Ação Penal - Procedimento Sumário 0001886-29.2013.8.16.0011 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001886-29.2013.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: DILSON SILVÉRIO TEIXEIRA Conclusão - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba/PR Autos de ação penal pública nº 1886-29.2013.8.16.0011 Vistos para Sentença. 1. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua Promotora de Justiça, em 14/02/2020, ofereceu DENÚNCIA contra DILSON SILVÉRIO TEIXEIRA, devidamente qualificado nos autos, pela prática da conduta delituosa narrada na peça de mov. 3, a qual capitulou no artigo 129, §9º, do Código Penal – CP, c.c. as disposições da Lei nº 11.340/06. Recebida a denúncia (em 10.05.2020 – mov. 12), Dilson foi citado (mov. 36) e, por Defensor nomeado (mov. 39), apresentou resposta à acusação (mov. 44). Procedeu-se à inquirição de Denise, houve desistência da oitiva de Eliane e realizou- se o interrogatório (mov. 80). Em alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da denúncia. Quanto à dosimetria, requereu pena mínima e regime inicial aberto (mov. 84). A Defesa, por sua vez, requereu absolvição por insuficiência de provas (mov. 87). 2. FUNDAMENTAÇÃO. Verificando que se fazem presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e não havendo irregularidades procedimentais a serem sanadas, cumpre realizar-se a análise de mérito da demanda. Para analisar se foram produzidas provas suficientes do crime em apreço, curial o registro da prova oral colhida em juízo. Denise, em Juízo, relatou que discutiu com Dilson, pois não queria continuar o relacionamento. Informou que o acusado, então, “desferiu tapas na face e esganadura, além de vários xingamentos (aos 43”). Contou que na manhã seguinte foi até a Delegacia para registrar a ocorrência, ocasião em que foi encaminhada ao IML para realizar perícia. Questionada pela Defesa, disse não haver testemunha do fato (mov. 80.1). Interrogado, Dilson negou as agressões. Disse não saber a respeito das lesões e negou, inclusive, eventual discussão. Por fim, informou não possuir, à época, conflito com Denise (mov. 80.2). Analisando os depoimentos acima transcritos, entendo que, em que pese a vítima tenha confirmado os fatos descritos na denúncia, o fato é que sua versão está isolada no contexto probatório, na medida em que, além do réu ter negado os fatos, o laudo de lesão corporal descreve lesão totalmente incompatível com a versão da vítima, pois apesar da mesma narrar ter sido agredida mediante esganadura e tapas no rosto, apenas observou-se pequenas escoriações em seus braços. Ante o exposto, em que pese as provas colhidas no inquérito policial, verifica-se a impossibilidade de condenação. Desta forma impõe-se a absolvição do acusado, tendo em vista não existirem provas de ter ele cometido o delito em apreço. Neste sentido, já decidiram os Tribunais: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA SOBRE A INICIATIVA DAS AGRESSÕES. RECURSO PROVIDO. Nos crimes de lesão corporal praticados no contexto de violência doméstica, inexistindo prova segura sobre a iniciativa das agressões, a absolvição do agente é medida que se impõe. (TJ-MG, Relator: Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 03/09/2013, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL) (grifo nosso). APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADAS DE FORMA CABAL. LAUDO PERICIAL NÃO CONTUNDENTE SOB CERTOS ASPECTOS. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DIVERGENTES DA VÍTIMA, ACUSADO E TESTEMUNHAS. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM INCERTEZA INSUPERÁVEL. PROVAS INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À míngua de provas robustas do ilícito narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJ-SC - APR: 20130261622 SC 2013.026162-2 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Sartorato, Data de Julgamento: 22/07/2013, Primeira Câmara Criminal Julgado) (grifo nosso). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÕES CORPORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE A APELANTE TENHA PRATICADO OS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS NA EXORDIAL - ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. Inexistindo prova segura a lastrear o decreto condenatório, de rigor a absolvição, em consonância com o princípio do in dubio pro reo. (TJ-SP - APL: 00057113820118260539 SP 0005711-38.2011.8.26.0539, Relator: Willian Campos, Data de Julgamento: 30/07/2015, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 04/08/2015) (grifo nosso). Neste passo, a doutrina também é firme no que diz respeito às provas e a necessária 1 certeza do juiz para determinar a condenação de um réu. Destaca-se: “Para que o juiz declare a existência da responsabilidade criminal e imponha sanção penal a uma determinada pessoa é necessário que adquira a certeza de que foi cometido um ilícito penal e que seja ela autora. Para isso deve convencer-se de que são verdadeiros determinados fatos chegando à verdade quando a ideia se forma em sua mente e se ajusta perfeitamente com a realidade dos fatos. Da apuração dessa verdade trata a instrução, fase do processo em que as partes procuram demonstrar o que objetivam, sobretudo para demonstrar ao juiz a veracidade ou falsidade da imputação feita ao Réu e das circunstâncias que possam influir no julgamento da responsabilidade e na individualização das penas.” Verifica-se, portanto, que em face da insuficiência de provas, não se pode concluir pela procedência da acusação, sendo necessário, então, o reconhecimento do aforismo “in dubio pro reo”. 1 MIRABETE, Julio Fabrini. Processo Penal. 2ª ed. Ed. Atlas: São Paulo. 1992. P.248. “Não sendo o conjunto probatório suficiente para espancar toda e qualquer dúvida quanto à responsabilidade penal do acusado, imperativa é a decretação do “non liquet” (TACRIM-SP – AP –Rel. João Guzzo – JUACRIM – SP – 33/188/2). Diante das razões aqui expostas, tenho que a absolvição do acusado é medida de rigor, em respeito ao princípio in dubio pro reo e com esteio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de ABSOLVER o réu DILSON SILVERIO TEIXEIRA, com fundamento no artigo 386, VII, CPP. Ao Advogado Josmar Leandro Boiko (OAB/PR 73.875), nomeado (mov. 39), que respondeu à acusação, atuou em audiência e apresentou alegações finais, fixo honorários em R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais) – verba a ser custeada pelo Estado – art. 134 da Constituição Federal e art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994. Vale a presente como certidão para todos os fins. Int. – e cumpra-se o disposto no art. 201, § 2º, do CPP. Com o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e comunicações necessárias (CN/CGJ-PR) e arquivem-se os autos. De Santo Antônio da Platina para Curitiba, assinado e datado digitalmente. ALBERTO MOREIRA CÔRTES NETO Juiz de Direito Designado* * Projeto de Enfrentamento de Acervo de 1º Grau de Jurisdição (SEI!TJPR Nº 0105152-29.2021.8.16.6000 – Despacho 6974680)

25/02/2022, 00:00

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