Execução Fiscal 0004254-41.2007.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0004254-41.2007.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2024, 13:06

Expedição de documento (Ofício)

01/08/2024, 13:34

Documento (Informações)

17/07/2024, 13:41

Remessa (em diligência)

17/07/2024, 10:04

Trânsito em julgado

17/07/2024, 10:03

Documento (Outros documentos)

09/07/2024, 16:12

Confirmada

09/07/2024, 16:08

Remessa (em diligência)

09/07/2024, 10:51

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 09:46

Confirmada

25/05/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004254-41.2007.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004254-41.2007.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.056,56 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ALBERTO ALVES ROCHA Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública em relação ao contribuinte ALBERTO ALVES ROCHA. O egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por meio de sua colenda Corregedoria-Geral da Justiça, exortou os magistrados a dar cumprimento à resolução n.º 547 do CNJ. A respeito da referida resolução, sobreveio certidão do nobre escrivão atuante neste juízo a respeito dos fatos concretos processuais do presente feito. É o relatório DECIDO. 02. O interesse processual ou interesse de agir refere-se à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para comprovar o interesse processual, é necessário, primeiramente, demonstrar que, sem o exercício da jurisdição por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). O interesse processual é uma importante condição da ação e sua ausência pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, por ser matéria de ordem pública, não incidindo sobre ele o princípio dispositivo, resultando na extinção do processo, sem resolução de mérito. Segundo a Resolução n.º 547 do CNJ: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.”. Em resumo, segundo referida resolução, falta interesse de agir e, em consequência, uma condição da ação, quando a execução fiscal foi ajuizada para uma cobrança de dívida de valor originário menor do que R$ 10.000,00 (dez mil reais) e durante sua tramitação não foram encontrados bens penhoráveis ou, há mais de um ano, inexiste qualquer movimentação útil para encontrar o executado, impondo-se a pronta extinção da ação, sem resolução de mérito. Segundo as informações trazidas na certidão de seq. 214, verifico que o presente processo se adequa de forma precisa aos pressupostos trazidos pela Resolução n.º 547 do CNJ, restando nítida a necessidade de extinção, sem resolução de mérito, pela falta da condição da ação relacionada ao interesse processual. De toda forma, importante registrar que esta sentença não traz desarrazoado prejuízo à Fazenda Pública já que a própria Resolução n.º 547 do CNJ faculta nova propositura de demanda desde observadas as regras de diligências administrativas indispensáveis, na forma do art. 2º e 3º, respeitada a regra de prescrição do art. 174 do CTN e art. 1º, § 4º, da Resolução n. 547 do CNJ. 03. Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. 04. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 05. Diante da peculiaridade da situação, não há que se falar em custas e honorários de sucumbência. 06. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Cianorte, 09 de maio de 2024. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 14:18

Ausência de pressupostos processuais

11/05/2024, 19:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2024, 17:01

Conclusão (para decisão)

