Execução Fiscal 0000699-14.2001.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0000699-14.2001.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000699-14.2001.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277-4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000699-14.2001.8.16.0170 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.150,19 Exequente(s): Município de São Pedro do Iguaçu/PR (CPF/CNPJ: 95.583.597/0001-50) RUA NITEROI, 121 - SÃO PEDRO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.929-000 Executado(s): ARLETE APARECIDA CIESLINSKI (RG: 3293188093 SSP/SP e CPF/CNPJ: 216.201.878-09) Rua Santa Cruz do André, 937 CASA 2 - Vila São Paulo - MOGI DAS CRUZES/SP - CEP: 08.840-220 ESPÓLIO DE ESTANISLAU CIESLINSCKI (CPF/CNPJ: 227.414.886-49) Nespera, 145 - Vila São Sebastião - MOGI DAS CRUZES/SP - CEP: 08.738-200 PAULO FORLAN CIESLINSKI (RG: 32931967 SSP/SP e CPF/CNPJ: 260.690.438-98) Rua Néspera, 145 - VILA SAO SEBASTIAO - MOGI DAS CRUZES/SP - CEP: 08.738-200 SARA VERONICA DE FÁTIMA CIESLINSKI (RG: 446084414 SSP/SP e CPF/CNPJ: 373.302.478-80) Avenida Rio Amazonas, 1360 - Balneario Praia do Perequê - GUARUJÁ/SP - CEP: 11.446-132 Terceiro(s): RODRIGO ALFREDO AMARANTE (RG: 105935226 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA GILBERTO GUTIERREZ BELTRÃO, 824 - TOLEDO/PR SENTENÇA 1 – RELATÓRIO: Na seq. 265 foi noticiado o falecimento da parte Executada ESTANISLAU CIESLINSKI e requerido a habilitação de seus filhos e então representantes, Sra. SARA VERONICA DE FÁTIMA CIESLINSKI, Sra. ARLETE APARECIDA CIESLINSK e Sr. PAULO FORLAN CIESLINSKI, uma vez que a cônjuge Saturnina Maria Nunes Cieslinski também é falecida. Deferido o requerimento e suspenso o processo (seq. 271), a parte Exequente não se manifestou. Após, vieram-me conclusos. É o necessário relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: O processo de habilitação, com procedimento previsto nos arts. 687 a 692, do CPC, tem como objetivo regularizar a sucessão processual quando ocorre a morte de qualquer das partes. Nos termos do art. 689 do CPC, a habilitação será processada nos autos do processo principal. Por fim, aduz o art. 688 do CPC que a habilitação pode ser requerida pela parte, em relação aos sucessores do falecido, e pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Significa dizer que quaisquer dos sujeitos descritos no dispositivo legal podem ser tanto a parte autora como a parte ré da demanda. Pois bem. O requerimento de habilitação apresentado pelos herdeiros deve ser deferido e continuada a tramitação do feito porque se trata de execução fiscal, os quais os bens do espólio é que respondem do débito e, por isso, precisam de um representante nos autos. 3 – DISPOSITIVO: 3.1 – Pelo exposto, com fundamento nos art. 691, do CPC, HOMOLOGO a habilitação apresentada pela parte Autora na seq. 265. 3.2 – Com o trânsito em julgado desta sentença, em razão da suspensão processual – art. 689 do CPC[1][1], intime-se a parte Exequente para se manifestar a respeito da petição de seq. 323, no prazo de 15 dias. 3.3 – Ao cartório para regularizar o polo passivo da presente ação, junto ao projudi, caso tal providência ainda não tenha sido realizada. 4 – Intimações e diligências necessárias. Toledo-Pr, 10 de abril de 2023. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito [1] Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

14/04/2023, 00:00

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