Cumprimento de sentença 0004357-96.2021.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004357-96.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2023, 16:16

Documento (Informações)

24/04/2023, 15:54

Remessa (em diligência)

11/04/2023, 16:48

Documento (Certidão)

11/04/2023, 16:47

Trânsito em julgado

11/04/2023, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2023, 14:06

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 22:06

Confirmada

09/03/2023, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004357-96.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4418 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004357-96.2021.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$13.200,00 Exequente(s): MARIA IVANETE FERREIRA DA SILVA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1. Diante do depósito judicial constante dos autos, objeto de concordância pelo credor (seq. 137.1), JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2. Oportunamente, considerando que já foram cumpridas as diligências finais, determino o arquivamento dos autos, após procedidas as baixas e anotações pertinentes. 3. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

07/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2023, 15:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2023, 17:05

Conclusão (para julgamento)

24/02/2023, 14:49

Documento (Certidão)

24/02/2023, 14:41

Ato ordinatório

28/01/2023, 02:28

Confirmada

18/01/2023, 14:23

Documentos

Conclusão

•07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004357-96.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4418 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004357-96.2021.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$13.200,00 Exequente(s): MARIA IVANETE FERREIRA DA SILVA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Diante da transação celebrada entre as partes, dispenso-as do pagamento das custas processuais remanescentes, observando o disposto no artigo 90, §3°, do CPC/2015, com exceção da taxa judiciária. A respeito, segue o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021). (g.n.) 2. Intimem-se as partes, facultando à Autarquia Federal manifestar-se acerca da taxa judiciária cotada à seq. 80.1, sob o importe de R$ 55,81 (cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos). Na oportunidade, devem os procuradores da requerente demonstrar o conhecimento da parte credora acerca do levantamento do crédito principal em favor dos causídicos (seq. 116.1). 3. Ausentes impugnações, proceda-se à intimação da autarquia para que, no prazo de dois meses, em dias corridos (artigo 535, parágrafo terceiro, inciso II, CPC), recolha o valor da taxa judiciária, valendo a presente decisão como Requisição de Pequeno Valor, por economia e celeridade processual. 4. Após, tornem conclusos para decisão. 5. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004357-96.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4418 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Exequente(s): MARIA IVANETE FERREIRA DA SILVA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Nos termos do artigo 85, parágrafo quarto, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, bem como a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado e tempo exigido para tanto, na forma do artigo 85, parágrafo segundo, incisos I a IV e parágrafo terceiro, inciso I, do Código Processual Civil, respeitado o teor da Súmula 111, STJ. 2. Tendo a parte credora concordado com o valor principal e honorários (evento 99.1), desde logo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS no sequencial 95. 2.1. Intimem-se as partes sobre a homologação, para fins recursais. 3. Proceda-se à intimação da autarquia para que, no prazo de dois meses, em dias corridos (artigo 535, parágrafo terceiro, inciso II, CPC), efetue o pagamento do débito e recolha o valor das custas processuais, valendo a presente decisão como Requisição de Pequeno Valor, por economia e celeridade processual. 3.1. Desde logo, com as cautelas de estilo (instrumento de mandato nos autos), autorizo a transferência bancária ou expedição do alvará (com validade de trinta dias), com reserva dos honorários contratuais (se for o caso), e do ofício competentes, para pagamento dos valores, caso autorizados pelo INSS, respectivamente, em favor do procurador da parte requerente e dos interessados pelas custas processuais, com a devida informação a este Juízo acerca do levantamento. 3.2. Deixo de aplicar a retenção do imposto de renda, considerando o teor dos artigos 35, inciso III e 50, inciso V, da Resolução n° 303/2019 do CNJ, os quais responsabilizam a instituição financeira para a retenção do imposto. 3.3. Determino que, vencido o prazo de validade do alvará ou efetuada a transferência bancária, o procurador da parte autora comprove nos autos, em cinco dias, ter dado conhecimento à parte credora acerca do pagamento, caso realizado ao advogado. 3.4. Após, diga a parte autora e os interessados pelas custas, em cinco dias, prazo comum, sobre a quitação, para fins de extinção, com posterior conclusão. 3.5. Caso não seja efetuado o pagamento, desde logo, autorizo os interessados a promoverem a competente Execução, pelas vias próprias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, 27 de maio de 2022. Karin Feuerharmel Giuseppin JUÍZA DE DIREITO

