Execução de Título Extrajudicial 0001274-53.2020.8.16.0106 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001274-53.2020.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2025, 18:17

Documento (Informações)

08/04/2025, 16:52

Remessa (em diligência)

07/04/2025, 18:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2025, 18:48

Confirmada

28/03/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 14:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001274-53.2020.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001274-53.2020.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.847,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): RAFAEL ANTONIO COBOS 1. DEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 376.1, para tanto, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a transferência dos valores depositados judicialmente para a conta bancária informada pela parte executada. 2. Após, INTIME-SE a parte executada para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessária Mallet, 13 de março de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) DEFERIDO O PEDIDO (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/03/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

13/03/2025, 18:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2025, 15:25

Confirmada

13/03/2025, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 15:25

deferimento

13/03/2025, 13:58

Documentos

Intimação

•18/03/2025, 00:00

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001274-53.2020.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001274-53.2020.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.847,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): RAFAEL ANTONIO COBOS O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 833, inciso IV, que verbas como salários, vencimentos, soldos e subsídios, recebidos pelo executado para o seu sustento e o de sua família, são impenhoráveis. Essa é a regra geral. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.582.475/MG, entendeu que essa impenhorabilidade pode ser relativizada, desde que seja preservado um percentual dessas verbas que assegure a dignidade do devedor e de sua família. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. Controvérsia acerca da possibilidade de penhora de parte dos valores depositados em conta corrente, provenientes dos subsídios do executado, que ocupa cargo público de alto escalão. A regra geral de impenhorabilidade dos valores recebidos a título de remuneração, conforme o art. 649, IV, do CPC/73, pode ser flexibilizada quando o montante bloqueado se mostra razoável em relação ao valor percebido, sem afetar a dignidade e subsistência do devedor e de sua família. No caso concreto, a penhora de 30% dos vencimentos foi considerada razoável, tendo em vista o elevado cargo público ocupado pela executada e a ausência de provas de excesso ou inadmissibilidade da penhora. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, REsp: 1582475/MG, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 01/12/2016) – grifei. Nesse caso, a executada era funcionária pública em posição de destaque e recebia uma remuneração considerável, o que justificou a penhora de parte de seu salário, sem que isso comprometesse seu mínimo existencial. Assim, apesar da regra de impenhorabilidade, as circunstâncias fáticas excepcionais permitiram a flexibilização, mesmo não se tratando de dívida de natureza alimentar. Esse entendimento foi também seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se observa no seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em casos excepcionais, admite-se a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, prevista no art. 649, IV, do CPC/73, para permitir a penhora de parte da remuneração do devedor, desde que garantida a subsistência digna dele e de sua família. (TJPR - 8ª C.Cível - 0012966-13.2019.8.16.0000 - Londrina, Rel.: Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, J. 30/09/2019) – grifei. Entretanto, a aplicação desse entendimento deve ser feita com cautela, e não de maneira indiscriminada, como pretendem alguns credores. É imprescindível que se analise as condições fáticas do caso concreto para verificar a possibilidade de penhora. Portanto, embora seja possível realizar a penhora, o valor deve ser fixado com prudência, observando-se os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, de modo que a parte executada possa manter sua subsistência e a de sua família. No presente caso, a parte exequente demonstrou que o executado é funcionário público, ocupando cargo relevante na administração pública municipal do Município de Paulo Frontin, com remuneração líquida mensal de R$ 4.888,30 (mov. 319.2). Diante desses parâmetros, considero adequado o percentual de 10% do salário líquido da parte executada para a penhora, até que se alcance o montante total da execução. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de penhora formulado na petição de mov. 322.1, para determinar a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos da parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar o cálculo atualizado do débito. Oficie-se o empregador da parte executada para que proceda ao desconto mensal do valor determinado, depositando-o em conta judicial vinculada a este Juízo, até a quitação integral do débito. Após a comunicação de abertura da conta judicial, lavre-se o termo de penhora sobre o valor mensal depositado. Após cada depósito, deverá ser lavrado termo de penhora e intimada a parte executada, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 09 de outubro de 2024. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001274-53.2020.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001274-53.2020.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.847,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): RAFAEL ANTONIO COBOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Quando se trata de salário, vencimentos, soldos, subsídios, dentre outras verbas recebidas pelo executado e destinadas ao seu sustento e de sua família, o Código de Processo Civil é claro: são impenhoráveis. É a regra do art. 833, inciso IV. Contudo, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que tal regra poderia ser “excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. A ementa deste julgado segue abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ. REsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 01/12/2016) (grifei). No julgado acima, a parte executada se tratava de funcionária pública, ocupava cargo relevante e percebia remuneração vultuosa, fatos que autorizaram a penhora de parte de seu salário para o pagamento de dívida de valor consideravelmente menor do que a remuneração percebida mensalmente. Ou seja, não obstante a regra da impenhorabilidade do salário, foi a situação fática apresentada naquele caso que justificou a flexibilização da regra da impenhorabilidade, ainda que se tratasse de dívida não alimentar, já que naquela hipótese a penhora não afetaria o mínimo existencial da parte executada. Tal entendimento passou a ser adotado também pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. (...). (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) (TJPR - 8ª C.Cível - 0012966-13.