Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003378-83.2017.8.16.0086 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003378-83.2017.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 10:03

Confirmada

17/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: JB VIDAL ADVOGADOS ASSOCIADOS. AGRAVADOS: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU E IRMANDADE SANTA CASA MONSENHOR GUILHERME representada por PAULO SERGIO FERREIRA. RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA E DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PRECATÓRIO PARCIALMENTE PAGO AO JUÍZO UNIVERSAL DA INSOLVÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CREDORA. PLEITO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, COM BASE DO ART. 22, §4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 100, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANOTAÇÃO DE RESERVA DE HONORÁRIOS QUE PODE SER FEITA SOMENTE SE JUNTADO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM SEPARADO PARA PAGAMENTO DIRETO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, CONSTITUINTE QUE SE TORNOU MASSA INSOLVENTE. CRÉDITO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES, MEDIANTE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA INSOLVÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 0016119-78.2024.8.16.0000, Relator(a): José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/08/2024, Data de Publicação: 19/08/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE – PEDIDO DE RESERVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESTAQUE DA REFERIDA VERBA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS JUNTADO AOS AUTOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO – ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE VIABILIDADE DA RESERVA DOS HONORÁRIOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0068874-50.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 12.12.2023). 2) Expeça-se um único precatório ou RPV, que corresponda ao valor principal ora executado, procedendo as devidas anotações quanto à reserva/destaque do valor destinado ao(à) advogado(a)/sociedade de advogados, correspondente aos honorários advocatícios contratuais. 3) Em sendo o caso, sirva este Pronunciamento Judicial de mandado/carta/ofício. 4) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data. _Assinado Digitalmente___ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Processo nº: 0003378-83.2017.8.16.0086 Polo Ativo(s): MARLI DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): Município de Guaíra/PR Vistos etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) DEFIRO o pleito da seq.251, vez que o mesmo consiste na reserva/destaque dos honorários advocatícios contratuais, o que não significa fracionamento do precatório e sim aplicação do inserto no §4º do art.22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994). Neste diapasão, eis os recentes Arestos do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016119-78.2024.8.16.0000, DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. PROCESSO ORIGINÁRIO: 0015584-89.2006.8.16.0030.

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 14:30

deferimento

13/02/2026, 04:58

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 20:17

Documento (Certidão)

06/02/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 19:04

Confirmada

12/12/2025, 00:22

Confirmada

12/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Processo nº: 0003378-83.2017.8.16.0086 Polo Ativo(s): MARLI DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): Município de Guaíra/PR Vistos etc... 1. Defiro o pleito da seq. 238, expeça-se precatório requisitório/RPV. E, caso necessário, aguarde-se o adimplemento do débito no arquivo provisório. 2. Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. 3. Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR – nesta data. _Assinado Digitalmente CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

