Procedimento Comum Cível 0003665-11.2020.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003665-11.2020.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL Processo nº: 0003665-11.2020.8.16.0193 Classe: Ação de cobrança processual Requerente(s): Josiano do Prado de Jesus Requerido(s): Deyse Cristina Taborda Silveira S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido liminar, ajuizada por JOSIANO DO PRADO DE JESUS em face de DEYSE CRISTINA TABORDA DA SILVEIRA, em que se busca o pagamento de valores referentes à venda de imóvel. Para tanto, narrou que em 28/10/2019 realizou, por meio de Escritura Pública de Reconhecimento e Dissolução da União Estável, a dissolução da união havida com a requerida, bem como a partilha dos direitos sobre o imóvel adquirido durante a convivência. Sustentou que restou acordado na escritura de dissolução da união estável que o imóvel seria vendido em agosto de 2020 e que caberia a cada um dos companheiros o importe de 50% referente à venda do imóvel. Alegou que o imóvel foi vendido e que a Caixa Econômica Federal creditou o valor de R$ 60.372,64 na conta da requerida. No entanto, a requerida só repassou o montante de R$ 10.000,00 para o autor. Disse que tentou por diversas vezes receber o restante do valor, porém a requerida apenas pede que o autor aguarde. Assim, pediu liminarmente pelo bloqueio do importe de R$ 23.352,20 nas contas da requerida a fim de assegurar o resultado útil do processo. Requereu, ainda, expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que apresente o comprovante de transferência do valor de R$ 60.372,64 para 1PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL conta da Requerida. Ao final, pediu pela confirmação da tutela de urgência e pela condenação da requerida ao pagamento do valor de R$23.352,20 (mov. 1.1). Juntou documentos nos mov. 1.2 a 1.11. A decisão do mov. 12.1 determinou a expedição de ofício para Caixa Econômica Federal e a instituição financeira informou que efetuou transferência do valor de R$ 60.597,90 para a conta da requerida (mov. 16.1). O pedido liminar foi deferido no mov. 20.1, tendo sido determinado o bloqueio do valor de R$23.352,20 nas contas da requerida. Houve o bloqueio Sisbajud do valor de R$ 2.794,14 (mov. 26.2) e o autor pediu pela penhora Renajud (mov. 32.1), que foi deferida no mov. 36.1. A parte requerida pugnou pelo desbloqueio dos valores penhorados via Sisbajud (mov. 45.1), que foi indeferido no mov. 58.1. Foi determinada a nomeação de defensor dativo para a requerida (mov. 70.1). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 79.1). A parte requerida, por meio de sua defensora dativa, apresentou contestação por negativa geral (mov. 103.1), no entanto, esclareceu que a requerida havia perdido seu número de telefone e aditou a peça, apresentando reconvenção (mov. 108.1). Em reconvenção, a parte reconvinte informou que na constância da união estável havida entre as partes foi constituída a empresa Garra Eventos Som e Luz e que a empresa não constou da dissolução. Sustentou que o autor da demanda, após a separação, levou consigo parte dos materiais da empresa consistente em 01 mesa chaveadora e 17 garras no valor de R$169,80, 01 CH LED WASH DUPLO 48X8W IP67 45G no valor de R$ 5.605,00 e havia a dívida referente ao imposto simples nacional DAS 2019, no valor de R$ 95,42. Pugnou pela condenação do autor/reconvindo ao pagamento de 50% do valor referente aos bens e dívidas da empresa Garra, no importe de R$ 2.935,11. Ao final, pugnou pela procedência do pedido reconvencional (mov. 108.1). Juntou documentos no mov. 108.2 a 108.7. Impugnação à contestação no mov. 117.1 e contestação à reconvenção no mov. 130.1. A decisão do mov. 121.1 deferiu a gratuidade de justiça à requerida/reconvinte. 2PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL O autor/reconvindo, em sua defesa informou o não cabimento da reconvenção alegando não haver conexão entre os pedidos da inicial e da reconvenção, pugnando pelo não recebimento da reconvenção. No mérito, alegou que o equipamento informado pela autora não se encontra na posse do autor e que a empresa Garra se trata de microempresário individual, sendo o nome empresarial DEISE CRISTINA TABORDA DA SILVEIRA e que a requerida/reconvinte fez a entrega do equipamento CH LED WASH DUPLO 48X8W IP67 45G no valor de R$ 5.605,00, para a empresa STAR LIGHTING COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, em data 09.05.2018. Sustentou que não existe nos autos prova de que o autor tenha ficado com a mesa chaveadora e 17 garras e que a dívida fiscal da empresa é de responsabilidade da requerida. Ao final, pediu pela improcedência da reconvenção (mov. 130.1). Juntou documento no mov. 130.2. A requerida impugnou o documento apresentado pelo autor/reconvindo no mov. 130.2 alegando que se trata de nota fiscal diferente, com diferente data e reiterou que o autor é devedor da quantia de R$2.935,11 (mov. 135.1). A parte autora informou que não tem interesse na produção de outras provas (mov. 137.1). Foi anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 139.1) e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que a causa está apta a julgamento. Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados, de forma adequada, os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. E, à luz do artigo 371 do Código de Processo Civil, entende-se que este processo não comporta mais dilação probatória, além da já trazida aos autos. 2.1. Da ação de cobrança O autor ajuizou ação de cobrança sob a alegação de que a requerida havia recebido o valor integral da venda do imóvel partilhado em dissolução de união estável e que não repassou ao autor sua cota parte. Disse que que foi creditado na conta da requerida a quantia de R$ 60.372,64 (sessenta mil e trezentos e setenta e dois reais e sessenta e 3PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL quatro centavos) pela Caixa Econômica ante a venda do imóvel e que seria devido ao Requerente o valor de R$ 30.186,30 (Trinta mil e cento e oitenta e seis reais e trinta centavos), correspondente a sua parte. Informou que a requerida repassou ao autor apenas a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através de dois depósitos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, em 31.07.2020 e 03.08.2020. Sustentou que ainda lhe é devido o valor de R$ 20.186,32 (vinte mil e cento e oitenta reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido desde o mês de junho de 2020. Observa-se que a parte requerida não impugnou os argumentos do autor, tendo apenas apresentado em sede de reconvenção, alegação de que o autor também seria devedor da requerida. Assim, se mostra incontroverso dos autos que a requerida recebeu o valor de R$60.372,64 e não repassou ao autor sua cota parte (50%), tendo repassado a ele somente o valor de R$10.000,00, de modo que é de confirmar a liminar deferida e determinar que a requerida efetue o pagamento do valor de R$ 20.186,32 devidamente atualizados desde a data do recebimento do valor pela requerida (15/07/2020, cf mov. 16.1). 2.2 Da reconvenção O autor/reconvindo informou que não existe conexão entre a inicial e a reconvenção apresentada pela requerida. Não assiste razão ao autor, visto que a parte alega que a dívida advém do mesmo fundamento, quer seja, a dissolução da união estável, de modo que é de se receber a reconvenção. Esclarecido esse ponto, passaremos a análise da reconvenção. A requerida apresentou reconvenção sustentando que o autor é devedor do valor de R$ 2.935,11 em razão de ter levado consigo equipamentos da empresa da autora e ante a dívida fiscal da empresa. Em que pesem as alegações da requerida/reconvinte, não consta da dissolução da união estável a existência da referida empresa. Porém, da análise da documentação anexada pela reconvinte, é de se observar que a empresa se tratava de empresário individual e que as partes entenderam por não efetuarem a partilha referente à empresa, de modo que não há que se falar em partilha de bem neste processo. Quanto ao Tributo referente à empresa, é certo que se tratam de tributos vencidos em momento posterior à dissolução de modo que não se pode atribuir ao autor responsabilidade pelo pagamento de tributo vencido após 4PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL a dissolução da união estável, referente a empresa individual que sequer constou da referida dissolução da união estável. Desta forma, considerando que sequer consta dos autos que o autor realmente tenha ficado com os bens da empresa (mesa chaveadora e garra) e diante da nota fiscal de devolução do equipamento (mov.108.5) e da Declaração do mov. 130.1 assinada pela requerida reconvinte, não há como se acolher os pedidos efetuados em reconvenção. Tem-se ainda que a Escritura de Dissolução da União Estável foi realizada em 28/10/2019 constando do referido documento, que a união estável durou de 01/07/2008 a 01/07/2018, ou seja, quando da compra e da devolução dos equipamentos, as partes ainda conviviam em união estável, de modo que é de entender que o equipamento CH LED WASH DUPLO 48X8W IP67 45G no valor de R$ 5.605,00 foi devolvido à empresa Star Ligthing ainda na constância da união havida entre os litigantes. Ressalte-se que a Nota Fiscal anexada pela própria requerida/reconvinte se trata de nota fiscal de entrada, demonstrando que houve a efetiva devolução do equipamento pela própria reconvinte, tendo como natureza da operação a devolução de demonstração. Vejamos: 5PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL Observa-se que no dia 09/05/2018 a reconvinte efetuou declaração de devolução de demonstração e informou que a NF com a operação de demonstração foi emitida em 17/04/2018, o que faz crer que a reconvinte recebeu o equipamento através da Nota Fiscal emitida em 17/04/2018, que no dia 09/05/2018 efetuou a devolução do equipamento e no dia 14/05/2018 foi gerada a Nota Fiscal de devolução que consta do mov. 108.5. Veja-se a declaração firmada pela requerida/reconvinte: Desta feita, entende-se pela improcedência da reconvenção diante da ausência de comprovação dos fatos e ausência de e a procedência da demanda de cobrança. 