Execução Fiscal 0007217-17.2010.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0007217-17.2010.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0007217-17.2010.8.16.0069 Comunicou a Fazenda Pública a realização de acordo com o executado para pagamento parcelado da dívida. Ainda que eventualmente realizado o acordo antes da citação do devedor, suprida resta a providência em razão de seu comparecimento espontâneo (art. 239, §1º, do CPC), que se depreende da petição de comunicação do parcelamento do débito, da qual se denota o inequívoco conhecimento acerca da existência da execução fiscal. Vale dizer, ainda, que parcelar a dívida significa reconhecer sua legitimidade, o que implica renúncia ao direito de opor-se à sua cobrança, tudo a demonstrar a inexistência de interesse de agir, desde já anoto a preclusão lógica ao direito a qualquer questionamento judicial, quer seja em sede de embargos à execução, quer seja em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. INADMISSIBILIDADE. Renúncia ao direito de questionamentos quanto ao débito, pela adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 916, § 6º, do Código de Processo Civil. JUROS DE MORA. Correta aplicação dos juros de mora nos termos do art. 2º do DL nº 1.736/79 c.c. art. 39 da LF nº 4.320/64, com redação dada pelo DL nº 1.735/79, como indicado na CDA. DADO PROVIMENTO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102898-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019). Isto posto, cediço que adesão da parte executada ao parcelamento tem por efeito suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Comunicada então pela Fazenda Pública que o crédito tributário fora incluído no parcelamento e que o executado vem cumprindo o acordo, suspendo a execução fiscal pelo prazo de pagamento. Decorrido, intime-se a exequente. Na hipótese de requerimento para continuidade da suspensão, a exequente deverá instruí-lo com extrato do parcelamento identificando a inclusão da dívida executada e a evolução (quantidade de parcelas pagas e a pagar e valores) e regularidade do parcelamento. Giro outro, comunicada a exclusão do parcelamento (ocasião em que os créditos passam a ser exigíveis), desde já autorizo a retomada dos atos executórios. Intime-se. Providências necessárias. Cianorte, 21 de fevereiro de 2022. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0007217-17.2010.8.16.0069 Comunicou a Fazenda Pública a realização de acordo com o executado para pagamento parcelado da dívida. Ainda que eventualmente realizado o acordo antes da citação do devedor, suprida resta a providência em razão de seu comparecimento espontâneo (art. 239, §1º, do CPC), que se depreendeu da petição de comunicação do parcelamento do débito, da qual se denota o inequívoco conhecimento acerca da existência da execução fiscal. Vale dizer, ainda, que parcelar a dívida significa reconhecer sua legitimidade, o que implica renúncia ao direito de opor-se à sua cobrança, tudo a demonstrar a inexistência de interesse de agir, desde já anoto a preclusão lógica ao direito a qualquer questionamento judicial, quer seja em sede de embargos à execução, quer seja em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. INADMISSIBILIDADE. Renúncia ao direito de questionamentos quanto ao débito, pela adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 916, § 6º, do Código de Processo Civil. JUROS DE MORA. Correta aplicação dos juros de mora nos termos do art. 2º do DL nº 1.736/79 c.c. art. 39 da LF nº 4.320/64, com redação dada pelo DL nº 1.735/79, como indicado na CDA. DADO PROVIMENTO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102898-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019). Isto posto, cediço que adesão da parte executada ao parcelamento tem por efeito suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Comunicada então pela Fazenda Pública que o crédito tributário fora incluído no parcelamento e que o executado vem cumprindo o acordo, suspendo a execução fiscal pelo prazo de pagamento. Decorrido, intime-se a exequente. Na hipótese de requerimento para continuidade da suspensão, a exequente deverá instruí-lo com extrato do parcelamento identificando a inclusão da dívida executada e a evolução (quantidade de parcelas pagas e a pagar e valores) e regularidade do parcelamento. Giro outro, comunicada a exclusão do parcelamento (ocasião em que os créditos passam a ser exigíveis), desde já autorizo a retomada dos atos executórios. Intime-se. Providências necessárias. Cianorte, 29 de junho de 2021. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

06/07/2021, 00:00

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