31/05/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004357-96.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4418 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Autor(s): MARIA IVANETE FERREIRA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Recebo a inicial e as emendas. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil. 3. Em breve síntese, a parte autora alegou que sofreu acidente de trabalho e, devido as lesões sofridas, ficou afastada do trabalho fazendo percepção do benefício Auxilio Doença acidentário NB 91/608.024.063-0. Sustentou que o acidente implicou em sequelas que lhe reduzem a capacidade laborativa, tendo a parte desenvolvido Ruptura de Manguito Rotador (extensiva), Lesão Menisco-Condral em joelho direito e Síndrome do Túnel do Carpo Esquerda (CID M66, M75.1, M75.4 e G56). Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, com o deferimento do Auxílio Acidente e posterior confirmação da liminar. É o breve relato. Decido. A tutela provisória pode ser de urgência ou de evidência (artigo 294, caput, CPC). A tutela de urgência, por sua vez, é gênero em que se inserem a tutela antecipada (satisfativa) e a tutela cautelar, as quais podem ser concedidas de forma antecedente ou incidental. Importante trazer à baila as lições de Cássio Scarpinella Bueno, sobre a questão: “A distinção entre antecedente e incidente leva em conta o momento em que requerida a tutela provisória, se antes ou durante o processo. Será antecedente a tutela provisória fundamentada em urgência requerida antes do processo. Os arts. 303 e 304 (tratando-a como “tutela antecipada”) e 305 a 310 (tratando-a como “tutela cautelar”) ocupam-se especificamente com estes casos. Será incidente a tutela provisória requerida ao longo do processo, desde a sua petição inicial, cuja disciplina está, menos clara, nas Disposições Gerais e no Título II. Há, de qualquer sorte, um elemento artificial nesta classificação, que reside no “processo”, justamente o critério distintivo das duas espécies. O que ocorre, na verdade, é que a tutela antecedente é (ou, quando menos, pode ser) pedida antes de ser pedida a tutela que o CPC de 2015 chama ora de “final”, ora de “principal”. A formulação de seu requerimento é bastante para motivar a formação de um processo, o mesmo em que, a depender das variantes regradas nos referidos dispositivos, será (ou não) formulado o pedido de “tutela final” ou “principal”[1]. No caso dos autos, o pedido de Auxílio Acidente por acidente de trabalho, amolda-se à tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) incidental, eis que formulado junto com o pedido principal. A concessão da “tutela de urgência” pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Acerca da probabilidade do direito ensina Luiz Guilherme Marinoni que o juiz está autorizado a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, seguindo uma probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e dos elementos disponíveis nos autos[2]. Assim, o magistrado tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. No tocante ao perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, tem-se que provavelmente o legislador quis se referir, respectivamente, à tutela antecipada e à tutela cautelar. Com efeito, há urgência quando a tutela provisória é necessária porque não é possível esperar, sob pena de um ilícito ocorrer ou continuar ocorrendo ou de dano não ser reparado ou não reparável no futuro. Outrossim, de acordo com o parágrafo 3º do art. 300, da Legislação Processual Civil vigente “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Ainda vale lembrar que a “tutela de urgência” pode ser concedida liminarmente, isto é, no início do processo e sem a oitiva prévia da parte contrária, ou após justificação prévia (artigo 300, parágrafo 2º, do CPC). Pois bem. Analisando os autos, concluo NÃO estarem satisfatoriamente preenchidos os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. Em sede de cognição sumária e não exauriente, verifica-se que a parte autora juntou aos autos atestados médicos dos anos de 2014 a 2018, indicando necessidade de afastamento por períodos determinados ao trabalho. Assim, não há indicação nos autos de que a parte autora se encontra com lesões consolidadas que implicam em redução da sua capacidade laborativa habitual ou maior esforço para desenvolvê-la. Logo, não está configurada a probabilidade do direito. Ademais, o perigo de dano não está consubstanciado, eis que não comprovada a condição atual do requerente, com impossibilidade de garantir seu próprio sustento, bem como a necessidade de percepção do benefício, o qual, inclusive possui natureza indenizatória (não alimentar). Posto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, com fulcro nas disposições previstas no artigo 300, do CPC e artigo 86, da Lei nº 8.213/91, até ulterior determinação judicial. 4. Tramitam na Vara da Infância e da Juventude e Anexos da Comarca de Cambé feitos afetos às áreas de Infância e da Juventude, de Família, de Sucessões, de Registros Públicos, de Acidentes de Trabalho, bem como à Corregedoria do Foro Extrajudicial, havendo previsão de realização de audiências em praticamente todos os feitos que tramitam na Vara, o que sobrecarrega a pauta de audiências. Seguindo a orientação da Recomendação Conjunta nº 01, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, de 15 de dezembro de 2015, há necessidade, portanto, de concentração do maior número de atos, evitando-se os desnecessários, para que haja a mais pronta solução do processo. 5. A prática demonstra que o INSS tem apresentado propostas de conciliação, em sendo o caso, desde que já exista laudo pericial nos autos. Assim, objetivando suprimir atos que apenas irão protelar a solução do processo, com fulcro no artigo 139, inciso VI, do Código Processual Civil vigente, DETERMINO, desde logo, a realização da prova pericial. 6. Para tanto, CITE-SE a parte requerida e INTIME-SE a parte autora para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca da possibilidade de realização da prova pericial de forma consensual, com a escolha de perito comum, substituindo a perícia judicial, consoante prelecionam os artigos 191 e 471, parágrafos primeiro e terceiro, do Código de Processo Civil. 