Execução Fiscal 0000452-45.2001.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0000452-45.2001.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000452-45.2001.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI A Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000452-45.2001.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.104,33 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): UNIÃO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Vistos etc. 01. Considerando que houve decisão de suspensão do feito em 01/12/2020, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, em razão da ausência de bens penhoráveis, com determinação de arquivamento após o decurso do prazo de 1 (um) ano sem manifestação da Fazenda Pública, Verifica-se, em análise preliminar, a possível ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista o decurso de prazo superior a 1 (um) ano de suspensão, seguido de lapso temporal relevante sem demonstração de atos efetivos de impulsionamento do feito. Nos termos do art. 40, §§ 2º e 4º, da LEF, bem como da jurisprudência consolidada do STJ, 02. DETERMINO a intimação da Fazenda Pública exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Manifeste-se acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, considerando os seguintes marcos: Suspensão do feito: 01/12/2020; Término do prazo de suspensão (1 ano): 01/12/2021; Início do prazo prescricional intercorrente (5 anos) a partir de então; 03. Indique eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, devidamente comprovadas nos autos; 04. Advirta-se que o silêncio poderá ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 05. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Outras Decisões

19/04/2026, 20:36

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 01:07

Documento (Certidão)

16/04/2026, 15:32

Desarquivamento

16/04/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 15:44

Confirmada

07/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000452-45.2001.8.16.0069 Cumpra-se o último parágrafo da decisão retro. Cianorte, 21 de fevereiro de 2022. Bruno Henrique Golon Magistrado

25/02/2022, 00:00

Provisório

24/02/2022, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 14:07

Mero expediente

21/02/2022, 14:48

Conclusão (para despacho)

17/02/2022, 10:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/02/2022, 00:11

Por decisão judicial

07/12/2020, 08:58

deferimento

01/12/2020, 18:56

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 02:00

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