Execução Fiscal 0004306-71.2006.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0004306-71.2006.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004306-71.2006.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$161.036,72 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): L.L.T. EVENTOS E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA A parte exequente requereu, no item 341.1, o cumprimento da transferência dos valores à União, conforme a decisão judicial do concurso de credores do item 141.1. Por sua vez, verifica-se do item 337.1 que foi determinada a transferência de valores depositados nos presentes autos para os autos da ação de execução fiscal n. 0004548-93.2007.8.16.0069, que tramita perante a 1ª Vara de Competência Delegada de Cianorte. Em consulta aos autos da ação de execução fiscal n. 0004548-93.2007.8.16.0069, a União informou, no item 157.1 (26/01/2026), que a transferência do produto da arrematação ainda não foi efetivada. Assim, a Secretaria deverá certificar o cumprimento da determinação do item 337.1. Após, intime-se a terceira interessada União para que se manifeste quanto à satisfação de seu crédito, nos termos das decisões dos itens 141.1 e 149.1. Na sequência, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:16

Confirmada

17/03/2026, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:40

deferimento

16/03/2026, 10:12

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 15:03

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 01:12

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:45

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 15:29

Confirmada

20/09/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004306-71.2006.8.16.0069 1. Em cumprimento à decisão de mov. 313.3, expeça-se alvará de transferência entre processos, para o fim de que os valores depositados nestes autos sejam transferidos para a execução fiscal nº 0004548-93.2007.8.16.0069, em trâmite perante à 1ª Vara de Competência Delegada de Cianorte. 1.1. Oficie-se em resposta (mov. 313.2). 2. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 14:24

