Execução Fiscal 0004201-46.2016.8.16.0101 - TJPR

Execução Fiscal 0004201-46.2016.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 19:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:54

Trânsito em julgado

03/03/2026, 13:42

Trânsito em julgado

10/02/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) JUNTADA DE COMPROVANTE (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2025, 14:15

Confirmada

03/10/2025, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 12:54

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 16:04

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 13:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004201-46.2016.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004201-46.2016.8.16.0101 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$428,93 Exequente(s): Município de Jandaia do Sul/PR Executado(s): lucia helena rocco SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Jandaia do Sul. Considerando que a parte devedora satisfez a obrigação objeto do feito, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. Custas pela parte executada, diante do princípio da causalidade. Intime-se para pagamento. Promova-se o protesto, se necessário (Instrução Normativa n. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça). 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. 5. Diligências necessárias. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, 26 de agosto de 2025. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2025, 11:12

Confirmada

29/08/2025, 11:12

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. 1-) RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal de pequeno valor (inferior a R$ 10.000,00). 2-) FUNDAMENTAÇÃO Atualmente se debate acerca da presença do interesse de agir em cobranças de pequeno valor pelo “não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida”. [1] Acerca do tema, é oportuno destacar um dado alarmante revelado por pesquisa do IPEA. Segundo a “pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), solicitada pelo Conselho Nacional de Justiça, entre novembro de 2009 e fevereiro de 2011, o custo médio total de uma ação de execução fiscal promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) junto à Justiça Federal era de R$ 5.606,67 e a probabilidade de obter- se a recuperação integral do crédito era de 25,8%. Logo, somente se justificaria promover ação judicial de execução fiscal caso o valor fosse, então, de aproximadamente R$ 21.731,45. Em ações com valores inferiores a este, seria improvável que a União recuperasse valor igual ou superior ao custo do processamento judicial.” [2] Nos dizeres da Suprema Corte, “ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa e o baixo valor da execução, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança, notadamente pela desproporção dos custos necessários para o prosseguimento de uma ação judicial”. O credor, “na tentativa de recuperar o crédito controvertido, deve ponderar o ônus de provocar o Poder Judiciário, uma vez que a medida enseja consequências não apenas para o contribuinte, mas para a própria agilidade e eficiência da Justiça”. [3] Por isso, deve-se atentar ao fato de que “há opções outras que não a escolha primária e direta da judicialização” [4]. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução nº. 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções de créditos tributários, a partir do julgamento do tema 1184/STF, resolveu que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juízo ser comunicado do prazo para as providências cabíveis 4. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. O escopo buscado pelo STF e pelo CNJ é a eficiência administrativa, evitando-se o aumento do passivo processual nas prateleiras do Poder Judiciário, principalmente em um cenário onde existem meios extrajudiciais mais eficientes para tentativa de recuperação de crédito. O fim colimado é descongestionar o Poder Judiciário, nas palavras do eminente Ministro Luís Roberto Barroso: “Temos procurado detectar os pontos de congestionamento do Poder Judiciário e que levam a uma procrastinação indesejada do prazo de duração dos processos. (...). Temos empreendido diversas iniciativas para procurar desfazer alguns nós que congestionam o Judiciário (...) [5] Nessa linha de intelecção, infere - se que a exigência de prévio protesto é necessária sob o enfoque do interesse de agir e da eficiência. Nas palavras da eminente Ministra Carmen Lúcia ( RE n. 1.355.208/SC [6] - Tema 1184): “ O interesse processual vincula-se à necessidade do provimento jurisdicional, quer dizer, a parte deve recorrer- se da tutela jurisdicional apenas quando não existir outra forma de resolver o conflito e satisfazer sua pretensão. (...) parece-me não ser exato que se tenha que adotar como válido necessariamente para um juiz que ele seja obrigado(...) a movimentar toda a máquina, sendo que ele teria outros caminhos prévios, especialmente quando não se tem a garantia da possibilidade objetiva de êxito.” Por oportuno, vale a pena mencionar que o protesto tem gerado bons resultados na cobrança de créditos, superiores até mesmo aos resultados obtidos pela cobrança judicial. “(...) sob o vislumbre do êxito na busca de pagamentos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentoudados, agora também repetidos pela Doutora Anelize, que, desde 2013, ou seja, no ano subsequente ao início