Execução Fiscal 0004837-26.2007.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0004837-26.2007.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004837-26.2007.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.514,86 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): L L T EVENTOS E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA EPP Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual a autora pretendia a cobrança de importância inscrita em dívida ativa e, posteriormente, requereu a desistência da presente ação, com fundamento na Lei Estadual nº 16.035/2008, bem como o arquivamento definitivo dos autos, sem a condenação em custas processuais, com a ressalva de que o pedido não implica em renúncia ao crédito. É o relato do essencial Fundamento e Decido. Com efeito, o pedido formulado pela exequente encontra respaldo no artigo 1º, inciso VI, da Lei Estadual nº 16.035/2008, que confere ao Procurador Geral do Estado, mediante juízo de conveniência e oportunidade, poderes para autorizar a desistência de executivos fiscais, sem que tal súplica importe na renúncia ou extinção do crédito inscrito na dívida ativa, que poderá ser cobrado na esfera administrativa. Ainda, o artigo 4º da mesma lei estadual estabelece que: “As custas judiciais permanecem a cargo do executado, facultando às escrivanias promover a cobrança às suas próprias expensas”. Anote-se, aqui, que as hipóteses previstas na mencionada lei dizem respeito à prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis e não por inércia da Fazenda Pública, sendo certo que em atenção ao princípio da causalidade, os encargos sucumbenciais devem recair sobre o executado. Nesse sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente" (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957460, Relatora Ministra Nancy Andrighi, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1875532 MS 2020/0120425-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) No mesmo trilho é o entendimento do Eg. TJPR: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A extinção da execução, ainda que por prescrição intercorrente, impõe a condenação dos devedores ao pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade, haja vista que depois de longos anos tentando receber seu crédito, na busca infrutífera de bens, faz jus a tal verba em razão de que o motivo do ajuizamento da ação foi o inadimplemento do devedor e o da extinção do processo foi, em última análise, a ausência de bens. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001177-15.1999.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.09.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DA DEVEDORA. OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA, EM FACE DA “NON REFORMATIO IN PEJUS”. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000969-34.2000.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 30.04.2021) Diante desse quadro, a despeito da celeuma envolvendo a (in) constitucionalidade do art. 4º, da Lei Estadual nº 16.035/2008 por afronta à proibição de isenção heterônoma, que deu causa, inclusive, à admissão do Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade n° 0000051-08.1999.8.16.0072-ArgInc, posteriormente extinto em razão da desistência do recurso originário e, portanto, sem análise do mérito, as custas devem recair sobre o executado. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela exequente e JULGO EXTINTO o presente processo de execução fiscal, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Sem honorários advocatícios. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema PROJUDI. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições pertinentes do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas e baixas necessárias. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

10/08/2022, 00:00

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