Outras Decisões

04/09/2025, 15:40

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 01:12

Documentos

Conclusão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004306-71.2006.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$161.036,72 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): L.L.T. EVENTOS E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA Vistos, etc. Na forma do art. 4º, do Decreto Judiciário nº 508/2023 que Regulamenta a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais no TJPR: Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao Juízo100% Digital, importando o silêncio em aceitação tácita. §2º É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário. Intimem-se as partes para manifestação sobre a adesão ao Juízo 100% Digital, importando o silêncio em aceitação tácita, bem como sobre o declínio para as Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em caso de recursa. Prazo: dois dias. Oportunamente, remetam-se os autos a depender da opção das partes. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004306-71.2006.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$161.036,72 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): L.L.T. EVENTOS E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA Vistos, etc. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO PARANÁ em face de L.L.T. EVENTOS E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA consistente na débitos de ICMS em nome do executado. O executado foi citado no mov. 1.1, fl. 12. A fazenda Pública requereu a suspensão da execução em razão do parcelamento do débito tributário (mov. 1.2, fl. 7, em 26/03/2007). Termo de parcelamento no mov. 1.2, fl.14. A parte executada requereu a rescisão do parcelamento para fins de adequação ao decreto de n ° 3382/2008 (mov.1.2, fl. 39). Acostou-se novo termo de cordo/parcelamento no mov. 1.3, fl. 3. A parte exequente requereu nova suspensão do processo em razão do parcelamento do débito tributário (mov. 1.3 fl. 9). A Fazenda Pública informou o descumprimento do acordo no mov. 1.3, fl.19 e requereu a penhora de ativos financeiros do executado via SISBAJUD. A parte exequente requereu a penhora da matricula n º 8.064, do CRI do 1º Ofício de Cianorte/PR. O pleito de penhora foi deferido no mov. 1.5, fl. 23 Termo de penhora no mov. 1.5, fl. 26. O executado foi intimado sobre a penhora do imóvel no mov. 1.5, fl.35. Auto de avaliação no mov. 1.5, fl. 36. Houve o registro da penhora na matrícula do imóvel no mov. 1.5, fl. 59. Expediu-se edital de leilão no mov. 1.5, fl. 79. A Fazenda Pública concordou com o laudo de avaliação no mov. 1.5, fl. 101. O imóvel foi arrematado em 23.10.2013, pelo valor de R$ 1.500,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), conforme Auto de arrematação de mov. 1.5, fl. 103, sendo 30% (trinta por centos - R$ 450.000,00) à vista, e os 70% (setenta por centos - 1.050.000,00) restantes, em 60 parcelas de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos) reais. Comprovante de pagamento da entrada de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil) no mov. 1.6, fl.5 (ID Depósito; 040056900181310236, ag. 0569, op. 040, c.c 01509032-2; 040056900181310236, ag. 0569, op. 040, c.c 01509032-2). A parte executada opôs EMBARGOS À ARREMATAÇÃO no mov. 1.7, oportunidade em que requereu a nulidade do leilão, haja vista que não houve a intimação da executada acerca da data de realização da praça pública. A União requereu seja observada sua preferência em relação ao bem arrematado (MOV. 1.7, fl. 12). Impugnação aos embargos à arrematação no mov. 1.7, fl.25. A União requereu a preferência em relação ao bem arrematado no mov. 1.7, fl. 40. No mov. 1.8 a arrematante W. M. INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA requereu a carta de arrematação do imóvel arrematado. Na decisão de mov.1.9, fl. 3 foram indeferidos os embargos opostos pelo devedor. Comprovante de depósito judicial no mov. 1.9, fl. 4 (ID: 040056900031406238, ag. 0569, op. 040, c.c 015090322; 040056900021406235, ag. 5669, op. 040, c.c 015090314; 040056900181405164, ag. 0569, op. 040, c.c 015090322; 040056900171405161, ag. 0569, op. 040, c.c 015090314). Comprovantes de pagamento do bem arrematado do período 24.10.2013 a 23.07.2014 no mov. 1.9, fl. 12. Auto de penhora no rosto dos autos no mov. 1.10. O executado interpôs recurso de apelação em face da r. decisão que rejeitou os embargos à arrematação (mov. 1.13, fl. 37). Auto de penhora no rosto dos autos no mov. 1.14 Comprovante de pagamento de ITBI no mov. 1.15, fl. 7. Comprovante de pagamento de parcela da arrematação no mov. 1.17 (ID040056900201502135, ag. 0569, op. 040, c.c 015090322; 040056900191502138, ag. 0569, op. 040, c.c 015090314). A W. M. INCORPORADORA LTD informou que os impostos do imóvel foram pagos, mas imóvel está alugado para terceiros, razão pela qual requereu a sua imediata imissão na posse do imóvel (mov. 1.17, fl.5). No mov. 1.19, fl. 9 a L. L. T. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA interpôs agravo de instrumento em face da r. decisão que recebeu o recurso de apelação por ela interposto apenas com efeito devolutivo. Contudo, a decisão mantida por seus próprios fundamentos no mov. 1.19, fl. 23. O TJPR concedeu efeito suspensivo ao recurso pleiteado, para o fim de determinar a suspensão da decisão agravada até o julgamento do recurso (mov. 1.19, FL. 19). Comprovantes das parcelas do período de 17.07.2015 a 22.07.2015 (mov. 1.19, fl.35). Comprovantes das parcelas do período de 23.03.2015 a 22.06.2015 (mov. 1.19, fl. 48). No mov. 1.19, fl. 46 foi negado seguimento ao recurso de agravo de instrumento para o fim de manter a decisão que recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo. Acostou-se auto de penhora no rosto dos autos no mov. 1.21 Comprovantes das parcelas do período de 24.08.2015 a 21.09.2015 no mov. 1.22. A parte executada foi intimada acerca da penhora no rosto dos autos (mov. 1.23) Auto de penhora no rosto dos autos no mov. 1.24 Comprovantes das parcelas do período de 20.10.2015 a 23.11.2015 no mov. 1.25. Comprovantes das parcelas do período de 18.12.2015 a 22.01.2016 no mov. 1.26 fl. 29. Comprovante da parcela de 22.02.2016 no mov. 1.26, fl. 49. W. M. INCORPORADOR.A DE IMÓVEIS LTDA requereu a baixa de todas as penhoras constantes sobre imóvel (mov. 1.26, fl. 53). Carta de arrematação foi expedida no mov. 1.27. Sobreveio Acórdão do TJPR que negou provimento ao recurso interposto pelo executado (mov. 1.33, fl. 7). Termo de averbação de penhora no rosto dos autos no mov. 1.36. Termo