6.1. Em caso positivo, desde logo, indiquem o “expert” e os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a perícia, a ser realizada em data e local previamente anunciados. 6.2. Caso haja interesse mútuo na efetivação da perícia em comum acordo ou concordância ao menos por uma das partes, conclusos os autos para determinações pertinentes. 7. Na hipótese de inércia das partes ou manifestação de ambos os litigantes pela impossibilidade de escolha comum de perito médico, desde logo, nos termos do artigo 465, do Código Processual Civil, NOMEIO perito judicial o Doutor JOSÉ MARCELO DE OLIVEIRA PENTEADO, devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR (artigo 156, parágrafo primeiro, CPC), independentemente de compromisso, arbitrando honorários periciais no valor de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), montante que deve ser depositado ANTECIPADAMENTE pelo INSS. 7.1. Promova-se a intimação do Dr. Perito nomeado, pelo meio mais rápido, para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a aceitação do encargo, ciente de que deverá o LAUDO ser apresentado NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS após a realização do exame, contendo os requisitos previstos nos incisos do artigo 473, do Código de Processo Civil, com observância do disposto no artigo 466, do mesmo Diploma Processual. 7.2. Havendo aceitação do encargo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins previstos no artigo 465, parágrafo primeiro e incisos, do CPC, formulando quesitos (ou ratificando aqueles já apresentados na inicial, se for o caso) e, querendo, indicando assistente técnico, cientes de que o Juízo não procederá à intimação do assistente técnico indicado para acompanhamento do exame, tratando-se de incumbência da parte que o indicou. 7.3. Após, determino que se promova a intimação do INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, deposite o valor arbitrado a título de honorários em favor do perito nomeado, nos termos do artigo 8º, parágrafo segundo, da Lei 8.620/93 e, além disso, promova a juntada aos autos de cópias das perícias realizadas no âmbito administrativo, esclarecendo, no mesmo prazo, se a parte autora foi ou não encaminhada ao Núcleo de Reabilitação Profissional e, em caso positivo, se concluída a reabilitação, em sendo o caso, o motivo pelo qual não foi implantado o benefício de auxílio-acidente, consoante dispõe o artigo 104, do Decreto nº 3.048/99. 7.4. Com a autorização de pagamento, proceda-se à intimação do Doutor Perito nomeado, pelo meio mais rápido, para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, informe data e local para a realização do exame, devendo a data ser agendada necessariamente entre 45 (QUARENTA E CINCO) a 90 (NOVENTA) DIAS, contados da data em que o agendamento for informado ao Juízo, viabilizando, assim, a intimação das partes. 7.5. Em seguida, intimem-se as partes para acompanhar a realização da perícia médica na data e local designados, ficando cientes de que o prazo para apresentar a contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, iniciará após a intimação do INSS para se manifestar sobre o laudo pericial. 7.6. Competirá aos procuradores da parte requerente apresentá-la na data e no local especificados pelo Doutor Perito, munida de documentos pessoais e dos exames que dispuser, sob pena de desistência da produção da prova. 7.7. De acordo com o disposto no artigo 470, inciso II, do Código de Processo Civil e cumprindo as diretrizes da supramencionada Recomendação Conjunta nº01, adoto os quesitos unificados previstos no Anexo desta. 7.8. Apresentado o Laudo, desde já, determino que se proceda à expedição de alvará em favor do Sr. Perito judicial nomeado, para levantamento de honorários, com prazo de validade de trinta dias e com a devida informação a este Juízo acerca do levantamento. 7.9. Apresentado o laudo, oferecida a contestação ou decorrido o prazo para o oferecimento desta, o que se certificará, independentemente de nova conclusão, INTIMEM-SE as partes para, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 477, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, especificarem ou ratificarem, na oportunidade, as provas que pretendem produzir, indicando a relevância e utilidade de cada uma delas, com posterior conclusão. 8. Defiro, desde logo, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora sob pena de confissão e testemunhas, bem como a produção de prova documental, devendo ser observada a regra do artigo 435, do Código de Processo Civil. 8.1. Oportunamente, caso haja necessidade, será designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, de acordo com o disposto nos artigos 139, inciso VIII e 357, inciso V e parágrafo quarto, do Código de processo Civil. 9. No caso de manifestação em sentido diverso, que não se enquadre nas hipóteses acima, conclusos os autos. 10. Determino que a Secretaria deste Juízo encaminhe ao Sr. Médico Perito, quando for intimado da nomeação, cópia da Recomendação Conjunta nº01, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social (da qual consta formulário padronizado para realização da perícia), que deverá ser juntada também aos autos para consulta das partes, certificando-se a respeito. 11. Deixo de determinar a vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 178, parágrafo único, do Código de Processo Civil, eis que não configuradas as hipóteses de necessidade de atuação ministerial e determino que se promova a anotação sobre a não intervenção junto ao registro e distribuição do feito, no Sistema Projudi, certificando-se a respeito. 12. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 17 de setembro de 2021. Karin Feuerharmel Giuseppin JUÍZA DE DIREITO [1] BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei 13.105, de 16-3-2015. São Paulo: Saraiva, 2015. Pag. 216/217 [2] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pag. 312.

20/09/2021, 00:00

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