09/05/2024, 13:36

Documentos

Conclusão

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004254-41.2007.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004254-41.2007.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.056,56 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ALBERTO ALVES ROCHA Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública em relação ao contribuinte ALBERTO ALVES ROCHA. O egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por meio de sua colenda Corregedoria-Geral da Justiça, exortou os magistrados a dar cumprimento à resolução n.º 547 do CNJ. A respeito da referida resolução, sobreveio certidão do nobre escrivão atuante neste juízo a respeito dos fatos concretos processuais do presente feito. É o relatório DECIDO. 02. O interesse processual ou interesse de agir refere-se à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para comprovar o interesse processual, é necessário, primeiramente, demonstrar que, sem o exercício da jurisdição por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). O interesse processual é uma importante condição da ação e sua ausência pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, por ser matéria de ordem pública, não incidindo sobre ele o princípio dispositivo, resultando na extinção do processo, sem resolução de mérito. Segundo a Resolução n.º 547 do CNJ: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.”. Em resumo, segundo referida resolução, falta interesse de agir e, em consequência, uma condição da ação, quando a execução fiscal foi ajuizada para uma cobrança de dívida de valor originário menor do que R$ 10.000,00 (dez mil reais) e durante sua tramitação não foram encontrados bens penhoráveis ou, há mais de um ano, inexiste qualquer movimentação útil para encontrar o executado, impondo-se a pronta extinção da ação, sem resolução de mérito. Segundo as informações trazidas na certidão de seq. 214, verifico que o presente processo se adequa de forma precisa aos pressupostos trazidos pela Resolução n.º 547 do CNJ, restando nítida a necessidade de extinção, sem resolução de mérito, pela falta da condição da ação relacionada ao interesse processual. De toda forma, importante registrar que esta sentença não traz desarrazoado prejuízo à Fazenda Pública já que a própria Resolução n.º 547 do CNJ faculta nova propositura de demanda desde observadas as regras de diligências administrativas indispensáveis, na forma do art. 2º e 3º, respeitada a regra de prescrição do art. 174 do CTN e art. 1º, § 4º, da Resolução n. 547 do CNJ. 03. Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. 04. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 05. Diante da peculiaridade da situação, não há que se falar em custas e honorários de sucumbência. 06. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Cianorte, 09 de maio de 2024. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004254-41.2007.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004254-41.2007.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.056,56 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ALBERTO ALVES ROCHA Vistos etc. 01. O exequente requereu busca de ativos financeiros em nome do executado com aplicação da "teimosinha" (seq.194). 1.1. Em razão das novas funcionalidades do sistema Sisbajud, as quais permitem a reiteração automática de ordens de bloqueio, sem a necessidade de sucessivas ordens de penhora eletrônica, defiro o pedido do exequente. 02. Promova-se a penhora de ativos do devedor, via on-line (SISBAJUD), na modalidade de reiteração automática, pelo máximo de 04 vezes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 835, IV, bem como do art. 853 e 854, todos do CPC. 2.1. Encontrado saldo positivo, promova-se o bloqueio, sem contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 2.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: a) em 5 (cinco) dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou em 15 (quinze) dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. 2.3. Apresentada reclamação na forma acima, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 2.4. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 4254-41.2007 Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS com o intuito de averiguar situação empregatícia da executada. Pois bem. A impenhorabilidade de certos bens, dentre os quais o benefício previdenciário e o salário é nítida restrição a direito fundamental à tutela executiva, por representar técnica processual que limita a atividade executiva, embora se justifique como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado e o direito ao patrimônio mínimo[1]. Exatamente por se tratar de norma de restrição a um direito fundamental é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto, de modo que as regras da impenhorabilidade devem ser aplicadas de acordo com a metodologia de aplicação das normas de direitos fundamentais[2]. Assim, à luz do caso concreto é possível que se afaste ou mitigue a proteção legal, já que absolutamente possível o controle in concreto de constitucionalidade, passando-se pelo postulado da ponderação. Inclusive, tanto esta construção é verdadeira que a própria jurisprudência vem evoluindo no tema, passando a admitir a penhora parcial para dívidas não alimentares com vistas a harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Em suma, a premissa da impenhorabilidade pode e deve ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba legalmente impenhorável, desde que preservada parcela suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Inclusive, no âmbito do STJ, há julgados nesse sentido: REsp 1.285.970/SP, 3ª Turma, DJe 08/09/2014; REsp 1.326.394/SP, 3ª Turma, DJe 18/03/2013; e REsp 1.356.404/DF, 4ª Turma, DJe de 23/08/2013. 11. E, mais recentemente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...). 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Assim, por antever plausibilidade na penhora parcial de eventual benefício previdenciário ou salário do executado, defiro o pedido retro, por se tratar de caminho necessário à análise final de eventual penhora sobre tais bens. Fixo o prazo de 10 dias para a resposta, sob pena de apuração de responsabilidade. Anexado eventual comprovante de renda, o seu acesso deverá se restringir às partes habilitadas nestes autos. Com a resposta, intime-se as partes, voltando conclusos na sequência. Intime-se. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito [1] Didier Junior, Fredie. Subsídios para uma teoria das Impenhorabilidades. In: Revista de processos, v. 34, n. 174, p. 30-50, ago.2009. [2] Guerra, Marcelo Lima. Op. Cit., p. 165- ss. In Subsídios para uma teoria das impenhorabilidades, Didier Fredier.