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 30.09.2019) (grifei). Entretanto, o problema reside na aplicação deste mesmo entendimento em qualquer processo de execução indistintamente como aspiram alguns credores, sem que seja verificado o preenchimento das mesmas condições fáticas verificadas no caso concreto. É dizer, em que pese a possibilidade de se efetuar a referida penhora, é certo que o montante dos valores a serem penhorados mensalmente deve ser estipulado com cautela, obedecendo-se os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, a fim de proporcionar meios de a parte executada poder prover sua manutenção e de sua família. Assim, obedecidos tais parâmetros, tenho por adequado o montante de 30% (trinta por cento) do salário líquido da parte executada, como o valor a ser-lhe descontado mensalmente, até que se atinja o montante total da execução. No presente caso, a parte exequente conseguiu demonstrar que o executado é funcionário público, ocupante de cargo relevante na Prefeitura Municipal de Paulo Frontin, lotado como Assessor de Planejamento Integrado, e que percebe mensalmente a quantia líquida de R$ 6.192,36 (seis mil, cento e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), conforme documentos acostados aos eventos 299.2 e 299.3, motivo pelo qual requereu a penhora de trinta por cento deste montante. Verifica-se que, na prática, a penhora do salário percebido pela parte executada no percentual indicado pelo exequente, traria uma redução de aproximadamente R$ 1.857,70 (um mil oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), nesse viés, é indubitável que restaria preservada quantia suficiente à subsistência digna do devedor, qual seja aproximadamente R$ 4.334,66 (quatro mil trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), de modo que, mesmo não se tratando de débito de natureza alimentar, como é o caso, possível afastar a impenhorabilidade da remuneração a fim de satisfazer o crédito perseguido na presente ação. 2. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora formulado na petição de mov. 299.1, com o que, DETERMINO a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte executada. 3. Todavia, antes do cumprimento dos itens seguintes, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte o cálculo atualizado do débito. 4. Após, oficie-se ao empregador da parte executada para que efetue o desconto mensal da quantia acima determinada, depositando tais valores em conta judicial vinculada a este Juízo, até a satisfação integral do valor exequendo. 5. Com a juntada da comunicação de abertura de conta judicial, lavre-se o competente termo de penhora acerca do valor mensal depositado. 6. Após a efetivação de cada depósito deverá ser lavrado termo de penhora e intimada a parte exequente, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 20 de agosto de 2024. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001274-53.2020.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001274-53.2020.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.847,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): RAFAEL ANTONIO COBOS 1. Trata-se de embargo de declaração (mov. 228.1) oposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC, em face da decisão de mov. 221.1. A parte embargante alega que a decisão é contraditória por ter indeferido a penhora do veículo por conta de gravame de alienação fiduciária, mas ter determinado a anotação de restrição de transferência do bem no sistema Renajud. Afirma também que após diligências próprias constatou que o processo de busca e apreensão do veículo por conta do inadimplemento do contrato de alienação fiduciária foi extinto em razão da quitação da dívida e que o gravame foi baixado perante os órgãos competentes. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja deferida a penhora sobre o bem em questão. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. No que toca aos argumentos apresentados, verifico que não prosperam as alegações da parte embargante com relação à alegação de que a decisão é contraditória, uma vez que a determinação de restrição de transferência diverge do instituto da penhora, sendo que a adoção da primeira no caso em tela não se mostra contraditória ao fato de ter sido constatada a alienação fiduciária do bem junto ao sistema Renajud no momento em que se analisou o pedido. 3. Desta forma, ausente contradição REJEITO os embargos de declaração, quando analisados sob esta ótica. 4. Todavia, na petição de mov. 228.1 foram trazidos novos fatos e juntados novos documentos (movs. 228.2 e 228.3), os quais demonstram que, ainda que não tenha havido a atualização do sistema Renajud, já houve a baixa do gravame referente à alienação fiduciária do veículo em questão, o que autoriza, em tese, a penhora do mesmo. 5. Sendo assim, ainda que não seja o caso de contradição sanável via embargos de declaração, DEFIRO o pedido formulado na mov. 228.1, com o que DETERMINO a penhora do veículo TOYOTA/CCROSS XRX HYBRID, de placa RXT1C26, Renavam 1321274898, ano 2022/2023, cor preta, por meio do sistema Renajud, servindo a mensagem de bloqueio como termo de penhora. 6. Nomeio como fiel depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do Senhor Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal. 7. Ultimado o gravame, intime-se o executado acerca da penhora e aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias mencionado no art. 847, do CPC, dentro do qual o devedor poderá requerer eventual substituição do bem penhorado. 8. Caso haja manifestação do devedor neste sentido, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Cumpridas as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a cotação de mercado do(s) veículo(s) penhorado, que poderá ser obtido por meio de pesquisas em órgãos oficiais (tabela FIPE, por exemplo) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC). 10. Após, intime-se a parte executada sobre os documentos juntados pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, configurando o silêncio concordância quanto à estimativa do preço do bem (art. 871, I, do CPC). 11. Havendo concordância sobre os referidos valores manifeste-se o exequente sobre o interesse: a) na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1o, do CPC); c) por fim, na alienação em hasta pública (art. 881, do CPC). 