Execução de Título Extrajudicial 0003132-66.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003132-66.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2023, 15:42

Ato ordinatório

04/07/2023, 15:42

Documento (Outros documentos)

29/06/2023, 15:22

Documento (Informações)

29/06/2023, 14:25

Remessa (em diligência)

26/06/2023, 16:32

Documento (Certidão)

26/06/2023, 16:32

Documento (Informações)

21/06/2023, 14:06

Remessa (em diligência)

06/06/2023, 17:41

Documento (Certidão)

06/06/2023, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 16:14

Documento (Acórdão)

10/05/2023, 16:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2023, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003132-66.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$56.273,26 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CATAR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. THAISE TARGA THALITA TARGA Homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. De consequência, com fulcro no artigo 924, III, do CPC, julgo extinto o processo. Sendo requerido, homologo ainda a renúncia ao prazo recursal. Expeçam-se os ofícios e alvarás eventualmente necessários. Honorários na forma convencionada. Já em relação às custas remanescentes, ficam as partes dispensadas nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Dou a presente por publicada com sua inserção no sistema. Verifique-se e certifique-se a inexistência de saldo em conta bancária vinculada aos presentes autos, condição para o seu arquivamento. Havendo saldo, faça-se nova conclusão. Intimem-se e, não havendo saldo, arquivem-se, com as baixas necessárias, inclusive de eventuais penhoras e bloqueios. Maringá, 18 de abril de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 18:13

Confirmada

25/04/2023, 16:55

Documentos

Conclusão

•26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003132-66.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$56.273,26 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CATAR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. THAISE TARGA THALITA TARGA Através do REsp 1518169, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a impenhorabilidade dos proventos oriundos de previdência privada pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Tal entendimento também vem sendo adotado pelo TJPR: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE NO CASO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PENHORA DE 30% DO VALOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz no caso concreto, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, o que não restou demonstrado no caso.Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004919-50.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.05.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE 30% DO VALOR AUFERIDO MENSALMENTE PELO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. PENHORA QUE NÃO AFETA, EM PRINCÍPIO, A DIGNIDADE DA DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA PARA ADMITIR A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042464-91.2018.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 28.11.2018) Diante disso, expeça-se ofício à CNSEG e à SUSEP, a fim de que efetue o bloqueio dos eventuais valores disponíveis em previdência privada mantida pelos executados, até o limite de R$ 131.349,49. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tenha sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), remetam-se os autos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Cumpra-se e intime-se. Maringá, 27 de outubro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003132-66.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$56.273,26 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CATAR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. THAISE TARGA THALITA TARGA I – Quanto ao recurso noticiado no mov. 309, esclareço que mantenho a decisão objurgada por seus próprios fundamentos. II - A transferência dos valores bloqueados deverá aguardar a preclusão, conforme constou no mov. 302. III - Proceda-se à: a) tentativa de bloqueio de R$ 127.779,24, via Sisbajud (repetição programada por 30 dias), em contas de titularidade do(a) executado(a); b) consulta das 03 últimas declarações de IR e OI em nome do mesmo(a), via sistema Infojud. Caso não haja a disponibilização da DOI na referida plataforma, a Receita Federal deverá ser oficiada para tanto. Com a juntada dos documentos fiscais, providencie-se o sigilo médio para o respectivo movimento processual. Efetuado o bloqueio, levante-se eventual excesso e intime-se o(a) devedor(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. Valores inferiores a R$ 300,00 deverão ser desbloqueados imediatamente, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida. Com as respostas, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tenha sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), remetam-se os autos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Cumpra-se e intime-se. Maringá, 28 de julho de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003132-66.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$56.273,26 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CATAR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. THAISE TARGA THALITA TARGA I – Deferida a tentativa de bloqueio de R$ 112.769,18, via Sisbajud, em contas de titularidade dos executados (mov. 279.1), logrou-se realizar o bloqueio de R$ 121,55 e de R$ 605,70 em contas da executada THALITA (movs. 283.1 e 283.2). A executada arguiu impenhorabilidade do montante, pois ínfimo frente o total da dívida, além de se tratar e quantia depositada em conta corrente, que não ultrapassa a quantia de 40 salários-mínimos (mov. 295). Oportunizado o contraditório (mov. 300.1). Relatei e decido. Os valores bloqueados no mov. 283 estavam depositados em contas correntes, não tendo a executada comprovado que as utilizava com intuito de poupança, sendo inaplicável a causa de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que trata da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Além disso, a executada não juntou qualquer prova documental no sentido de que a quantia seria destinada ao seu sustento ou de sua família, de maneira que não é possível a aplicação do art. 833, IV, do CPC ao caso. Além disso, a alegação de se tratar de importância ínfima frente ao total da dívida não merece prosperar, pois constou na própria decisão e mov. 279.1 que são considerados insignificantes valores inferiores a R$ 300,00. A constrição do total de R$ 727,25 tem relevância e, por mais que não abranja o total da dívida, ao menos serve para o exequente ser restituído dos gastos que tem com a própria execução. Assim, rejeito a tese de impenhorabilidade do valor bloqueado em conta de titularidade da executada THALITA. Após a preclusão, transfira-se o montante para uma conta judicial e expeça-se alvará em favor da parte exequente. II – A parte exequente manifestou seu intento de repetição da ordem de bloqueio via Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, até a satisfação integral do débito (mov. 290.1). Primeiro, concedo o prazo de 15 dias para que o exequente apresente cálculo atualizado da dívida, descontando o valor já constrito no mov. 283, bem como recolha as custas para a nova tentativa de bloqueio. Lembrando-se que é possível a repetição programada pelo período máximo de 30 dias, de maneira que nova constrição deverá sempre ser requerida pelo credor e dependerá de ordem judicial para sua realização. Intimem-se. Maringá, 20 de abril de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003132-66.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3223-0955 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003132-66.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$56.273,26 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CATAR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. THAISE TARGA THALITA TARGA Despacho I. Trata-se de execução de título extrajudicial. II. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, sendo deferida a expedição de mandado de constatação (Evento 196), constando o seu retorno ao Evento 233. III. A parte exequente, ao Evento 240, requereu a intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, bem como possibilidade de realização de acordo. Requer, ainda, expedição de ofício para as principais companhias de transporte aéreo no intuito de checar se as executadas possuem pontuações (milhas aéreas) em seus nomes. Vieram os autos conclusos. Decido. IV. Defiro o pedido retro (evento 240). V. Na forma do artigo 774, V, do Código de Processo Civil, intime-se à parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, bem como proposta de acordo, sob pena de incidência da multa prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo legal (art. 774, §ú, NCPC). VI. No mais, oficie-se, na forma requerida. VII. Com a resposta ou decurso de prazo, intime-se à parte exequente, concedendo-lhe igual prazo para manifestação. VIII. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 15 de março de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

19/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(383)