Execução Fiscal 0005663-57.2019.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0005663-57.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 25/05/2026 00:00 até 29/05/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara Cível Processo: 0005663-57.2019.8.16.0190 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se em 25/05/2026 00:00 até 29/05/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2026, 14:39

Documento (Certidão)

27/02/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005663-57.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005663-57.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.907,04 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): SANTA ALICE LOTEADORA LTDA SUZANA CRISTINA LEITE FLORES Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá. O ente público exequente peticionou nos autos noticiando a quitação do crédito executado, requerendo, no entanto, o prosseguimento do processo para satisfação dos honorários advocatícios. O pedido não merece acolhimento. A uma, os honorários advocatícios foram fixados pela decisão inicial e, desde então, é do conhecimento do ente público exequente a existência de tal verba. Logo, recebidos no âmbito administrativo/extrajudicial os valores à título de crédito principal, após o ajuizamento da ação de execução fiscal, e, quando do recebimento, não acrescidos àqueles a quantia devida à título de honorários advocatícios, resta evidente que o ente público credor renunciou, de forma tácita, tal verba. Assim tem decidido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. 1. "Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda" (REsp n. 1.927.469/PE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 13/9/2021). 2. Na satisfação do débito administrativo, após o ajuizamento da execução, se a Fazenda Pública não cobrou a verba honorária nem sequer fez ressalva alguma a esse título, a aceitação do pagamento (integral) constitui renúncia aos consectários, inclusive eventuais honorários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.875.947/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) A duas, com a quitação do crédito principal, o prosseguimento do processo na busca da satisfação do remanescente (honorários advocatícios), o qual mostra-se irrisório, não justifica a manutenção ou utilidade das atividades do Judiciário. Em casos análogos: STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 798885 PB 2005/0192910-2 (STJ) Data de publicação: 25/11/2009 PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALOR IRRISÓRIO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ante a falta do requisito do prequestionamento. Súmulas 282/STF e 211/STJ. No caso, não houve emissão de juízo de valor acerca do artigo 20, § 3º e § 4º do Código de Processo Civil. 2. O valor que a CEF pretende executar a título de honorários advocatícios, R$ 561,88 (quinhentos e sessenta e um reais e oitenta centavos) apresenta-se irrisório frente aos custos sociais necessários para a satisfação do crédito. Em casos como o presente, a jurisprudência reconhece a faltado direito de ação por ausência de interesse processual. Precedentes: REsp 601356/PE, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 30/06/2004 e REsp 913.812/ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 24/05/2007. 3. Recurso especial não provido. STJ - REsp 796.533/PE, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 24/02/2010 PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação, especialmente quando o exequente pertence à estrutura do Estado. 2. Consubstancia o interesse processual a utilidade prática do provimento judicial, que não ocorre na execução de valor irrisório, no montante de R$ 130,00 (cento e trinta reais), merecendo ser confirmada a extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes desta Corte. 3. Recurso especial improvido. TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 125526 RJ 96.02.39705-5 (TRF-2) Data de publicação: 28/02/2008 PROCESSUALCIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.VALOR ÍNFIMO. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta execução de honorários advocatícios, por falta de interesse de agir, frente ao valor irrisório da execução, que remonta a R$ 560,78 (quinhentos e sessenta reais e setenta e oito centavos). Descabe utilizar o aparelho judiciário para a cobrança de valor irrisório, eis que o dispêndio em muito superaria o valor a ser aportado ao Erário, atentando contra os princípios da Razoabilidade e da Eficiência. Recurso improvido. TJ-RN - Apelação Cível AC 19189 RN 2010.001918-9 (TJ-RN) Data de publicação: 24/08/2010 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE VALORIRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando o valor executado se mostra irrisório, não há interesse processual do Exequente, em decorrência do princípio da utilidade da atividade jurisdicional. 2. Na verdade, no caso em julgamento, afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o processo de execução promovido pelo ente estatal em que se persegue valor inferior aos custos normalmente agregados ao procedimento, cujos gastos serão também, em última análise, suportados pelos cofres públicos, sobretudo na situação em tela onde se busca receber a irrisória quantia de R$ 100,00 (cem reais). TRF-5 - Apelação Civel AC 441836 PE 0002347-25.2001.4.05.8300 (TRF-5) Data de publicação: 12/04/2010 PROCESSUALCIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.VALOR DE R$ 175,25. EXTINÇÃO. CUSTO SOCIAL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença extintiva, ante o que o Julgador a quo considerou valor irrisório da execução (R$175,25). 2. "O valor que a CEF pretende executar a título de honorários advocatícios, R$ 561,88 (quinhentos e sessenta e um reais e oitenta centavos) apresenta-se irrisório frente aos custos sociais necessários para a satisfação do crédito. Em casos como o presente, a jurisprudência reconhece a falta do direito de ação por ausência de interesse processual. Precedentes: REsp 601356/PE, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 30/06/2004 e REsp 913.812/ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 24/05/2007". 3. Apelação desprovida. Sem mais delongas, na forma do artigo 924, II, CPC, julgo extinto o processo. Proceda o levantamento de eventuais bloqueios/restrições existentes nos autos. Custas pela parte executada. Intime-a para pagamento em 5 dias, sob pena de bloqueio de valores via convênio SisbaJud. Negativa tal diligência eletrônica, cumpra-se a IN 12/17-Funjus. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixas e anotações necessárias. PRI. Maringá, datado e assinado digitalmente. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:20