da vigência da Lei n. 12.767, tem adotado protesto extrajudicial, obtendo índice de recuperação que aumentou de 1% até 2% para 15% a 19% no êxito, exatamente por esta via, ou seja, antes, só com o executivo fiscal, era de 1% a 2% de êxito, passou a esses valores. Então, subiram de 15 bilhões, de dados de 2012, para quase 40 bilhões de obtenção com a adoção do protesto.” [7] É forçoso enfatizar a importância do protesto. O eminente Ministro Gilmar Mendes, em seu voto no RE 1.355.208/SC, julgamento em 19.12.2023, disse que “o uso do protesto (...) é uma iniciativa relevante, que vai ao encontro dos objetivos dos mecanismos alte rnativos de resolução de conflitos, voltados para o desaforamento do judiciário e à redução dos elevados gastos despendidos com o prosseguimento dessas ações judiciais”. O que se pretende não é inibir o acesso ao judiciário. Mas, ao contrário, exigir o fie l cumprimento do interesse de agir. Uma vez atendido o interesse de agir (necessidade), não haverá óbice para o regular trâmite processual. Em suma, a medida (prévio protesto e conciliação/solução administrativa) atende a proporcionalidade, pois, de um lad o, prestigia a eficiência jurisdicional, bem como exige maior higidez do interesse de agir e, de outro, não gera ônus demasiado à parte exequente. Portanto, faz - se premente a necessidade de se aplicar o TEMA 1184/STF. 3 - ) CONCLUSÃO 3.1 - ) ANTE O EXPOSTO, determino a intimação da parte exequente, a fim de que cumpra as seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título. 3.1.a - ) Não havendo o recebimento do crédito exequendo por meio do protesto do título e conciliação/solução administrativa, deverá a parte exequente informar essa situação nos autos, fazendo a comprovação do protesto. Nesta hipótese, estará comprovado o interesse de agir e o processo deverá vir concluso para deliberações acerca de seu regular andamento. 3.1.b - ) Havendo o recebimento do crédito exequendo por meio do protesto do título e conciliação/solução administrativa, deverá a parte exequente informar essa situação nos autos. Nesta hipótese, o processo deverá vir concluso para extinção.3.1.c - ) Caso a parte exequente peça a suspensão do feito, defiro desde já, pelo prazo solicitado, limitado a 1 ano. Destaco que não haverá a prorrogação do prazo para além de um ano, pois tal prazo mostra - se suficiente para o cumprimento das diligências. 3.2 - ) Considerando a indisponibilidade do interesse público e o caráter obrigatório da arrecadação tributária, determino a intimação pessoal do Prefeito e do Secretário/Chefe de Tributação do ente exequente, a fim de que adote as medidas necessárias para o cumprimento desta decisão, sob pena de responsabilização regressiva por eventuais prejuízos aos cofres públicos e demais cominações legais (improbidade administrativa – artigo 1 0, X, da LIA etc). A secretaria poderá fazer um mandado único, no qual conste a advertência aqui registrada, sendo desnecessária a expedição de um mandado em cada processo, devendo indicar, em uma relação anexa ao mandado, o número dos demais processos atr elados a mesma temática (STF/1184). 3.3 - ) Destaco que os procuradores jurídicos do ente público devem estar atentos à possibilidade de ação regressiva – item 3.2 (acima), sob pena de virem a responder ação de improbidade administrativa ou até mesmo ação pe nal. A propósito: “Trata -se (...) de um poder-dever do representante jurídico da entidade pública ou o procurador (...) ajuizar ação regressiva num prazo razoável. (...) Com efeito, a inércia ou omissão (...) importará em ato de improbidade administrativa, em sua modalidade de prevaricação administrativa, ou crime de responsabilidade, sem prejuízo da responsabilidade por crime de prevaricação (art. 319 do CP). (...) é ato compulsório do representante jurídico da entidade pública (...), em tempo razoável, propor a ação regressiva contra o agente causador de danos ao erário. Essa circunstância de omissão poderá ser objeto de uma atitude proativa do juiz ou tribunal, em atendimento ao dever imposto pelo artigo 7º da Lei 7.347/85 [8] (...). O momento adequado para a propositura de ação regressiva deverá ser logo após a expedição do precatório pelo tribunal requisitando o pagamento de quantia certa para a satisfação da obrigação decorrente da condenação, por ser a última etapa visando à sua liquidação.” [9] 3.4 - ) Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] RE 1.355.208/SC. Relatora Min Cármen Lúcia, julgamento 19.12.2023. Informativo 1121/2024. [2] RE 1.355.208/SC. Relatora Min Cármen Lúcia, julgamento 19.12.2023. Informativo 1121/2024. [3] RE 1.355.208/SC. Relatora Min Cármen Lúcia, julgamento 19.12.2023. Informativo 1121/2024. [4] RE 1.355.208/SC. Relatora Min Cármen Lúcia, julgamento 19.12.2023. Informativo 1121/2024. [5] Disponível em https://www.cnj.jus.br/cnj-firma-parceria-para-facilitar-a-extincao-de-300-mil-execucoes- fiscais-federais-em-sp-e-na-ba/#:~:text=Mais%20de%20300%20mil%20processos,do%20Judici%C3%A1rio%20e%20do%20Executiv o. Acesso em: 11.04.2024. [6] DJE em 02/04/24. [7] RE 1.355.208/SC, julgamento em 19.12.2023. [8] Lei 7.347/85: “Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.” [9] Bezerra filho, Aloizio. PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. p. 346-347.

26/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) JUNTADA DE COMPROVANTE (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(111)