de penhora no rosto dos autos no mov.1.38 Termo de averbação de penhora no rosto dos autos no mov. 1.40. Termo de penhora no rosto dos autos no mov. 51.2. Determinou-se a suspensão da execução ante a ausência de bens passíveis de penhora (mov. 66.1) WALID FOUAD HANNA MAKDESI YACOUB informou que houve o pagamento integrou do preço da arrematação e requereu seja determinada a baixa da hipoteca registrada sob nº. 61 (R-61-M-8.064) averbada junto a matrícula nº. 8.064 do imóvel referente ao parcelamento da arrematação, expedindo-se de ofício ao 1ª Registro de Imóveis de Cianorte-PR para que proceda a referida baixa (mov. 85.1). A serventia certificou que "Certifico e dou fé que, segue em anexo extrato das contas onde houve os depósitos relativo à arrematação, a qual estão ativas em R$ 1.505.947,37 (conta 01509032-2, agência 0569, operação 040), bem como, R$ 458.571,54 (conta 01509032-2, agência 0569, operação 040). Certifico mais, o valor da arrematação foi de R$ 1.500.000,00, conforme auto de arrematação de fls. 224, sendo assim, com a soma das duas contas acima mencionadas, presume-se o integral adimplemento" (mov.94.1). Mandado de averbação/cancelamento de penhora no mov. 102.1 Mandado de averbação/cancelamento de penhora no mov. 121.1 Pela r. certidão de mov. 122.1, a serventia certificou que "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao determinado no r. despacho de movimento nº 92.1, e em complementação à certidão de movimento nº 94.1, após a contagem dos depósitos havidos nas contas judiciais, constatamos o integral pagamento da arrematação". A União requereu a habilitação nos autos na condição de terceira interessada (mov. 126.1). Determinou-se que o valor da arrematação deve ser utilizado para pagamento da União e o remanescente, caso haja, para o Estado do Paraná (mov. 49.1). A União requereu a transferência sobre o valor do produto arrematado (mov. 157.1). O Estado do Paraná requereu a transferência saldo remanescente após o pagamento da União (mov. 181.1). Pela r. decisão de mov. 184.1, determinou-se "Certifique-se a transferência do montante à União. Uma vez realizada a diligência, cumpra-se na forma do despacho de seq. 149 liberando-se o restante ao Estado do Paraná, até que suficiente a quitação do débito ou que esgotado o depósito". Juntou-se extrato de contas nos movs. 211 e 212. No mov. 213.1 certificou-se que "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao determinado no r. despacho de movimento nº 184.1, após consulta ao site de contas judiciais da Caixa Econômica Federal, foi constatado que o ofício expedido no movimento nº 165.1 foi devidamente cumprido, conforme os extratos juntados nos movimentos nº 211.1 e 212.11, sendo as transferências cumpridas em data de 26/01/2021". No mov. 217.1 o Estado do Paraná requereu a transferência dos valores. Na certidão de mov. 223.1 foi certificado que "Certifico e dou fé que, deixo de cumprir o r. despacho de movimento 149.1, tendo em vista que, apesar de constar nos movimentos nº 211.1 e 212.1 a comprovação de levantamento de alvará, ao consultar os autos nº 0004548-93.2007.8.16.0069 foi verificado, a inexistência de depósito judicial vinculado naqueles autos, conforme movimento nº 91.1". Termo de penhora no rosto dos autos no mov. 233.1. O arrematante requereu o cancelamento de penhoras e averbações sobre o imóvel arrematado (mov. 238.1) No mov. 241.1 a União informou que não foi realizada a transferência os valores para o processo n º 0004548-93.2007.8.16.0069. No mov. 242.1, juntou-se decisão dos autos de n ° 5175-24.2012 em que foi determinada a expedição de ofícios solicitando informações quanto a transferência dos valores para o processo nº 4548-93.2007, bem como, se há saldo remanescente a ser transferido para o processo nº 6823-05.2013. Pela r. decisão de mov. 245.1, foi determinado que a serventia esclarecesse o suplicado no mov. 241.1, bem como para certificar se todas as decisões proferidas nos autos já foram cumpridas e o que pende de cumprimento e de análise pelo Juízo, notadamente as que envolveram a definição quanto ao concurso de credores e a expedição de ordem de transferências. A secretaria certificou que "não houve transferência dos valores vinculados a este processo" (mov. 254.1). O arrematante reiterou o pleito de mov. 238.1. (mov. 258.1). O Estado requereu a conversão em renda do valor depositado no mov. 259.1. Sobreveio ofícios dos autos de n ° 5175-24.2012.8.16.0069 solicitando esclarecimento sobre o quanto ao destino dos valores que seriam depositados nos autos nº 0004548- 93.2007.8.16.0069 (sendo que, se sobejar algo, o saldo será transferido para a execução fiscal 0006823- 05.2013.8.16.0069) (mov. 262.1). É o relato do essencial. DECIDO. 1. Pela r. decisão de mov. 245.1 determinou-se: Esclareça a serventia o que suplicado na mov. 241. Ainda, certifique se todas as decisões proferidas nos autos já foram cumpridas e o que pende de cumprimento e de análise pelo Juízo, notadamente as que envolveram a definição quanto ao concurso de credores e a expedição de ordem de transferências (mov. 149). Contudo sobreveio certidão no mov. 254.1 constando apenas que "não houve transferência dos valores vinculados a este processo". Logo, não houve o cumprimento da r. decisão de mov. 245.1, que deve ser cumprida na íntegra. 2. houve a juntada nos autos de diversos comprovantes de pagamentos de parcelas do preço da arrematação, com diferentes ID's. Diante desse quadro, deverá a serventia juntar aos autos os extratos de todas as contas vinculadas aos ID's em que houve depósito de parcelas do valor da arrematação do imóvel. 3. No extrato de mov. 254.1 consta um levantamento levado a efeito em 26.01.2021. Veja-se (mov. 254.1): Certifique-se a serventia onde está a determinação para o levantamento da quantia e qual a conta destino dos valores. 4. A certidão deve vir aos autos com esclarecimentos detalhados e pormenorizados. Registre-se que há a necessidade dos esclarecimentos de forma precisa e organizada, até mesmo porque assumi o cargo de Juiz de Direito Substituto da 1ª Subseção de Cianorte em 04 de Abril de 2022, muito depois dos pagamentos e depósitos ora discutidos, de sorte que não acompanhei o trâmite processual e tampouco determinei qualquer diligência a esse respeito. Prestados todos os esclarecimentos pela secretaria do juízo, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cianorte/PR, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

22/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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