Confirmada

05/02/2026, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/01/2026, 17:21

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 15:19

Confirmada

20/10/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 13:46

Documento (Certidão)

10/10/2025, 13:46

Documentos

Pauta de Sessão de Julgamento

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005663-57.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005663-57.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.907,04 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): SANTA ALICE LOTEADORA LTDA SUZANA CRISTINA LEITE FLORES Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá. O ente público exequente peticionou nos autos noticiando a quitação do crédito executado, requerendo, no entanto, o prosseguimento do processo para satisfação dos honorários advocatícios. O pedido não merece acolhimento. A uma, os honorários advocatícios foram fixados pela decisão inicial e, desde então, é do conhecimento do ente público exequente a existência de tal verba. Logo, recebidos no âmbito administrativo/extrajudicial os valores à título de crédito principal, após o ajuizamento da ação de execução fiscal, e, quando do recebimento, não acrescidos àqueles a quantia devida à título de honorários advocatícios, resta evidente que o ente público credor renunciou, de forma tácita, tal verba. Assim tem decidido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. 1. "Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda" (REsp n. 1.927.469/PE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 13/9/2021). 2. Na satisfação do débito administrativo, após o ajuizamento da execução, se a Fazenda Pública não cobrou a verba honorária nem sequer fez ressalva alguma a esse título, a aceitação do pagamento (integral) constitui renúncia aos consectários, inclusive eventuais honorários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.875.947/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) A duas, com a quitação do crédito principal, o prosseguimento do processo na busca da satisfação do remanescente (honorários advocatícios), o qual mostra-se irrisório, não justifica a manutenção ou utilidade das atividades do Judiciário. Em casos análogos: STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 798885 PB 2005/0192910-2 (STJ) Data de publicação: 25/11/2009 PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALOR IRRISÓRIO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ante a falta do requisito do prequestionamento. Súmulas 282/STF e 211/STJ. No caso, não houve emissão de juízo de valor acerca do artigo 20, § 3º e § 4º do Código de Processo Civil. 2. O valor que a CEF pretende executar a título de honorários advocatícios, R$ 561,88 (quinhentos e sessenta e um reais e oitenta centavos) apresenta-se irrisório frente aos custos sociais necessários para a satisfação do crédito. Em casos como o presente, a jurisprudência reconhece a faltado direito de ação por ausência de interesse processual. Precedentes: REsp 601356/PE, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 30/06/2004 e REsp 913.812/ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 24/05/2007. 3. Recurso especial não provido. STJ - REsp 796.533/PE, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 24/02/2010 PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação, especialmente quando o exequente pertence à estrutura do Estado. 2. Consubstancia o interesse processual a utilidade prática do provimento judicial, que não ocorre na execução de valor irrisório, no montante de R$ 130,00 (cento e trinta reais), merecendo ser confirmada a extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes desta Corte. 3. Recurso especial improvido. TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 125526 RJ 96.02.39705-5 (TRF-2) Data de publicação: 28/02/2008 PROCESSUALCIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.VALOR ÍNFIMO. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta execução de honorários advocatícios, por falta de interesse de agir, frente ao valor irrisório da execução, que remonta a R$ 560,78 (quinhentos e sessenta reais e setenta e oito centavos). Descabe utilizar o aparelho judiciário para a cobrança de valor irrisório, eis que o dispêndio em muito superaria o valor a ser aportado ao Erário, atentando contra os princípios da Razoabilidade e da Eficiência. Recurso improvido. TJ-RN - Apelação Cível AC 19189 RN 2010.001918-9 (TJ-RN) Data de publicação: 24/08/2010 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE VALORIRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando o valor executado se mostra irrisório, não há interesse processual do Exequente, em decorrência do princípio da utilidade da atividade jurisdicional. 2. Na verdade, no caso em julgamento, afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o processo de execução promovido pelo ente estatal em que se persegue valor inferior aos custos normalmente agregados ao procedimento, cujos gastos serão também, em última análise, suportados pelos cofres públicos, sobretudo na situação em tela onde se busca receber a irrisória quantia de R$ 100,00 (cem reais). TRF-5 - Apelação Civel AC 441836 PE 0002347-25.2001.4.05.8300 (TRF-5) Data de publicação: 12/04/2010 PROCESSUALCIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.VALOR DE R$ 175,25. EXTINÇÃO. CUSTO SOCIAL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença extintiva, ante o que o Julgador a quo considerou valor irrisório da execução (R$175,25). 