certidão do nobre escrivão atuante neste juízo a respeito dos fatos concretos processuais do presente feito. É o relatório DECIDO. 02. O interesse processual ou interesse de agir refere-se à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para comprovar o interesse processual, é necessário, primeiramente, demonstrar que, sem o exercício da jurisdição por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). O interesse processual é uma importante condição da ação e sua ausência pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, por ser matéria de ordem pública, não incidindo sobre ele o princípio dispositivo, resultando na extinção do processo, sem resolução de mérito. Segundo a Resolução n.º 547 do CNJ: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.”. Em resumo, segundo referida resolução, falta interesse de agir e, em consequência, uma condição da ação, quando a execução fiscal foi ajuizada para uma cobrança de dívida de valor originário menor do que R$ 10.000,00 (dez mil reais) e durante sua tramitação não foram encontrados bens penhoráveis ou, há mais de um ano, inexiste qualquer movimentação útil para encontrar o executado, impondo-se a pronta extinção da ação, sem resolução de mérito. Segundo as informações trazidas na certidão de seq. 140, verifico que o presente processo se adequa de forma precisa aos pressupostos trazidos pela Resolução n.º 547 do CNJ, restando nítida a necessidade de extinção, sem resolução de mérito, pela falta da condição da ação relacionada ao interesse processual. De toda forma, importante registrar que esta sentença não traz desarrazoado prejuízo à Fazenda Pública já que a própria Resolução n.º 547 do CNJ faculta nova propositura de demanda desde observadas as regras de diligências administrativas indispensáveis, na forma do art. 2º e 3º, respeitada a regra de prescrição do art. 174 do CTN e art. 1º, § 4º, da Resolução n. 547 do CNJ. 03. Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. 04. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 05. Diante da peculiaridade da situação, não há que se falar em custas e honorários de sucumbência. 06. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Cianorte, 09 de maio de 2024. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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Todas as movimentações(159)

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