10/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Processo nº: 0003378-83.2017.8.16.0086 Polo Ativo(s): MARLI DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): Município de Guaíra/PR Vistos etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - RELATÓRIO MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR, por intermédio de procurador(a) habilitado(a), opôs impugnação ao cumprimento de sentença contra ele ajuizada por MARLI DE OLIVEIRA onde foi arguido excesso de execução. Apresentou os argumentos expendidos na seq.188.1. Intimada, a Parte Impugnada manifestou-se conforme seq.193.1. O Perito Judicial apresentou complementação do laudo pericial (seq.213). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que é Impugnante MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR e Impugnado(a)(s) MARLI DE OLIVEIRA. Pois bem, a questão em debate nesta fase de cumprimento de sentença necessitava da intervenção de um Perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, tendo sido intimado o Sr. Perito já nomeado nos autos durante a fase de conhecimento, que desempenhou de forma lícita e competente seu munus público. A situação se enquadrou perfeitamente ao que disciplina os arts.156/157, ambos do Código de Processo Civil, tendo o Sr. Perito Judicial cumprido escrupulosamente seu encargo. A Impugnante alega, como defesa, que houve fornecimento de EPI’s modificando a incidência da insalubridade, conforme documentos das seqs.188.2/188.4. Contudo, segundo Laudo Técnico Pericial juntado aos autos (seq.213.1), restou concluído pelo Sr. Perito que a Parte Impugnada faz jus ao adicional de insalubridade em vista do seguinte: “DIANTE DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, VERIFICA-SE QUE OS MESMOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MODIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA INSALUBRIDADE NO CASO EM DISCUSSÃO, HAJA VISTA QUE O ATENDENTE DE CRECHE PRESTA OS CUIDADOS DIRETOS ÀS CRIANÇAS AUXILIANDO-AS NA HIGIENE PESSOAL, E, PORTANTO, EXPOSTO A AGENTES BIOLÓGICOS.[...] DESTA FORMA, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECLAMANTE, A CONCLUSÃO JÁ APRESENTADA NO ITEM 13 DO LAUDO PERICIAL DEVE PREVALECER”. (págs. 03 e 04 – Laudo Pericial da seq.213.1) Portanto o fato de ter sido realizada a efetiva entrega dos EPI’s à Impugnada, isto por si só, não descaracteriza a incidência do adicional de insalubridade. É preciso algo mais para demonstrar a quebra da causalidade entre a situação vivenciada no dia a dia, pelo(a) Servidor(a) deste Município de Guaíra/PR (e que se adequa à incidência do adicional em comento) e a incidência propriamente dita. Como não houve esta demonstração, pela Parte Impugnante/Município de Guaíra/PR, conclui-se que não há razão para se alterar o quadro processual até então pronunciado. Para confortar a tese ora adotada por este Juízo, eis os Arestos do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OITIVA DE TESTEMUNHA REALIZADA. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INSALUBRIDADE EM RELAÇÃO AO RISCO FÍSICO UMIDADE. LOCAL ALAGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE EPI´S NEUTRALIZADORES DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. INSALUBRIDADE RECONHECIDA EM GRAU MÉDIO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO DESDE A DATA DA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O ATRASO DA PARCELA REMUNERATÓRIA E JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO. RE 870.947/SE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016248-71.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 11.11.2019). “APELO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIREITOS RELATIVOS AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE REGIDO PELO ESTATUTO A PARTIR DE 19.05.2008. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÁXIMO (40%). APROVEITAMENTO DE LAUDO PERICIAL EMPRESTADO. POSSIBILIDADE FRENTE À CONCESSÃO DO CONTRADITÓRIO AO RÉU. PRECEDENTES DO STJ. SITUAÇÕES ANALISADAS PELO LAUDO IDÊNTICAS ÀS DO AUTOR.INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À ENTREGA DE EPI´S QUE, EM VERDADE, NÃO SÃO SUFICIENTES A ATENUAR OU ELIMINAR OS RISCOS QUÍMICOS AOS QUAIS O SERVIDOR TRABALHAVA EXPOSTO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS REFLEXOS DO ADICIONAL POR NÃO HAVER CONDENAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA (ART. 469, I, DO CPC). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO REEXAME NECESSÁRIO. