Execução de Título Extrajudicial 0006494-05.2020.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006494-05.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2023, 17:07

Decurso de Prazo

24/01/2023, 02:31

Decurso de Prazo

24/01/2023, 02:26

Documento (Informações)

13/01/2023, 17:45

Remessa (em diligência)

10/01/2023, 16:44

Confirmada

27/12/2022, 00:16

Confirmada

27/12/2022, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/12/2022, 13:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/12/2022, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 17:15

Expedição de alvará de levantamento

16/12/2022, 16:45

Expedição de alvará de levantamento

16/12/2022, 16:45

Documento (Outros documentos)

16/12/2022, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006494-05.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.563,12 Exequente(s): NOVA SAFRA COMERCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS AGRICOLAS - EIRELI representado(a) por BRUNO GIGLIOTTI CUNHA BARBOSA Executado(s): HELAINO PAIVA RIBEIRO 1. Tendo em vista que valores de eventos 88 e 112 pertencem ao credor, conforme deliberado nos comandos judiciais de eventos 125.1 e 128.1, bem como diante do decurso do prazo concedido à credora (ev. 221), determino que a Secretaria requisite junto ao sistema SISBAJUD número de conta e agência bancária da parte requerente, a fim de promover a transferência dos valores de eventos 88 e 112. 2. Com a resposta, autorizo a Secretaria consultar o referido sistema e, sendo positiva a diligência, expeça-se alvará de transferência da importância depositada à movimentos 88 e 112 para a conta e agência fornecidas. 3. Após, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias, inclusive no distribuidor. 4. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)gm

14/11/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006494-05.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006494-05.2020.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.563,12 Exequente(s): NOVA SAFRA COMERCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS AGRICOLAS - EIRELI (CPF/CNPJ: 24.901.567/0001-05) representado(a) por BRUNO GIGLIOTTI CUNHA BARBOSA (RG: 11929952 SSP/MG e CPF/CNPJ: 064.659.226-22) Avenida José Eustatios Kotsifas, 134 - Parque Industrial - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-260 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99136-9470/ 3262-6781 Executado(s): HELAINO PAIVA RIBEIRO (RG: 70317419 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.421.799-73) Rua Caxias, 430 - Guarituba - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.314-040 1. Em análise aos autos, verifica-se que as partes foram intimadas para manifestarem quanto aos valores constantes na certidão de ev. 192.1, no entanto, ambas permaneceram silentes (ev. 198.1 e 202). Pois bem. Em análise ao contido no expediente de ev. 134.1, nota-se que os valores depositados em ev. 34 e 35 são decorrentes de auxílio emergencial, portanto, impenhoráveis, conforme deliberado no comando judicial de evento 136.1, cujos fundamentos me reporto. Assim, no tocante aos referidos valores, determino que a Secretaria requisite junto ao sistema SISBAJUD número de conta e agência bancária da parte requerida, a fim de promover sua transferência. 2. Com a resposta, autorizo a Secretaria consultar o referido sistema e, sendo positiva a diligência, expeça-se alvará de transferência da importância depositada à mov. 34 e 35 para a conta e agência fornecidas. 3. De outro norte, colhe-se que os valores de ev. 88 e 112 pertencem ao credor, conforme deliberado nos comandos judiciais de eventos 125.1 e 128.1. 4. Assim, intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique conta e agência para transferência dos valores supramencionados. 5. Após, voltem-me os autos conclusos. 6. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)f

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006494-05.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.563,12 Exequente(s): NOVA SAFRA COMERCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS AGRICOLAS - EIRELI representado(a) por BRUNO GIGLIOTTI CUNHA BARBOSA Executado(s): HELAINO PAIVA RIBEIRO 1. Conforme preceito legal disposto no Código de Processo Civil, é dever da parte manter atualizado o seu endereço junto aos autos a fim de que possa ser devidamente intimada dos atos e termos processuais. Neste sentido, veja-se o contido no artigo 274, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ainda, ressalto o exposto no art. 19, §2º, da Lei dos Juizados Especiais: Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. [...] § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Desta forma, denota-se que a tentativa de intimação do executado, evento 194, ocorreu no endereço onde havia sido realizada sua citação válida (29.1), restando infrutífera a diligência unicamente em razão da não observância do que dispõe o ordenamento jurídico vigente pelo próprio executado. Assim, seguindo o dispositivo legal e considerando o que foi acima elencado, dou como realizada positivamente a intimação anteriormente determinada. 2. Aguarde-se eventual manifestação da parte exequente. 3. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)d

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006494-05.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.563,12 Exequente(s): NOVA SAFRA COMERCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS AGRICOLAS - EIRELI representado(a) por BRUNO GIGLIOTTI CUNHA BARBOSA Executado(s): HELAINO PAIVA RIBEIRO Vistos. 1. Considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 2. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 3. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito. 4. Pelo sistema Renajud, promovi o levantamento da restrição de transferência sobre o veículo constrito nos autos, conforme espelho que segue. Determino a anotação de segredo de justiça (sigilo médio) no documento anexo. 5. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 6. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)d