2. "O valor que a CEF pretende executar a título de honorários advocatícios, R$ 561,88 (quinhentos e sessenta e um reais e oitenta centavos) apresenta-se irrisório frente aos custos sociais necessários para a satisfação do crédito. Em casos como o presente, a jurisprudência reconhece a falta do direito de ação por ausência de interesse processual. Precedentes: REsp 601356/PE, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 30/06/2004 e REsp 913.812/ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 24/05/2007". 3. Apelação desprovida. Sem mais delongas, na forma do artigo 924, II, CPC, julgo extinto o processo. Proceda o levantamento de eventuais bloqueios/restrições existentes nos autos. Custas pela parte executada. Intime-a para pagamento em 5 dias, sob pena de bloqueio de valores via convênio SisbaJud. Negativa tal diligência eletrônica, cumpra-se a IN 12/17-Funjus. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixas e anotações necessárias. PRI. Maringá, datado e assinado digitalmente. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005663-57.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005663-57.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.907,04 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): SANTA ALICE LOTEADORA LTDA SUZANA CRISTINA LEITE FLORES Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 1.355.208/SC[1] (Tema 1.1184) fixou, por unanimidade, as seguintes teses: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Nas palavras da E. Ministra Cármen Lúcia, Relatora do Acórdão: O interesse processual vincula-se à necessidade do provimento jurisdicional, quer dizer, a parte deve recorrer-se da tutela jurisdicional apenas quando não existir outra forma de resolver o conflito e satisfazer sua pretensão. Por isso é que se impõe um olhar para o interesse de agir sob o aspecto também da necessidade, para se concluir sobre o cumprimento do princípio da eficiência. Do que consta no Acórdão, concluiu o STF que falta à Fazenda Pública interesse de agir para o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor, haja vista ofensa, em tais casos, ao princípio constitucional da eficiência administrativa. Para as demais, que não sejam de baixo valor, deverá o ente público adotar medidas administrativas prévias ao processo judicial. Pois bem, pacificado o tema pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça expediu a Resolução n.°547/2024[2], a qual, no que interessa, assim prevê: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.... Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Não obstante ao teor da Resolução levada à efeito pelo CNJ, no que tange ao limite mínimo para efeito do ajuizamento de execução fiscal, quando do julgamento do Tema 1.184, pelo STF, houve expressa ressalva à competência constitucional de cada ente federado. Do que constou no voto do E. Ministro Gilmar Mendes: Ressalta possuir cada ente federativo autonomia tributária e, portanto, competência legislativa plena. Nessa perspectiva, apenas o próprio Ente seria competente para a instituição e a desoneração de seus tributos, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal. Neste ponto, comungo do entendimento exarado pelo Ministro Gilmar Mendes. Com efeito, a desoneração tributária deve guardar absoluta correspondência à própria competência tributária permitida pela CF/88[3] aos entes federados, a teor do que dispõe a própria Carta em seu artigo 150, §6º[4]. Fixada tal premissa, conclui-se que o parâmetro mínimo indicado pelo CNJ deve ser observado apenas em casos de vácuo legislativo. Por certo, Lei válida e vigente deve se sobrepor à Resolução do CNJ. Assim já decidiu o TJSP[5]: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal IPTU Exercícios de 2018 e 2019 Insurgência da Municipalidade contra a determinação de emenda da inicial para adequar-se ao definido no Tema 1184 do STF Acolhimento Execução fiscal que, nos termos. do art. 1º da Lei Municipal nº 4.138/2009, não pode ser reputada de baixo valor - Inaplicabilidade do tema referido à hipótese dos autos Alteração da r. decisão recorrida que se impõe Recurso provido. Caminhando, o Município de Maringá trouxe ao conhecimento deste juízo, ônus que lhe competia por força do artigo 376[6], CPC, a existência, e plena vigência, da Lei Municipal n. 8.536/2009[7], a qual prevê: Art. 1º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários iguais ou inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) para débitos imobiliários e a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para débitos mobiliários e demais tipos previstos em lei. Descendo ao caso concreto, verificou-se que a presente ação de execução fiscal tem por objeto dívida tributária, consistente em débitos imobiliários de ITR, cujo valor, quando do ajuizamento da presente ação, era superior ao limite mínimo legal, mas inferior àquele fixado pelo CNJ. Assim sendo, necessário que o ente público exequente comprove o regular cumprimento da Tese ‘2’ fixada pelo STF, para, com tal medida, manter seu interesse no prosseguimento do processo, nos exatos termos do Ato de Cooperação Processual n. 01/2024[8], acordado entre este juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá e a Procuradoria Geral do Município de Maringá. Para tanto, suspendo o processo pelo prazo de 180 dias. Intime-se. [1] DJE em 02/04/24. [2] Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF [3] Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. [4] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. [5] TJSP – 18ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 2045264-69.2024.8.26.0000 [6] Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar. [7] Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária e dá outras providências. [8] Acordo firmado em 04/06/2024. Maringá, datado e assinado digitalmente. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(110)