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004254-41.2007.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004254-41.2007.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.056,56 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ALBERTO ALVES ROCHA Frustradas as buscas ordinárias de bens, o credor ainda pretendeu seja lançada ordem de indisponibilidade de bens junto ao CNIB. Pois bem. Nos primórdios da criação do sistema, o juízo sempre indeferiu pedidos tais quando envolvendo dívidas civis, pelo fato desta espécie de crédito não estar especificamente contemplada na regulamentação daquele sistema. Todavia, em análise às decisões reiteradas da Corte Estadual, nota-se que o argumento então utilizado pelo juízo não mais se sustenta. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042110-32.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.10.2019). Ainda no mesmo sentido: TJPR - 12ª C.Cível - 0021939-54.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos - J. 21.10.2019 e TJPR - 16ª C.Cível - 0036584-84.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 02.10.2019. Em razão disto, e visando a compactação da jurisprudência que merece ser vista sob o sistema de precedentes, é devida a superação do entendimento, até porque eventual recurso em caso de indeferimento sob a premissa antes válida seria fatalmente provido. Assim se dá, também, porque melhor analisando o Provimento 39/2014 do CNJ e a Ordem de Serviço 39/2015 do TJPR, afeta ao tema, é possível se concluir a predileção do sistema para fins fiscais, mas não a sua exclusividade. Demais disto, e ainda que assim não fosse, a utilização do sistema para dívidas tais afigura-se possível por interpretação legislativa, pois o artigo 771 do CPC e o art. 1º da LEF permitem a aplicação dos procedimentos de execução próprios aos ritos correlatos. Outrossim, na forma do permissivo do art. 139, IV, do CPC, sabe-se que o Juiz não está adstrito às providências expressas no Código, podendo/devendo adotar toda aquela que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei. A inclusão, na forma como pretendida se afigura possível, portanto, até por retratar a materialização da ordem de busca de bens para se fazer frente a uma dívida retratando os princípios do melhor interesse do credor, da efetividade e da segurança jurídica por dar maior confiabilidade aos negócios jurídicos que o executado venha a realizar com terceiros e que envolvam seus bens. Todavia, a utilização não se dá ao arrepio de qualquer requisito. Cabe observar que, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp. nº 1377.507-SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que para o emprego do CNIB deveriam ser observados os seguintes requisitos: “(i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.” (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). Inobstante o julgado trate de execução fiscal, não se pode olvidar que com a decisão, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu as condições para a utilização da ferramenta, independente da esfera a ser utilizada. No caso dos autos, citado o devedor o prazo para pagamento da dívida decorreu in albis, assim como frustraram-se as buscas de bens via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD,, pelo que defiro o pedido retro. Para tanto, deverão ser encetadas as seguintes e sucessivas diligências: a) a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado do devido (neste processo e em possíveis outros contra o mesmo devedor, que deverão ser reunidos); b) então, a indisponibilidade, até o limite da dívida, deverá ser comunicada à Junta Comercial (deste Estado e de outros porventura indicados), ao Banco Central, DENATRAN, à CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e aos Agentes Delegados a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial de bloqueio de bens atuais e futuros. Nos comunicados, há de se observar o contido na Recomendação 51/2015, pela qual a transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, ao Denatran e à Receita Federal dê-se exclusivamente pelos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud, respectivamente. Registre-se que, nos termos do SEI 16031-63.2016.8.16. 6000, e diante do prévio cadastramento deste Juízo junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento 39 do CNJ), a decretação judicial de indisponibilidade de bens deverá ser lançada no respectivo sistema. É desnecessária a comunicação ou remessa da decretação judicial de indisponibilidade de bens à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. A comunicação a qualquer outro interessado porventura pretendido também deverá obedecer a regra de remessa direta dos dados. Cumprida a medida, aguarde-se a vinda de informações. Nada informado, manifeste-se a parte exequente, e se nada for complementarmente pedido, aguarde-se a iniciativa em arquivo. Intime-se. Cianorte, 08 de abril de 2021. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

14/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(231)