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006494-05.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.563,12 Exequente(s): NOVA SAFRA COMERCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS AGRICOLAS - EIRELI representado(a) por BRUNO GIGLIOTTI CUNHA BARBOSA Executado(s): HELAINO PAIVA RIBEIRO 1. Diante do petitório de ev. 176.1, verifico que a inclusão da parte requerida no cadastro de inadimplentes (SERASA, SPC) já foi deferida conforme comando judicial de ev. 153.1. Desta forma, oficie-se ao SERASA a fim de cumprir a determinação, utilizando os dados da parte requerida constantes nos autos, eis que, intimada para confirmá-los, a parte exequente restou inerte, o que faz presumir que os dados encontram-se corretos. 2. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao credor fiduciário do veículo apontado através do sistema RENAJUD, indefiro. Explico-me. O veículo de placas ALX-1054 possui restrição de alienação fiduciária porém também consta como roubado, conforme espelho de ev. 171.1, o que torna o ofício ineficaz. Já o veículo de placas AEB-2864 não possui restrição de alienação fiduciária. Destaco, no entanto, que este último veículo possui restrição de transferência promovida por este Juízo, conforme espelho de ev. 71.2. 3. Desta forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste acerca do prosseguimento do feito, esclarecendo se deseja a penhora do veículo de placas AEB-2864 ou indicando bens passíveis de penhora ou ainda requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e levantamento de eventuais penhoras, baixa no RENAJUD e cancelamento de anotações no SERASA. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)l

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006494-05.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.563,12 Exequente(s): NOVA SAFRA COMERCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS AGRICOLAS - EIRELI representado(a) por BRUNO GIGLIOTTI CUNHA BARBOSA Executado(s): HELAINO PAIVA RIBEIRO 1. Conforme se verifica do expediente retro, a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD encontrou pequeno valor em conta da parte executada, o qual restou desbloqueado, posto que equivale à pesquisa infrutífera. 2. Já a consulta realizada via RENAJUD localizou 2 (dois) veículos de propriedade da parte executada. Anoto, no entanto, que o referido veículo possui restrições de alienação fiduciária e restrição judicial. Esclareço que a penhora não pode recair sobre o veículo alienado, pois este pertence ao credor fiduciário, razão pela qual, o que poderá ser penhorado é tão somente os direitos que a parte detém sobre o contrato de alienação fiduciária. Entretanto, a experiência do Juízo tem demonstrado que a referida penhora não é eficaz, pois em diligências realizadas, na maioria das vezes, verifica-se que a parte executada se encontra em mora nas parcelas do contrato e, em casos de adimplemento, a transferência desses direitos depende de consentimento da financeira que realiza o contrato de alienação fiduciária. Desta feita, deixei de realizar a restrição em questão. 3. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 4. Anoto, desde logo, que este Juízo não realizará mais requisição de valores junto ao sistema SISBAJUD, posto que já realizada nos autos e obteve resultado negativo, salvo se a parte credora comprovar que houve mudança na situação econômica da parte devedora. 5. Providências necessárias. Maringá, data e hora de inserção no Sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006494-05.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.563,12 Exequente(s): NOVA SAFRA COMERCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS AGRICOLAS - EIRELI representado(a) por BRUNO GIGLIOTTI CUNHA BARBOSA Executado(s): HELAINO PAIVA RIBEIRO 1. Ante ao contido em petitório retro, defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASA, SCPC), eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (art. 782, §3.º, do CPC). Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.). Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados a parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito. 2. Cumprida a determinação acima delineada, oficie-se aos órgãos de restrição ao crédito. 3. Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no §4º, do art. 782, do CPC, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida. 4. Por fim, destaco que o pedido de nova busca de bens junto ao sistema SISBAJUD, será apreciado após o cumprimento do mandado de penhora e avaliação. 5. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)d

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006494-05.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.563,12 Exequente(s): NOVA SAFRA COMERCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS AGRICOLAS - EIRELI representado(a) por BRUNO GIGLIOTTI CUNHA BARBOSA Executado(s): HELAINO PAIVA RIBEIRO 1. Tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. Desta forma, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas declarações de renda, bem como Declarações Sobre Operação Imobiliárias (DOI) da parte executada. 2. Para tanto, autorizo a Sra. Escrivã a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. 3. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o sigilo fiscal, com base no artigo 189, do CPC, determino, doravante, o segredo de justiça (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 4. Anote-se. 5. Juntada a declaração de renda, manifeste-se a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Em caso de negativa a diligência, intime-se a parte credora para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. 7. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)gp