12. Nada requerendo neste sentido, ou silente, voltem conclusos para nomeação de leiloeiro. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 21 de fevereiro de 2024. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001274-53.2020.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001274-53.2020.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.847,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): RAFAEL ANTONIO COBOS 1. A parte exequente requereu a penhora do veículo TOYOTA/CCROSS XRX HYBRID, de placa RXT1C26, Renavam 1321274898, ano 2022/2023, cor preta, alegando que, embora registrado em nome de terceiro, o executado confirmou por meio de troca de mensagens ser o proprietário e estar na posse do referido bem. Considerando os elementos apresentados nos autos, verifica-se que o veículo em questão encontra-se sob regime de alienação fiduciária, conforme diligência deste Juízo no sistema Renajud na presente data. Assim, ainda que as conversas obtidas pela parte exequente sugiram que o carro esteja efetivamente em posse do executado, a propriedade fiduciária do bem é da credora fiduciária, não integrando o patrimônio do devedor para fins de penhora. 2. Dessa forma, tendo em vista a impossibilidade de penhora do veículo em razão de sua condição de bem alienado fiduciariamente, INDEFIRO o pedido de penhora formulado pela parte exequente na petição de mov. 216.1. 3. Todavia, como medida de cautela e para resguardar eventual direito da parte exequente, DETERMINO que seja anotada a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema Renajud, a fim de evitar a alienação do bem durante a tramitação do processo. 4. Por fim, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 20 de fevereiro de 2024. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001274-53.2020.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001274-53.2020.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.847,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): RAFAEL ANTONIO COBOS 1. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015, permita ao magistrado “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, e importante relembrar que um dos objetivos que se teve ao elaborar o Novo Código de Processo Civil foi o de situá-lo, expressa ou explicitamente, num contexto normativo mais amplo, em que a Constituição Federal ocupa o principal papel [1]. É o que se extrai da leitura do art. 1º do CPC/2015: “Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”. Nesse contexto, o vocábulo “todas” que é empregado no indigitado inciso IV, do art. 139, deve ser interpretado com parcimônia pelo julgador, pois, a (aparente) inexistência de um limite semântico da palavra – levando-se em consideração o contexto em que foi empregada – poderá levar a decisões discricionárias e ilegais, de encontro aos princípios constitucionalmente previstos. No presente caso, não se verifica nos autos qualquer fato que justifique a necessidade de aplicação destas medidas excepcionais (suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH), como por exemplo eventual ostentação por parte do executado de bens móveis/imóveis, viagens, aquisições vultuosas e/ou atividades de lazer não condizentes com a situação econômica que tem se verificado nos autos. O fato de as diligências através dos sistemas conveniados não terem encontrado bens passíveis de penhora, não significa, necessariamente, que há ocultação de patrimônio ou que o executado esteja obstando o adimplemento da dívida. 2. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 185.1. 3. Ato contínuo, intime-se o exequente para que dê prosseguimento no feito, requerendo o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. [1] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim...[et. al.]. Primeiros comentários ao novo código de processo civil. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 56. Mallet, 14 de junho de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0001274-53.2020.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Na petição de mov. 162.1, a terceira interessada Juliana Transportes Eireli alegou que a restrição de circulação do bem penhorado nestes autos é indevida, ao argumento de que após a concessão da medida liminar nos autos de embargos de terceiro em apenso o caminhão está em uso no trabalho. Requereu a modificação da restrição de circulação para alienação. A exequente, por sua vez, alegou que a terceira não tem legitimidade para requerer tal pedido nestes autos por não ser parte, e que, caso seja analisado, deve ser indeferido diante da ausência de decisão a respeito nos autos de embargos de terceiro em apenso (mov. 163.1). É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. Examinando os autos, verifica-se que a manifestação da terceira interessada nestes autos é, de fato, indevida, pois, além de não ser parte nestes autos, a ação de embargos de terceiro existe justamente para defesa dos seus interesses em relação ao bem penhorado. Portanto, advirto à interessada que todos os pedidos que sejam relacionados ao bem em discussão devem ser feitos naqueles autos, sob pena de desentranhamento. De qualquer forma, em observância aos princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, entendo ser razoável decidir o pedido, ainda que formulado indevidamente nestes autos, bem como determinar a remessa de cópia das petições e desta decisão para os autos de embargo de terceiro, a fim de evitar novo peticionamento e nova conclusão naquele processo para o mesmo fim, sobretudo quando não se verifica qualquer prejuízo às partes. Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Pois bem. Com relação ao pedido de levantamento da restrição de circulação formulado à mov. 162.1, entendo que deve ser deferido, pois não há razão para a manutenção de constrição judicial que impeça a circulação do veículo, quando existente decisão liminar favorável em autos de embargos de terceiro reconhecendo, ainda que em sede de cognição sumária, a posse/propriedade da terceira/embargante e determinando a imediata devolução do bem. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 162.1, para determinar o levantamento da restrição de circulação via Renajud que recaiu sobre o veículo IMP/SCANIAVABIS, ano/modelo 1990, placa HQR-793, e a anotação de restrição de transferência, apenas. 4. Ainda, DETERMINO que sejam remetidas cópias das petições de movs. 162.1 e 163.1 e da presente decisão aos autos de embargos de terceiro em apenso nº 0001063-46.2022.8.16.0106. 5. No mais, diante das decisões proferidas nos autos mencionados no item anterior, os pedidos formulados nas petições de movs. 152.1 e 155.1 perderam seus objetos. 6. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, quinta-feira, 22 de setembro de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 2 de 2

