Cumprimento de sentença 0030254-83.2016.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030254-83.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030254-83.2016.8.16.0030 Vistos, etc. 1. Compulsando os autos, observa-se que nas decisões de mov. 171.1 e 193.1 restou reconhecida a natureza concursal do crédito consolidado. Intimada, a parte exequente apresentou cálculo referente à atualização do crédito (mov. 196.1). Em se tratando de crédito de natureza concursal, tem-se deverá ser atualizado até o dia 18 de maio de 2020, data do deferimento da recuperação judicial (mov. 141.2). Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática, o que pode ser extraído do seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E RECUPERACIONAL. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DEFERIMENTO. DATA. EVENTO DANOSO. PREEXISTÊNCIA. CRÉDITO. ILIQUIDEZ. PLANO DE SOERGUIMENTO. SUBMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITE FINAL. ART. 9º, II, DA LEI 11.101/05. 1. Cuida-se de ação de complementação de ações por meio da conversão em perdas e danos, em fase de liquidação de sentença, na qual se discutem a data de referência para a apuração dos valores das ações e o termo final da incidência de correção monetária. 2. Recurso especial interposto em: 22/05/2020; conclusos ao gabinete em: 17/09/2020. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se o crédito decorrente de fato ilícito praticado antes do pedido de recuperação deve ser habilitado no correspondente plano e se, por conseguinte, a incidência de correção monetária deve ser limitada até a data do deferimento do pedido de recuperação judicial (exegese do art. 9º, II, da Lei 11.101/05). 4. O crédito proveniente de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado e incluído no plano de recuperação da empresa. Precedentes. 5. Essa previsão é excetuada pela opção expressa do credor de não perseguir seu crédito por meio da recuperação, optando por buscar a satisfação da dívida após encerrado o processo de soerguimento. Precedente da Terceira Turma (REsp 1873572/RS). 6. Portanto, para fins de submissão ao plano de recuperação, a data de constituição do crédito, na responsabilidade civil, é a data da configuração do evento danoso, mesmo que sua liquidação ocorra após o deferimento do pedido de soerguimento. 7. Como mesmo os créditos constituídos anteriormente, mas ilíquidos no momento do pedido de recuperação judicial, devem ser habilitados no plano de soerguimento, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implicaria negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF, por inviabilizar o tratamento igualitário dos credores. Precedentes. 8. Na hipótese concreta, o Tribunal de origem deixou de limitar a data de incidência de correção monetária por entender que o crédito, ainda que decorrente de ato ilícito praticado antes do pedido de recuperação, não havia sido habilitado no plano de soerguimento, sem que houvesse, contudo, pedido expresso do credor de exclusão do seu crédito do processo recuperatório. 9. Recurso especial provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.892.026 - DF (2020/0218161-9), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, data de julgamento 06 de abril de 2021). Ao se analisar o cálculo de mov. 196.1, tem-se a aplicação correta do termo correção, razão pela qual homologo-o. 2. Preclusa a presente decisão, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente para, querendo, realizarem a respectiva habilitação. 3. Julgo extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. EDERSON ALVES Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030254-83.2016.8.16.0030 1. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 2. Destaco, desde já, em caso de não pagamento voluntário, a incompatibilidade de arbitramento de honorários advocatícios ao qual se refere o parágrafo primeiro do aludido artigo, diante do contido no artigo 55, da Lei dos Juizados Especiais 3. Voltando o AR negativo, intime-se por oficial de justiça. 4. Ausente o pagamento, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 5. Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução. A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º. e 6º. da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto para o credor como para o devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Sisbajud”, a qual priva a importância de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc.., o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para a conta judicial. 6. Frutífera ou parcialmente frutífera intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 5 dias, suscitar a matéria constante nos incisos do §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil (impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros), ou, no prazo de 15 dias, querendo, oferecer embargos acerca da matéria constante no artigo 52, inciso IX da Lei dos Juizados Especiais. Advirtam-se, ainda, a parte executada que, em caso de penhora parcial, a teor do Enunciado 117 do Fonaje, deverão complementar o depósito para a apresentação dos embargos. 7. Apresentada manifestação pela parte executada acerca da matéria constante nos incisos do §3 º do artigo 854 do Código de Processo Civil, volte o feito concluso para decisão. Em não havendo manifestação da parte executada, nos termos do parágrafo 5º. do artigo 854 do CPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora automaticamente 8. Oferecidos embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, querendo apresentar resposta. Após, com ou sem manifestação, volte concluso para decisão. 9. Decorrido o prazo de quinze dias sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito, no prazo de cinco dias, sendo que sua inércia será interpretada como satisfação integral de seu crédito. 10. Sendo a resposta do Sistema Sisbajud negativa, voltem para análise da penhora pelo sistema Renajud, e sendo infrutífera, para penhora de bens na residência da parte executada. 