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006494-05.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.563,12 Exequente(s): NOVA SAFRA COMERCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS AGRICOLAS - EIRELI representado(a) por BRUNO GIGLIOTTI CUNHA BARBOSA Executado(s): HELAINO PAIVA RIBEIRO 1. Colhe-se da presente demanda que após a citação da parte executada, esta não compareceu à audiência designada (ev. 123.1). Verificou-se, entrementes, que foram bloqueados dois valores em contas bancárias que este possui junto à Caixa Econômica Federal, conforme ressalvado no item 2 do despacho de ev. 128.1. Assim, embora tenham sido consideradas válidas as intimações da parte executada acerca dos valores constritos (ev. 113.1), por cautela do Juízo, determinou-se a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal solicitando informações quanto a origem dos montantes bloqueados nos autos (ev.128.1), tendo a referida instituição financeira informado que as ordens de bloqueio dos valores de R$ 903,03 (novecentos e três reais e três centavos), decorrem de auxílio emergencial – ev. 134.1. Desta forma, diante dos esclarecimentos prestados pela Caixa Econômica Federal, bem como os extratos juntados ao ev. 131.1, verifica-se que a constrição de valores recaiu sobre conta poupança e provém do auxílio emergencial percebido pelo executado junto ao Governo Federal em razão da pandemia do COVID-19, sendo que este auxílio tem como objetivo assistir os mais necessitados neste período de isolamento social, e, portanto, é impenhorável por força do art.833, IV e X, do CPC e art. 5º, da Resolução nº 318/2020 do CNJ, pelo que determino o desbloqueio dos referidos valores. Considerando que já houve a transferência dos montantes constritos para uma conta judicial, seu levantamento deverá ocorrer por meio de alvará. Desta forma, intime-se o executado para que indique conta e agência para a concretização da devolução da quantia constritada. 3. No mais, aguarde-se a manifestação da parte exequente acerca do despacho de ev. 125.1, sob as penas já ali constantes. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)p

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006494-05.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.563,12 Exequente(s): NOVA SAFRA COMERCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS AGRICOLAS - EIRELI Executado(s): HELAINO PAIVA RIBEIRO 1. Conforme se extraem dos autos, foram expedidos 02 (dois) ofícios ao BANCO BRADESCO S/A, solicitando que informe a este Juízo as razões do desbloqueio efetuado da solicitação SISBAJUD, conforme espelhos de eventos 33.1 e 39.1. Contudo, o referido manteve-se inerte, haja vista que deixou de cumprir com a determinação deste juízo, conforme colhe-se dos eventos 50.2 e 76. 2. Desta forma, intime-se o BANCO BRADESCO S/A, por mandado, desta vez na pessoa de seu gerente, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar o nome do recebedor da intimação e sua respectiva função na empresa, a fim de que esclareça o motivo pelo qual a decisão judicial não fora cumprida, bem como, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo as razões do desbloqueio efetuado da solicitação SISBAJUD, conforme espelhos de eventos 33.1 e 39.1. Conste também no mandado que o intimado, em caso de descumprimento da ordem judicial, responderá por crime de desobediência, além de aplicação de multa a ser arbitrada oportunamente. Prazo para cumprimento do mandado: 30 (trinta) dias. 3. Ante ao petitório de evento 75.1, defiro o pedido do exequente para expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado. Expeça-se mandado regionalizado visando a penhora e avaliação do veículo localizado via Renajud (ev. 71.2) e, caso não seja encontrado, de outros bens passíveis de constrição pertencentes à parte executada. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. Inexistindo bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça inventariar os bens que guarnecem o local, de propriedade do executado, conforme manda o §1º do art. 836, do CPC. Fica autorizada, desde já, a utilização da força policial, se acaso necessária (art. 846, § 2º, do CPC). Caso não localize o veículo supracitado, na mesma oportunidade, o Oficial de Justiça deverá intimar o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o atual e correto endereço para localização do veículo VW/FUSCA 1300, placa AEB-2864, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, além de aplicação de multa a ser arbitrada oportunamente. 4. Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, à Secretaria para que proceda novamente a requisição de constrição de valores pelo sistema SISBAJUD. 5. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006494-05.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.563,12 Exequente(s): NOVA SAFRA COMERCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS AGRICOLAS - EIRELI (CPF/CNPJ: 24.901.567/0001-05) Avenida José Eustatios Kotsifas, 134 - Parque Industrial - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-260 - E-mail: [email protected] - Telefone: (44) 99136-9470/ 3262-6781 Executado(s): HELAINO PAIVA RIBEIRO (CPF/CNPJ: 020.421.799-73) Rua Caxias, 430 - Guarituba - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.314-040 1. Tendo em vista o contido no petitório retro, oficie-se novamente ao BANCO BRADESCO solicitando que informe a este Juízo as razões do desbloqueio efetuado da solicitação SISBAJUD, conforme espelhos de eventos 33.1 e 39.1, atentando-se ao dever de colaboração com o Poder Judiciário. Ademais, resta autoriza a referida instituição financeira promover o bloqueio de quaisquer valores encontrados em nome da parte executada, bem como proceda a imediata transferência da referida importância para uma conta judicial vinculada à Caixa Econômica Federal. Encaminhe-se cópia da presente decisão, bem como dos expedientes de evento 33.1 e 39.1. Prazo: 10 (dez) dias. 2. De outro norte, indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará formulado pela parte exequente, eis que ainda não foi oportunizado à parte executada a apresentação de embargos à execução. Outrossim, tratando-se de execução de título extrajudicial, após garantido integralmente o juízo, será designado audiência de embargos. 3. Desta forma, sem prejuízo ao cumprimento dos itens supra, intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da lide. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)f

22/03/2021, 00:00

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