3. DISPOSITIVO a) da demanda principal: 6PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL Posto isso, julgam-se procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a liminar anteriormente deferida e condenar a requerida ao pagamento da importância de R$23.352,20 a ser corrigida pela média entre o INPC e o IGP-DI e juros moratórios de 1%, ambos a incidir desde o inadimplemento (15/07/2020). Condeno a parte requerida DEYSE CRISTINA TABORDA DA SILVEIRA ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da causa, observando os critérios estabelecidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. O valor deve ser corrigido pela média entre o INPC e o IGP-DI a partir da data desta sentença e aplicados juros de mora de 1% ao mês a partir do seu trânsito em julgado. b) da reconvenção: Julgam-se improcedentes os pedidos formulados na reconvenção resolvendo o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida/reconvinte ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora/reconvinda, os quais fixo em 10% do valor da reconvenção, observando os critérios estabelecidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. O valor deve ser corrigido pela média entre o INPC e o IGP-DI a partir da data desta sentença e aplicados juros de mora de 1% ao mês a partir do seu trânsito em julgado. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e, oportunamente, arquive-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. Assinatura digital JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta 7

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003665-11.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003665-11.2020.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$23.352,20 Autor(s): JOSIANO DO PRADO DE JESUS Réu(s): DEYSE CRISTINA TABORDA DA SILVEIRA 1)- Em sede de tutela provisória de urgência, na espécie tutela antecipada, a parte autora objetiva seja determinado o bloqueio do valor de R$23.352,20 referente à metade do valor da venda do imóvel do casal. Eis o relatório. Passo a decidir. 2)- Recebo a petição inicial, porquanto devidamente atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil de 2015, bem assim presentes as condições ao exercício do direito de ação. Ainda, a inicial contém os requisitos do art.303 do CPC/15, quais sejam, indicação: da tutela antecipada pretendida; do pedido de tutela final; exposição da lide; do direito; do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 3)-Passo a apreciar os pedidos de urgência, na espécie tutela antecipada. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 300, trata dos requisitos para conceder tutela de urgência, seja na espécie de tutela antecipada, seja na espécie de cautelar. São requisitos: a)-“elementos que evidenciem a probabilidade do direito”; e, b)-“o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso concreto, a verossimilhança da alegação está demonstrada tendo em vista a apresentação da escritura pública que regulou a divisão do bem (seq. 1.7), o contrato de venda do imóvel com a alienação fiduciária junto à Caixa (seq. 1.8), a declaração da Caixa de que o pagamento de R$ 60.372,64 seria efetuado na conta da requerida após a entrega do contrato registrado (seq.1.9) e da matrícula anexada na seq.10.2 que informa que houve o registro da alienação fiduciária no dia 01/07/2020. Quanto ao perigo de dano, entendo estar presente, pois a parte requerente corre risco de não conseguir receber o valor que lhe é devido. Já o perigo de dano/o risco ao resultado útil do processo este, por óbvio, está caracterizado, haja vista que a requerida de fato recebeu a integralidade do valor, conforme se vê na seq. 16.2. 4)-Diante da fundamentação supra, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência na espécie de tutela antecipada, para o fim de determinar o bloqueio do valor de R$ 23.352,20, por meio do sistema Sisbajud, nas contas da requerida. O valor bloqueado deverá permanecer depositado em conta judicial. 4.1)-Intime-se a parte ré quanto à liminar ora deferida. 5)-No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 6)-CITE-SE a parte ré e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, caput do CPC/15, que será agendada pelo CEJUSC. Não havendo audiência ou autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 335 do CPC, sob pena de revelia, devendo constar no mandado as advertências de praxe. 7)-Ressalta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou da parte ré à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada multa, prevista no art. 334, §8 do CPC/15. 8)-Em não havendo autocomposição e sobrevindo a defesa, faculto a manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias. 9)-Após, esclareçam as partes as provas que efetivamente pretendem produzir e sua pertinência, em 5 (cinco) dias. 10)-Intime-se a parte autora do teor desta decisão. 11)-Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

17/05/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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