Procedimento Comum Cível 0010816-93.2019.8.16.0021 - TJPR

Definitivo

08/02/2023, 14:12

Documento (Informações)

02/02/2023, 10:09

Remessa (em diligência)

30/01/2023, 11:12

Trânsito em julgado

30/01/2023, 11:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 11:02

Confirmada

06/12/2022, 00:15

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 22:06

Confirmada

30/11/2022, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010816-93.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0010816-93.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$18.648,41 Autor(s): ADÃO LAURECI MAGALHÃES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS De acordo com os documentos de evento 139.1 observa-se que houve o pagamento integral do débito exequendo acrescido das custas processuais e honorários sucumbenciais nos exatos termos pleiteados. E ainda, a parte exequente, devidamente intimada, não se opôs aos valores depositados, conforme se observa no evento 154.0. Diante disso, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais já abrangidos nos depósitos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se ao Distribuidor para a devida baixa. Cascavel, 24 de novembro de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

28/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 23:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2022, 14:16

Conclusão (para julgamento)

24/11/2022, 09:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2022, 16:38

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 14:54

Confirmada

09/11/2022, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2022, 16:17

Documento (Outros documentos)

05/11/2022, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2022, 15:35

Confirmada

25/10/2022, 00:08

Ato ordinatório

20/10/2022, 09:32

Ato ordinatório

20/10/2022, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/10/2022, 13:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/10/2022, 13:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/10/2022, 13:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/10/2022, 13:01

Expedição de alvará de levantamento

10/10/2022, 16:15

Expedição de alvará de levantamento

10/10/2022, 16:01

Expedição de alvará de levantamento

10/10/2022, 15:45

Expedição de alvará de levantamento

10/10/2022, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2022, 14:44

Documento (Certidão)

10/10/2022, 14:40

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010816-93.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0010816-93.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$18.648,41 Autor(s): ADÃO LAURECI MAGALHÃES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Intime-se o Procurador da parte autora para proceder a juntada de procuração que outorgue poderes à pessoa jurídica informada no evento 116.1, tendo em vista que a procuração juntada aos autos apenas contas a pessoa física. 2. Em sendo juntada a procuração ou conta bancária em nome de pessoa física ou jurídica com poderes para proceder o levantamento, expeça-se o alvará de levantamento/Transferência eletrônica ao respectivo credor, cumprindo-se as demais determinações. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 21 de setembro de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

26/09/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 14:13

Confirmada

23/09/2022, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 11:15

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 11:01

Mero expediente

22/09/2022, 15:28

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 19:48

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 10:58

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 17:57

Confirmada

05/09/2022, 17:55

Conclusão (para despacho)

02/09/2022, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2022, 13:48

Documento (Outros documentos)

01/09/2022, 13:47

Depósito de Bens/Dinheiro

01/09/2022, 08:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2022, 11:26

Confirmada

30/08/2022, 11:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2022, 11:26

Petição (Petição (outras))

24/08/2022, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2022, 10:36

Ato ordinatório

19/08/2022, 15:08

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 20:51

Confirmada

18/08/2022, 20:49

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 17:41

Documento (Certidão)

16/08/2022, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 17:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 16:11

Confirmada

09/08/2022, 00:04

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 21:36

Confirmada

02/08/2022, 21:36

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2022, 12:43

Documento (Outros documentos)

28/07/2022, 20:15

Confirmada

25/07/2022, 09:22

Remessa (em diligência)

16/05/2022, 11:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2022, 15:15

Confirmada

01/05/2022, 00:08

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 22:53

Confirmada

26/04/2022, 22:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010816-93.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0010816-93.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$18.648,41 Autor(s): ADÃO LAURECI MAGALHÃES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Tendo em vista que a parte autora concordou (evento 88.1) com os cálculos apresentados pela parte ré, HOMOLOGO os cálculos de evento 83.2 e considerando que a totalidade do débito apurado não excede 60 (sessenta) salários mínimos, determino a expedição do RPV. 2. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais e, encontrando-se em termos o referido contrato, fica desde já deferido o destaque, limitados a 30% sobre os valores do débito principal. Na hipótese de a parte autora estar representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 3. Remetam-se os autos ao contador para elaboração da conta de custas. 4. Juntando-se aos autos o cálculo de custas intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Em havendo concordância das partes com as custas apresentadas ou decorrendo o prazo sem manifestação, expeça-se o RPV para o pagamento, intimando-se as partes para conferência em 05 (cinco) dias. 6. Na sequência, em não havendo impugnação quanto a RPV, intime-se o requerido para que efetue o pagamento no prazo legal. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 20 de abril de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

21/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 16:26

deferimento

20/04/2022, 13:58

Conclusão (para decisão)

20/04/2022, 10:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2022, 09:38

Confirmada

19/04/2022, 09:37

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 14:24

Confirmada

11/04/2022, 00:01

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 07:39

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 16:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 16:02