11. Caso contrário, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca de como pretende prosseguir como feito, de forma objetiva, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Int. EDERSON ALVES Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030254-83.2016.8.16.0030 1. Compulsando os autos, observa-se que na decisão de mov. 171.1 restou reconhecida a natureza concursal do crédito consolidado. Intimadas, a parte exequente apresentou o cálculo do crédito no mov. 174.1. Todavia, observa-se que o cálculo apresentado não observa a data do deferimento do pedido de recuperação judicial (mov. 141.2). Em se tratando de crédito de natureza concursal, tem-se deverá ser atualizado até o dia 20 de junho de 2016, data do deferimento da recuperação judicial. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática, o que pode ser extraído do seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E RECUPERACIONAL. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DEFERIMENTO. DATA. EVENTO DANOSO. PREEXISTÊNCIA. CRÉDITO. ILIQUIDEZ. PLANO DE SOERGUIMENTO. SUBMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITE FINAL. ART. 9º, II, DA LEI 11.101/05. 1. Cuida-se de ação de complementação de ações por meio da conversão em perdas e danos, em fase de liquidação de sentença, na qual se discutem a data de referência para a apuração dos valores das ações e o termo final da incidência de correção monetária. 2. Recurso especial interposto em: 22/05/2020; conclusos ao gabinete em: 17/09/2020. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se o crédito decorrente de fato ilícito praticado antes do pedido de recuperação deve ser habilitado no correspondente plano e se, por conseguinte, a incidência de correção monetária deve ser limitada até a data do deferimento do pedido de recuperação judicial (exegese do art. 9º, II, da Lei 11.101/05). 4. O crédito proveniente de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado e incluído no plano de recuperação da empresa. Precedentes. 5. Essa previsão é excetuada pela opção expressa do credor de não perseguir seu crédito por meio da recuperação, optando por buscar a satisfação da dívida após encerrado o processo de soerguimento. Precedente da Terceira Turma (REsp 1873572/RS). 6. Portanto, para fins de submissão ao plano de recuperação, a data de constituição do crédito, na responsabilidade civil, é a data da configuração do evento danoso, mesmo que sua liquidação ocorra após o deferimento do pedido de soerguimento. 7. Como mesmo os créditos constituídos anteriormente, mas ilíquidos no momento do pedido de recuperação judicial, devem ser habilitados no plano de soerguimento, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implicaria negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF, por inviabilizar o tratamento igualitário dos credores. Precedentes. 8. Na hipótese concreta, o Tribunal de origem deixou de limitar a data de incidência de correção monetária por entender que o crédito, ainda que decorrente de ato ilícito praticado antes do pedido de recuperação, não havia sido habilitado no plano de soerguimento, sem que houvesse, contudo, pedido expresso do credor de exclusão do seu crédito do processo recuperatório. 9. Recurso especial provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.892.026 - DF (2020/0218161-9), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, data de julgamento 06 de abril de 2021). 2. Assim sendo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende o cálculo apresentado, delimitando a correção monetário até a data do derefimento da recuperação judicial. 3. Apresentada manifestação da parte exequente, voltem-me conclusos. Int. EDERSON ALVES Juiz de Direito

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030254-83.2016.8.16.0030 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por GUILHERME ROCHA RIBAS em face de TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA. Nos termos da petição inicial e a documentação que a instrui, no ano de 2015, a parte exequente celebrou contrato de fornecimento de revistas com a Executada, mas, após requerer o cancelamento da assinatura, foi cobrada indevidamente Após o trâmite processual, a executada foi condenada, nos termos da sentença de mov. 30.1. Com o trânsito em julgado, apresentou-se requerimento de cumprimento de sentença (mov. 50.1). No requerimento de mov. 141.1, a executada informou o deferimento de pedido de processamento de recuperação judicial em 29/05/2020, solicitando, assim, o reconhecimento de sujeição do crédito dos presentes autos ao procedimento de recuperação judicial. Em razão da notícia de deferimento da recuperação judicial da parte executada, fora determinada a expedição de ofícios ao Juízo da Recuperação Judicial, solicitando informações a respeito, sendo a resposta anexada à mov. 165. Instada a se manifestar, a exequente postulou a expedição de certidão referente ao crédito. Em síntese, é o que cumpria relatar. 2. A respeito da temática dos autos, em razão da tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), tema 1051, verifica-se que o crédito consolidado nos autos deverá ser pleiteado perante o Juízo da Recuperação Judicial. A tese definida é a seguinte: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador Feitas essas considerações, constata-se que o fato gerador, a contratação debatida na fase de conhecimento, ocorreu no ano de 2015, ao passo que o deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu em 2020, sendo necessária, portanto, a habilitação do crédito nos autos de recuperação judicial. 3. Desse modo, intime-se a parte exequente para que, apresente cálculo atualizado do débito, para fins de expedição de certidão, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos apresentados pela Exequente, devendo em caso de discordância, em homenagem ao princípio da cooperação, indicar o valor que entende correto. 5. Tudo cumprido, voltem-me conclusos para homologação do cálculo. 6. Diligências necessárias. Int. EDERSON ALVES Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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