Embargos à Execução 0005820-91.2014.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Embargos à ExecuçãoDano ao ErárioEmbargos à Execução

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Ivaiporã - Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Partes do Processo

NEUZA PESSUTI FRANCISONI

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CEZAR VIANA PEREIRA

OAB/PR 23519·CPF·Representa: Autor

LUIZ CEZAR VIANA PEREIRA

OAB/PR 23519·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

09/05/2024, 16:44

Documento (Outros documentos)

09/05/2024, 16:44

Reativação

09/05/2024, 16:42

Definitivo

29/08/2023, 14:15

Trânsito em julgado

29/08/2023, 14:15

Documento (Informações)

28/08/2023, 18:39

Documento (Certidão)

25/07/2023, 14:05

Remessa (em diligência)

24/07/2023, 16:17

Documento (Outros documentos)

29/06/2023, 15:44

Ato ordinatório

29/06/2023, 09:33

Ato ordinatório

29/06/2023, 09:32

Documento (Outros documentos)

27/06/2023, 12:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2023, 09:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2023, 09:09

Expedição de documento (Alvará)

23/06/2023, 17:21

Todas as movimentações(167)

Definitivo

09/05/2024, 16:44

Documento (Outros documentos)

09/05/2024, 16:44

Reativação

09/05/2024, 16:42

Definitivo

29/08/2023, 14:15

Trânsito em julgado

29/08/2023, 14:15

Documentos

•25/02/2022, 00:00

Documento (Informações)

28/08/2023, 18:39

Documento (Certidão)

25/07/2023, 14:05

Remessa (em diligência)

24/07/2023, 16:17

Documento (Outros documentos)

29/06/2023, 15:44

Ato ordinatório

29/06/2023, 09:33

Ato ordinatório

29/06/2023, 09:32

Documento (Outros documentos)

27/06/2023, 12:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2023, 09:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2023, 09:09

Expedição de documento (Alvará)

23/06/2023, 17:21

Expedição de documento (Ofício)

23/06/2023, 17:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2023, 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2023, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2023, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2023, 16:32

Documento (Certidão)

22/06/2023, 15:51

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 11:04

Confirmada

08/05/2023, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2023, 17:02

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 15:12

Confirmada

11/02/2023, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2023, 01:52

Por decisão judicial

07/11/2022, 16:36

Ato ordinatório

05/10/2022, 08:31

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 19:41

Confirmada

28/09/2022, 19:38

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2022, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 16:38

Documento (Certidão)

26/09/2022, 13:42

Petição (Petição (outras))

10/08/2022, 15:14

Confirmada

05/08/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 15:07

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 14:25

Confirmada

06/06/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2022, 15:38

Documento (Certidão)

25/04/2022, 21:37

Confirmada

25/04/2022, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005820-91.2014.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005820-91.2014.8.16.0097 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$188.835,69 Embargante(s): NEUZA PESSUTI FRANCISONI Embargado(s): MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Não assiste razão ao Estado do Paraná quanto ao alegado no petitório de mov. 131.1. Isso porque as custas dos presentes embargos, as quais foram imputadas à parte embargada, foram geradas anteriormente a vigência da Lei estadual 20.173/2021, de modo que a isenção trazida pelo novo diploma legal não retroage para atingir fatos geradores anteriores a sua vigência. Assim, indefiro o pedido de mov. 131.1 e HOMOLOGO o cálculo apresentado no mov. 117.2, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. 2. Expeça-se RPV para pagamento, no prazo de legal, do valores referentes as custas e despesas processuais imputadas ao Estado do Paraná. 3. Diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

24/02/2022, 14:07

Indeferimento

21/02/2022, 16:35

Conclusão (para decisão)

10/12/2021, 14:27

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 13:10

Confirmada

18/10/2021, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2021, 13:17

Ato ordinatório

07/10/2021, 13:16

Petição (Petição (outras))

30/08/2021, 13:41

Confirmada

15/08/2021, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2021, 13:51

Petição (Petição (outras))

21/06/2021, 09:50

Confirmada

07/06/2021, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2021, 14:10

Petição (Petição (outras))

07/04/2021, 09:59

Confirmada

19/03/2021, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2021, 11:36

Documento (Certidão)

03/02/2021, 13:29

Confirmada

02/02/2021, 18:42

Remessa (em diligência)