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL.NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA COMPLEMENTADA.COMPLEMENTAÇÃO DE OFÍCIO SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A PARTIR DO SEU ARBITRAMENTO (MODULAÇÃO PELO STF NAS ADIS 4357 E 4425), E JUROS DE MORA PELO ÍNDICE PREVISTO NA LEI 11.960/2009, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA COMPLEMENTADA DE OFÍCIO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - ACR - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - Un�nime - J. 02.06.2015). Outrossim, como tem sido uma tônica em decisões deste Juízo, diante da elaboração do laudo/conta por Perito de confiança, cuja lisura e competência são inegáveis, para a impugnação do respectivo expediente jurídico, faz-se mister a apresentação de argumentos e provas do erro cometido pelo Sr. Perito Judicial e não a apresentação de simples argumentações desacompanhadas de qualquer prova pertinente, válida e aceitável, como feito neste impasse da tramitação, até mesmo porque a impugnação ao cumprimento de sentença teve como única base a mudança do local de trabalho da Impugnada e, por conseguinte, a alteração do quadro quanto à incidência do adicional de insalubridade e nada mais. Nesse diapasão, vale ser colacionado julgado que ilustra a hipótese sub judice: “DECISÃO MONOCRÁTICA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. PROVA DESTINADA A DEMONSTRAR O EXCESSO ALEGADO PELO DEVEDOR - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO ATACADA – MERO INCONFORMISMO COM O POSICIONAMENTO ADOTADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC – EMBARGOS REJEITADOS” (TJPR - 16ª C.Cível - 0007420-06.2021.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 12.05.2021) Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com esteio analógico ao art. 487, inc.I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e, como consequência, mantenho o valor do crédito exequendo apontado no cálculo apresentado na seq.182. Pelo ônus de sucumbência, CONDENO a Parte Impugnante, MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR, ao pagamento das custas e despesas processuais, acrescidas por esta peça de defesa, na forma do art.86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a(s) Parte(s) sucumbente(s) no adimplemento dos honorários advocatícios, considerando que se trata de decisão interlocutória e não houve extinção do processo e sim enquadramento do valor devido, inexistindo nexo etiológico entre este pronunciamento judicial e o princípio da causalidade, em sua interpretação sistemática. Nesse sentido, Tema Repetitivo nº 408 junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença” As custas e despesas processuais deverão ser corrigidas monetariamente, pelos índices oficiais, a partir do desembolso. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo a quem de direito, mormente quanto à expedição de ofício à CEF, visando o recolhimento previdenciário via GPS e conforme tem sido feito pela Secretaria, em sendo o caso. Cumpram-se as disposições do CNFJ da Eg. Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Com o trânsito em julgado deste pronunciamento judicial, e após a certificação, intime-se o(a)(s) credor(a)(s) para que apresente, em querendo, a manifestação acerca do prosseguimento do feito. Intimem-se. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data (Autos 3378-83.2017). ____________Assinado Digitalmente___________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Processo nº: 0003378-83.2017.8.16.0086 Polo Ativo(s): MARLI DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): Município de Guaíra/PR Vistos etc... I - DO PROCESSAMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SEQ.182 1) Intime-se a Fazenda Pública Executada nos moldes e com observância do inserto no art.535 e §§, do CPC/2015. 2) Em não havendo contestação ou havendo composição quanto ao valor do crédito apresentado, sendo necessário, encaminhe-se o processo ao Ministério Público. Em seguida, não havendo nenhum debate quanto ao valor, expeça-se precatório requisitório/RPV. E, caso necessário, aguarde-se o adimplemento do débito no arquivo provisório 3) Em havendo contestação ou não havendo composição quanto ao valor do crédito apresentado, à Parte Postulante para que apresente no prazo de até 15 dias, réplica ou a manifestação que entender pertinente. 4) Oportunamente e, em sendo o caso, ao Ministério Público, na forma do art.178 do CPC/2015. II – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o valor ora liquidado (ver seq.182), arbitro como honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do(a)(s) Advogado(a)(s) da Parte Credora a quantia de 12% (doze por cento) sobre o valor que está sendo liquidado (seq.182), na forma do art.85, §3º, inc.I, do CPC/2015, que consiste, nesta data, na importância de R$ 3.219,84, a qual deve ser corrigida pelo IPCA e com juros de mora de 1% ao mês, contados deste pronunciamento judicial, atento ao trabalho desenvolvido pelo(a)(s) Causídico(a)(s), o tempo de duração da demanda, o zelo profissional e a importância da lide. III – SOBRE O PLEITO DA SEQ.182 Cite-se/Intime-se o Município de Guaíra/PR para que, no prazo de até 15 dias cumpra e comprove a obrigação de fazer em epígrafe, sob pena de incidência do art.816 do CPC/2015. IV - Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data. ______________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

26/10/2023, 00:00

09/12/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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