Procedimento Comum Cível 0010916-64.2020.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010916-64.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2022, 16:16

Documento (Informações)

01/07/2022, 17:17

Remessa (em diligência)

01/07/2022, 16:31

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 19:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2022, 12:30

Confirmada

21/05/2022, 00:09

Confirmada

20/05/2022, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 15:30

Documento (Outros documentos)

02/05/2022, 16:49

Confirmada

02/05/2022, 16:45

Remessa (em diligência)

02/05/2022, 16:02

Trânsito em julgado

02/05/2022, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2022, 16:20

Confirmada

07/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 10916-64.2020 Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização proposta por DOSVALDO LINO em face de BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A., em que requerida a desistência da demanda. É o relatório. Decido. Na forma do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil: “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. No caso, o réu em seq. 52.1 concordou com a pretensa desistência. Assim sendo, na forma do artigo 200, parágrafo único, e do artigo 485, VIII, ambos do CPC, homologo a desistência da ação formulada pelo autor e, via de consequência, julgo extinto o processo, sem resolver o mérito. Na forma do art. 90 do CPC, condeno o desistente no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma dos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC/2015, sopesada a simplicidade da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados da ré. A exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará condicionada à prova da capacidade financeira da parte autora, uma vez que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transitada em julgado, cumpridos os registros e as baixas necessárias, arquive-se. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

25/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Autos nº 10916-64.2020 1. Recebo a petição inicial porque regular e pelo fato de não se tratar de causa que permite o seu indeferimento e nem a improcedência liminar do pedido. 2. Paute-se audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC-PRO atentando-se para o prazo mínimo de 30 dias. Consigno, por oportuno, que em se mantendo o Fórum fechado quando da data designada, a audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, devendo as partes serem intimadas do procedimento que será adotado por qualquer meio idôneo. Outrossim, enquanto não houver a reabertura do Fórum para atendimento presencial, as audiências somente serão realizadas presencialmente em caso de urgência e na impossibilidade de realização por videoconferência devido a fatores técnicos ou práticos das partes envolvidas – pois este Juízo já se encontra munido dos instrumentos necessários à realização do ato virtualmente -, com as limitações e precauções previstas nos incisos do §1° do art. 7° da Recomendação n° 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. 3. Intime-se o autor da data, pessoa de seu advogado, citando-se o(s) réu(s), com antecedência mínima de 20 dias. 4. Cientifique-se os envolvidos de que a audiência somente não será realizada acaso TODAS as partes litigantes, de modo tempestivo (o autor em sua petição inicial e o réu em até 10 dias antes da sessão pautada) formulem pedido expresso informando o desinteresse no ato. Ainda, informe-se de que a ausência injustificada importará na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de até 2% sobre o proveito econômico pretendido ou do valor da causa. 5. Realizada a sessão de conciliação, e frustrada a tentativa de composição amigável, a partir daquele momento iniciar-se-á o prazo para apresentação de contestação pelo(s) réu(s), em até 15 dias (art. 335, I, do CPC), manifestando-se especificamente sobre todos os fatos deduzidos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos contra si deduzidos. Todavia, acaso as partes tenham manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação e mediação na forma do item 5 a contagem do prazo para apresentação de contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo(s) réu(s), cuja contagem é individual (arts. 334, §4º, I e 335, II e §1º, do CPC) e correrá independentemente de qualquer intimação. 6. Apresentada contestação e acaso suscitada ilegitimidade passiva ou irresponsabilidade pelo réu, fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ou qualquer das hipóteses do art. 337 do CPC, intime-se a autora para eventual alteração do pedido inicial, acaso das duas primeiras hipóteses ou para que se manifeste, nos demais casos (art. 307, parágrafo único, 338 e 350, 351 todos do CPC). Promovida a alteração pela autora, deverá em até 30 dias, promover o reembolso das despesas e pagar os honorários do procurador do réu excluído, que desde já fixo em 3% sobre o valor da causa (art. 338, parágrafo único). Com a alteração do polo passivo pela autora, reitere- se o cumprimento deste despacho a partir do item. 3. 7. Oportunamente, voltem para fins de providências preliminares (art. 347, CPC), julgamento conforme o estado do processo (se presentes as causas dos artigos 485 e 487, II e III do CPC (art. 354 do CPC) ou saneamento e deliberação sobre a produção de provas. 8. Diligências necessárias. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

24/05/2021, 00:00

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