Confirmada

07/03/2022, 00:09

Confirmada

07/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010816-93.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0010816-93.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$18.648,41 Autor(s): ADÃO LAURECI MAGALHÃES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Com o intuito de melhor atender ao princípio da duração razoável do processo, possibilito a EXECUÇÃO INVERTIDA. 2. Para tanto, intime-se o devedor INSS para apresentar o comprovante de implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias e a conta de liquidação do crédito no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 3. Decorrido o prazo do item anterior e não sendo apresentado o cálculo de liquidação, intime-se o réu para juntar o demonstrativo de cálculo. 4. Juntado aos autos o cálculo ou decorrido o prazo do item anterior, intime-se o credor para se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 526). 5. Considerando inadequada a conta, deverá já trazer o cálculo que entender correto (CPC, art. 534). 6. Com a apresentação dos cálculos pelo credor, conforme item anterior, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art. 535). 7. Havendo concordância das partes com relação aos cálculos e/ou certificada a não impugnação aos cálculos, tornem os autos conclusos para homologação. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 17 de fevereiro de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 14:00

deferimento

17/02/2022, 15:12

Conclusão (para decisão)

17/02/2022, 11:30

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/02/2022, 15:23

Confirmada

08/02/2022, 00:18

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 22:54

Confirmada

01/02/2022, 22:53

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2022, 21:07

Trânsito em julgado

28/01/2022, 21:07

Documento (Acórdão)

28/01/2022, 21:07

Recebimento

27/01/2022, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010816-93.2019.8.16.0021 Recurso: 0010816-93.2019.8.16.0021 Classe Processual: Remessa Necessária Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Autor(s): Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel da Comarca de Cascavel Réu(s): 1. Determinado o sobrestamento do presente feito, verifica-se, agora, que já houve julgamento de mérito pelo e. Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsias nos 1.729.555/SP e 1.786.736/SP (Tema nº 862), em acórdão assim sumariado: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).” (REsp 1729555/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) - destaquei. 2. Desse modo, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito do quanto assentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelece, nos termos do art. 927, § 1º do Código de Processo Civil[1], observando-se também ao que determina o art. 183, § 1º do mesmo Codex[2]. 3. Fica o Chefe da Seção autorizado a assinar os expedientes necessários. Curitiba, 29 de julho de 2021. Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...). III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recurso extraordinário e especial repetitivos; (...). § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo”. [2] “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico”.

Remessa (em grau de recurso)

01/06/2020, 15:15

Documento (Certidão)

01/06/2020, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2020, 18:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2020, 21:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2020, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2020, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2020, 13:38

Procedência

26/03/2020, 14:16

Conclusão (para julgamento)

16/03/2020, 01:02

Documento (Outros documentos)

13/03/2020, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2020, 16:40

Entrega em carga/vista

12/03/2020, 16:09

Documento (Certidão)

12/03/2020, 16:09

Petição (Petição (outras))

09/03/2020, 20:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2020, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2020, 17:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2020, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2020, 09:58

Documento (Outros documentos)

03/02/2020, 09:58

Petição (Petição (outras))

30/01/2020, 20:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2020, 20:38

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2020, 16:57

Documento (Certidão)

29/01/2020, 16:57

Documento (Outros documentos)

28/01/2020, 18:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2020, 18:23

Petição (Petição (outras))

28/01/2020, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2020, 11:27

Documento (Certidão)

29/11/2019, 16:53

Ato ordinatório

25/10/2019, 12:32

Petição (Contestação)

20/09/2019, 18:22

Decurso de Prazo

16/08/2019, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2019, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2019, 00:11

Petição (Petição (outras))

01/08/2019, 16:02

Expedição de documento (Carta)

30/07/2019, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2019, 15:40

Petição (Petição (outras))

24/07/2019, 17:05

Documento (Outros documentos)

15/07/2019, 14:21

Decurso de Prazo

04/07/2019, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2019, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2019, 15:13

Documento (Outros documentos)

31/05/2019, 15:13

Decurso de Prazo

28/05/2019, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2019, 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2019, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2019, 00:14

Documento (Outros documentos)

14/05/2019, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2019, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2019, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2019, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2019, 14:55

Ato ordinatório

10/05/2019, 14:54

deferimento

09/05/2019, 17:30

Conclusão (para decisão)

08/05/2019, 16:03

Documento (Certidão)

08/05/2019, 16:03

Petição (Petição (outras))

02/05/2019, 18:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2019, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2019, 14:24

Documento (Certidão)

27/03/2019, 14:24

Recebimento

27/03/2019, 13:33

Distribuição (competência exclusiva)

27/03/2019, 13:33

Remessa (em diligência)

26/03/2019, 08:42

Petição (Petição inicial)

26/03/2019, 08:42

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(161)