Execução Fiscal 0003239-29.2020.8.16.0086 - TJPR

Execução Fiscal 0003239-29.2020.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2023, 14:29

Documento (Certidão)

09/08/2023, 14:29

Documento (Informações)

10/07/2023, 15:10

Remessa (em diligência)

10/07/2023, 14:48

Trânsito em julgado

10/07/2023, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2023, 13:19

Confirmada

01/05/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0003239-29.2020.8.16.0086 Exequente(s): Município de Guaíra/PR Executado(s): SUNI ANTUNES Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em desfavor de SUNI ANTUNES. Objetivou-se o recebimento de R$ 2.377,35, cf. teor da inicial. Com esta, vieram os documentos de seq.01. Aos 17/03/2023 foi informado pela Fazenda Pública Exequente o pagamento integral do débito (ver seq.60). Eis o sucinto relato. DECIDO. Compulsando o presente feito, é certo que houve a devida prestação jurisdicional. Houve o pagamento do crédito da Exequente. Nada resta a ser exigido. Ante o exposto, tendo em vista o pagamento da dívida, com fundamento no art.924, inc.II, do CPC/2015, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO ESTE EXECUTIVO FISCAL. Custas ex lege e pelo(a)(s) Executado(a)(s). Caso tenha sido deferido os benefícios da Lei nº 1.060/50, aplique-se tal Diploma Legal na questão do adimplemento do ônus de sucumbência, mormente diante do contido no §3º do art.98 do Código de Processo Civil. Proceda as anotações e comunicações necessárias. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Levante-se eventual ato constritivo e/ou bloqueio de bem. Proceda a Secretaria uma varredura com relação ao bloqueio de bens, devendo haver a certificação da inexistência ou a realização de atos destinados ao levantamento, antes do arquivamento deste processo. Oficie-se, caso necessário. Expeça-se alvará eletrônico para levantamento de valores ou ofício para TED/TEV. Caso postulado, defiro a dispensa do prazo recursal. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo a quem de direito, mormente quanto à expedição de ofício à CEF, visando o recolhimento previdenciário via GPS e conforme tem sido feito pela Secretaria, em sendo o caso. Cumpra-se, no que for pertinente, o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria n° 01/2021. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 3239-29.2020). Assinado Digitalmente_ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

Documento (Outros documentos)

20/04/2023, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2023, 16:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/04/2023, 10:25

Conclusão (para decisão)

12/04/2023, 13:38

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 16:51

Confirmada

28/02/2023, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2023, 16:40

Documentos

Conclusão

•21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0003239-29.2020.8.16.0086 Exequente(s): Município de Guaíra/PR Executado(s): SUNI ANTUNES Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em desfavor de SUNI ANTUNES. Objetivou-se o recebimento de R$ 2.377,35, cf. teor da inicial. Com esta, vieram os documentos de seq.01. Aos 17/03/2023 foi informado pela Fazenda Pública Exequente o pagamento integral do débito (ver seq.60). Eis o sucinto relato. DECIDO. Compulsando o presente feito, é certo que houve a devida prestação jurisdicional. Houve o pagamento do crédito da Exequente. Nada resta a ser exigido. Ante o exposto, tendo em vista o pagamento da dívida, com fundamento no art.924, inc.II, do CPC/2015, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO ESTE EXECUTIVO FISCAL. Custas ex lege e pelo(a)(s) Executado(a)(s). Caso tenha sido deferido os benefícios da Lei nº 1.060/50, aplique-se tal Diploma Legal na questão do adimplemento do ônus de sucumbência, mormente diante do contido no §3º do art.98 do Código de Processo Civil. Proceda as anotações e comunicações necessárias. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Levante-se eventual ato constritivo e/ou bloqueio de bem. Proceda a Secretaria uma varredura com relação ao bloqueio de bens, devendo haver a certificação da inexistência ou a realização de atos destinados ao levantamento, antes do arquivamento deste processo. Oficie-se, caso necessário. Expeça-se alvará eletrônico para levantamento de valores ou ofício para TED/TEV. Caso postulado, defiro a dispensa do prazo recursal. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo a quem de direito, mormente quanto à expedição de ofício à CEF, visando o recolhimento previdenciário via GPS e conforme tem sido feito pela Secretaria, em sendo o caso. Cumpra-se, no que for pertinente, o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria n° 01/2021. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 3239-29.2020). ______________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

21/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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