Execução de Título Extrajudicial 0000254-17.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000254-17.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000254-17.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000254-17.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$955,27 Exequente(s): FERNANDES INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME (CPF/CNPJ: 11.412.113/0001-10) Rua Alfredo Guizilini, 458 - Jardim Planalto Verde - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-330 Executado(s): VILMA APARECIDA TOMADON (RG: 72007972 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.660.999-35) RUA BERNARDINO CARDOSO NETTO, 224 - CONSTRUCIA - TERRA ROXA/PR - CEP: 85.990-000 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial, sendo que não foram localizados bens suscetíveis de penhora. O exequente, regularmente intimado, não indicou bens à penhora. É o sucinto relatório. Decido. A questão é simples. Trata-se de execução de título extrajudicial e não há penhora nos autos. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. Indefiro o pedido de expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis, posto não existir qualquer óbice a que o exequente consiga as informações pessoalmente, na via administrativa. Não cabe ao Estado Juiz interferir imperativamente em relações sociais que não são controvertidas. Para obter as informações pretendidas basta que o exequente se dirija aos cartórios e requeira as informações pretendidas, o que retira o interesse de agir na providência postulada ao Judiciário. A propósito: “Agravo de instrumento. Execução Fiscal- Decisão que indefere o pedido de expedição de ofícios para o Cartório de Registro de Imóveis- Ausência de comprovação de que a diligencia não pode ser praticada pela exequente- Decisão mantida. Recurso desprovido”. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 0060913- 65.2011.8.26.0000 - Relator(a): Rodolfo César Milano - Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 14/06/2012 - Data de registro: 19/06/2012). (negritei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITORIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO JUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - Pretensão recursal de reforma da decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis, Ciretran e Operadoras de Telefonia Celular visando a localização de bens passíveis de constrição em nome do executado - INTANGIBILIDADE DO DECISUM - Constitui ônus do exeqüente e não do Poder Judiciário a localização de bens do devedor capazes de satisfazer seu débito. Ademais, não houve juntada de evidência relativa ao esgotamento das formas de obtenção das informações pelos próprios meios, de modo que não há se falar em impedimento de acesso à justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP - Agravo de Instrumento7.291.988-1/00, Des. Walter Fonseca, 24a Câmara de DireitoPrivado, j. 09/10/2008). (negritei). No âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS E NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.I - EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CONFORME O § 4º DO ART. 53 DA LEI Nº 9.099, DE 26-09-95, "NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR". II - EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL NÃO SE APLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 791, III, DO CPC. DA MESMA FORMA, NESTE JUÍZO, NÃO TEM APLICAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO ART. 653, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, QUE TORNA VIÁVEL O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDER O ARRESTO DE TANTOS BENS DO DEVEDOR QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ENCONTRADO. ISSO PORQUE NÃO EXISTE MANEIRA DE SE ADEQUAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 654, AINDA DO CPC, À LEI Nº 9.099/95, QUE NÃO ADMITE A CITAÇÃO POR EDITAL. SEM ESSA PROVIDÊNCIA, NÃO HÁ COMO TRANSFORMAR-SE O ARRESTO EM PENHORA. III - A EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEPENDERÁ, EM QUALQUER HIPÓTESE, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 51 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO SE APLICA, ASSIM, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, O § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE MANDA INTIMAR PESSOALMENTE A PARTE. PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM JUIZADO ESPECIAL, O JULGADOR NÃO DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DA PARTE. BASTARÁ O DEVEDOR NÃO SER ENCONTRADO, OU O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, PARA A EXTINÇÃO SER PROCESSADA (35298 DF, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 26/03/1999, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 05/05/1999 Pág.: 69). "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PENHORA - EXTINÇÃO SEM CONHECIMENTO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 53 DA LEI N. 9.099/95 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A teor o parágrafo quarto, do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. Impõe-se obrigação do exequente em promover os atos da execução, objetivamente, em especial a citação do devedor e a realização da penhora positivamente, sob pena do processo merecer provimento de extinção sem resolução de mérito. A adoção deste procedimento perante o microssistema, dispensa a prévia intimação da parte. Recurso desprovido." (Recurso Cível n. 5.583 (2006.100939-9), da Capital (Juizado Especial Cível) - DJE n. 109, de 06/12/2006. Relator: Juiz Guilherme Nunes Born). (Recurso Inominado n. 2007.400340-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. O EXECUTADO/EMBARGANTE NÃO OFERECEU BENS E A PENHORA VIA BACENJUD RESTOU INEXITOSA. NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, É CAUSA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA (ART. 53, PARÁGRAFO 4º), O QUE REMETERIA À POSSIBILIDADE, POR CERTO, DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. INAPLICÁVEL ASSIM, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ESPOSADO PELO EMBARGANTE, POIS DIZ COM AS REGRAS DO CPC. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMVARGOS MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71003128691, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 10/11/2011). Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000254-17.2019.8.16.0056 I- Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, a fim de que possa realizar consulta de eventuais saldos do devedor a receber no SVR. Pois tal pleito equivale-se a quebra de sigilo bancário, que é medida excepcional, não justificável quando o credor depara apenas com dificuldade em localizar bens do devedor, bem como pela restrição de direito fundamental que o deferimento poderia acarretar, a teor do julgado a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL A INVIOLABILIDADE DA PRIVACIDADE E DO SIGILO DE DADOS. I. A quebra do sigilo bancário representa restrição substancial de direito fundamental, somente podendo ser deferida em situações excepcionais, quando comprovada a sua utilidade II. In casu, a despeito do pedido formulado pela parte agravante, verifico que não há nenhum elemento nos autos que demonstre, ao menos de forma indiciária, ocultação de patrimônio ou mesmo conduta temerária por parte das agravadas, a exigir a adoção dessa medida jurídica tão drástica e de restrição de um direito fundamental. III. O pleito de quebra do sigilo bancário, no caso vertente, foi justificado, tão somente, na dificuldade de localização de bens da parte agravada, circunstância que per si não autoriza seu deferimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5409820-66.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021)." II- Indefiro a expedição de ofício à Marinha, pois nada justifica a medida postulada. No caso, sem que a parte exequente indique a possibilidade de a parte executada possuir tais embarcações, é um exagero a pretensão de fazer o Juízo Executivo ficar oficiando desnecessariamente. Nesse sentido: Execução Pedido de pesquisa via INFOJUD e expedição de ofício à Capitania dos Portos Incumbe ao credor a prévia investigação para localização dos devedores e bens Indeferimento Decisão correta, diante da ausência de diligências por parte do agravante Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20324215820138260000 SP 2032421-58.2013.8.26.0000, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 15/04/2014, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2014). Portanto, indefiro o pedido de seq. 102 que visava a expedição de ofício à Marinha. III- A frustrada localização de bens do executado, aliada a compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível o pedido de pesquisa ao programa Nota Paraná para investigar a existência de crédito em favor do executado, a fim de possibilitar a satisfação do crédito perseguido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS (CNSEG), REQUISITANDO-SE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DOS EXECUTADOS, BEM COMO À SECRETARIA DA FAZENDA, PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS REFERENTES AO PROGRAMA NOTA PARANÁ. ENTENDIMENTO CASUÍSTICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - AI - 0043916-39.2018.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 05.02.2019). (negritei). IV – Com essas considerações, defiro o pedido, para fim de determinar a pesquisa ao programa Nota Paraná a fim de verificar a existência de créditos em favor da parte executada. V- Restando infrutífera, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. VI- Sem indicação de bens, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. VII- Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

30/03/2022, 00:00

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Mandado

Ato ordinatório

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