22/07/2020, 16:20

Provimento

07/07/2020, 18:47

Conclusão (para decisão)

22/06/2020, 14:15

Petição (Petição (outras))

22/05/2020, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2020, 00:03

Documento (Outros documentos)

18/03/2020, 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2020, 14:45

Entrega em carga/vista

18/03/2020, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2020, 10:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2020, 15:45

Conclusão (para julgamento)

06/03/2020, 13:56

Petição (Petição (outras))

04/02/2020, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/12/2019, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2019, 14:42

Petição (Petição (outras))

11/11/2019, 10:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/11/2019, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2019, 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2019, 00:24

Por decisão judicial

07/10/2019, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/10/2019, 01:21

Por decisão judicial

07/06/2019, 13:46

Petição (Petição (outras))

07/05/2019, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2019, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2019, 15:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2019, 01:03

Por decisão judicial

05/11/2018, 12:42

Petição (Petição (outras))

05/10/2018, 21:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2018, 02:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2018, 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2018, 01:13

Por decisão judicial

28/08/2018, 16:35

Por decisão judicial

03/08/2018, 17:52

Conclusão (para despacho)

30/05/2018, 12:34

Petição (Petição (outras))

16/04/2018, 15:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2018, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2018, 14:21

Documento (Ofício)

22/03/2018, 14:20

Petição (Petição (outras))

16/03/2018, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2018, 00:10

Documento (Outros documentos)

28/02/2018, 18:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2018, 18:35

Entrega em carga/vista

20/02/2018, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2018, 15:24

Documento (Ofício)

20/02/2018, 15:24

Ato ordinatório

30/01/2018, 17:17

Documento (Outros documentos)

15/01/2018, 14:54

Petição (Petição (outras))

16/11/2017, 14:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2017, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2017, 14:44

Expedição de documento (Ofício)

16/08/2017, 13:35

Petição (Petição (outras))

25/07/2017, 17:15

Petição (Petição (outras))

25/07/2017, 13:57

Mero expediente

27/06/2017, 17:32

Conclusão (para decisão)

05/06/2017, 15:46

Documento (Outros documentos)

05/06/2017, 15:45

Documento (Certidão)

18/04/2017, 13:06

Documento (Outros documentos)

07/03/2017, 15:46

Petição (Petição (outras))

20/02/2017, 10:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2017, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2017, 14:17

Documento (Outros documentos)

06/02/2017, 14:17

Expedição de documento (Ofício)

06/02/2017, 14:11

Petição (Petição (outras))

31/01/2017, 17:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2016, 00:04

Documento (Outros documentos)

28/11/2016, 10:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2016, 10:42

Entrega em carga/vista

22/11/2016, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2016, 15:14

deferimento

01/11/2016, 12:44

Conclusão (para decisão)

18/10/2016, 17:53

Documento (Outros documentos)

17/10/2016, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2016, 00:35

Entrega em carga/vista

05/10/2016, 12:37

Documento (Outros documentos)

16/09/2016, 14:51

Petição (Petição (outras))

14/09/2016, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2016, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2016, 00:05

Entrega em carga/vista

29/08/2016, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2016, 13:36

Mero expediente

11/07/2016, 18:28

Conclusão (para despacho)

01/07/2016, 16:01

Petição (Petição (outras))

31/05/2016, 10:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2016, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2016, 14:11

Documento (Outros documentos)

02/02/2016, 10:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2016, 10:47

Entrega em carga/vista

27/01/2016, 18:24

Mero expediente

29/10/2015, 11:41

Conclusão (para despacho)

22/10/2015, 19:30

Documento (Outros documentos)

27/08/2015, 18:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2015, 00:06

Apensamento

13/08/2015, 10:08

Entrega em carga/vista

13/08/2015, 10:05

Sem efeito suspensivo

12/06/2015, 14:32

Conclusão (para decisão)

10/06/2015, 13:05

Documento (Certidão)

30/04/2015, 16:23

Documento (Outros documentos)

30/04/2015, 15:10

Petição (Petição (outras))

15/04/2015, 15:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2015, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2015, 16:17

Documento (Certidão)

24/03/2015, 16:17

Documento (Outros documentos)

24/02/2015, 18:28

Distribuição (competência exclusiva)

26/11/2014, 15:52

Remessa (em diligência)

26/11/2014, 14:21

Petição (Petição inicial)

26/11/2014, 14:21