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001274-53.2020.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001274-53.2020.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.847,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): RAFAEL ANTONIO COBOS 1. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015, permita ao magistrado “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, e importante relembrar que um dos objetivos que se teve ao elaborar o Novo Código de Processo Civil foi o de situá-lo, expressa ou explicitamente, num contexto normativo mais amplo, em que a Constituição Federal ocupa o principal papel [1]. É o que se extrai da leitura do art. 1º do CPC/2015: “Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”. Nesse contexto, o vocábulo “todas” que é empregado no indigitado inciso IV, do art. 139, deve ser interpretado com parcimônia pelo julgador, pois, a (aparente) inexistência de um limite semântico da palavra – levando-se em consideração o contexto em que foi empregada – poderá levar a decisões discricionárias e ilegais, de encontro aos princípios constitucionalmente previstos. No presente caso, não se verifica nos autos qualquer fato que justifique a necessidade de aplicação destas medidas excepcionais (suspensão da carteira nacional de habilitação, passaporte e bloqueio de cartões de crédito), como por exemplo eventual ostentação por parte dos executados de bens móveis/imóveis, viagens, aquisições vultuosas e/ou atividades de lazer não condizentes com a situação econômica que tem se verificado nos autos. O fato de as diligências através dos sistemas conveniados não terem encontrado bens passíveis de penhora, não significa, necessariamente, que há ocultação de patrimônio ou que o executado esteja obstando o adimplemento da dívida. 2. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados na petição de mov. 119.1. 3. No mais, diante do contido na mov. 121.1, cumpram-se novamente os itens 3.6 e seguintes da decisão de mov. 14.1. 3.1. Em sendo confirmada a propriedade por parte do executado e a penhora do bem ali mencionado, proceda-se também à anotação de restrição de circulação do citado bem, bem como se expeça mandado regionalizado para que seja realizada a remoção do referido bem, o qual deverá permanecer sob depósito da própria parte exequente, devendo ser enviado no referido mandado os dados mencionados no item "c" da petição de mov. 121.1, a fim de que sejam disponibilizados os meios necessários à remoção ao Sr. Oficial de Justiça. Intimações e diligências necessárias. [1] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim...[et. al.]. Primeiros comentários ao novo código de processo civil. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 56. Mallet, 15 de julho de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

18/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) DEFERIDO O PEDIDO (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Todas as movimentações(399)

Todos os documentos(21)